Leis federais de 1965

333 normas publicadas em 1965, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1965

Lei nº 4.920/1965, de 23/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) para a complementação dos recursos destinados à construção da “Usina Coaraci Nunes”, no Território Federal do Amapá.
Lei nº 4.921/1965, de 23/12/1965Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.
Lei nº 4.922/1965, de 23/12/1965Retifica, sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1965.
Lei nº 4.923/1965, de 23/12/1965Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
Lei nº 4.924/1965, de 23/12/1965Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.
Lei nº 4.925/1965, de 23/12/1965Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Lei nº 4.926/1965, de 23/12/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por “Resinas Sintéticas e Plásticas S. A.” - Resimpla - com sede em Pôrto Alegre e fábrica em Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.904/1965, de 17/12/1965Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
Lei nº 4.905/1965, de 17/12/1965Inclui na Receita do Fundo Naval as indenizações a verbas orçamentárias de exercícios financeiros já encerrados
Lei nº 4.906/1965, de 17/12/1965Modifica o "Plano Nacional de Viação", estabelecido pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964.
Lei nº 4.907/1965, de 17/12/1965Dispõe sôbre o uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias.
Lei nº 4.908/1965, de 17/12/1965Modifica dispositivo da Lei nº 3.119, de 31 de março de 1957, que autorizou a União a constituir uma sociedade por ações, denominada “Sociedade Termoelétrica de Capivari” - SOLTELCA - e que passa a denominar-se “Sociedade Termoelétrica de Capivari S.A.” - SOTELCA.
Lei nº 4.909/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes do asilo concedido pelo Brasil a cidadãos da República Dominicana.
Lei nº 4.910/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da viagem do Senhor Presidente da República ao Chile.
Lei nº 4.911/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender a despesas com um dique flutuante, procedente dos Estados Unidos da América do Norte.
Lei nº 4.912/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México.
Lei nº 4.913/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 533.412.079 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de proventos e vantagens, aos inativos da Rêde Viação Paraná - Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.
Lei nº 4.914/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 512.729 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para atender a despesas dos exercícios de 1958 a 1962.
Lei nº 4.915/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.
Lei nº 4.916/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relação Exteriores, o crédito especial de Cr$ 86.087.100 (oitenta e seis milhões, oitenta e sete mil e cem cruzeiros), para atender às despesas decorrentes das Segundas Reuniões Anuais Ordinárias do Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES) da organização dos Estados Americanos.
Lei nº 4.917/1965, de 17/12/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência social.
Lei nº 4.918/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 614.000.000, para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.
Lei nº 4.919/1965, de 17/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 138.941.000 (centro e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento de ações preferenciais subscritas pelo Tesouro Nacional no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce.
Lei nº 4.901/1965, de 16/12/1965Cria cargos de Professor de Ensino Superior e de Diretor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
Lei nº 4.902/1965, de 16/12/1965Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.
Lei nº 4.903/1965, de 16/12/1965Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
Lei nº 4.899/1965, de 10/12/1965Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1966.
Lei nº 4.900/1965, de 10/12/1965Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1966.
Lei nº 4.882/1965, de 09/12/1965Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.340.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.
Lei nº 4.883/1965, de 09/12/1965Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. - CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará.
Lei nº 4.884/1965, de 09/12/1965Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências.
Lei nº 4.885/1965, de 09/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), em refôrço a dotações que especifica.
Lei nº 4.886/1965, de 09/12/1965Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Lei nº 4.887/1965, de 09/12/1965AutorIza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 4.888/1965, de 09/12/1965Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.
Lei nº 4.889/1965, de 09/12/1965Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e função gratificada do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Lei nº 4.890/1965, de 09/12/1965Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 4.891/1965, de 09/12/1965Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.
Lei nº 4.892/1965, de 09/12/1965Concede isenção de direitos para a importação de equipamentos de segurança e higiene do trabalho sem similar nacional.
Lei nº 4.893/1965, de 09/12/1965Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941.
Lei nº 4.894/1965, de 09/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 57.482.525 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte cinco cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 4.895/1965, de 09/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.896/1965, de 09/12/1965Dispõe sôbre a fusão dos cargos de Assistente Jurídico e de Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.
Lei nº 4.897/1965, de 09/12/1965Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.
Lei nº 4.898/1965, de 09/12/1965Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Lei nº 4.881-A/1965, de 06/12/1965Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior
Lei nº 4.878/1965, de 03/12/1965Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Lei nº 4.879/1965, de 03/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a obras de complementação de repartições do D.F.S.P., em Brasília.
Lei nº 4.880/1965, de 03/12/1965Isenta do impôsto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná.
Lei nº 4.881/1965, de 03/12/1965Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do “Sítio São Luiz” localizado em Petrópolis.
Lei nº 4.871/1965, de 02/12/1965Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.
Lei nº 4.872/1965, de 02/12/1965Isenta do impôsto de importação o material destinado à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grande.
Lei nº 4.873/1965, de 02/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Impôsto de Renda.
Lei nº 4.874/1965, de 02/12/1965Autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno, e dá outras providências.
Lei nº 4.875/1965, de 02/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que se realizou em Genebra.
Lei nº 4.876/1965, de 02/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro do “Concílio Ecumênico Vaticano II”.
Lei nº 4.877/1965, de 02/12/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 como refôrço à dotação orçamentária insuficiente destinada à Contadoria-Geral da República.
Lei nº 4.869/1965, de 01/12/1965Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
Lei nº 4.870/1965, de 01/12/1965Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 4.865/1965, de 30/11/1965Autoriza a abertura , pelo Ministério da Viação e Obras Públicas , do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000(vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
Lei nº 4.866/1965, de 30/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e da sua comitiva.
Lei nº 4.867/1965, de 30/11/1965Concede a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva.
Lei nº 4.868/1965, de 30/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício.
Lei nº 4.868-A/1965, de 30/11/1965Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
Lei nº 4.862/1965, de 29/11/1965Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
Lei nº 4.863/1965, de 29/11/1965Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Lei nº 4.864/1965, de 29/11/1965Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Lei nº 4.859/1965, de 26/11/1965Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Lei nº 4.860/1965, de 26/11/1965Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Lei nº 4.861/1965, de 26/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica.
Lei nº 4.853/1965, de 25/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000, para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.
Lei nº 4.854/1965, de 25/11/1965Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Lei nº 4.855/1965, de 25/11/1965Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista.
Lei nº 4.856/1965, de 25/11/1965Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Lei nº 4.857/1965, de 25/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões, cento e setenta milhões, setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas com a desapropriação do acêrvo dos bens pertencentes à Orquima - Indústrias Químicas Reunidas S/A, situados na Capital do Estado de São Paulo, destinados à industrialização da Monazita, Ambliogonita e Zirconita.
Lei nº 4.858/1965, de 25/11/1965Dispõe sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.
Lei nº 4.851/1965, de 24/11/1965Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 4.852/1965, de 24/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com obras em repartições do mesmo Ministério.
Lei nº 4.844/1965, de 19/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
Lei nº 4.845/1965, de 19/11/1965Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
Lei nº 4.846/1965, de 19/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros) para atender a pagamento de vencimentos e vantagens.
Lei nº 4.847/1965, de 19/11/1965Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 4.848/1965, de 19/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 265.347.106 (duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil cento e seis cruzeiros), destinados a atender às despesas que especifica.
Lei nº 4.849/1965, de 19/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 15.665.913.118 e suplementares num montante de Cr$ 27.312.000 destinados à regularização de despesas consignadas em orçamentos anteriores.
Lei nº 4.850/1965, de 19/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com a realização da Conferência Conjunta da FAO e da CEPAL.
Lei nº 4.839/1965, de 18/11/1965Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
Lei nº 4.840/1965, de 18/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central.
Lei nº 4.841/1965, de 18/11/1965Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
Lei nº 4.842/1965, de 18/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.
Lei nº 4.843/1965, de 18/11/1965Autoriza os estabelecimentos Bancários a substituirem, em sua contabilidade, o livro "Diário" de escrituração mercantil pelo livro "Balancetes Diários e Balanços", cujas características define: atribui eficácia probatória ao lançamento efetuado segundo o sistema de "fichas de lançamento", e dá outras providências.
Lei nº 4.834/1965, de 10/11/1965Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para auxílio às obras do Estádio de Brasília.
Lei nº 4.835/1965, de 10/11/1965Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 619.790.191 (seiscentos e dezenove milhões, setecentos e noventa mil, cento e noventa e um cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.836/1965, de 10/11/1965Autoriza a abertura, pela Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 1.750.000.000 (um bilhão e setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para auxílio à Fundação Educacional do Distrito Federal.
Lei nº 4.837/1965, de 10/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado à construção, organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos “Almirante Graça Aranha”.
Lei nº 4.838/1965, de 10/11/1965Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª Classe, e dá outras providências.
Lei nº 4.829/1965, de 05/11/1965Institucionaliza o Crédito Rural.
Lei nº 4.830/1965, de 05/11/1965Prorroga, até 31 de dezembro de 1967, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras na execução de suas linhas domésticas.
Lei nº 4.831/1965, de 05/11/1965Dispõe sôbre as novas denominações das Universidades Federais das cidades do Rio de Janeiro e de Niterói.
Lei nº 4.832/1965, de 05/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
Lei nº 4.833/1965, de 05/11/1965Concede pensão mensal especial vitalícia a Dª Adelina Fernandes.
Lei nº 4.823/1965, de 04/11/1965Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 4.824/1965, de 04/11/1965Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 4.825/1965, de 04/11/1965Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 4.826/1965, de 04/11/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel em Rezende, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação da Exatoria Federal naquela cidade.
Lei nº 4.827/1965, de 04/11/1965Concede pensão especial ao cidadão inglês Henry Philip Brotherton Dye, servidor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
Lei nº 4.828/1965, de 04/11/1965Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.
Lei nº 4.817/1965, de 29/10/1965Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Lei nº 4.818/1965, de 29/10/1965Estende aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Lei nº 4.819/1965, de 29/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas decorrentes da visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960.
Lei nº 4.820/1965, de 29/10/1965Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Lei nº 4.821/1965, de 29/10/1965Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar, até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda.
Lei nº 4.822/1965, de 29/10/1965Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.
Lei nº 4.815/1965, de 26/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que especifica.
Lei nº 4.816/1965, de 26/10/1965Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 4.808/1965, de 25/10/1965Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que “institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
Lei nº 4.809/1965, de 25/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender as despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.
Lei nº 4.810/1965, de 25/10/1965Transfere cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Lei nº 4.811/1965, de 25/10/1965Concede pensão mensal a Dona Maria Luiza Vitória Rui Barbosa Guerra.
Lei nº 4.812/1965, de 25/10/1965Concede pensão especial Dª Hermínia Furtado Reis.
Lei nº 4.813/1965, de 25/10/1965Inclui, no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento Ostensivo, e dá outras providências.
Lei nº 4.814/1965, de 25/10/1965Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1965.
Lei nº 4.790/1965, de 20/10/1965Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 4.791/1965, de 20/10/1965Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 4.792/1965, de 20/10/1965Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, para atender a despesas que especifica.
Lei nº 4.793/1965, de 20/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.
Lei nº 4.794/1965, de 20/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a visita ao Brasil, em caráter oficial, de Suas Altezas Reais o Grão-Duque e a Grã-Duquesa de Luxemburgo.
Lei nº 4.795/1965, de 20/10/1965Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
Lei nº 4.796/1965, de 20/10/1965Altera, sem ônus, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
Lei nº 4.797/1965, de 20/10/1965Torna obrigatório pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras preservadas e dá outras providências.
Lei nº 4.798/1965, de 20/10/1965Concede, pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos materiais importados, para uso próprio, pelos bancos oficiais dos Estados, e dá outras providências.
Lei nº 4.799/1965, de 20/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186, em refôrço a dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
Lei nº 4.800/1965, de 20/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
Lei nº 4.801/1965, de 20/10/1965Altera dispositivo do Decreto-lei número 1.995, de 1º de fevereiro de 1940, que fixa a tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos.
Lei nº 4.802/1965, de 20/10/1965Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 4.803/1965, de 20/10/1965Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 820.000.000 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a mudança da Delegacia Fiscal de São Paulo para o Edifício Cibraço.
Lei nº 4.804/1965, de 20/10/1965Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências.
Lei nº 4.805/1965, de 20/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000, em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
Lei nº 4.806/1965, de 20/10/1965Extingue a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Departamento de Produção Agropecuária do Ministério da Agricultura, transfere atribuições, e dá outras providências.
Lei nº 4.807/1965, de 20/10/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário-Tribunal Superior Eleitora o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.
Lei nº 4.789/1965, de 14/10/1965Dispõe sôbre o Serviço Nacional de Recenseamento e dá outras providências.
Lei nº 4.788/1965, de 13/10/1965Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), a diversos Ministérios, ao Poder judiciário e ao Tribunal de Contas da União.
Lei nº 4.785/1965, de 06/10/1965Dispõe sôbre a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários e dá outras providências.
Lei nº 4.786/1965, de 06/10/1965Concede isenção de impostos para importação de bens destinados ao desenvolvimento da indústria mecânica de precisão.
Lei nº 4.787/1965, de 06/10/1965Autoriza a abertura do crédito suplementar, pelo Ministério da Fazenda, de Cr$ 292.468.000 e torna inaplicável igual montante no Orçamento vigente, em dotações que especifica.
Lei nº 4.779/1965, de 28/09/1965Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1965.
Lei nº 4.780/1965, de 28/09/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes do reajustamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial de Assistência para o Desenvolvimento.
Lei nº 4.781/1965, de 28/09/1965Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.
Lei nº 4.782/1965, de 28/09/1965Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 11.283.990.500 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros) ao Ministério da Agricultura, para o fim que especifica.
Lei nº 4.783/1965, de 28/09/1965Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para o custeio dos vencimentos e vantagens dos servidores da Fundação Brasil Central.
Lei nº 4.784/1965, de 28/09/1965Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.
Lei nº 4.775/1965, de 22/09/1965Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.341, de 22 de novembro de 1954, que autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas pelo Clube Naval.
Lei nº 4.776/1965, de 22/09/1965Abre, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao combate à malária.
Lei nº 4.777/1965, de 22/09/1965Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo.
Lei nº 4.778/1965, de 22/09/1965Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
Lei nº 4.770/1965, de 15/09/1965Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
Lei nº 4.771/1965, de 15/09/1965Institui o novo Código Florestal.
Lei nº 4.772/1965, de 15/09/1965Dispõe sôbre a transferência de cargos e dos respectivos servidores do Escritório técnico da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, para o Quadro do Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Administrativo do Serviço Público e vice-versa, e dá outras providências.
Lei nº 4.773/1965, de 15/09/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.
Lei nº 4.774/1965, de 15/09/1965Concede pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra.
Lei nº 4.769/1965, de 09/09/1965Publicada no DOU de 13.9..65 Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Lei nº 4.768/1965, de 03/09/1965Isenta de todos os impostos e taxas federais a Fundação Bienal de São Paulo
Lei nº 4.762/1965, de 30/08/1965Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras providências.
Lei nº 4.763/1965, de 30/08/1965Inclui, no Polígono das Sêcas, o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei nº 4.764/1965, de 30/08/1965Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 4.765/1965, de 30/08/1965Aplica disposições das Leis ns. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 e 3.765, de 4 de maio de 1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica convocados para o serviço ativo.
Lei nº 4.766/1965, de 30/08/1965Dispõe sôbre a elaboração de um Plano Diretor Regional ao qual ficará subordinada a utilização das áreas que constituem o Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.767/1965, de 30/08/1965Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
Lei nº 4.750/1965, de 23/08/1965Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências.
Lei nº 4.760/1965, de 23/08/1965Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
Lei nº 4.761/1965, de 23/08/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$ 6.400.000.000 para atender a despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS).
Lei nº 4.759/1965, de 20/08/1965Dispõe sôbre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais.
Lei nº 4.758/1965, de 19/08/1965Altera dispositivo da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que aprovou o Orçamento Geral da União para o Exercício de 1965.
Lei nº 4.754/1965, de 18/08/1965Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Lei nº 4.755/1965, de 18/08/1965Dispõe sôbre a forma de fixação do Imposto Sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências.
Lei nº 4.756/1965, de 18/08/1965Concede isenção de impostos, taxa e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha.
Lei nº 4.757/1965, de 18/08/1965Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para materiais importados pela S. A. Rádio Tupi, com sede no Estado da Guanabara.
Lei nº 4.752/1965, de 13/08/1965Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
Lei nº 4.753/1965, de 13/08/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a realização da VIII Bienal de São Paulo.
Lei nº 4.749/1965, de 12/08/1965Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Lei nº 4.751/1965, de 12/08/1965Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender a despesas com o Território Federal do Amapá, referentes a exercícios anteriores.
Lei nº 4.747/1965, de 11/08/1965Concede pensão especial de Cr$ 33.000 (trinta e três mil cruzeiros) mensais à viúva e filhas de Manoel Gomes da Silva.
Lei nº 4.748/1965, de 11/08/1965Concede pensão especial a ex-aluno da Escola Técnico-Profissional “Almirante Ferraz” do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha.
Lei nº 4.746/1965, de 23/07/1965Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 415.756.000 (quatrocentos e quinze milhões setecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), destinado a pagamentos devidos ao Instituto de Previdência dos Congressistas (I.P.C.).
Lei nº 4.745/1965, de 21/07/1965Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para reconstrução da ponte sôbre o Rio da Prata, no trecho João Pinheiro-Paracatú.
Lei nº 4.744/1965, de 19/07/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, o crédito especial de Cr$ 10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.743/1965, de 16/07/1965Dispõe sôbre as comemorações do centenário do nascimento do Marechal Rondon.
Lei nº 4.736/1965, de 15/07/1965Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), de 15/07/1965Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 4.739/1965, de 15/07/1965Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
Lei nº 4.740/1965, de 15/07/1965Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Lei nº 4.742/1965, de 15/07/1965Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo.
Lei nº 4.728/1965, de 14/07/1965Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Lei nº 4.729/1965, de 14/07/1965Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Lei nº 4.730/1965, de 14/07/1965Transforma a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro em Fundação e dá outras providências.
Lei nº 4.733/1965, de 14/07/1965Isenta do impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco
Lei nº 4.734/1965, de 14/07/1965Estabelece normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares remanescentes das extintas Companhias de Serviço Industrial.
Lei nº 4.735/1965, de 14/07/1965Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação de objetos doados pela Holanda à Província Carmelita de Santo Elias.
Lei nº 4.738/1965, de 14/07/1965Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14.
Lei nº 4.741/1965, de 14/07/1965Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 4.725/1965, de 13/07/1965Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
Lei nº 4.726/1965, de 13/07/1965Dispõe sôbre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.
Lei nº 4.727/1965, de 13/07/1965Dispõe sôbre a fiscalização do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Lei nº 4.731/1965, de 13/07/1965Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares.
Lei nº 4.732/1965, de 13/07/1965Altera o artigo 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, que autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
Lei nº 4.721/1965, de 09/07/1965Fixa os valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 4.722/1965, de 09/07/1965Cria a Escola Agrícola de Caconde, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 4.723/1965, de 09/07/1965Dispõe sôbre a série de classes de Pesquisador e dá outras providências.
Lei nº 4.724/1965, de 09/07/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 70.058.304 (setenta milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e quatro cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento da contribuição do Brasil relativa ao financiamento dos estudos preliminares necessários à construção do “Tampón del Darien”, trecho da estrada Pan-americana.
Lei nº 4.720/1965, de 08/07/1965Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
Lei nº 4.718/1965, de 06/07/1965Dá a denominação de “Usina Governador Jorge Lacerda” à usina termelétrica de Capivari-Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela SOTELCA.
Lei nº 4.719/1965, de 06/07/1965Eleva a pensão especial, concedida aos herdeiros de Clóvis Bevilacqua.
Lei nº 4.711/1965, de 29/06/1965Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Lei nº 4.712/1965, de 29/06/1965Dá nova redação à alínea c, do art. 15 da Lei nº.1.184, de 30 de agôsto de 1950, que dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
Lei nº 4.713/1965, de 29/06/1965Cria o Quadro de Práticos da Armada e dá outras providências.
Lei nº 4.714/1965, de 29/06/1965Modifica legislação anterior sôbre o uso da marca de fogo no gado bovino.
Lei nº 4.715/1965, de 29/06/1965Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno de propriedade da União Federal por outros pertencentes ao Município de Guarapuava Estado do Paraná.
Lei nº 4.716/1965, de 29/06/1965Dispõe sôbre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
Lei nº 4.717/1965, de 29/06/1965Regula a ação popular.
Lei nº 4.699/1965, de 28/06/1965Revigora o crédito autorizado pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado a integralização da quota de participação da União na Sociedade de Economia Mista “Aços Finos Piratini”, correspondente ao exercício de 1962.
Lei nº 4.700/1965, de 28/06/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).
Lei nº 4.701/1965, de 28/06/1965Dispõe sôbre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.
Lei nº 4.702/1965, de 28/06/1965Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 47.033.454.687,40 (quarenta e sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), a órgãos subordinados à Presidência da República e a diversos Ministérios.
Lei nº 4.703/1965, de 28/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 370.000.000 (trezentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da realização da Segunda Conferência Interamericana Extraordinária.
Lei nº 4.704/1965, de 28/06/1965Disciplina o recolhimento pelo Departamento dos Correios e Telégrafos de seus saldos orçamentários já empenhados e dá outras providências.
Lei nº 4.705/1965, de 28/06/1965Concede isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramentos dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.706/1965, de 28/06/1965Transfere a Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para o Serviço de Promoção Agropecuária do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Lei nº 4.707/1965, de 28/06/1965Dispõe sôbre transferência de próprio nacional ao Estado de Minas Gerais e à Prefeitura de Belo Horizonte.
Lei nº 4.708/1965, de 28/06/1965Revoga o art. 2º da Lei nº 1.024-A, de 29 de dezembro de 1949, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
Lei nº 4.709/1965, de 28/06/1965Altera a Lei nº 2.743, de 6 de março de 1956, e cria a Campanha de Erradicação da Malária.
Lei nº 4.710/1965, de 28/06/1965Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.
Lei nº 4.695/1965, de 22/06/1965Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Lei nº 4.696/1965, de 22/06/1965Amplia a isenção do impôsto do sêlo concedida à firma Aços Finos Piratini S. A. pelo art. 5º da Lei número 3.972, de 13 de outubro de 1961.
Lei nº 4.697/1965, de 22/06/1965Dá nova redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
Lei nº 4.698/1965, de 22/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o financiamento previsto na Lei nº 2.321, de 11 de setembro de 1954.
Lei nº 4.681/1965, de 21/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.
Lei nº 4.682/1965, de 21/06/1965Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.
Lei nº 4.683/1965, de 21/06/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico destinado à Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
Lei nº 4.684/1965, de 21/06/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.
Lei nº 4.685/1965, de 21/06/1965Modifica a Lei nº 3.760, de 25 de abril de 1960, que concede a pensão especial de Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros) à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.
Lei nº 4.686/1965, de 21/06/1965Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).
Lei nº 4.687/1965, de 21/06/1965Dispõe sobre a aplicação de art. 7º da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958 que trata do aforamento, pelo Poder Executivo, dos acrescidos de marinha resultantes de obras e dá outras providências.
Lei nº 4.688/1965, de 21/06/1965Isenta de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, donativos fornecidos através do Programa “Alimentos para a Paz”.
Lei nº 4.689/1965, de 21/06/1965Isenta de impôsto de importação dez mil toneladas de placas de aço (slabs) importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.
Lei nº 4.690/1965, de 21/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 36.221.047, a favor do Serviço Nacional dos Municípios - SENAM - subordinado ao Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.
Lei nº 4.691/1965, de 21/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Xainxá do Irã.
Lei nº 4.692/1965, de 21/06/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um automóvel “Chevrolet Impala”, de propriedade de Ieda Maria Vargas.
Lei nº 4.693/1965, de 21/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito especial de Cr$ 650.189,50, para atender às despesas com o enquadramento de seu pessoal civil.
Lei nº 4.694/1965, de 21/06/1965Isenta a Fábrica Nacional de Motores S. A. de impostos federais e dá outras providências .
Lei nº 4.680/1965, de 18/06/1965Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Lei nº 4.676/1965, de 16/06/1965Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.
Lei nº 4.677/1965, de 16/06/1965Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar
Lei nº 4.678/1965, de 16/06/1965Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Lei nº 4.679/1965, de 16/06/1965Autoriza “A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências.
Lei nº 4.673/1965, de 15/06/1965Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil.
Lei nº 4.674/1965, de 15/06/1965Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
Lei nº 4.675/1965, de 15/06/1965Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.
Lei nº 4.670/1965, de 12/06/1965Altera dispositivos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 4.671/1965, de 12/06/1965Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sôbre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acôrdo ou convênio com o Govêrno do Brasil, e dá outras providências.
Lei nº 4.672/1965, de 12/06/1965Modifica o inciso IV do art. 842 do decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).
Lei nº 4.664/1965, de 08/06/1965Considera morto em defesa da ordem, das instituições e do regime o Tenente-Coronel-Aviador Rubens Florentino Vaz.
Lei nº 4.665/1965, de 08/06/1965Prorroga, por mais 5 (cinco) anos, as disposições dos arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.
Lei nº 4.666/1965, de 08/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
Lei nº 4.667/1965, de 08/06/1965Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000.000, destinado a recuperação do edifício da Praça Mauá, nº 7, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Lei nº 4.668/1965, de 08/06/1965Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 4.669/1965, de 08/06/1965Complementa a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que "reorganizou o Ministério das Relações Exteriores”.
Lei nº 4.663/1965, de 03/06/1965Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços e dá outras providências.
Lei nº 4.654/1965, de 02/06/1965Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
Lei nº 4.655/1965, de 02/06/1965Dispõe sôbre a legitimidade adotiva.
Lei nº 4.656/1965, de 02/06/1965Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedades de economia mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional, e dá outras providências.
Lei nº 4.657/1965, de 02/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.998.000.000 (dez bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço do Fundo da Marinha Mercante.
Lei nº 4.658/1965, de 02/06/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento de televisão destinado à Rádio Difusora São Paulo S.A.
Lei nº 4.659/1965, de 02/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) destinado ao pagamento de insalubridade aos associados do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro e de serviços realizados, em navios do Lóide Brasileiro, por estaleiros nacionais.
Lei nº 4.660/1965, de 02/06/1965Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os gêneros, mercadorias e equipamentos doados ou importados para a Comissão Nacional de Alimentação quer por organizações internacionais, quer por governos estrangeiros.
Lei nº 4.661/1965, de 02/06/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para atender às despesas relativas ao enquadramento do pessoal da Universidade da Bahia.
Lei nº 4.662/1965, de 02/06/1965Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade do Ceará.
Lei nº 4.642/1965, de 31/05/1965Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para os maquinismos e materiais importados pela “CEMAT” - Centrais Elétricas Matogrossense S.A.”, e dá outras providências.
Lei nº 4.643/1965, de 31/05/1965Determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
Lei nº 4.644/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.645/1965, de 31/05/1965Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 68.000.000 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.646/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.647/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 4.362.416 (quatro milhões trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do Estado Maior das Fôrças Armadas.
Lei nº 4.648/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de até Cr$ 950.000.000 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.
Lei nº 4.649/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 103.806.000 (cento e três milhões, oitocentos e seis mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.650/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial no valor de Cr$ 15.480.000.000 (quinze bilhões quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), para cobrir a diferença nas aquisições cambiais para a importação de material aeronáutico.
Lei nº 4.651/1965, de 31/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.300.000.000 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.652/1965, de 31/05/1965Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 1.079.494.483,40 (um bilhão setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), a diversos Ministérios.
Lei nº 4.653/1965, de 31/05/1965Altera o art. 4º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Fôrças Armadas em tempos de paz.
Lei nº 4.641/1965, de 27/05/1965Dispõe sôbre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.
Lei nº 4.638/1965, de 26/05/1965Modifica a redação do art. 14 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 (que estabelece as bases de organização dos Desportos em todo o País).
Lei nº 4.639/1965, de 26/05/1965Dispõe sôbre a reorganização do Museu Imperial, criado pelo Decreto-lei nº 2.096, de 29 de março de 1940, e dá outras providências.
Lei nº 4.640/1965, de 26/05/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, Mato Grosso.
Lei nº 4.637/1965, de 20/05/1965Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.
Lei nº 4.632/1965, de 18/05/1965Altera o art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
Lei nº 4.633/1965, de 18/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.750.000 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.634/1965, de 18/05/1965Dispõe sôbre a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores e dá outras providências.
Lei nº 4.635/1965, de 18/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para custear as despesas com obras de recuperação do imóvel situado no estado da Guanabara, na Praia do Flamengo nº 132.
Lei nº 4.636/1965, de 18/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 25.100.078 (vinte e cinco milhões cem mil e setenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.631/1965, de 15/05/1965Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962 (Altera dispositivos da Lei nº 2.220, de 10 de julho de 1934), que dispõe sôbre a taxa a que ficaram sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas de cavalos.
Lei nº 4.629/1965, de 14/05/1965Autoriza o Ministério da Aeronáutica a dar a denominação de “Marechal Rondom” ao aeroporto que serve às cidades de Várzea Grande e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 4.630/1965, de 14/05/1965Dá a denominação de “Prefeito Emílio Sesti” à barragem de Furnas do Segrêdo, no Rio Jaguari Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.624/1965, de 13/05/1965Permite a consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.625/1965, de 13/05/1965Dá a denominação de “Rodovia Vital Brasil” à BR-32.
Lei nº 4.626/1965, de 13/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Pôrto do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.627/1965, de 13/05/1965Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 130.000.000, para o fim que menciona.
Lei nº 4.628/1965, de 13/05/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.874.000 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da revisão e remodelação das instalações elétricas do Palácio Itamaraty.
Lei nº 4.623/1965, de 06/05/1965Institui o “Dia Nacional do ex-Combatente”
Lei nº 4.622/1965, de 03/05/1965Concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.
Lei nº 4.621/1965, de 30/04/1965Dispõe sôbre subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional pelas pessoas que recebem remuneração classificável na cédula "C" de rendimentos e dá outras providências.
Lei nº 4.619/1965, de 28/04/1965Dispõe sôbre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
Lei nº 4.620/1965, de 28/04/1965Isenta do impôsto único sôbre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.
Lei nº 4.615/1965, de 15/04/1965Concede pensão mensal especial aos voluntários e militares que prestaram serviço de guerra na Campanha de Canudos e dá outras providências.
Lei nº 4.616/1965, de 15/04/1965Autoriza a alienação do imóvel da União que menciona, situado no Estudo da Guanabara.
Lei nº 4.617/1965, de 15/04/1965Cria o Fundo do Exército e dá outras providências.
Lei nº 4.618/1965, de 15/04/1965Incorpora os Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais e dá outras providências.
Lei nº 4.611/1965, de 02/04/1965Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.
Lei nº 4.612/1965, de 02/04/1965Concede isenção de direitos de importação e outros, para mercadorias doadas pela General Conference of Seventh Day Adventists, dos Estados Unidos da América do Norte, à União Sul-Brasileira, da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Lei nº 4.613/1965, de 02/04/1965Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.
Lei nº 4.614/1965, de 02/04/1965Denomina “Rodovia Lauro Müller” a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.608/1965, de 31/03/1965Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 4.609/1965, de 31/03/1965Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 4.610/1965, de 31/03/1965Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Lei nº 4.604/1965, de 30/03/1965Altera o Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.
Lei nº 4.605/1965, de 30/03/1965Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para a construção do Quartel de Fuzileiros Navais de Brasília.
Lei nº 4.606/1965, de 30/03/1965Dispõe sôbre as comemorações do centenário de Epitácio Pessoa.
Lei nº 4.607/1965, de 30/03/1965Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das rendas tributárias, para atender a despesas com a execução do ajuste.
Lei nº 4.603/1965, de 20/03/1965Concede a denominação de “Cidade Monumento da História Pátria” à Cidade de São Vicente, no Estado de São Paulo.
Lei nº 4.602/1965, de 18/03/1965Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
Lei nº 4.601/1965, de 03/03/1965Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
Lei nº 4.596/1965, de 22/02/1965Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Sociedade Gaúcha S.A.
Lei nº 4.597/1965, de 22/02/1965Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Companhia Telefônica Sul Bahiano, no Estado da Bahia.
Lei nº 4.598/1965, de 22/02/1965Isenta do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Rio Limitada (TV-Rio).
Lei nº 4.599/1965, de 22/02/1965Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das Sociedades de Defesa Contra a Lepra.
Lei nº 4.600/1965, de 22/02/1965Cria a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.