Legislação federal: Constituição, Códigos e leis com o texto em vigor
0 normas federais: a Constituição, os Códigos, as leis ordinárias de todos os anos e as leis complementares. Cada artigo tem a sua página, com o título, o capítulo e a seção em que está.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.
Perguntas frequentes
›O texto das leis está atualizado?
Sim: o Captário usa o texto compilado do Planalto, que já traz as alterações. Cada lei é relida a cada dois meses, e as novas entram em poucas horas.
›Qual a diferença entre lei ordinária, lei complementar e decreto-lei?
A lei complementar trata de temas que a Constituição reserva a ela e precisa de maioria absoluta no Congresso. A ordinária é a lei comum. O decreto-lei foi editado pelo Executivo antes de 1988 (o Código Penal e a CLT, por exemplo) e continua valendo.