Termos de uso

1. O que é o Captário

O Captário (captario.com.br) organiza atos públicos de compras governamentais e de sanções, publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), junto com o cadastro público do CNPJ, e os entrega como sinais, alertas, fichas de empresa, exportações, API e servidor MCP. Ao criar uma conta ou usar o site, você aceita estes termos.

2. Dados públicos, no estado em que se encontram

• Os dados vêm de fontes oficiais e são exibidos no estado em que se encontram. Erros, atrasos e retificações das fontes podem aparecer aqui.
• Em qualquer diferença, vale o documento oficial, que está a um clique em cada sinal. O Captário não é fonte oficial.
• A exigência de garantia contratual é lida do edital por regras e aparece com o trecho; confira o edital e o contrato antes de agir.
• O Captário não garante que um sinal resultará em negócio, nem a disponibilidade contínua das fontes.

3. Como você pode usar os dados

• Para prospecção e relacionamento profissional entre empresas, com uma finalidade ligada ao sinal (por exemplo, oferecer garantia a quem venceu uma licitação).
• Em toda abordagem, você se identifica (nome e empresa), diz de onde veio o contato (dados públicos de compras governamentais) e oferece uma forma simples de não receber mais contatos, respeitando-a.
• Não é permitido usar os dados para disparo em massa, spam, assédio, discriminação, cobrança vexatória ou qualquer fim ilícito.
• Não é permitido revender ou republicar a base, nem extrair dados por robô fora da API. As exportações e as chamadas de API e MCP ficam registradas por conta.
• Dados de pessoas (sócios) são só nome e qualificação; não tente obter CPF, telefone ou e-mail pessoal a partir deles.

O Captário não envia mensagens em massa em seu nome. O descumprimento destas regras permite suspender a conta sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.

4. Conta

• A conta é pessoal. No plano Equipe, o titular convida e remove os membros e responde pelo uso deles.
• Você é responsável por manter a senha e a chave de API em sigilo. Chave vazada deve ser revogada em Integrações.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• Os planos e limites estão em Preços. A cobrança é antecipada, por ciclo semanal, mensal ou anual, por Pix, boleto (mensal e anual) ou cartão de crédito.
• O acesso do plano começa quando o pagamento é confirmado e vai até o fim do período pago. Sem pagamento da renovação, a conta volta ao plano Amostra.
• Mudar para um plano maior vale na hora, com o valor proporcional; mudar para um menor vale no fim do período.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei garantir (como o direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação).
• Mudança de preço vale só para novas assinaturas e renovações avisadas com antecedência.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer interrupções. A responsabilidade do Captário se limita ao valor pago nos últimos 12 meses, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. Empresas podem pedir para sair da base em Remover minha empresa.

8. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no site. Estes termos seguem a lei brasileira, e eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor. Antes de qualquer medida, escreva para nós: a maioria dos problemas se resolve por e-mail.

Contato: [email protected].