Leis federais de 1964

278 normas publicadas em 1964, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1964

Lei nº 4.595/1964, de 31/12/1964-Ed. Extra Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 4.590/1964, de 29/12/1964Dispõe sôbre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960.
Lei nº 4.592/1964, de 29/12/1964Aprova o Plano Nacional de Viação.
Lei nº 4.593/1964, de 29/12/1964Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do nordeste.
Lei nº 4.594/1964, de 29/12/1964Regula a profissão de corretor de seguros.
Lei nº 4.591/1964, de 16/12/1964Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei nº 4.546/1964, de 11/12/1964Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para órgãos, destinados à Igreja Evangélica Lutherana de São Paulo, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 4.547/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000,00, destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia.
Lei nº 4.548/1964, de 11/12/1964Extingue a Agência de Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei nº 1.473-B, de 24 de novembro de 1951.
Lei nº 4.549/1964, de 11/12/1964Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico.
Lei nº 4.550/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições.
Lei nº 4.551/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Lei nº 4.552/1964, de 11/12/1964Autoriza Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00.
Lei nº 4.553/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 34.800.000,00 às verbas que especifica.
Lei nº 4.554/1964, de 11/12/1964Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
Lei nº 4.555/1964, de 11/12/1964Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., para instalação e manutenção de sua Refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara antigo Distrito Federal.
Lei nº 4.559/1964, de 11/12/1964Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 4.560/1964, de 11/12/1964Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959,o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, e dá outras providências.
Lei nº 4.561/1964, de 11/12/1964Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde.
Lei nº 4.562/1964, de 11/12/1964Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls-Royce S.A.
Lei nº 4.563/1964, de 11/12/1964Institui o CONSELHO NACIONAL de Transportes e dá outras providências.
Lei nº 4.564/1964, de 11/12/1964Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Rêde Ferroviária Federal S. A , e dá outras providências.
Lei nº 4.565/1964, de 11/12/1964Altera o art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959 (pagamento de débito de cafeicultores), e dá outras providências.
Lei nº 4.566/1964, de 11/12/1964Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndense.
Lei nº 4.567/1964, de 11/12/1964Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sôbre os preços de compra da borracha nacional.
Lei nº 4.568/1964, de 11/12/1964Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
Lei nº 4.569/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a doar a Cooperativa Agrícola Samborjense Ltda., com sede na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terrenos de seu domínio patrimonial, sob a administração da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.570/1964, de 11/12/1964Transfere verbas do Orçamento da Comissão do Vale do São Francisco.
Lei nº 4.571/1964, de 11/12/1964Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando inválidados em conseqüência de acidentes verificados em serviço.
Lei nº 4.572/1964, de 11/12/1964Estende à União dos Ferroviários do Brasil as vantagens da Lei nº 2.339, de 20 de novembro de 1954, que inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
Lei nº 4.573/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 2.507.880,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil oitocentos e oitenta cruzeiros), em refôrço de subconsignação que especifica.
Lei nº 4.574/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) para atender às despesas urgentes de pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
Lei nº 4.575/1964, de 11/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500,00, para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
Lei nº 4.576/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 15.12.6 Define a competência julgadora de recursos fiscais.
Lei nº 4.577/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Isenta do impôsto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.
Lei nº 4.578/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 5.422.893,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas com pessoal civil, salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua Secretaria.
Lei nº 4.579/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Lei nº 4.580/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.502.419,80 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta de verba de obras, e dá outras providências.
Lei nº 4.581/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Dispõe sôbre a venda das casas residenciais que integram a “Vila Demóstenes Rockert’’ em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.
Lei nº 4.582/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônicas de Valinhos, em Valinhos, e Emprêsa Telefônica Araraense S.A., em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, em Goiás, Estado de Goiás.
Lei nº 4.583/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material do mesmo Ministério.
Lei nº 4.584/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Concede, pelo prazo de 4 (quatro) anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação do material destinado à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada e dá outras providências.
Lei nº 4.585/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$ 66.679.000,00 (sessenta e seis milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em refôrço à dotação do Orçamento vigente.
Lei nº 4.586/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - o crédito especial de Cr$ 23.418.880,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado à instalação e adaptação de sua sede.
Lei nº 4.587/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.130.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.
Lei nº 4.588/1964, de 11/12/1964Publicada no DOU de 17.12.6 Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.
Lei nº 4.589/1964, de 11/12/1964Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Lei nº 4.538/1964, de 10/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 833.570.000,00 para atender a compromissos com o programa de expansão de matrículas no ensino superior.
Lei nº 4.539/1964, de 10/12/1964Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
Lei nº 4.540/1964, de 10/12/1964Dispõe sôbre a elaboração e execução de Planos Quadrienais de Obras para a implantação do Plano Nacional de Viação.
Lei nº 4.541/1964, de 10/12/1964Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.542/1964, de 10/12/1964Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agôsto de 1964.
Lei nº 4.543/1964, de 10/12/1964Isenta do impôsto de importação equipamento industrial.
Lei nº 4.544/1964, de 10/12/1964Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.
Lei nº 4.545/1964, de 10/12/1964Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 4.556/1964, de 10/12/1964Isenta do Imposto do Selo o contrato e demais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.).
Lei nº 4.557/1964, de 10/12/1964Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
Lei nº 4.558/1964, de 10/12/1964Cria uma Coletoria Federal no Município de Osasco, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 4.534/1964, de 09/12/1964Autoriza o Poder Executivo a doar à Cúria Diocesana de Santos e domínio pleno ou útil de área de terreno localizada no Morro de Jabaquara, no Município de Santos.
Lei nº 4.535/1964, de 09/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) destinado à Rodovia Belém-Brasília.
Lei nº 4.536/1964, de 09/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.221.025,50, para atender às despesas que especifica.
Lei nº 4.537/1964, de 09/12/1964Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
Lei nº 4.526/1964, de 08/12/1964Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para importação de material destinado a Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.
Lei nº 4.527/1964, de 08/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender a despesas com a concessão de um prêmio pecuniário de Cr$ 150.000,00 a cada um dos quatro jardineiros empregados do Cemitério Militar Brasileiro em Pistóia.
Lei nº 4.528/1964, de 08/12/1964Isenta aos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, equipamento telefônico destinado à Empresa Telefônica de Uberaba S.A.
Lei nº 4.529/1964, de 08/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$ 11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas que especifica.
Lei nº 4.530/1964, de 08/12/1964Extingue a Comissão de Reparações de Guerra e dá outras providências.
Lei nº 4.531/1964, de 08/12/1964Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Lei nº 4.532/1964, de 08/12/1964Dá a denominação de “Campo Fontenelle” ao Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Lei nº 4.533/1964, de 08/12/1964Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Lei nº 4.520/1964, de 07/12/1964Altera o § 1º do Art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
Lei nº 4.521/1964, de 07/12/1964Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos - Estado de Minas Gerais.
Lei nº 4.522/1964, de 07/12/1964Isenta do impôsto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Lei nº 4.523/1964, de 07/12/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.
Lei nº 4.524/1964, de 07/12/1964Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina siderúrgica
Lei nº 4.525/1964, de 07/12/1964Revoga o Decreto-lei nº 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sôbre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada, e dá outras providências.
Lei nº 4.517/1964, de 02/12/1964Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.
Lei nº 4.518/1964, de 02/12/1964Dispõe sôbre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.
Lei nº 4.519/1964, de 02/12/1964Dispõe sôbre a liquidação, por acôrdo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.
Lei nº 4.510/1964, de 01/12/1964Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.
Lei nº 4.511/1964, de 01/12/1964Dispõe sôbre o meio circulante, e dá outras providências.
Lei nº 4.512/1964, de 01/12/1964Isenta de impôsto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central pilôto para beneficiamento de chá.
Lei nº 4.513/1964, de 01/12/1964Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Lei nº 4.514/1964, de 01/12/1964Modifica dispositivo do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras providências.
Lei nº 4.515/1964, de 01/12/1964Dispõe sôbre a Zona de Proteção de Aeroportos.
Lei nº 4.516/1964, de 01/12/1964Cria o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculados ao Ministério da Fazenda.
Lei nº 4.502/1964, de 30/11/1964- suplemento Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Lei nº 4.503/1964, de 30/11/1964Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
Lei nº 4.504/1964, de 30/11/1964-Ed. Extra Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Lei nº 4.505/1964, de 30/11/1964Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Lei nº 4.506/1964, de 30/11/1964Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Lei nº 4.507/1964, de 30/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000.000,00, para atender ao pagamento do pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
Lei nº 4.508/1964, de 30/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.
Lei nº 4.509/1964, de 30/11/1964Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 27 de agôsto de 1962, que constitui à Siderúrgica de Santa Catarina S.A., e dá outras providências.
Lei nº 4.496/1964, de 26/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.038.400,00 (um milhão, trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), destinado ao pagamento da indenização devida a José Vasco Junior pelas benfeitorias realizadas em terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Lei nº 4.497/1964, de 26/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à verba que especifica.
Lei nº 4.498/1964, de 26/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 226.403.500,00 à verba que especifica.
Lei nº 4.499/1964, de 26/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 28.145.795,40, à verba que especifica.
Lei nº 4.500/1964, de 26/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 em refôrço de dotação que especifica.
Lei nº 4.501/1964, de 26/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à verba que especifica.
Lei nº 4.501-A/1964, de 26/11/1964Retifica a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro.
Lei nº 4.494/1964, de 25/11/1964Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Lei nº 4.495/1964, de 25/11/1964Enquadra os atuais professôres fundadores em cargos de Professor do Ensino Superior.
Lei nº 4.492/1964, de 24/11/1964Concede inseção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústria de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna a equipamentos para a produção de energia elétrica.
Lei nº 4.493/1964, de 24/11/1964Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras providências.
Lei nº 4.491/1964, de 21/11/1964Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
Lei nº 4.490/1964, de 20/11/1964Abre, pela Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), o crédito especial no montante de Cr$ 62.091.094.800,00, para os fins que especifica.
Lei nº 4.483/1964, de 19/11/1964Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Lei nº 4.484/1964, de 19/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), como refôrço das verbas que enumera.
Lei nº 4.485/1964, de 19/11/1964Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência.
Lei nº 4.486/1964, de 19/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 17.005.578,00 (dezessete milhões, cinco mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros) à verba que especifica.
Lei nº 4.487/1964, de 19/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República do Senegal.
Lei nº 4.488/1964, de 19/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000,00, à verba que especifica.
Lei nº 4.489/1964, de 19/11/1964Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 4.480/1964, de 14/11/1964Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Lei nº 4.481/1964, de 14/11/1964Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agôsto de 1964.
Lei nº 4.482/1964, de 14/11/1964Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares da construção naval.
Lei nº 4.466/1964, de 12/11/1964Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas.
Lei nº 4.467/1964, de 12/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica, com a BR-14 (Belém-Brasília), e dá outras providências.
Lei nº 4.468/1964, de 12/11/1964Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 para atender ao pagamento de débitos anteriormente acumulados.
Lei nº 4.469/1964, de 12/11/1964Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 3.654, de 1959, que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro Técnico da Ativa e dá outras providências.
Lei nº 4.470/1964, de 12/11/1964Revoga o art. 8º da Lei nº 4.370, de 28 de julho de 1964, que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Govêrno Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.471/1964, de 12/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.
Lei nº 4.472/1964, de 12/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica.
Lei nº 4.473/1964, de 12/11/1964Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.
Lei nº 4.474/1964, de 12/11/1964Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 4.475/1964, de 12/11/1964Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro.
Lei nº 4.476/1964, de 12/11/1964Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.
Lei nº 4.477/1964, de 12/11/1964Modifica os arts. 1º e 3º da Lei número 3.058, de 22 de dezembro de 1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 4.478/1964, de 12/11/1964Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessários ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas.
Lei nº 4.479/1964, de 12/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 (duzentos e setenta e oito milhões seiscentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte-Itabira-Peçanha.
Lei nº 4.465/1964, de 11/11/1964Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras provldências.
Lei nº 4.464/1964, de 09/11/1964Dispõe sôbre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.
Lei nº 4.459/1964, de 07/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.
Lei nº 4.460/1964, de 07/11/1964Concede pensão especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao servidor Francisco Teixeira Dantas, acidentado em serviço na Base Naval de Natal.
Lei nº 4.461/1964, de 07/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée-Guinle.
Lei nº 4.462/1964, de 07/11/1964Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
Lei nº 4.463/1964, de 07/11/1964Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.
Lei nº 4.453/1964, de 06/11/1964Concede isenção dos imposto de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem de uma unidade de produção de butadieno e uma de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial, no Município de Cabo, Estado de Pernambuco.
Lei nº 4.454/1964, de 06/11/1964Dispõe sôbre a unificação de freqüência da corrente elétrica no País.
Lei nº 4.455/1964, de 06/11/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 797.904.300,00, para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério.
Lei nº 4.456/1964, de 06/11/1964Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 4.457/1964, de 06/11/1964Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei nº 1.518, de 24 de dezembro 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.
Lei nº 4.458/1964, de 06/11/1964Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.452/1964, de 05/11/1964Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Lei nº 4.450/1964, de 04/11/1964Dispõe sôbre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
Lei nº 4.451/1964, de 04/11/1964Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Lei nº 4.441/1964, de 29/10/1964Altera o art. 14 da Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências.
Lei nº 4.442/1964, de 29/10/1964Financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros.
Lei nº 4.443/1964, de 29/10/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinados a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos Códigos Federais.
Lei nº 4.444/1964, de 29/10/1964Dá o nome de “Senador Fernandes Távora” à ponte sôbre o Rio Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
Lei nº 4.445/1964, de 29/10/1964Altera disposições da Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
Lei nº 4.446/1964, de 29/10/1964Altera a alínea j do art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Fôrças Armadas em tempo de paz.
Lei nº 4.447/1964, de 29/10/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente dos Estados Unidos da América.
Lei nº 4.448/1964, de 29/10/1964Regula as promoções de Oficiais do Exército.
Lei nº 4.449/1964, de 29/10/1964Dispõe sôbre o aproveitamento de funcionários das autarquias que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 4.439/1964, de 27/10/1964Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Lei nº 4.440/1964, de 27/10/1964Institui o Salário-Educação e dá outras providências.
Lei nº 4.430/1964, de 20/10/1964Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Lei nº 4.431/1964, de 20/10/1964Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1964.
Lei nº 4.432/1964, de 20/10/1964Isenta do impôsto de importação equipamento adquirido pela Rádio Bandeirantes S.A., com sede em São Paulo - S. P.
Lei nº 4.433/1964, de 20/10/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600,00, para atender às despesas que especifica.
Lei nº 4.434/1964, de 20/10/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (GETSOP).
Lei nº 4.435/1964, de 20/10/1964Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 405.400.000.00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
Lei nº 4.436/1964, de 20/10/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 226.131.375,40 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos).
Lei nº 4.437/1964, de 20/10/1964Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.
Lei nº 4.438/1964, de 20/10/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações.
Lei nº 4.428/1964, de 14/10/1964Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de emprêsas concessionárias de serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 4.429/1964, de 14/10/1964Autoriza a Associação Civil “Lar Proletário” a transferir, à Fundação Leão XIII, o imóvel situado à Rua Ricardo Machado, no Rio de Janeiro.
Lei nº 4.423/1964, de 08/10/1964Dá nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 (que reorganizou o Ministério das Relações Exteriores) e dá outras providências.
Lei nº 4.424/1964, de 08/10/1964Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para pagamento de dívida de exercícios findos.
Lei nº 4.425/1964, de 08/10/1964Cria o impôsto único, sôbre os minerais do País; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.
Lei nº 4.426/1964, de 08/10/1964Dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências.
Lei nº 4.427/1964, de 08/10/1964Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que fôr adquirido por ex-integrante da Fôrça Expedicionária Brasileira, mutilado em conseqüência de ferimentos recebidos na Campanha da Itália.
Lei nº 4.417/1964, de 29/09/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
Lei nº 4.418/1964, de 29/09/1964Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962.
Lei nº 4.419/1964, de 29/09/1964Isenta de impôsto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).
Lei nº 4.420/1964, de 29/09/1964Concede pensão especial de Cr$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério da Marinha.
Lei nº 4.421/1964, de 29/09/1964Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica, e dá outras providências.
Lei nº 4.422/1964, de 29/09/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295-63).
Lei nº 4.409/1964, de 24/09/1964Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Maria Nazaré Souza Ferreira, viúva do ex-marinheiro da Alfândega de Belém José Alves Ferreira, morto por afogamento quando em serviço.
Lei nº 4.410/1964, de 24/09/1964Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 4.411/1964, de 24/09/1964Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$ 323.157,10, para pagamento de dívidas de exercícios findos.
Lei nº 4.412/1964, de 24/09/1964Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Pôrto de Nova Iorque.
Lei nº 4.413/1964, de 24/09/1964Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.
Lei nº 4.414/1964, de 24/09/1964Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Lei nº 4.415/1964, de 24/09/1964Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores.
Lei nº 4.416/1964, de 24/09/1964Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Lei nº 4.408/1964, de 21/09/1964Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.405/1964, de 15/09/1964Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, para fins que especifica.
Lei nº 4.406/1964, de 15/09/1964Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 4.407/1964, de 15/09/1964Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal.
Lei nº 4.403/1964, de 14/09/1964Dispõe sôbre bens e direitos de Companhias de Seguro Alemãs.
Lei nº 4.404/1964, de 14/09/1964Dispõe sôbre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
Lei nº 4.401/1964, de 10/09/1964Estabelece normas para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União, e dá outras providências.
Lei nº 4.402/1964, de 10/09/1964Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universitária, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
Lei nº 4.391/1964, de 31/08/1964Revalida a autorização para a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962.
Lei nº 4.392/1964, de 31/08/1964Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.
Lei nº 4.393/1964, de 31/08/1964Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho Federal de Educação - cargos em comissão de Secretário-Geral e Secretários de Câmaras.
Lei nº 4.394/1964, de 31/08/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para subscrição dos aumentos de capital da Fábrica Nacional de Motores S. A., pelo Tesouro Nacional.
Lei nº 4.395/1964, de 31/08/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento das despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.
Lei nº 4.396/1964, de 31/08/1964Estende ao Município de Barroso a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
Lei nº 4.397/1964, de 31/08/1964Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Emprêsa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefone na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco .
Lei nº 4.398/1964, de 31/08/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660.814,30 (seiscentos e sessenta mil oitocentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para atender a pagamentos com exercícios findos a funcionário (salário-família, ajuda de custo, diárias e etc.) e a Firmas por fornecimento de material e serviços prestados
Lei nº 4.399/1964, de 31/08/1964Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948.
Lei nº 4.400/1964, de 31/08/1964Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
Lei nº 4.390/1964, de 29/08/1964Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 4.388/1964, de 28/08/1964Publicada no DOU de 31.8..64 Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
Lei nº 4.389/1964, de 28/08/1964Publicada no DOU de 31.8..64 Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
Lei nº 4.387/1964, de 26/08/1964Publicada no DOU de 3.9..64 Estabelece a idade-limite de permanência, no serviço ativo, dos oficiais dos Quadros de Administração e de infantaria-de-Guarda e dos outros Tenentes-Coronéis de vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
Lei nº 4.381/1964, de 24/08/1964Publicada no DOU de 11.9..64 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude público, Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Lei nº 4.382/1964, de 24/08/1964Publicada no DOU de 11.9..64 Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas.
Lei nº 4.383/1964, de 24/08/1964Publicada no DOU de 3.9..64 Isenta a Petrobrás do Impôsto de Transmissão “inter-vivos’’ por aquisições de imóveis no Distrito Federal.
Lei nº 4.384/1964, de 24/08/1964Publicada no DOU de 11.9..64 Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre.
Lei nº 4.385/1964, de 24/08/1964Publicada no DOU de 11.9..64 Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.386/1964, de 24/08/1964Publicada no DOU de 2.9..64 Extingue cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.
Lei nº 4.379/1964, de 21/08/1964Publicada no DOU de 24.8..64 Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação entre Rio Verde, no Estado de Goiás (BR-19) e Campo Grande, no Estado de Mato Grosso (BR-16) .
Lei nº 4.380/1964, de 21/08/1964Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei nº 4.375/1964, de 17/08/1964Publicada no DOU de 3.9..64 Lei do Serviço Militar.
Lei nº 4.376/1964, de 17/08/1964Publicada no DOU de 3.9..64 Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontológica e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Lei nº 4.377/1964, de 17/08/1964Publicada no DOU de 3.9..64 Concede isenção de direitos de importação, de impôsto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela International Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.
Lei nº 4.378/1964, de 17/08/1964Publicada no DOU de 26.8..64 Revoga a Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas.
Lei nº 4.374/1964, de 04/08/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.
Lei nº 4.372/1964, de 30/07/1964Publicada no DOU de 10.8..64 Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da Cidade de Washington, onde estão localizados os serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América, e a utilizar o produto dessa venda para custeio de uma chancelaria.
Lei nº 4.373/1964, de 30/07/1964Publicada no DOU de 14.8..64 Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em fôlha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.
Lei nº 4.370/1964, de 28/07/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.371/1964, de 28/07/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 11.882.465.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964.
Lei nº 4.366/1964, de 23/07/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável e dá outras providências.
Lei nº 4.367/1964, de 23/07/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Isenta do impôsto de importação e de consumo, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de café solúvel.
Lei nº 4.368/1964, de 23/07/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Institui o “Dia Nacional dos Bancários”.
Lei nº 4.369/1964, de 23/07/1964Publicada no DOU de 7.8..64 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, falecido em conseqüência de enfermidade adquirida em serviço.
Lei nº 4.364/1964, de 22/07/1964Modifica a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, que altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação.
Lei nº 4.365/1964, de 22/07/1964Publicada no DOU de 28.8..64 Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
Lei nº 4.358/1964, de 17/07/1964Publicada no DOU de 22.7..64 Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941.
Lei nº 4.359/1964, de 17/07/1964Publicada no DOU de 22.7..64 Inclui no Art. 14 da Lei nº 2.976, de 1956, os Municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.360/1964, de 17/07/1964Publicada no DOU de 28.7..64 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio.
Lei nº 4.361/1964, de 17/07/1964Publicada no DOU de 24.7..64 Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
Lei nº 4.362/1964, de 17/07/1964Publicada no DOU de 22.7..64 Modifica o Art. 4º da Lei nº 3.737, de 28 de março de 1960, que transferiu para o Poder Legislativo e sujeitou à sua administração, os canais de ondas curtas e médias da Rádio Ministério da Educação e Cultura, com os respectivos equipamentos e instalações.
Lei nº 4.363/1964, de 17/07/1964Publicada no DOU de 28.7..64 Autoriza a criação da Escola de Arquitetura na Universidade do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 4.357/1964, de 16/07/1964Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Lei nº 4.354/1964, de 14/07/1964Revoga o Decreto-lei nº 5.298, de 3 de março de 1943, que fixa as autoridades da Aeronáutica que dispõem de Ajudantes-de-Ordens, e dá outras providências.
Lei nº 4.355/1964, de 14/07/1964Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Lei nº 4.356/1964, de 11/07/1964Publicada no DOU de 17.7..64 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 196.368.800.00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) em refôrço à dotação do Orçamento vigente.
Lei nº 4.349/1964, de 06/07/1964Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
Lei nº 4.350/1964, de 06/07/1964Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-lei nº 98, de 23 de dezembro de 1937.
Lei nº 4.351/1964, de 06/07/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifica.
Lei nº 4.352/1964, de 06/07/1964Dispõe sôbre a Campanha Nacional da Merenda Escolar.
Lei nº 4.353/1964, de 06/07/1964Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelo reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas.
Lei nº 4.345/1964, de 26/06/1964Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 4.346/1964, de 26/06/1964Prorroga, até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 26 de dezembro de 1960.
Lei nº 4.347/1964, de 26/06/1964Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma “Bomba de Cobalto” e de seus respectivos acessórios, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.
Lei nº 4.348/1964, de 26/06/1964Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Lei nº 4.344/1964, de 21/06/1964Cria o cargo de Ministério Extraordinário e dá outras providências.
Lei nº 4.343/1964, de 19/06/1964Dispõe, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sôbre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferroviária Brasileiro - Boliviana.
Lei nº 4.342/1964, de 15/06/1964Modifica a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do sêlo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de lázaros e dá outras providências.
Lei nº 4.340/1964, de 13/06/1964Regula a execução do art. 3º da Lei n. 458, de 29 de outubro de 1948, que dispõe sobre a extensão de vantagens do montepio militar.
Lei nº 4.341/1964, de 13/06/1964Cria o Serviço Nacional de Informações
Lei nº 4.339/1964, de 05/06/1964Altera o artigo 1º da Lei nº 2.586, de 5 de Setembro de 1955, que reestrutura o Quadro de Oficiais-Intendentes do Exercito, e dá outra providencias.
Lei nº 4.330/1964, de 01/06/1964Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.
Lei nº 4.331/1964, de 01/06/1964Dispõe sôbre a aquisição, por Govêrnos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.
Lei nº 4.332/1964, de 01/06/1964Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.
Lei nº 4.333/1964, de 01/06/1964Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
Lei nº 4.334/1964, de 01/06/1964Autoriza permuta de imóveis entre a União e o Estado do Maranhão.
Lei nº 4.335/1964, de 01/06/1964Altera o art. 870 do Código do Processo Civil.
Lei nº 4.336/1964, de 01/06/1964Altera dispositivos do Código do Processo Penal.
Lei nº 4.337/1964, de 01/06/1964Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.
Lei nº 4.338/1964, de 01/06/1964Fica o dia 25 de maio como a data comemorativa do trabalhador rural.
Lei nº 4.327/1964, de 30/04/1964Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olímpio Mourão Filho, e dá outras providências.
Lei nº 4.328/1964, de 30/04/1964Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares
Lei nº 4.329/1964, de 30/04/1964Dispõe sôbre o prazo para declaração do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Lei nº 4.326/1964, de 26/04/1964Estabelece prazo para o provimento de cargos públicos.
Lei nº 4.325/1964, de 16/04/1964Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências.
Lei nº 4.324/1964, de 14/04/1964Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Lei nº 4.323/1964, de 11/04/1964Cria a Escola Agrotécnica “Antônio Versiani Athayde”, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 4.321/1964, de 07/04/1964Dispõe sôbre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.
Lei nº 4.322/1964, de 07/04/1964Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
Lei nº 4.320/1964, de 17/03/1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 4.319/1964, de 16/03/1964Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.