Lei nº 4.382/1964
Publicada no DOU de 11.9..64 Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em data não registrada, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.