Lei nº 4.388/1964
Publicada no DOU de 31.8..64 Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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