Lei nº 4.562/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls-Royce S.A. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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