Lei nº 4.585/1964
Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$ 66.679.000,00 (sessenta e seis milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em refôrço à dotação do Orçamento vigente. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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