Lei nº 4.381/1964
Publicada no DOU de 11.9..64 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude público, Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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