Lei nº 4.580/1964
Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.502.419,80 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta de verba de obras, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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