Lei nº 4.492/1964
Concede inseção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústria de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna a equipamentos para a produção de energia elétrica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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