Leis federais de 1963

123 normas publicadas em 1963, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1963

Lei nº 4.297/1963, de 23/12/1963Dispõe sôbre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes.
Lei nº 4.298/1963, de 23/12/1963Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 4.299/1963, de 23/12/1963Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938. retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sôbre o impôsto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências.
Lei nº 4.300/1963, de 23/12/1963Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada.
Lei nº 4.301/1963, de 23/12/1963Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938).
Lei nº 4.302/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros) destinado a atender às despesas de qualquer natureza decorrentes das Comemorações do Sesquincentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.
Lei nº 4.303/1963, de 23/12/1963Altera o art. 2º da lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.
Lei nº 4.304/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.
Lei nº 4.305/1963, de 23/12/1963Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.
Lei nº 4.306/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 4.307/1963, de 23/12/1963Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL) e dá outras providências.
Lei nº 4.308/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina e um crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para ocorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.309/1963, de 23/12/1963Provê sôbre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 4.310/1963, de 23/12/1963Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.
Lei nº 4.311/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 885.000.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para construção de rêde de abastecimento d’água, em cidades do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 4.312/1963, de 23/12/1963Concede a pensão mensal de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Sra. Anna de Oliveira Almeida Gonsalves, viúva do Professor Archimendes de Siqueira Gonsalves.
Lei nº 4.313/1963, de 23/12/1963Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.
Lei nº 4.314/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a fim de atender às populações do Médio Superior de São Francisco, no Estado de Minas Gerais, atingidas por inundações.
Lei nº 4.315/1963, de 23/12/1963Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
Lei nº 4.316/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.
Lei nº 4.317/1963, de 23/12/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, crédito especial de Cr$ 125.000.000,00 (centro e vinte e cinco milhões de cruzeiros) a fim de atender aos agricultores e entidades dos municípios atingidos por violento temporal e chuva de granizo, no Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.318/1963, de 23/12/1963Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.
Lei nº 4.296/1963, de 20/12/1963Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 4.295/1963, de 16/12/1963Estima a Receita e Fixa a Despesa da União Para o Exercício Financeiro de 1964
Lei nº 4.291/1963, de 12/12/1963Altera dispositivo da Lei nº 3.242, de 13 de agôsto de 1957, “que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.”
Lei nº 4.292/1963, de 12/12/1963Prorroga, até 30 de junho de 1944, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 com as alterações posteriores.
Lei nº 4.293/1963, de 12/12/1963Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.
Lei nº 4.294/1963, de 12/12/1963Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.
Lei nº 4.289/1963, de 05/12/1963Considera patrimônio nacional a “Chácara do Visconde”, situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Lei nº 4.290/1963, de 05/12/1963Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
Lei nº 4.286/1963, de 03/12/1963Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
Lei nº 4.287/1963, de 03/12/1963Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.
Lei nº 4.288/1963, de 03/12/1963Altera a redação dos arts. 330 e 334 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
Lei nº 4.284/1963, de 20/11/1963Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
Lei nº 4.285/1963, de 20/11/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.
Lei nº 4.283/1963, de 18/11/1963Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.
Lei nº 4.282/1963, de 11/11/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000.00, destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4).
Lei nº 4.281/1963, de 08/11/1963Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Lei nº 4.275/1963, de 04/11/1963Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.
Lei nº 4.276/1963, de 04/11/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do impôsto de consumo aos Municípios.
Lei nº 4.277/1963, de 04/11/1963Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963.
Lei nº 4.278/1963, de 04/11/1963Abre, ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como refôrço das verbas que enumera.
Lei nº 4.279/1963, de 04/11/1963Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 4.280/1963, de 04/11/1963Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 4.274/1963, de 31/10/1963Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por emprêsas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências.
Lei nº 4.271/1963, de 24/10/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00, destinado a participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A.
Lei nº 4.272/1963, de 24/10/1963Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, equipamento importado pela Emprêsa Telefônica de Nova Friburgo .
Lei nº 4.273/1963, de 24/10/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70, para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959,
Lei nº 4.269/1963, de 22/10/1963Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 4.154, de 28 de dezembro de 1962 (dispõe sôbre legislação de rendas).
Lei nº 4.270/1963, de 22/10/1963Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00, para atender aos encargos de implantação básica, melhoramentos e pavimentação de trechos das rodovias BR-36 e BR-59.
Lei nº 4.268/1963, de 19/10/1963Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92, Pelotas-Chui-Passo Fundo - no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 4.267/1963, de 08/10/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em favor do Hospital Espírita André Luís, de Belo Horizonte.
Lei nº 4.265/1963, de 03/10/1963Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinaria importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado de São Paulo.
Lei nº 4.266/1963, de 03/10/1963Institui o salário família do trabalhador.
Lei nº 4.264/1963, de 02/10/1963Concede auxílios especiais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e a Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói; à Escola Salesiana Dom Bosco, de Fortaleza; ao Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, de Vitória; ao Ginásio Arquidiocesano, de Teresina; e dá outras providências.
Lei nº 4.258/1963, de 12/09/1963Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
Lei nº 4.259/1963, de 12/09/1963Dispõe sôbre a situação dos contribuintes do Montepio Civil dos Funcionários Públicos Federais e dá outras providências.
Lei nº 4.260/1963, de 12/09/1963Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques.
Lei nº 4.261/1963, de 12/09/1963Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 ao jornalista Apparicio Torelly.
Lei nº 4.262/1963, de 12/09/1963Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
Lei nº 4.263/1963, de 12/09/1963Altera dispositivos da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sôbre a aposentadoria dos aeronautas.
Lei nº 4.257/1963, de 10/09/1963Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Emprêsa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.255/1963, de 09/09/1963Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi.
Lei nº 4.256/1963, de 09/09/1963Aprova o ajuste de contas assinado entre o Govêrno Federal e o Govêrno do Estado de São Paulo.
Lei nº 4.254/1963, de 30/08/1963Concede pensão à viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.
Lei nº 4.253/1963, de 27/08/1963Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha, e dá outras providências.
Lei nº 4.252/1963, de 10/08/1963Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.
Lei nº 4.250/1963, de 08/08/1963Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962.
Lei nº 4.251/1963, de 08/08/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
Lei nº 4.249/1963, de 06/08/1963Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei nº 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília.
Lei nº 4.247/1963, de 30/07/1963Dispõe sôbre o auxilio da União dos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e Associações congêneres das zonas de colonização.
Lei nº 4.248/1963, de 30/07/1963Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941.
Lei nº 4.244/1963, de 20/07/1963Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
Lei nº 4.245/1963, de 20/07/1963Isenta de impôsto aduaneiro e taxas, inclusive do impôsto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, a partir do ano de 1958
Lei nº 4.246/1963, de 20/07/1963Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o procedimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais.
Lei nº 4.243/1963, de 19/07/1963Cria, para cumprimento da Lei nº 3.401, de 12 de julho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
Lei nº 4.242/1963, de 17/07/1963Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Lei nº 4.241/1963, de 05/07/1963Promove “post-mortem” ao pôsto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa.
Lei nº 4.240/1963, de 28/06/1963Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Lei nº 4.239/1963, de 27/06/1963Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Lei nº 4.238/1963, de 26/06/1963Desincorpora do patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim, 329, na Capital do Estado de São Paulo.
Lei nº 4.236/1963, de 24/06/1963Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos
Lei nº 4.237/1963, de 24/06/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção de um Panteor Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.235-A/1963, de 21/06/1963Altera dispositivo do Decreto-Lei n.º 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.
Lei nº 4.235-B/1963, de 21/06/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado à construção do edifício do Ambulatório Posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de N.S. da Anunciação, na Capital de São Paulo.
Lei nº 4.234/1963, de 17/06/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos cruzeiros) destinado a auxiliar o Colégio Brasileiro de Cirurgiões nas despesas realizadas com o VII Congresso Brasileiro de Cirurgia em julho de 1961 na cidade do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.235/1963, de 17/06/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de Historia Natural Física e Química, do Ginásio “Euclides da Cunha”, no Território de Roraima.
Lei nº 4.233/1963, de 13/06/1963Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.
Lei nº 4.231/1963, de 07/06/1963Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.
Lei nº 4.232/1963, de 07/06/1963Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A
Lei nº 4.229/1963, de 01/06/1963Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
Lei nº 4.230/1963, de 01/06/1963Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Emprêsa Telefônica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefônica de Valinhos e Emprêsa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S.A.
Lei nº 4.228/1963, de 31/05/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado a atender as despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise.
Lei nº 4.226/1963, de 23/05/1963Denomina o “Hospital Professor Edgard Santos” o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia.
Lei nº 4.227/1963, de 23/05/1963Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grasso.
Lei nº 4.223/1963, de 10/05/1963Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron situado, no perímetro da referida Base.
Lei nº 4.224/1963, de 10/05/1963Isenta do impôsto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S.A. Explosivos, destinado a produção de nitroglicerina.
Lei nº 4.225/1963, de 10/05/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42.627, de 13 de novembro de 1957.
Lei nº 4.217/1963, de 08/05/1963Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade.
Lei nº 4.218/1963, de 08/05/1963Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de Medeiros.
Lei nº 4.219/1963, de 08/05/1963Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 4.220/1963, de 08/05/1963Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.
Lei nº 4.221/1963, de 08/05/1963Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar.
Lei nº 4.222/1963, de 08/05/1963Concede a pensão especial de Cr$ 3.750,00 mensais a família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em conseqüência de doença profissional.
Lei nº 4.216/1963, de 06/05/1963Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da SUDENE).
Lei nº 4.215/1963, de 27/04/1963Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 4.213/1963, de 03/03/1963Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 4.214/1963, de 03/03/1963Dispõe sôbre o “Estatuto do Trabalhador Rural”
Lei nº 4.210/1963, de 11/02/1963Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 4.211/1963, de 11/02/1963Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 4.212/1963, de 11/02/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências.
Lei nº 4.208/1963, de 09/02/1963Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais.
Lei nº 4.209/1963, de 09/02/1963Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco.
Lei nº 4.203/1963, de 07/02/1963Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.
Lei nº 4.204/1963, de 07/02/1963Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.
Lei nº 4.205/1963, de 07/02/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer as despesas com a realização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia.
Lei nº 4.206/1963, de 07/02/1963Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 23.200.000,00, para construção de prédios destinados à Agências Postais-Telegráficas nas cidades que enumera.
Lei nº 4.207/1963, de 07/02/1963Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Lei nº 4.202/1963, de 06/02/1963Altera o impôsto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.
Lei nº 4.200/1963, de 05/02/1963Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.
Lei nº 4.201/1963, de 05/02/1963Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica de Guanabara (COSIGUA).
Lei nº 4.199/1963, de 04/02/1963Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
Lei nº 4.198/1963, de 28/01/1963Acresce a Fundação Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.