Leis federais de 1962

159 normas publicadas em 1962, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1962

Lei nº 4.191/1962, de 24/12/1962Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
Lei nº 4.192/1962, de 24/12/1962Aplica aos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal e Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região Disposições das Leis números 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras Providências.
Lei nº 4.193/1962, de 24/12/1962Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
Lei nº 4.194/1962, de 24/12/1962Isenta do impôsto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.
Lei nº 4.195/1962, de 24/12/1962Concede a isenção de imposto de importação para os equipamentos industriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.
Lei nº 4.196/1962, de 24/12/1962Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Cásper Líbero, em São Paulo
Lei nº 4.197/1962, de 24/12/1962Concede ao jornalista João Castaldi dei Ruccillo, a pensão de Cr$ 20.000,00 mensais por serviços prestados à Nação no Setor de Jornalismo.
Lei nº 4.184/1962, de 17/12/1962Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.
Lei nº 4.185/1962, de 17/12/1962Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.
Lei nº 4.186/1962, de 17/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Universitário da Federação Universitária Paulista de Esportes.
Lei nº 4.187/1962, de 17/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associação Sergipana de Imprensa.
Lei nº 4.188/1962, de 17/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário-espôsa de magistrados daquele Tribunal.
Lei nº 4.189/1962, de 17/12/1962Concede isenção da licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil.
Lei nº 4.190/1962, de 17/12/1962Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências.
Lei nº 4.182/1962, de 13/12/1962Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
Lei nº 4.183/1962, de 13/12/1962Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.177/1962, de 11/12/1962Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
Lei nº 4.178/1962, de 11/12/1962Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
Lei nº 4.179/1962, de 11/12/1962Denomina “Palácio Alberto de Britto Pereira” o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.
Lei nº 4.180/1962, de 11/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200,00, para atender as despesas da Comissão de Repartições de Guerra, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960.
Lei nº 4.181/1962, de 11/12/1962Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.
Lei nº 4.176/1962, de 07/12/1962Cria o “Condomínio Rural do Piuí” e dá outras providências.
Lei nº 4.170/1962, de 05/12/1962Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia, e dá outras providências.
Lei nº 4.171/1962, de 05/12/1962Dispõe sôbre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.
Lei nº 4.172/1962, de 05/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as despesas daquela Côrte.
Lei nº 4.173/1962, de 05/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado a auxiliar a execução do Plano Qüinqüenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.174/1962, de 05/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado a auxiliar a execução do Plano Qüinqüenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.175/1962, de 05/12/1962Transfere cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura para igual Quadro do Ministério da Aeronáutica.
Lei nº 4.160/1962, de 04/12/1962Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências
Lei nº 4.161/1962, de 04/12/1962Altera o item 4 do art. 9º e o art. 19 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre loterias.
Lei nº 4.162/1962, de 04/12/1962Altera a redação da letra “l”, do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
Lei nº 4.163/1962, de 04/12/1962Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
Lei nº 4.164/1962, de 04/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construção do Hospital Santa Maria no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Lei nº 4.165/1962, de 04/12/1962Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
Lei nº 4.166/1962, de 04/12/1962Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Lei nº 4.167/1962, de 04/12/1962Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado da Guanabara.
Lei nº 4.168/1962, de 04/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$ 652.378.677,30 (seiscentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.
Lei nº 4.169/1962, de 04/12/1962Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
Lei nº 4.159/1962, de 30/11/1962Integra na Universidade de Minas Gerais o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul à Universidade do Rio Grande do Sul, e autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial.
Lei nº 4.154/1962, de 28/11/1962Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Lei nº 4.155/1962, de 28/11/1962Estabelece normas para a restituição da receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.
Lei nº 4.156/1962, de 28/11/1962Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Lei nº 4.157/1962, de 28/11/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962
Lei nº 4.158/1962, de 28/11/1962Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 4.148/1962, de 21/11/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas realizado em Friburgo.
Lei nº 4.149/1962, de 21/11/1962Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.
Lei nº 4.150/1962, de 21/11/1962Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.
Lei nº 4.151/1962, de 21/11/1962Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.152/1962, de 21/11/1962Denomina Comandante Alberto Autran o antigo Hospital dos Marítimos, de Belém do Pará.
Lei nº 4.153/1962, de 21/11/1962Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Lei nº 4.147/1962, de 24/09/1962Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Lei nº 4.139/1962, de 21/09/1962Autoriza a concessão da subvenção de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Liga Bahiana Contra a Mortalidade Infantil para manutenção do Hospital Martagão Gesteira.
Lei nº 4.140/1962, de 21/09/1962Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
Lei nº 4.141/1962, de 21/09/1962Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um órgão litúrgico doado ao Colégio Santa Marcelina, do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.142/1962, de 21/09/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, para atender às obras de assistência à população do Município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.143/1962, de 21/09/1962Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A, para instalação de uma estação completa de Televisão, na Cidade de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.144/1962, de 21/09/1962Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o art. 17 da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 (que concedeu às emprêsas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).
Lei nº 4.145/1962, de 21/09/1962Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.
Lei nº 4.146/1962, de 21/09/1962Concede pensão especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.
Lei nº 4.138/1962, de 17/09/1962Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
Lei Complementar nº 2/1962, de 16/09/1962Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
Lei nº 4.132/1962, de 10/09/1962Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Lei nº 4.133/1962, de 10/09/1962Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
Lei nº 4.134/1962, de 10/09/1962Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 durante dez exercícios consecutivos, para auxiliar a manutenção da Casa do Pequeno Jornaleiro, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Lei nº 4.135/1962, de 10/09/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3 0.791.905,30, para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 1º de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional.
Lei nº 4.136/1962, de 10/09/1962Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.
Lei nº 4.137/1962, de 10/09/1962Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico.
Lei nº 4.131/1962, de 03/09/1962Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei nº 4.130/1962, de 28/08/1962Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, (Lei Orgânica da Previdência Social)
Lei nº 4.116/1962, de 27/08/1962Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962), de 27/08/1962Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Lei nº 4.118/1962, de 27/08/1962Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências .
Lei nº 4.119/1962, de 27/08/1962Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Lei nº 4.120/1962, de 27/08/1962Dispõe sôbre a execução orçamentária no exercício financeiro de 1962, nos têrmos do art. 5º da Lei nº 3.994 de 9 de dezembro de 1961.
Lei nº 4.121/1962, de 27/08/1962Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada.
Lei nº 4.122/1962, de 27/08/1962Autoriza a União a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S. A. (SIDESC), e dá outras providências.
Lei nº 4.123/1962, de 27/08/1962Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.
Lei nº 4.124/1962, de 27/08/1962Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
Lei nº 4.125/1962, de 27/08/1962Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará.
Lei nº 4.126/1962, de 27/08/1962Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, relativas à classe de Ascensorista.
Lei nº 4.127/1962, de 27/08/1962Dispõe sôbre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.
Lei nº 4.128/1962, de 27/08/1962Regula o Exercício do Magistério da Marinha
Lei nº 4.129/1962, de 27/08/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, destinado a auxiliar o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, de Brusque, Estado de Santa Catarina; o Colégio Coração de Maria, de Santos, Estado de São Paulo; o Liceu Feminino Santista de Santos, Estado de São Paulo; o Instituto de Assistência Social, Formação e Cultura, de Tubarão, Santa Catarina; a Escola Normal Regional, de Leopoldo Bulhões, e a Escola Normal Rural de Urutaí, ambas no Estado de Goiás.
Lei nº 4.115/1962, de 22/08/1962Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 4.113/1962, de 17/08/1962Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio Francisco Carvalhal.
Lei nº 4.114/1962, de 17/08/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para construção do Hospital do Jornalista, e dá outras providências.
Lei nº 4.112/1962, de 01/08/1962Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 4.110/1962, de 31/07/1962Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S. A. - T.V. Continental.
Lei nº 4.111/1962, de 31/07/1962Isenta de impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefones Bahia S.A . - TEBASA.
Lei nº 4.107/1962, de 27/07/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 11.520.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquêle Tribunal.
Lei nº 4.108/1962, de 27/07/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o crédito especial de Cr$ 7.700.000,00, para atender à despesa de adaptação de nova sede daquêle Tribunal.
Lei nº 4.106/1962, de 26/07/1962Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Lei nº 4.104/1962, de 23/07/1962Fim o prazo de aplicação das disposições da Lei n.º 4.015, de 16 de dezembro de 1951 ( reengojamento de Sargentos do Exército não possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos).
Lei nº 4.104-A/1962, de 23/07/1962Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S. A., para instalação do serviço de telefones na Cidade de Jataí, no Estado de Goiás.
Lei nº 4.105/1962, de 23/07/1962Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernambuco S.A
Lei nº 4.103/1962, de 21/07/1962Isenta do impôsto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.
Lei nº 4.103-A/1962, de 21/07/1962Dispõe sôbre a Caixa de Assistência dos Advogados
Lei nº 4.100/1962, de 20/07/1962Modifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, visando a permitir o custeio do pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública incumbido dos serviços de policiamento local de Brasília.
Lei nº 4.101/1962, de 20/07/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.00 destinado às comemorações do cinqüentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.
Lei nº 4.102/1962, de 20/07/1962Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia; cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviário, e dá outras providências.
Lei nº 4.109/1962, de 20/07/1962Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
Lei nº 4.097/1962, de 19/07/1962Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.
Lei nº 4.098/1962, de 19/07/1962Dispensa de inspeção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de serviço.
Lei nº 4.098-A/1962, de 19/07/1962Cria 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª, Região, em Pôrto Alegre, e dá outras providências.
Lei nº 4.099/1962, de 19/07/1962Concede pensão especial de Cr$ 6.000,00 a Benedito Muniz Cardoso, ex-condutor de malas do Departamento dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
Lei nº 4.096/1962, de 18/07/1962“Altera dispositivos da Lei n º 2.220, de 10 de julho de 1934, que dispõe sôbre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas de cavalos e dá outras providências”.
Lei nº 4.095/1962, de 17/07/1962Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1/1962, de 17/07/1962Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
Lei nº 4.093/1962, de 14/07/1962Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 mensais a D. Geni Silva Vivacqua.
Lei nº 4.094/1962, de 14/07/1962Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939)
Lei nº 4.089/1962, de 13/07/1962Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia, e dá outras providencias.
Lei nº 4.090/1962, de 13/07/1962Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
Lei nº 4.091/1962, de 13/07/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 885.343,90, para pagamento do período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família, a gratificação adicional, aos servidores do Estabelecimento de Subsistência da 10ª Região Militar.
Lei nº 4.092/1962, de 13/07/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 21.876.000,00, destinado a atender à despesa com a aquisição do material necessário ao equipamento da posição de operação resultante da instalação de Central Rádio em Brasília.
Lei nº 4.088/1962, de 12/07/1962Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões; extingue as atuais funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Recife; e dá outras providências.
Lei nº 4.086/1962, de 07/07/1962Dispõe sôbre a incorporação, ao Patrimônio da União, de bens da Faculdade de Direito de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 4.087/1962, de 07/07/1962Autoriza a compra das ações do Banco de Crédito da Amazônia S. A., pertencentes ao Govêrno Americano, e dá outras providências.
Lei nº 4.085/1962, de 03/07/1962Dispõe sôbre as medidas necessárias ao funcionamento de Escola de Engenharia Industrial.
Lei nº 4.084/1962, de 30/06/1962Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Lei nº 4.083/1962, de 24/06/1962Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Lei nº 4.074/1962, de 23/06/1962Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.
Lei nº 4.075/1962, de 23/06/1962Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Lei nº 4.076/1962, de 23/06/1962Que regula o exercício da profissão de geólogo.
Lei nº 4.077/1962, de 23/06/1962Dispõe sôbre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.
Lei nº 4.078/1962, de 23/06/1962Isenta do impôsto de importação, materiais destinados à instalação de estações de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda .
Lei nº 4.079/1962, de 23/06/1962Concede a pensão mensal de Cr$ 20.000,00 à senhora Adélia da Silva Constantino, viúva do ex-engenheiro João Lourenço Constantino.
Lei nº 4.080/1962, de 23/06/1962Dá nova redação aos Artigos 2º,6º e 7º da Lei nº 3.226, de 27 de julho de 1957, que dispõe sôbre a constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S.A., em Curiúva, Estado do Paraná.
Lei nº 4.081/1962, de 23/06/1962Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais a Rita Gonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor federal Ricardo Corrêa Pitanga.
Lei nº 4.082/1962, de 23/06/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender as despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército.
Lei nº 4.073/1962, de 22/06/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.
Lei nº 4.072/1962, de 16/06/1962Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 4.070/1962, de 15/06/1962Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
Lei nº 4.070-A/1962, de 15/06/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado às despesas de desapropriação dos imóveis necessários à construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.
Lei nº 4.071/1962, de 15/06/1962Dispõe sôbre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências.
Lei nº 4.071-A/1962, de 15/06/1962Dispõe sôbre gratificação mensal, aos Oficiais do Registro Civil, e dá outras providências.
Lei nº 4.069-A/1962, de 12/06/1962Cria a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.
Lei nº 4.069-B/1962, de 12/06/1962Assegura isenção do impôsto de renda e adicional de renda às indústrias de beneficiamento e de artefatos de borracha, e às de beneficiamento e tecelagem de juta, localizadas na Amazônia.
Lei nº 4.069/1962, de 11/06/1962Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.
Lei nº 4.068-A/1962, de 10/06/1962Dispõe sobre a não aplicação das normas estabelecidas no Decreto-Lei número 3.768, a partir da vigência da Lei nº 1.050, de 1950, aos extranumerários mensalistas, diaristas ou tarefeiros julgados incapazes por motivo de acidente no exercício de suas atribuições, de doença profissional ou por moléstia especificada em lei.
Lei nº 4.068/1962, de 09/06/1962Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.
Lei nº 4.067/1962, de 05/06/1962Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça dos Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho, e 3.826, de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências.
Lei nº 4.064/1962, de 19/05/1962Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais
Lei nº 4.065/1962, de 19/05/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer a despesas com o seu funcionamento no exercício de 1961.
Lei nº 4.066/1962, de 19/05/1962Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Lei nº 4.062/1962, de 14/05/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, como auxílio à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.
Lei nº 4.063/1962, de 14/05/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá, do Pará, em Belém e Hermantina, Beraldo, de Juiz de Fora, bem como a Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora.
Lei nº 4.058/1962, de 08/05/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00, destinado à pavimentação de créditos rodoviários da BR-4, (Rio-Bahia) e da BR-13(Transnordestina).
Lei nº 4.059/1962, de 08/05/1962Dispõe sôbre os depósitos que os bancos devem manter no Banco do Brasil S.A. à ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Lei nº 4.060/1962, de 08/05/1962Isenta do impôsto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas.
Lei nº 4.061/1962, de 08/05/1962Altera o art. 1º da Lei nº 3.205, de 15 de julho de 1957, que reestruturou os cargos de Tesoureiros do Serviço Público Federal.
Lei nº 4.057/1962, de 04/05/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado às obras e equipamentos da Escola Politécnica de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Lei nº 4.056/1962, de 14/04/1962Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Lei nº 4.055/1962, de 13/04/1962Altera Lei nº 2.944 de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional o Desenvolvimento Econômico o ajuste de empréstimos com autarquias estatuais que tenham a seu cargo planos de eletrificação, e da outras providências.
Lei nº 4.054/1962, de 02/04/1962Dispõe sôbre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências
Lei nº 4.052/1962, de 09/03/1962Estende aos servidores da Superintendência do Serviço de Profilaxia da Lepra, no Estado de Goiás, os benefícios das Leis ns. 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 2.412, de 1º de fevereiro de 1955, e dá outras providências.
Lei nº 4.053/1962, de 09/03/1962Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro.
Lei nº 4.051/1962, de 01/03/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 em favor dos Institutos Históricos e Geográficos dos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Pará.
Lei nº 4.049/1962, de 23/02/1962Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960 e dá outras providências.
Lei nº 4.050/1962, de 23/02/1962Reestrutura o Quadro de Dentistas do Exército, modificando a Lei nº 2.414, de 8 de fevereiro de 1955.