Leis federais de 1961

189 normas publicadas em 1961, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1961

Lei nº 4.048/1961, de 29/12/1961Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências .
Lei nº 4.042/1961, de 21/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para pagamento de despesas de gratificação adicional.
Lei nº 4.043/1961, de 21/12/1961Concede pensão especial de Cr$ 4.940,00 mensais a Manoel Brito da Silva, ex-servidor do Ministério da Agricultura.
Lei nº 4.044/1961, de 21/12/1961Concede isenção de direitos de importação para o material importado pela Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta, de Manaus, Estado do Amazonas, e outras congêneres.
Lei nº 4.045/1961, de 21/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a construção de uma maternidade no bairro de São Raimundo, na Cidade de Manáus, Estado do Amazonas.
Lei nº 4.046/1961, de 21/12/1961Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.307, de 30 de agôsto de 1954, autorizando o Poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residenciais de alvenaria, madeira de lei, adôbe ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizados nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de fronteira.
Lei nº 4.047/1961, de 21/12/1961Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Lei nº 4.019/1961, de 20/12/1961Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.
Lei nº 4.020/1961, de 20/12/1961Considera cidade satélite o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.
Lei nº 4.021/1961, de 20/12/1961Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Lei nº 4.022/1961, de 20/12/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Ceará Rádio Clube S. A. para instalação de estação completa de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Lei nº 4.023/1961, de 20/12/1961Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1962.
Lei nº 4.024/1961, de 20/12/1961Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei nº 4.025/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 450.000.000,00, para reequipamento da navegação do Rio São Francisco, e dá outras providências.
Lei nº 4.026/1961, de 20/12/1961Concede subvenção às Universidades equiparadas, mantidas por Instituições de caráter privado.
Lei nº 4.027/1961, de 20/12/1961Regula a prestação do serviço militar por estudante.
Lei nº 4.028/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 10.000 000,00 ao Hospital dos Sindicatos Reunidos de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 4.029/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda – Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 para pagamento da diferença de vencimentos e graticação adicional ao Ministro Ruben Machado da Rosa.
Lei nº 4.030/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechos de Estrada Rio-Bahia-Arassuaí-Diamantina e Diamantina-Curvelo.
Lei nº 4.031/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 18.000,00 para pagamento de gratificação adicional a Crysânthemo Pontes de Carvalho e Souza, auxiliar administrativo.
Lei nº 4.032/1961, de 20/12/1961Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.
Lei nº 4.033/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$ 65.000,00 para pagamento de despesas realizadas no ano de 1959, com substituições de funcionários da Secretaria do mesmo órgão.
Lei nº 4.034/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.000 000,00 destinado à construção de um hospital na cidade de Maués, Estado do Amazonas.
Lei nº 4.035/1961, de 20/12/1961Dá nova redação ao art 1º da Lei número 3.550, de 12 de fevereiro de 1959, que dispõe sôbre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio.
Lei nº 4.036/1961, de 20/12/1961Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Belisário Alves, ex-estafeta de correio a cavalo do 2º Distrito de Pinheiro Machado, Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.037/1961, de 20/12/1961Inclui o Instituto de Música da Bahia entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União, na forma do art. 17, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, e dá outras providências
Lei nº 4.038/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para a conclusão das obras do edifício-sede da Associação Piauiense de Medicina, em Teresina.
Lei nº 4.039/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$ 56.649,40 para pagamento de substituições de funcionários de sua secretaria, no exercício de 1957.
Lei nº 4.040/1961, de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ocorrer às despesas com a realização do Quarto Congresso Brasileiro de Ensino da Matemática, a efetuar-se em Belém, Estado do Pará.
Lei nº 4.041/1961, de 20/12/1961Isenta do impôsto de importação e de consumo, equipamento destinado à ampliação da fábrica de soda cáustica da Companhia Eletroquímica Pan-Americana.
Lei nº 4.006/1961, de 16/12/1961Retifica sem ônus, as Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a receita e fixaram a despesa da União para os exercícios, respectivamente, de 1959 e 1960.
Lei nº 4.007/1961, de 16/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para a conclusão da ligação ferroviária Brasília-Pires do Rio e a Rêde Ferroviária do Estado de São Paulo.
Lei nº 4.008/1961, de 16/12/1961Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.
Lei nº 4.009/1961, de 16/12/1961Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais à viúva do poeta e jornalista Antônio Boto.
Lei nº 4.010/1961, de 16/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 429.930,60 destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo construtor Civil Joaquim Victor de Hollanda, em 1949.
Lei nº 4.011/1961, de 16/12/1961Isenta de impostos de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Marajoara Ltda., para instalação de uma estação de televisão na cidade de Belém, Estado do Pará.
Lei nº 4.012/1961, de 16/12/1961Concede isenção de impôsto de importação e de consumo para maquinaria importada pela Cia. Brasileira de Caldeiras, para a ampliação de sua fábrica em Varginha.
Lei nº 4.013/1961, de 16/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 202.525.600,00, para atender ao pagamento das despesas de pessoal e obras a cargo da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
Lei nº 4.014/1961, de 16/12/1961Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.200.000.000,00 para a reconstrução da barragem de Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Lei nº 4.015/1961, de 16/12/1961Permite aos Sargentos do Exército, que possuam mais de cinco anos de serviço, reengajarem até adquirirem estabilidade, e dá outras providências.
Lei nº 4.016/1961, de 16/12/1961Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961.
Lei nº 4.017/1961, de 16/12/1961Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 4.018/1961, de 16/12/1961Modifica a taxa de custeio do Instituto Brasileiro do Sal, referida na letra “a” do art. 8º da Lei número 3.137, de 13 de maio de 1957, e dá outras providências.
Lei nº 3.997/1961, de 15/12/1961Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado ao atêrro e recuperação dos alagados existentes na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Lei nº 3.998/1961, de 15/12/1961Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília, e dá outras providências.
Lei nº 3.999/1961, de 15/12/1961Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Lei nº 4.000/1961, de 15/12/1961Abre ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00.
Lei nº 4.001/1961, de 15/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender às obras de defesa das praias de Olinda no Estado de Pernambuco.
Lei nº 4.002/1961, de 15/12/1961Autoriza o Tesouro Nacional a encampar a emissão de papel-moeda no valor correspondente à doação de um imóvel à Mitra Diocesana de Niterói, pela Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.
Lei nº 4.003/1961, de 15/12/1961Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 à viúva do Senador João Lima Guimarães.
Lei nº 4.004/1961, de 15/12/1961Revigora, por mais três anos, os créditos especiais autorizados pelas Leis n os 2.974, de 26 de novembro de 1956, 3.057, de 22 de dezembro de 1956, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.
Lei nº 4.005/1961, de 15/12/1961Prorroga por mais um exercício a vigência da Lei nº 3.798, de 2 de agôsto de 1960, que abriu crédito para a modernização dos serviços de segurança e proteção ao vôo.
Lei nº 3.995/1961, de 14/12/1961Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.
Lei nº 3.996/1961, de 14/12/1961Modifica as Leis ns. 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, 3.770, de 7 de junho de 1960 e 3.863, de 24 de dezembro de 1960, suspendendo o vencimento de débitos dos triticultores, e dá outras providências.
Lei nº 3.994/1961, de 09/12/1961Estima a Recita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1962
Lei nº 3.991/1961, de 05/12/1961Abre ao Senado Federal, crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00 ao Orçamento vigente.
Lei nº 3.992/1961, de 05/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 384.494.568,00 ao Departamento Nacional de Endemias Rurais.
Lei nº 3.993/1961, de 05/12/1961Concede isenção de impostos de importação e outros tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e à Companhia Ferro e Aço de Vitória, localizadas, respectivamente, nos Municípios de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais; Cubatão, Estado de São Paulo e Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Lei nº 3.988/1961, de 24/11/1961Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Lei nº 3.989/1961, de 24/11/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o, crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção e ampliação da Usina Hidrelétrica de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 3.990/1961, de 24/11/1961Dispôs sôbre locações de prédios pertencentes a Rêde Ferroviária Federal S.A.
Lei nº 3.986/1961, de 21/11/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00, para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência as vítimas das sêcas no Nordeste.
Lei nº 3.987/1961, de 21/11/1961Abre o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 3.983/1961, de 18/11/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender às despesas que especifica.
Lei nº 3.982/1961, de 10/11/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.
Lei nº 3.976/1961, de 06/11/1961Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais, e dá outras providências.
Lei nº 3.977/1961, de 06/11/1961Concede a pensão especial de Cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva ex-foguista do Lóide Brasileiro.
Lei nº 3.978/1961, de 06/11/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste.
Lei nº 3.979/1961, de 06/11/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com deslocamentos de tropa para Brasília.
Lei nº 3.980/1961, de 06/11/1961Isenta de impostos de importação, materiais importados pela Rádio Televisão Paulista.
Lei nº 3.981/1961, de 06/11/1961Concede pensão especial mensal de Cr$ 30.000,00 a Dona Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza Leão.
Lei nº 3.975/1961, de 04/11/1961Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de Cr$ 50.000.000,00, para a contrução de um Hospital de Cirurgia Toráxica.
Lei nº 3.973/1961, de 24/10/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.
Lei nº 3.974/1961, de 24/10/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia – Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília, e dá outras providências.
Lei nº 3.984/1961, de 21/10/1961Revoga o art. 1º da lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956, no que se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia Agrícola Nacional de Ceres, Estado de Goiás.
Lei nº 3.985/1961, de 21/10/1961Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Lei nº 3.970/1961, de 13/10/1961Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 3.971/1961, de 13/10/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90, para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.
Lei nº 3.972/1961, de 13/10/1961Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S. A., em organização pelo Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 3.969/1961, de 06/10/1961Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei nº 3.966/1961, de 05/10/1961Estende os benefícios da Lei nº 3.483,de 8 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde.
Lei nº 3.967/1961, de 05/10/1961Estende aos servidores do D.N.E.R. e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei número 3.483, de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências.
Lei nº 3.968/1961, de 05/10/1961Dispõe sôbre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.
Lei nº 3.965/1961, de 29/09/1961Cria uma escola de Iniciação Agrícola em Burití-Alegre, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 3.960/1961, de 20/09/1961Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências
Lei nº 3.961/1961, de 20/09/1961Concede a pensão especial de Cr$ 3.500,00 a D. Lindinalva Costa Barros, e dá outras providências.
Lei nº 3.962/1961, de 20/09/1961Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, destinado à contrução do Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.963/1961, de 20/09/1961Concede, até 30 de junho de 1962, isenção dos direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244,de 14-8-57, e de imposto de consumo, para importação de material destinado a fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.
Lei nº 3.964/1961, de 20/09/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S.A.
Lei nº 3.959/1961, de 14/09/1961Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961.
Lei nº 3.958/1961, de 13/09/1961Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 3.957/1961, de 12/09/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para equipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola São Francisco de Assis.
Lei nº 3.955/1961, de 11/09/1961Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Curgie Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxa da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Lei nº 3.956/1961, de 11/09/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias. Telefônica de Rio Preto, Telefônica de Piracicaba S.A., Emprêsa Telefônica Paulista, Cia. Telefônica Borda do Campo, Telefônica de Limeira S.A., Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná.
Lei nº 3.949/1961, de 02/09/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
Lei nº 3.950/1961, de 02/09/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.951/1961, de 02/09/1961Dispõe sôbre transferência da pensão dos veteranos da revolução acreana e dá outras providências.
Lei nº 3.952/1961, de 02/09/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrestes da execução da Lei nº 3.765, de 4 de 1960.
Lei nº 3.953/1961, de 02/09/1961Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.
Lei nº 3.954/1961, de 02/09/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados à Sociedade de São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, e ao Conselho Central das Sociedades de S. Vicente de Paula, de Fortaleza, Ceará.
Lei nº 3.946/1961, de 01/09/1961Isenta do impôsto de importação equipamento telefônico em favor da Cia. Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 3.947/1961, de 01/09/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960.
Lei nº 3.948/1961, de 01/09/1961Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 3.945/1961, de 29/08/1961Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústrias I.B. Sabbá S.A, de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira.
Lei nº 3.943/1961, de 23/08/1961Isenta da taxa de 5% prevista no art. 66, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, materiais importados pela sociedade civil pioneira “Pioneiras Sociais”, com sede no Distrito Federal.
Lei nº 3.944/1961, de 23/08/1961Modifica o artigo 330, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Lei nº 3.942/1961, de 21/08/1961Facilita as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Lei nº 3.941/1961, de 18/08/1961Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
Lei nº 3.935/1961, de 09/08/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00, para atender a despesas com a realização do VII Recenseamento Geral de 1960, e dá outras providências.
Lei nº 3.936/1961, de 09/08/1961Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.
Lei nº 3.937/1961, de 09/08/1961Modifica o art. 24 do Decreto-lei número 960,de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
Lei nº 3.938/1961, de 09/08/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juiz e Escrivão Eleitoral de Brasília.
Lei nº 3.939/1961, de 09/08/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.
Lei nº 3.940/1961, de 09/08/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependências do referido Ministério para Brasília.
Lei nº 3.934/1961, de 07/08/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.933/1961, de 04/08/1961Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.
Lei nº 3.931/1961, de 03/08/1961Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela “Church Word Servisse” (C.W.S) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
Lei nº 3.932/1961, de 03/08/1961Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Lei nº 3.930/1961, de 01/08/1961Dispõe sôbre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vem prestando serviços à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras providências.
Lei nº 3.929/1961, de 31/07/1961Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei número 3.892, de 28 de abril de 1961 (COFAP).
Lei nº 3.923/1961, de 26/07/1961Institui o “Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão”.
Lei nº 3.924/1961, de 26/07/1961Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 3.925/1961, de 26/07/1961Fixa vencimentos para funcionários e serventuários da Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 3.926/1961, de 26/07/1961Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Lei nº 3.927/1961, de 26/07/1961Isenta da incidência do impôsto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura
Lei nº 3.928/1961, de 26/07/1961Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do País para fins de reaparelhamento de material de vôo.
Lei nº 3.920/1961, de 25/07/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem incorporados pela Telefônica Manhuaçu S.A., em Minas Gerais.
Lei nº 3.921/1961, de 25/07/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Cooperativa de Melhoramentos de Caruaru Ltda.
Lei nº 3.922/1961, de 25/07/1961Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960.
Lei nº 3.918/1961, de 19/07/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000,00, destinado ao financiamento da execução do Programa de Obras Rodoviárias.
Lei nº 3.919/1961, de 19/07/1961Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 mensais a D. Haydéa Lago Bit tencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt.
Lei nº 3.917/1961, de 14/07/1961Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Lei nº 3.915/1961, de 12/07/1961Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma Integral Arroz Ltda. de Pôrto Alegre.
Lei nº 3.916/1961, de 12/07/1961Altera a redação do artigo 22 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938, Código Brasileiro do Ar, e dá outras providências.
Lei nº 3.913/1961, de 06/07/1961Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 ao Govêrno do Estado de Pernambuco para construção do Hospital de Pronto Socorro, em Recife.
Lei nº 3.914/1961, de 06/07/1961Eleva a subvenção permanente concedida à Academia Brasileira de Ciências, pela Lei nº 3.089, de 24 de dezembro de 1956.
Lei nº 3.912/1961, de 03/07/1961Dispõe sôbre a prorrogação da Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências.
Lei nº 3.911/1961, de 27/06/1961Concede isenção de todos os direitos, impôsto de consumo a taxas alfandegárias para um altar de mármore, importado pela Escola Belém do Hôrto, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.909/1961, de 26/06/1961Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".
Lei nº 3.910/1961, de 26/06/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela Companhia Telefônica de Itaúna.
Lei nº 3.908/1961, de 21/06/1961Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1961.
Lei nº 3.906/1961, de 19/06/1961Dispõe sôbre a aposentadoria dos funcionários federais e dos empregados autárquicos da União que participaram das operações de guerra na Fôrça Expedicionária, na Fôrça Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil ou receberam a Medalha da Companhia do Atlântico Sul.
Lei nº 3.907/1961, de 19/06/1961Concede aos servidores em atividade e inativos das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais o reajuste de 44% sôbre os vencimentos, salários e proventos atuais, e dá outras providências.
Lei nº 3.905/1961, de 10/06/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a auxiliar a realização, no Brasil de um Congresso Internacional de Radiologistas, sob os auspícios do Colégio Inter‑Americano de Radiologia.
Lei nº 3.904/1961, de 09/06/1961Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S.A.
Lei nº 3.900/1961, de 08/06/1961Regula a contagem do tempo e efetivo serviço para efeito da Lei de Inatividade dos Militares.
Lei nº 3.901/1961, de 08/06/1961Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Lavínia Rodrigues Fernandes Chaves filha do Ministro do Império Alfredo Rodrigues Fernandes Chaves.
Lei nº 3.902/1961, de 08/06/1961Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.
Lei nº 3.903/1961, de 08/06/1961Isenta dos impostos de importação e de consumo centro telefônico automático destinado à Companhia Telefônica Sanjoanense, São João Del Rei
Lei nº 3.899/1961, de 30/05/1961Concede subvenções anuais de Cr$ 10.000.000,00 à Fundação Instituto de Física Teórica, de São Paulo, e ao Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.895/1961, de 19/05/1961Concede pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Ana Aguiar Barbosa da Cruz, viúva do engenheiro e professor Henrique Barbosa da Cruz.
Lei nº 3.896/1961, de 19/05/1961Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais ao cientista alagoano Antônio de Medeiros Mitchell.
Lei nº 3.897/1961, de 19/05/1961Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 3.898/1961, de 19/05/1961Isenta de pagamento do impôsto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Lei nº 3.894/1961, de 15/05/1961Revoga a Lei nº 1.894,de 20 de junho de 1953, regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.
Lei nº 3.893/1961, de 02/05/1961Cria o Curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 3.892/1961, de 28/04/1961Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960.
Lei nº 3.891/1961, de 26/04/1961Cria no Departamento Nacional de Estradas de Ferro o Serviço Social das Estradas de Ferro.
Lei nº 3.890-A/1961, de 25/04/1961Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Lei nº 3.890/1961, de 18/02/1961Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 3.889/1961, de 16/02/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília.
Lei nº 3.886/1961, de 08/02/1961Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº 2.976, de 28 de novembro de 1.956, a mínimo de dez milhões de cruzeiros anuais para obras, equipamentos e custeio de atividades, em partes iguais, dos Institutos de Patologia e de Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.887/1961, de 08/02/1961Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União
Lei nº 3.888/1961, de 08/02/1961Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil.
Lei nº 3.885/1961, de 02/02/1961Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha.
Lei nº 3.868/1961, de 30/01/1961Cria a Universidade do Espírito Santo e dá outras providências.
Lei nº 3.869/1961, de 30/01/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, destinado ao pagamento de diferenças de remuneração de pessoal das ferrovias.
Lei nº 3.870/1961, de 30/01/1961Isenta da tributação do impôsto do sêlo os contratos de financiamentos em que sejam mutuárias as sociedades cooperativas.
Lei nº 3.871/1961, de 30/01/1961Concede auxílio às prefeituras de Guimarães e de Arari, no Estado do Maranhão.
Lei nº 3.872/1961, de 30/01/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura – IBECC – Seção de São Paulo.
Lei nº 3.873/1961, de 30/01/1961Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de ConciIiação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00; e dá outras providências.
Lei nº 3.874/1961, de 30/01/1961Dá nova redação ao artigo 13, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, que regula a inatividade dos militares.
Lei nº 3.875/1961, de 30/01/1961Transfere para a União a Escola de Enfermagem do Recife.
Lei nº 3.876/1961, de 30/01/1961Concede ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco anos, a subvenção anual de Cr$ 25.000.000,00.
Lei nº 3.877/1961, de 30/01/1961Federaliza a Escola Superior de Veterinária, pertencente à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 3.878/1961, de 30/01/1961Altera a redação do § 4º do art. 41 do Decreto-lei nº 1.344, de 13 de junho de 1939, que modificou a legislação sôbre Bôlsas de Valores.
Lei nº 3.879/1961, de 30/01/1961Modifica a Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores e dá outras providências.
Lei nº 3.880/1961, de 30/01/1961Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis – Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.881/1961, de 30/01/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas com as comemorações do I Centenário de Fundação do Município de Russas.
Lei nº 3.882/1961, de 30/01/1961Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00.
Lei nº 3.883/1961, de 30/01/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional do Pará – os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e Cr$ 368.205,00 para ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal no período compreendido entre 16 de outubro a 31 de dezembro de 1958 e o exercício de 1959.
Lei nº 3.884/1961, de 30/01/1961Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei nº 3.866/1961, de 25/01/1961Cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Ceará, e dá outras providências.
Lei nº 3.867/1961, de 25/01/1961Cria a Universidade de Alagoas e dá outras providências.
Lei nº 3.862-A/1961, de 24/01/1961Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 3.863-A/1961, de 24/01/1961Modifica dispositivos da Lei nº 2.686, de 19 de dezembro de 1955, que prorroga pelo prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes aéreos estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agosto de 1950.
Lei nº 3.864-A/1961, de 24/01/1961Cria as Escolas Agrícolas de Bambuí e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais.
Lei nº 3.865-A/1961, de 24/01/1961Assegura estabilidade no serviço militar aos taifeiros das Forças Armadas, e dá outras providências.
Lei nº 3.865-B/1961, de 24/01/1961Provê sobre as dotações orçamentárias destinadas à Universidade do Pará.