Leis federais de 1960

148 normas publicadas em 1960, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

← 1959 1961 →

As leis de 1960

Lei nº 3.859/1960, de 24/12/1960Autoriza a abertura ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.
Lei nº 3.860/1960, de 24/12/1960Aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.
Lei nº 3.861/1960, de 24/12/1960Concede auxílio especial às Jornadas Médico-Cirúrgicas, de Uruguaiana.
Lei nº 3.862/1960, de 24/12/1960Denomina Aeroporto Bartolomeu Lisandre o atual Aeroporto Municipal de Campos.
Lei nº 3.863/1960, de 24/12/1960Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei número 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida Lei.
Lei nº 3.864/1960, de 24/12/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para auxiliar a construção do “Dormitório do Estudante”. em Manaus, Estado do Amazonas.
Lei nº 3.865/1960, de 24/12/1960Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952), e dá outras providências.
Lei nº 3.858/1960, de 23/12/1960Cria a Universidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 3.857/1960, de 22/12/1960Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Lei nº 3.847/1960, de 18/12/1960Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por fôrça do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de 1931.
Lei nº 3.848/1960, de 18/12/1960Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 3.849/1960, de 18/12/1960Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências.
Lei nº 3.850/1960, de 18/12/1960Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20 para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do asude Orós, no Estado do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 3.851/1960, de 18/12/1960Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei nº 3.852/1960, de 18/12/1960Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para a realização do convênio entre êsse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.
Lei nº 3.853/1960, de 18/12/1960Cria a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 3.854/1960, de 18/12/1960Federaliza a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, e dá outras providências.
Lei nº 3.855/1960, de 18/12/1960Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo; e dá outras providências.
Lei nº 3.856/1960, de 18/12/1960Transforma em estabelecimentos federais de ensino superior a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, de Uberaba, e a Faculdade de Direito de Sergipe.
Lei nº 3.846/1960, de 17/12/1960Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.
Lei nº 3.839/1960, de 15/12/1960Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para ocorrer às despesas com material, serviços e, instalações da Justiça do Distrito Federal.
Lei nº 3.840/1960, de 15/12/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000 000,00, destinado e atender as despesas com as solenidades de instalação do Govêrno Federal na nova Capital do País.
Lei nº 3.841/1960, de 15/12/1960Dispõe sôbre a contagem reciproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista.
Lei nº 3.842/1960, de 15/12/1960Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000.000,00, destinado a auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente sediará no ex-Distrito Federal, atual Estado da Guanabra.
Lei nº 3.843/1960, de 15/12/1960Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto.
Lei nº 3.844/1960, de 15/12/1960Altera a Lei do Inquilinato.
Lei nº 3.845/1960, de 15/12/1960Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida.
Lei nº 3.834-C/1960, de 14/12/1960Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 3.836/1960, de 14/12/1960Dispõe sôbre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências
Lei nº 3.837/1960, de 14/12/1960Isenta do impôsto de importação material importado pela firma Alimonda Irmãos S.A.
Lei nº 3.838/1960, de 14/12/1960Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S.A.
Lei nº 3.835/1960, de 13/12/1960Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.
Lei nº 3.834-A/1960, de 12/12/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que se reporta e dá outras providências.
Lei nº 3.834-B/1960, de 12/12/1960Equipara os profissionais de Agrimensura diplomados no regime do Decreto nº 20.178 de 12 de dezembro de 1945, aos que se diplomarem na forma da Lei nº 3.144, de 20 de maio de 1957.
Lei nº 3.834/1960, de 10/12/1960Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961
Lei nº 3.833/1960, de 08/12/1960Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
Lei nº 3.832/1960, de 01/12/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000,00, para atender as despesas com a terminação das obras de várias rodovias e pontes de acesso a Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.831/1960, de 28/11/1960Autoriza o poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriações para captação e aproveitamento das águas do Rio Motuca, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 3.829/1960, de 25/11/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.
Lei nº 3.830/1960, de 25/11/1960Dispõe sôbre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do impôsto de renda.
Lei nº 3.830-A/1960, de 25/11/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriações para captação e aproveitamento das águas do Rio Mutuca, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 3.821/1960, de 23/11/1960Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.
Lei nº 3.822/1960, de 23/11/1960Dispõe sôbre a edição da obra “Iconografia das Serpentes do Brasil”, do cientista Afrânio do Amaral.
Lei nº 3.823/1960, de 23/11/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8 000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe.
Lei nº 3.824/1960, de 23/11/1960Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
Lei nº 3.825/1960, de 23/11/1960Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Lei nº 3.826/1960, de 23/11/1960Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei nº 3.827/1960, de 23/11/1960Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais ao jornalista Rolando Pedreira.
Lei nº 3.828/1960, de 23/11/1960Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para auxílios a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal.
Lei nº 3.820/1960, de 11/11/1960Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Lei nº 3.814/1960, de 09/11/1960Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
Lei nº 3.815/1960, de 09/11/1960Autoriza o Poder Executivo à abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00, para atender ao cumprimento da Lei nº 2.003, de 2 de outubro de 1953.
Lei nº 3.816/1960, de 09/11/1960Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 3.817/1960, de 09/11/1960Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.
Lei nº 3.818/1960, de 09/11/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 213.300,00, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1956 a 1958.
Lei nº 3.819/1960, de 09/11/1960Concede a pensão mensal de.. Cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos.
Lei nº 3.813/1960, de 23/09/1960Institui o prêmio literário Delmiro Gouveia.
Lei nº 3.810/1960, de 10/09/1960Modifica o art. 1º da Lei nº 3.619 de 26 de agôsto de 1959.
Lei nº 3.811/1960, de 10/09/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000.00 para ocorrer às despesas de instalação e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de lbiapaba.
Lei nº 3.812/1960, de 10/09/1960Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu de Arte Moderna do Estado da Bahia e Escola de Teatro Leopoldo Fróes, Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.809/1960, de 06/09/1960Consigna, no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios, a importância de Cr$ 300.000.000,00, para pavimentação do trecho Ponta Grossa à Foz do Iguaçú; e dá outras providências.
Lei nº 3.808/1960, de 01/09/1960Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu govêrno.
Lei nº 3.807/1960, de 26/08/1960Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei nº 3.784/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender aos flagelados da enchente em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.785/1960, de 02/08/1960Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.
Lei nº 3.786/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília.
Lei nº 3.787/1960, de 02/08/1960Transforma o atual Pôsto Zootécnico de Olhos d’Agua do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, em Pôsto Agropecuário de segundo tipo.
Lei nº 3.788/1960, de 02/08/1960Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S.A., para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.
Lei nº 3.789/1960, de 02/08/1960Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.
Lei nº 3.790/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba d'água ocorrida no município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.791/1960, de 02/08/1960Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco
Lei nº 3.792/1960, de 02/08/1960Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais à viúva e filhos menores do ex-Deputado Federal Coaraci Gentil Monteiro Nunes.
Lei nº 3.793/1960, de 02/08/1960Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7.283 kg (pêso bruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre.
Lei nº 3.794/1960, de 02/08/1960Cria uma contadoria seccional no Ministério da Saúde.
Lei nº 3.795/1960, de 02/08/1960Denomina Presidente Castro Pinto e Presidente João Suassuna, respectivamente, os aeroportos de Santa Rita e Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Lei nº 3.796/1960, de 02/08/1960Isenta de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias, os equipamentos telefônicos importados pela Telefônica Jundiaí S.A.
Lei nº 3.797/1960, de 02/08/1960Concede subvenção anual de Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Filologia.
Lei nº 3.798/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00, destinado à modernização e desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção no vôo da Diretoria das Rotas Aéreas.
Lei nº 3.799/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas, do Congresso Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes e dos Representantes Comerciais.
Lei nº 3.800/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 250.000.00, para pagamento de substituições.
Lei nº 3.801/1960, de 02/08/1960Concedo pensão especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a Dª Antônia Colombino Souza Naves, viúva do Senador Abilon de Souza Naves e filhos . . . . . . .
Lei nº 3.802/1960, de 02/08/1960Denomina “Dom Pedro II” a nova ponte que liga os Estados da Bahia e Alagoas.
Lei nº 3.803/1960, de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado aos hospitais mantidos pelo Instituto de Assistência Hospitalar do Estado do Piauí.
Lei nº 3.804/1960, de 02/08/1960Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a construção de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.
Lei nº 3.805/1960, de 02/08/1960Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Lei nº 3.806/1960, de 02/08/1960Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e N. S. dos Prazeres de Monte Guararapes.
Lei nº 3.783/1960, de 30/07/1960Dispõe sôbre vencimentos dos militares e dá outras providências.
Lei nº 3.781/1960, de 15/07/1960Transfere, por quatro anos, a vigência da letra e do art. 21 Lei nº 2.657, de 1º de dezembro de 1955 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).
Lei nº 3.782/1960, de 15/07/1960Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.
Lei nº 3.780/1960, de 12/07/1960Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 3.780-A/1960, de 12/07/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado ao combate ao cancro cítrico nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Goiás.
Lei nº 3.780-B/1960, de 12/07/1960Dá ao aeroporto da cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, o nome de "Aeroporto Vicente Dutra".
Lei nº 3.780-C/1960, de 12/07/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00, para atender às despesas com a manutenção do Restaurante Central dos Estudantes.
Lei nº 3.780-D/1960, de 12/07/1960Modifica o item I do art. 3º da Lei nº 2656, de 26 de novembro de 1955, que dispõe sobre subvenção às Associações Rurais Municipais.
Lei nº 3.777/1960, de 24/06/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer a despesas do VI Congresso Inter-Americano de Cardiologia.
Lei nº 3.778/1960, de 24/06/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado ao plano de levantamento geo-econômico do Estado do Amazonas.
Lei nº 3.779/1960, de 24/06/1960Consede o domínio útil de um terreno de marinha e outro acrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 3.774/1960, de 13/06/1960Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que têm direito os funcionários do Tribunal de Contas.
Lei nº 3.775/1960, de 13/06/1960Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno com uma casa à Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.
Lei nº 3.776/1960, de 13/06/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba d’água ocorrida na cidade de Monte Alegre Estado do Pará.
Lei nº 3.770/1960, de 07/06/1960Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei nº 3.551, de 13 de fevereiro de 1.959, e dá outras providências.
Lei nº 3.771/1960, de 07/06/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). como auxílio à Associação de Assistência a Criança Defeituosa, e dá outras providências.
Lei nº 3.772/1960, de 07/06/1960Dispõe sôbre servidores do Departamento Nacional de Educação, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e da Comissão do Vale do São Francisco.
Lei nº 3.773/1960, de 07/06/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 para as obras da ligação rodoviário Corinto a Juazeiro.
Lei nº 3.768/1960, de 03/06/1960Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Lei nº 3.769/1960, de 03/06/1960Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
Lei nº 3.766/1960, de 09/05/1960Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex–soldado José Augusto de Azevedo.
Lei nº 3.767/1960, de 09/05/1960Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Zeilah do Nascimento, Francisconi, viúva de Ernesot Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios.
Lei nº 3.765/1960, de 04/05/1960Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Lei nº 3.757/1960, de 25/04/1960Retifica a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.758/1960, de 25/04/1960Regula isenções do impôsto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
Lei nº 3.759/1960, de 25/04/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.953.348,00, para pagamento de funcionários.
Lei nº 3.760/1960, de 25/04/1960Concede a pensão especial de Cr$ 40.000,00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.
Lei nº 3.761/1960, de 25/04/1960Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.
Lei nº 3.762/1960, de 25/04/1960Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Pirai, no Estado ao Rio de Janeiro.
Lei nº 3.763/1960, de 25/04/1960Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências.
Lei nº 3.764/1960, de 25/04/1960Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil
Lei nº 3.755/1960, de 20/04/1960Autoriza o Poder Executivo o abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – Tribunal de Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.
Lei nº 3.756/1960, de 20/04/1960Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.
Lei nº 3.750/1960, de 14/04/1960Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.
Lei nº 3.753/1960, de 14/04/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,000,00, destinado à pavimentação da rodovia Rio-Bahia.
Lei nº 3.754/1960, de 14/04/1960Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Lei nº 3.751/1960, de 13/04/1960Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal
Lei nº 3.752/1960, de 11/04/1960Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.
Lei nº 3.745/1960, de 10/04/1960Isenta dos Impostos de importação e de consumo os materiais importados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fábrica de água oxigenada.
Lei nº 3.746/1960, de 10/04/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500 000,00 para auxiliar a Federação das Cooperativas de Produtores de Mate a realizar o II Congresso Brasileiro de Cooperativismo Ervateiro.
Lei nº 3.747/1960, de 10/04/1960Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Lei nº 3.748/1960, de 10/04/1960Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Vinda Joana Nery, viúva do ex-servidor público Adalto Domingos Nery.
Lei nº 3.749/1960, de 10/04/1960Concede pensão de Cr$ 5.000,00 mensais a Aderaldo Ferreira de Araújo.
Lei nº 3.738/1960, de 04/04/1960Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Lei nº 3.739/1960, de 04/04/1960Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a agência telegráfica do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Lei nº 3.740/1960, de 04/04/1960Releva a prescrição de direito á reforma, por incapacidade física, do ex-sargento do Exército lzaias Alcântara.
Lei nº 3.741/1960, de 04/04/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar as despesas com as comemorações do centenário de Itajaí, em Santa Catarina.
Lei nº 3.742/1960, de 04/04/1960Dispõe sôbre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais.
Lei nº 3.743/1960, de 04/04/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para auxílio à Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer.
Lei nº 3.744/1960, de 04/04/1960Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para prosseguimento das obras do novo prédio do Colégio Municipal Pelotense, de Pelotas.
Lei nº 3.737/1960, de 28/03/1960Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 para atender as despesas com a sua transferência para Brasília; e cuidado Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional.
Lei nº 3.736/1960, de 22/03/1960Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais
Lei nº 3.735/1960, de 15/03/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00, para a conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.
Lei nº 3.733/1960, de 08/03/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado à regularização de despesas da Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Lei nº 3.734/1960, de 08/03/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a auxiliar a restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.729/1960, de 04/03/1960Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de Henrique Dumont Villares.
Lei nº 3.730/1960, de 04/03/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.000.000,00, destinado ao pagamento de despesas de Comissão Nacional da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Lei nº 3.731/1960, de 04/03/1960Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Piacentini.
Lei nº 3.732/1960, de 04/03/1960Isenta de impôsto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Químicas Resende S.A
Lei nº 3.728/1960, de 19/02/1960Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1948; e no Decreto-lei nº 8.463, de 1945.
Lei nº 3.727/1960, de 14/02/1960Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, dispõe sôbre os bens da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Natal e federaliza a Escola de Química da Universidade do Paraná.
Lei nº 3.726/1960, de 11/02/1960Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.