Leis federais de 1959

205 normas publicadas em 1959, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1959

Lei nº 3.725/1959, de 28/12/1959Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das Fôrças Armadas no serviço ativo.
Lei nº 3.700/1959, de 24/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus.
Lei nº 3.701/1959, de 24/12/1959Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.702/1959, de 24/12/1959Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Pôrto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
Lei nº 3.703/1959, de 24/12/1959Concede o auxílio de Cr$ 42 000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações.
Lei nº 3.704/1959, de 24/12/1959Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959
Lei nº 3.705/1959, de 24/12/1959Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência, do Ministério da Guerra.
Lei nº 3.706/1959, de 24/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.
Lei nº 3.707/1959, de 24/12/1959Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Elisa Honorato da Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva.
Lei nº 3.708/1959, de 24/12/1959Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Oran Maria Pinto de Loyola.
Lei nº 3.709/1959, de 24/12/1959Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
Lei nº 3.710/1959, de 24/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.573.800,00, para ocorrer às despesas com a reorganização do quadro do pessoal da Estrada de Ferro Santa Catarina.
Lei nº 3.711/1959, de 24/12/1959Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 a Rubens Ferreira das Trinas.
Lei nº 3.712/1959, de 24/12/1959Concede a pensão especial de Cr$ 3. 000,00 mensais a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do maquinista Francisco de Souza Gomes.
Lei nº 3.713/1959, de 24/12/1959Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.714/1959, de 24/12/1959Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10-12-1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.715/1959, de 24/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário � Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 3.200.000,00 para refôrço de verba do Orçamento em vigor destinado a ocorrer às despesas com substituições na Justiça local do Distrito Federal.
Lei nº 3.716/1959, de 24/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 761.569,00, para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
Lei nº 3.717/1959, de 24/12/1959Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.
Lei nº 3.718/1959, de 24/12/1959Concede a pensão mensal vitalícia de Cr$ 3.000,00 ao Professor Constantino Ribeiro Lima.
Lei nº 3.719/1959, de 24/12/1959Revigora o prazo de vigência de autorização de abertura de crédito em favor da Escola Superior de Química do Paraná.
Lei nº 3.720/1959, de 24/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito especial de Cr$ 359.881,40, para pagamento de diferença de vencimentos ao Desembargador Caio Valadares Filho.
Lei nº 3.721/1959, de 24/12/1959Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.722/1959, de 24/12/1959Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.
Lei nº 3.723/1959, de 24/12/1959Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.724/1959, de 24/12/1959Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.327-A de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
Lei nº 3.699/1959, de 23/12/1959Determina a transferência de verbas no orçamento vigente
Lei nº 3.693/1959, de 18/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir , pelo Ministério da Emenda, o credito especial de Cr$ 84. l30,00, destinado a indenizar o servidor Fernando Guaraná de Menezes.
Lei nº 3.694/1959, de 18/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 em refôrço da dotação atribuída no exercício de 1959, ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federa.
Lei nº 3.695/1959, de 18/12/1959Provê sôbre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.696/1959, de 18/12/1959Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
Lei nº 3.697/1959, de 18/12/1959Autoriza a cessão de terreno nacional interior.
Lei nº 3.698/1959, de 18/12/1959Concede pensão mensal a Alba Coelho Sales, viúva do ex-Ministro Eurico de Aguiar Sales.
Lei nº 3.692/1959, de 15/12/1959Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
Lei nº 3.689/1959, de 14/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas feitas com a promoção do Campeonato Pan-Americano de Boxe e Mundial de Judô.
Lei nº 3.690/1959, de 14/12/1959Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.
Lei nº 3.691/1959, de 14/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Diretório Central dos Estudantes de Veterinária do Brasil.
Lei nº 3.688/1959, de 10/12/1959Concede auxílios de Cr$ 15.000.000,00 ao Instituto Superior de Educação Rural.
Lei nº 3.683/1959, de 09/12/1959Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas para serviços públicos.
Lei nº 3.684/1959, de 09/12/1959Concede pensão especial à viúva e aos filhos de Bernardo Saião Carvalho Araújo, ex-vice-governador do Estado de Goiás e ex-diretor da NOVACAP.
Lei nº 3.685/1959, de 09/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para custear as despesas de reedição das obras do Cônego Joaquim Caetano Fernandes Pinheiro.
Lei nº 3.686/1959, de 09/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o Instituto Central do Câncer, de São Paulo.
Lei nº 3.687/1959, de 09/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 405.983,20, para atender ao pagamento, em exercícios findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional, de pessoal da Justiça Militar.
Lei nº 3.681/1959, de 07/12/1959Dispõe sôbre registro de contratos, acôrdo, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.
Lei nº 3.682/1959, de 07/12/1959Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
Lei nº 3.678/1959, de 04/12/1959Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957.
Lei nº 3.679/1959, de 04/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70, para os fins que especifica.
Lei nº 3.680/1959, de 04/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 4.240.132,30, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958.
Lei nº 3.674/1959, de 02/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário dêsse município.
Lei nº 3.675/1959, de 02/12/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 13.690.891,90, para pagamento de diferença de proventos de inatividade.
Lei nº 3.676/1959, de 02/12/1959Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação de trecho da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1.680, de 1 de outubro de 1952.
Lei nº 3.677/1959, de 02/12/1959Concede auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.673/1959, de 30/11/1959Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.
Lei nº 3.671/1959, de 24/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para despesas com o V Congresso Nacional de Cirurgia.
Lei nº 3.672/1959, de 24/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Classe Snipe, a realizar-se em Pôrto Alegre.
Lei nº 3.668/1959, de 18/11/1959Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.
Lei nº 3.669/1959, de 18/11/1959Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Campineira de Imprensa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo.
Lei nº 3.670/1959, de 18/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, destinado ao pagamento de dívida contraída pela Liga Baiana Contra o Câncer.
Lei nº 3.665/1959, de 17/11/1959Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.
Lei nº 3.666/1959, de 17/11/1959Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendência da Guerra.
Lei nº 3.667/1959, de 17/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.665,80, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários da Secretaria do Senado Federal.
Lei nº 3.662/1959, de 16/11/1959Publicada no DOU de 119.11.1959 Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército.
Lei nº 3.663/1959, de 16/11/1959Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
Lei nº 3.664/1959, de 16/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de José Francisco da Rocha Pombo.
Lei nº 3.658/1959, de 13/11/1959Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.
Lei nº 3.659/1959, de 13/11/1959Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.
Lei nº 3.660/1959, de 13/11/1959Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repouso, qüinqüênios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro.
Lei nº 3.661/1959, de 13/11/1959Isenta de impôsto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.
Lei nº 3.656/1959, de 10/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo. Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000 00,00 em favor da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba.
Lei nº 3.657/1959, de 10/11/1959Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Lei nº 3.653/1959, de 04/11/1959Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Lei nº 3.654/1959, de 04/11/1959Dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da Ativa e dá outras providências.
Lei nº 3.655/1959, de 04/11/1959Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de Francisco de Assis Mascarenhas.
Lei nº 3.651/1959, de 03/11/1959Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni
Lei nº 3.652/1959, de 03/11/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em refôrço de dotacões orçamentárias para o vigente exercicio.
Lei nº 3.649/1959, de 31/10/1959Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
Lei nº 3.650/1959, de 31/10/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo Senado Federal o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados.
Lei nº 3.648/1959, de 24/10/1959Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências
Lei nº 3.646/1959, de 22/10/1959Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 3.647/1959, de 22/10/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para ocorrer às despesas da realização do VIII Congresso Nacional de Jornalistas em Fortaleza, Ceará, em 1959.
Lei nº 3.644/1959, de 15/10/1959Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
Lei nº 3.645/1959, de 15/10/1959Incorpora ao patrimônio das Fôrças Armadas, sob a direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.
Lei nº 3.642/1959, de 14/10/1959Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária.
Lei nº 3.643/1959, de 14/10/1959Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis ns. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393, de 27 de maio de 1958, e dá outras providências.
Lei nº 3.640/1959, de 10/10/1959Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.
Lei nº 3.641/1959, de 10/10/1959Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
Lei nº 3.638/1959, de 06/10/1959Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 4.804, de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do Departamento de Imprensa Nacional (E.A.G.I.N.) e dá outras providências.
Lei nº 3.639/1959, de 06/10/1959A bre ao Poder Legislativo Subanexo 2.01 Câmara dos Deputados o credito suplementar de Cr$ 87.560.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1959.
Lei nº 3.637/1959, de 25/09/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseguimento da construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio X da Biocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.635/1959, de 22/09/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00, para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.
Lei nº 3.636/1959, de 22/09/1959Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o pôsto honorífico de Marechal-do-Ar.
Lei nº 3.634/1959, de 18/09/1959Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
Lei nº 3.633/1959, de 17/09/1959Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.
Lei nº 3.629/1959, de 10/09/1959Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.
Lei nº 3.630/1959, de 10/09/1959Assegura às cultura do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, tôdas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo.
Lei nº 3.631/1959, de 10/09/1959Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia da Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiro e Técnicos Navais.
Lei nº 3.632/1959, de 10/09/1959Inclui no Serviço de Saúde da Aeronáutica, no pôsto de 2º Tenente, as enfermeiras que integraram a Fôrça Aérea Brasileira, durante as operações de guerra na Itália.
Lei nº 3.625/1959, de 07/09/1959Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.
Lei nº 3.626/1959, de 07/09/1959Permite a alienação dos imóveis doados pela Lei nº 1.569, de 8 de março de 1952, a entidades assistenciais no Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.627/1959, de 07/09/1959Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao artista José De Francesco.
Lei nº 3.628/1959, de 07/09/1959Concede pensão a Irmgard Wurmili d'Avila Mello e a Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos.
Lei nº 3.622/1959, de 02/09/1959Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 3.623/1959, de 02/09/1959Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número 4.391, de 18 de junho de 1942.
Lei nº 3.624/1959, de 02/09/1959Dispõe sôbre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.
Lei nº 3.620/1959, de 28/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de órgãos Autônomos.
Lei nº 3.621/1959, de 28/08/1959Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências.
Lei nº 3.618/1959, de 26/08/1959Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.
Lei nº 3.619/1959, de 26/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais.
Lei nº 3.617/1959, de 25/08/1959Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A.
Lei nº 3.616/1959, de 20/08/1959Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhães.
Lei nº 3.613/1959, de 12/08/1959Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Prêto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional.
Lei nº 3.614/1959, de 12/08/1959Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura.
Lei nº 3.615/1959, de 12/08/1959Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
Lei nº 3.607/1959, de 11/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas de Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos.
Lei nº 3.608/1959, de 11/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Militar Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 170.016,10, para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal.
Lei nº 3.609/1959, de 11/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.
Lei nº 3.610/1959, de 11/08/1959Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
Lei nº 3.611/1959, de 11/08/1959Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.
Lei nº 3.612/1959, de 11/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercícios encerrados.
Lei nº 3.602/1959, de 08/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Lei nº 3.603/1959, de 08/08/1959Permite consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em, favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente dos Funcionários da Alfândega de Santos.
Lei nº 3.604/1959, de 08/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre.
Lei nº 3.605/1959, de 08/08/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800,000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Lei nº 3.606/1959, de 08/08/1959Altera a redação ao art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviços ou em instrução.
Lei nº 3.594/1959, de 29/07/1959Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 2.000,00 a Maria Barros Pinto, viúva de Adamastor Pinto e Maria Moreno de Souza, viúva de Espiridião Maria de Souza.
Lei nº 3.595/1959, de 29/07/1959Concede o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Guamá, no Estado do Pará.
Lei nº 3.596/1959, de 29/07/1959Altera os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.
Lei nº 3.597/1959, de 29/07/1959Concede a pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Silvio Sanson.
Lei nº 3.598/1959, de 29/07/1959Concede pensão especial a Lucília de Faria Gaertner e Odete Gonçalves, viúva e filha adotiva de Carlos Gaertner Filho.
Lei nº 3.599/1959, de 29/07/1959Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).
Lei nº 3.600/1959, de 29/07/1959Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do Distrito Federal.
Lei nº 3.601/1959, de 29/07/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 85.000,000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do lnstituto de Pesquisas da Marinha.
Lei nº 3.593/1959, de 27/07/1959Dispõe sôbre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Lei nº 3.590/1959, de 22/07/1959Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.
Lei nº 3.591/1959, de 22/07/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 para atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
Lei nº 3.592/1959, de 22/07/1959Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais ao Dr. Pacífico Lopes de Siqueira.
Lei nº 3.585/1959, de 18/07/1959Substitui o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.171, de 18 de janeiro de 1954, que dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata.
Lei nº 3.586/1959, de 18/07/1959Concede pensão, vitalícia ao médico Antônio Tolentino residente na Cidade de Sêrro, em Minas Gerais.
Lei nº 3.587/1959, de 18/07/1959Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.
Lei nº 3.588/1959, de 18/07/1959Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,000 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru.
Lei nº 3.589/1959, de 18/07/1959Reverte ao Serviço Ativo do Exército, oficiais de Intendência que passaram à reserva da primeira classe, em vista de não terem sido cumpridas disposições do Decreto-lei número 9.120 de 2 de abril de 1946.
Lei nº 3.584/1959, de 15/07/1959Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Edgardina Monteiro de Melo viúva do ex-Deputado Federal Eugênio de Melo.
Lei nº 3.579/1959, de 10/07/1959Assegura 60% das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Q.A.O., oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e sargentos das Fôrças Armadas, diplomados em Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária, e dá outras providências.
Lei nº 3.580/1959, de 10/07/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
Lei nº 3.581/1959, de 10/07/1959Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis do Lóide Brasileiro.
Lei nº 3.582/1959, de 10/07/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento, no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
Lei nº 3.583/1959, de 10/07/1959Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Rotary Clube de Taubaté, no Estado de São Paulo, pela realização da VI Semana Nacional Monteiro Lobato naquela cidade.
Lei nº 3.578/1959, de 09/07/1959Institui concurso de títulos para provimento dos cargos de médico do quadro do Hospital Alcides Carneiro, em Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Lei nº 3.577/1959, de 04/07/1959Isenta da taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebem remuneração.
Lei nº 3.572/1959, de 26/06/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Mimistério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à aquisição, para a Escola Agrícola Arthur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à sua instalação e proteção.
Lei nº 3.573/1959, de 26/06/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.
Lei nº 3.574/1959, de 26/06/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para atender às despesas com desapropriações subordinadas ao Depertemento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
Lei nº 3.575/1959, de 26/06/1959Dispõe sôbre a constituição e Administração, dos Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).
Lei nº 3.576/1959, de 26/06/1959Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes Coronéis dos diversos Quadros de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.
Lei nº 3.570/1959, de 20/06/1959Modifica o item II do art. 4º da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.
Lei nº 3.571/1959, de 20/06/1959Prorroga a vigência do crédito especial de que trata a Lei n. 3.032, de 19 de dezembro de 1956, e revigora, por mais dois exercícios, Lei n. 3.017, de 17 de dezembro de 1956.
Lei nº 3.569/1959, de 15/06/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva, a ser erigido na capital do Território Federal do Amapá.
Lei nº 3.565/1959, de 11/06/1959Abre, ao Poder Legislativo � Camara dos Deputados e Senado Federal, os créditos especiais de Cr$ 44.000.000,00 e Cr$ 21.080.080,50 respectivamente, para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional.
Lei nº 3.566/1959, de 11/06/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 como auxilio ao Teatro Brasileiro de Comédia (T.B.C.).
Lei nº 3.567/1959, de 11/06/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à reconstrução da barragem do Batatan, em São Luís, Estado do Maranhão.
Lei nº 3.568/1959, de 11/06/1959Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender despesas com as novas instalações do Colegio Pedro II Internato.
Lei nº 3.564/1959, de 10/06/1959Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o nome de Victor Konder.
Lei nº 3.559/1959, de 05/06/1959Dá ao Aeroporto de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Aeroporto Lauro Kurtz.
Lei nº 3.560/1959, de 05/06/1959Autoriza a remoção dos restos mortais do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca para o nicho existente no pedestal do monumento.
Lei nº 3.561/1959, de 05/06/1959Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei nº 3.562/1959, de 05/06/1959Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, para ereção de um monumento comemorativo do I centenário de nascimento do Presidente Júlio Bueno Brandão.
Lei nº 3.563/1959, de 05/06/1959Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxilio de Cr$ 5.000.000,00 à Comissão da Festa Nacional do Fumo e de Exposição Agropecuária e Industrial.
Lei nº 3.556/1959, de 17/05/1959Cria agência postais nas Vilas de Poções (Montalvânia), Município de Manga, e Caçaratiba, Municípios de Turmalina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 3.557/1959, de 17/05/1959Determina a inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de Educação Católica do Brasil.
Lei nº 3.558/1959, de 17/05/1959Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.555/1959, de 06/05/1959Considera Aureliano Cândido Tavares Bastos patrono dos Municípios Brasileiros.
Lei nº 3.554/1959, de 29/04/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado à cobertura do deficit da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Estado de São Paulo.
Lei nº 3.553/1959, de 27/04/1959Altera a legislação do Impôsto de Renda
Lei nº 3.552/1959, de 16/02/1959Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
Lei nº 3.551/1959, de 13/02/1959Autoriza, através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras providências.
Lei nº 3.550/1959, de 12/02/1959Dispõe sôbre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio.
Lei nº 3.542/1959, de 11/02/1959Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras Providências.
Lei nº 3.543/1959, de 11/02/1959Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Lei nº 3.544/1959, de 11/02/1959Altera disposições da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do Exército; e dá outras providências
Lei nº 3.545/1959, de 11/02/1959Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial.
Lei nº 3.546/1959, de 11/02/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia. Nacional de Navegação Costeira, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00, para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos têrmos. do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.
Lei nº 3.547/1959, de 11/02/1959Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 à Colmeia para construção de sua nova sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Lei nº 3.548/1959, de 11/02/1959Concede o auxilio de Cr$ 2.000.000,00 ao Município de Machado, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 3.549/1959, de 11/02/1959Concede aposentadoria ao ex-primeiro Substituto de Advogado de Ofício da Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti.
Lei nº 3.537/1959, de 02/02/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes.
Lei nº 3.538/1959, de 02/02/1959Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Lei nº 3.539/1959, de 02/02/1959Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Lei nº 3.540/1959, de 02/02/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca.
Lei nº 3.541/1959, de 02/02/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Lei nº 3.533/1959, de 26/01/1959Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de Batatais, Estado de São Paulo.
Lei nº 3.534/1959, de 26/01/1959Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 Kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (N.C.W.C.).
Lei nº 3.535/1959, de 26/01/1959Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$ 40.000,00 mensais, cada uma, a Alberto pasqualini e a José Antônio Flôres da Cunha.
Lei nº 3.536/1959, de 26/01/1959Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação Brasileira de Enfermagem para comparecimento da Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem.
Lei nº 3.532/1959, de 21/01/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12 000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco.
Lei nº 3.531/1959, de 19/01/1959Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Lei nº 3.530/1959, de 16/01/1959Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 3.529/1959, de 13/01/1959Dispõe sôbre a aposentadoria dos Jornalistas profissionais.
Lei nº 3.522/1959, de 03/01/1959Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.
Lei nº 3.523/1959, de 03/01/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino.
Lei nº 3.524/1959, de 03/01/1959Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências.
Lei nº 3.525/1959, de 03/01/1959Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares.
Lei nº 3.526/1959, de 03/01/1959Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
Lei nº 3.527/1959, de 03/01/1959Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Lei nº 3.528/1959, de 03/01/1959Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Lei nº 3.521/1959, de 02/01/1959Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.