Lei nº 3.642/1959
Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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