| 14/10/2026 | PLP 281/2019 | Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428. | Rejeitada | Sim 252 · Não 176 · outros 1 |
| 14/10/2026 | PLP 186/2026 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não:… | Aprovada | Sim 461 · Não 4 · outros 1 |
| 14/10/2026 | PLP 186/2026 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. | Rejeitada | Sim 11 · Não 387 · outros 1 |
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 | Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395. | Aprovada | Sim 346 · Não 46 · outros 4 |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. | Aprovada | Sim 320 · Não 67 · outros 2 |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424. | Aprovada | Sim 333 · Não 91 · outros 1 |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353. | Aprovada | Sim 327 · Não 26 · outros 1 |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. | Rejeitada | Sim 105 · Não 233 · outros 1 |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 | Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. | Rejeitada | Sim 108 · Não 275 · outros 2 |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1;… | Aprovada | Sim 318 · Não 113 · outros 2 |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. | Rejeitada | Sim 134 · Não 285 · outros 3 |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. | Aprovada | Sim 276 · Não 139 · outros 2 |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. | Aprovada | Sim 470 · Não 1 · outros 1 |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. | Aprovada | Sim 305 · Não 112 · outros 1 |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. | Aprovada | Sim 279 · Não 162 · outros 2 |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. | Aprovada | Sim 293 · Não 158 · outros 4 |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. | Aprovada | Sim 273 · Não 160 · outros 5 |
| 17/06/2026 | MP 1343/2026 | Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. | Rejeitada | Sim 22 · Não 378 · outros 2 |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. | Aprovada | Sim 308 · Não 129 · outros 2 |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. | Rejeitada | Sim 117 · Não 250 · outros 1 |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 | Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. | Sem resultado | Sim 285 · Não 106 · outros 2 |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 | Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. | Aprovada | Sim 417 · Não 19 · outros 1 |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. | Aprovada | Sim 311 · Não 135 · outros 9 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. | Aprovada | Sim 368 · Não 96 · outros 8 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. | Sem resultado | Sim 335 · Não 117 · outros 6 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. | Sem resultado | Sim 342 · Não 113 · outros 6 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. | Sem resultado | Sim 340 · Não 110 · outros 8 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. | Aprovada | Sim 385 · Não 93 · outros 8 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. | Aprovada | Sim 467 · Não 4 · outros 2 |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. | Rejeitada | Sim 102 · Não 322 · outros 2 |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. | Rejeitada | Sim 99 · Não 277 · outros 1 |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. | Aprovada | Sim 461 · Não 19 |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. | Aprovada | Sim 472 · Não 22 · outros 1 |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 | Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. | Aprovada | Sim 372 · Não 101 · outros 1 |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. | Aprovada | Sim 358 · Não 68 |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 | Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. | Aprovada | Sim 182 · Não 182 · outros 2 |
| 21/05/2026 | PL 5900/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. | Rejeitada | Sim 94 · Não 228 |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. | Rejeitada | Sim 196 · Não 200 · outros 2 |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. | Rejeitada | Sim 115 · Não 313 |
| 20/05/2026 | PL 1448/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. | Aprovada | Sim 269 · Não 125 · outros 3 |
| 19/05/2026 | PLP 262/2019 | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. | Aprovada | Sim 442 · Não 2 · outros 1 |
| 19/05/2026 | PL 364/2019 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. | Rejeitada | Sim 126 · Não 274 · outros 3 |
| 19/05/2026 | PL 4822/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. | Aprovada | Sim 284 · Não 127 · outros 2 |
| 19/05/2026 | PL 5900/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. | Aprovada | Sim 317 · Não 123 · outros 1 |
| 13/05/2026 | PLP 21/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. | Aprovada | Sim 421 · Não 3 · outros 1 |
| 12/05/2026 | PL 488/2019 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total:… | Aprovada | Sim 436 · Não 3 · outros 1 |
| 06/05/2026 | PL 2780/2024 | Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. | Sem resultado | Sim 343 · Não 97 · outros 2 |
| 29/04/2026 | PL 580/2023 | Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402. | Rejeitada | Sim 154 · Não 245 · outros 4 |
| 28/04/2026 | PEC 383/2017 | Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387. | Aprovada | Sim 386 · Não 1 · outros 1 |
| 28/04/2026 | PEC 383/2017 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456. | Aprovada | Sim 444 · Não 12 |
| 28/04/2026 | PL 1944/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434. | Aprovada | Sim 330 · Não 104 · outros 1 |
| 22/04/2026 | PL 6461/2019 | Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413. | Sem resultado | Sim 252 · Não 161 · outros 1 |
| 22/04/2026 | PL 4397/2024 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337. | Aprovada | Sim 300 · Não 36 · outros 2 |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360. | Rejeitada | Sim 119 · Não 241 · outros 1 |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390. | Rejeitada | Sim 120 · Não 270 |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395. | Rejeitada | Sim 117 · Não 278 |
| 22/04/2026 | PL 533/2024 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395. | Rejeitada | Sim 127 · Não 268 · outros 1 |
| 15/04/2026 | PLP 55/2026 | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381. | Aprovada | Sim 342 · Não 39 · outros 1 |
| 15/04/2026 | PL 3838/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327. | Aprovada | Sim 305 · Não 22 · outros 1 |
| 15/04/2026 | PL 1248/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384. | Aprovada | Sim 355 · Não 29 · outros 1 |
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480. | Aprovada | Sim 464 · Não 16 |
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445. | Rejeitada | Sim 36 · Não 409 · outros 1 |
| 07/04/2026 | PLP 109/2025 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383. | Aprovada | Sim 381 · Não 2 · outros 1 |
| 07/04/2026 | PLP 109/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366. | Rejeitada | Sim 60 · Não 306 · outros 1 |
| 07/04/2026 | MP 1323/2025 | Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367. | Sem resultado | Sim 268 · Não 99 · outros 1 |
| 07/04/2026 | PLP 104/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290. | Aprovada | Sim 272 · Não 18 · outros 1 |
| 25/03/2026 | PLP 77/2026 | Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373. | Sem resultado | Sim 284 · Não 86 · outros 4 |
| 25/03/2026 | PLP 77/2026 | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426. | Aprovada | Sim 391 · Não 33 · outros 2 |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399. | Aprovada | Sim 258 · Não 140 · outros 1 |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382. | Rejeitada | Sim 124 · Não 257 · outros 1 |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388. | Rejeitada | Sim 126 · Não 262 |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394. | Rejeitada | Sim 137 · Não 257 · outros 1 |
| 24/03/2026 | PL 1069/2025 | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416. | Sem resultado | Sim 295 · Não 120 · outros 1 |
| 18/03/2026 | PL 3780/2023 | Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394. | Sem resultado | Sim 278 · Não 114 · outros 3 |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 | Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384. | Sem resultado | Sim 232 · Não 151 · outros 2 |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 | Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, §… | Rejeitada | Sim 152 · Não 254 · outros 1 |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422. | Rejeitada | Sim 125 · Não 297 |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429. | Rejeitada | Sim 116 · Não 311 · outros 2 |
| 18/03/2026 | PL 4675/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462. | Aprovada | Sim 276 · Não 186 · outros 1 |
| 17/03/2026 | PL 4709/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358. | Rejeitada | Sim 97 · Não 258 · outros 21 |
| 17/03/2026 | PL 1769/2019 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362. | Rejeitada | Sim 44 · Não 318 · outros 1 |
| 17/03/2026 | PL 1922/2022 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421. | Aprovada | Sim 343 · Não 78 · outros 1 |
| 17/03/2026 | PDL 330/2022 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418. | Aprovada | Sim 399 · Não 19 · outros 1 |
| 17/03/2026 | PLP 6/2024 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418. | Aprovada | Sim 417 · Não 1 · outros 1 |
| 17/03/2026 | PLP 108/2021 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430. | Aprovada | Sim 430 · Não 0 · outros 1 |
| 16/03/2026 | PL 759/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | Aprovada | Sim 279 · Não 131 · outros 2 |
| 11/03/2026 | PL 6415/2025 | Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368. | Sem resultado | Sim 213 · Não 152 · outros 4 |
| 11/03/2026 | PL 727/2026 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398. | Rejeitada | Sim 60 · Não 337 · outros 2 |
| 11/03/2026 | PL 3640/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403. | Aprovada | Sim 316 · Não 86 · outros 2 |
| 10/03/2026 | PL 2942/2024 | Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421. | Sem resultado | Sim 408 · Não 13 · outros 1 |
| 10/03/2026 | PL 3946/2021 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438. | Aprovada | Sim 380 · Não 57 · outros 1 |
| 10/03/2026 | PL 533/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437. | Aprovada | Sim 290 · Não 147 |
| 05/03/2026 | PL 424/2015 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398. | Aprovada | Sim 286 · Não 111 · outros 1 |
| 04/03/2026 | PEC 18/2025 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475. | Aprovada | Sim 461 · Não 14 |
| 04/03/2026 | PEC 18/2025 | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503. | Aprovada | Sim 487 · Não 15 · outros 1 |
| 03/03/2026 | PL 5490/2025 | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414. | Aprovada | Sim 248 · Não 164 · outros 3 |
| 03/03/2026 | PL 5490/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386. | Rejeitada | Sim 148 · Não 237 · outros 2 |
| 03/03/2026 | PL 5490/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432. | Rejeitada | Sim 157 · Não 272 · outros 4 |
| 03/03/2026 | PL 3879/2024 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404. | Rejeitada | Sim 96 · Não 305 · outros 4 |
| 03/03/2026 | PL 4183/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434. | Aprovada | Sim 317 · Não 117 · outros 1 |
| 02/03/2026 | PL 6240/2013 | Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358. | Sem resultado | Sim 235 · Não 121 · outros 8 |
| 02/03/2026 | PL 6240/2013 | Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378. | Sem resultado | Sim 258 · Não 119 · outros 7 |
| 02/03/2026 | PL 6240/2013 | Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404. | Rejeitada | Sim 194 · Não 207 · outros 5 |
| 02/03/2026 | PL 6240/2013 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395. | Rejeitada | Sim 100 · Não 295 |
| 02/03/2026 | PL 6139/2023 | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449. | Aprovada | Sim 340 · Não 108 · outros 1 |
| 02/03/2026 | PL 6139/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404. | Rejeitada | Sim 102 · Não 301 · outros 1 |
| 02/03/2026 | PL 2158/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354. | Aprovada | Sim 315 · Não 38 · outros 1 |
| 25/02/2026 | — | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444. | Aprovada | Sim 307 · Não 136 · outros 2 |
| 25/02/2026 | — | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428. | Aprovada | Sim 308 · Não 120 · outros 1 |
| 24/02/2026 | PL 278/2026 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337. | Rejeitada | Sim 105 · Não 232 · outros 1 |
| 10/02/2026 | PL 6132/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397. | Aprovada | Sim 277 · Não 119 · outros 2 |
| 10/02/2026 | PLP 14/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380. | Aprovada | Sim 317 · Não 61 · outros 3 |
| 10/02/2026 | PLP 14/2026 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388. | Rejeitada | Sim 87 · Não 301 · outros 1 |
| 10/02/2026 | PL 6133/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390. | Rejeitada | Sim 147 · Não 242 · outros 1 |
| 10/02/2026 | PL 6133/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377. | Aprovada | Sim 273 · Não 103 · outros 2 |
| 09/02/2026 | PL 1743/2024 | Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151;… | Rejeitada | Sim 151 · Não 244 · outros 3 |
| 09/02/2026 | MP 1317/2025 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398. | Aprovada | Sim 271 · Não 127 |
| 09/02/2026 | MP 1317/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422. | Rejeitada | Sim 126 · Não 296 |
| 09/02/2026 | PL 6601/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423. | Aprovada | Sim 307 · Não 113 · outros 4 |
| 09/02/2026 | PLP 14/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430. | Aprovada | Sim 298 · Não 132 · outros 1 |
| 09/02/2026 | PL 3278/2021 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417. | Aprovada | Sim 304 · Não 113 · outros 1 |
| 09/02/2026 | PL 68/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356. | Aprovada | Sim 337 · Não 19 · outros 1 |
| 02/02/2026 | MP 1313/2025 | Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435. | Sem resultado | Sim 401 · Não 34 · outros 1 |
| 02/02/2026 | MP 1313/2025 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446. | Aprovada | Sim 415 · Não 29 · outros 3 |
| 02/02/2026 | MP 1313/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384. | Rejeitada | Sim 22 · Não 362 · outros 1 |
| 16/12/2025 | PLP 128/2025 | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. | Sem resultado | Sim 286 · Não 116 · outros 2 |
| 16/12/2025 | PLP 128/2025 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85;… | Aprovada | Sim 310 · Não 85 · outros 38 |
| 16/12/2025 | PLP 128/2025 | Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343. | Aprovada | Sim 276 · Não 67 · outros 22 |
| 16/12/2025 | PLP 128/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. | Rejeitada | Sim 114 · Não 319 · outros 11 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412. | Aprovada | Sim 408 · Não 3 · outros 2 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465. | Sem resultado | Sim 221 · Não 242 · outros 3 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349. | Sem resultado | Sim 15 · Não 334 · outros 1 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. | Sem resultado | Sim 423 · Não 23 · outros 2 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. | Sem resultado | Sim 441 · Não 3 · outros 1 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. | Sem resultado | Sim 63 · Não 373 · outros 2 |
| 16/12/2025 | PLP 108/2024 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. | Rejeitada | Sim 81 · Não 289 · outros 1 |
| 15/12/2025 | PLP 108/2024 | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e… | Rejeitada | Sim 77 · Não 252 · outros 1 |
| 15/12/2025 | PLP 108/2024 | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria,… | Aprovada | Sim 330 · Não 104 · outros 1 |
| 15/12/2025 | PLP 163/2025 | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429. | Aprovada | Sim 320 · Não 109 · outros 1 |
| 15/12/2025 | PLP 163/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398. | Rejeitada | Sim 108 · Não 290 · outros 1 |
| 15/12/2025 | PL 4278/2025 | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. | Sem resultado | Sim 293 · Não 120 · outros 5 |
| 15/12/2025 | PL 4278/2025 | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. | Aprovada | Sim 325 · Não 119 · outros 4 |
| 15/12/2025 | PL 4278/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. | Rejeitada | Sim 127 · Não 292 · outros 2 |
| 10/12/2025 | — | Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli.… | Rejeitada | Sim 227 · Não 170 · outros 11 |
| 10/12/2025 | — | Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390. | Rejeitada | Sim 151 · Não 236 · outros 4 |
| 10/12/2025 | — | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. | Aprovada | Sim 318 · Não 141 · outros 4 |
| 10/12/2025 | — | Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. | Aprovada | Sim 226 · Não 220 · outros 4 |
| 10/12/2025 | — | Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. | Aprovada | Sim 242 · Não 181 · outros 2 |
| 10/12/2025 | — | Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. | Rejeitada | Sim 171 · Não 245 · outros 4 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. | Aprovada | Sim 235 · Não 25 · outros 65 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. | Sem resultado | Sim 229 · Não 26 · outros 70 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. | Sem resultado | Sim 230 · Não 34 · outros 60 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. | Aprovada | Sim 291 · Não 148 · outros 2 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. | Sem resultado | Sim 208 · Não 121 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355. | Sem resultado | Sim 218 · Não 136 · outros 2 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. | Rejeitada | Sim 147 · Não 287 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 2162/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. | Rejeitada | Sim 146 · Não 294 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PLP 125/2022 | Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. | Rejeitada | Sim 8 · Não 382 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PLP 125/2022 | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. | Aprovada | Sim 436 · Não 2 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. | Sem resultado | Sim 298 · Não 112 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393. | Sem resultado | Sim 286 · Não 107 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415. | Sem resultado | Sim 298 · Não 117 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. | Sem resultado | Sim 302 · Não 124 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399. | Sem resultado | Sim 283 · Não 116 · outros 1 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. | Aprovada | Sim 310 · Não 115 · outros 2 |
| 09/12/2025 | PL 4497/2024 | Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. | Aprovada | Sim 311 · Não 114 · outros 1 |
| 02/12/2025 | PEC 72/2023 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. | Aprovada | Sim 397 · Não 3 · outros 1 |
| 02/12/2025 | PEC 72/2023 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. | Aprovada | Sim 412 · Não 4 · outros 1 |
| 02/12/2025 | MP 1308/2025 | Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. | Sem resultado | Sim 300 · Não 123 · outros 1 |
| 26/11/2025 | PL 2829/2025 | Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. | Sem resultado | Sim 313 · Não 88 · outros 3 |
| 26/11/2025 | PL 2829/2025 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. | Aprovada | Sim 350 · Não 77 · outros 3 |
| 26/11/2025 | PL 2829/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. | Rejeitada | Sim 127 · Não 270 · outros 1 |
| 26/11/2025 | PLP 453/2017 | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. | Aprovada | Sim 427 · Não 18 · outros 1 |
| 26/11/2025 | PL 331/2020 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. | Aprovada | Sim 386 · Não 7 · outros 1 |
| 26/11/2025 | PL 4333/2025 | Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385. | Sem resultado | Sim 278 · Não 107 · outros 1 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390. | Aprovada | Sim 349 · Não 40 · outros 2 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407. | Rejeitada | Sim 107 · Não 298 · outros 3 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408. | Sem resultado | Sim 298 · Não 109 · outros 2 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441. | Rejeitada | Sim 142 · Não 298 · outros 2 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110;… | Aprovada | Sim 370 · Não 110 · outros 4 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462. | Rejeitada | Sim 156 · Não 306 · outros 1 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446. | Aprovada | Sim 335 · Não 111 · outros 1 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449. | Rejeitada | Sim 114 · Não 335 · outros 1 |
| 18/11/2025 | PL 5582/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426. | Rejeitada | Sim 110 · Não 316 · outros 1 |
| 12/11/2025 | PLP 18/2021 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363. | Rejeitada | Sim 148 · Não 215 · outros 1 |
| 12/11/2025 | PLP 18/2021 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. | Aprovada | Sim 348 · Não 100 · outros 2 |
| 12/11/2025 | PL 4527/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426. | Rejeitada | Sim 72 · Não 350 · outros 5 |
| 12/11/2025 | PL 215/2015 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414. | Aprovada | Sim 300 · Não 114 · outros 1 |
| 12/11/2025 | PL 3630/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. | Aprovada | Sim 323 · Não 86 · outros 1 |
| 12/11/2025 | PL 4709/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358. | Aprovada | Sim 303 · Não 55 · outros 1 |
| 12/11/2025 | PL 10556/2018 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348. | Aprovada | Sim 340 · Não 8 · outros 1 |
| 11/11/2025 | PLP 124/2022 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. | Aprovada | Sim 411 · Não 3 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 3292/2025 | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298. | Aprovada | Sim 265 · Não 33 · outros 3 |
| 05/11/2025 | PL 4357/2023 | Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375. | Sem resultado | Sim 274 · Não 101 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 4357/2023 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os… | Aprovada | Sim 287 · Não 113 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 4357/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360. | Rejeitada | Sim 100 · Não 259 · outros 2 |
| 05/11/2025 | PL 4357/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408. | Rejeitada | Sim 114 · Não 294 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 4357/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415. | Rejeitada | Sim 120 · Não 295 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PDL 3/2025 | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. | Aprovada | Sim 317 · Não 111 · outros 2 |
| 05/11/2025 | PDL 3/2025 | Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. | Aprovada | Sim 310 · Não 120 · outros 2 |
| 05/11/2025 | PDL 3/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. | Rejeitada | Sim 124 · Não 297 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PDL 3/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. | Aprovada | Sim 313 · Não 119 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 8889/2017 | Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. | Sem resultado | Sim 327 · Não 98 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 8889/2017 | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419. | Aprovada | Sim 325 · Não 94 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 8889/2017 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. | Rejeitada | Sim 87 · Não 254 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 2947/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. | Rejeitada | Sim 134 · Não 267 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 5809/2025 | Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. | Aprovada | Sim 269 · Não 154 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 5809/2025 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1;… | Aprovada | Sim 427 · Não 1 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 2809/2024 | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sem resultado | Sim 295 · Não 118 · outros 1 |
| 05/11/2025 | PL 420/2025 | Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. | Sem resultado | Sim 382 · Não 17 · outros 1 |
| 04/11/2025 | PL 8889/2017 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. | Aprovada | Sim 330 · Não 118 · outros 4 |
| 04/11/2025 | PL 8889/2017 | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. | Aprovada | Sim 308 · Não 103 · outros 2 |
| 04/11/2025 | PL 8889/2017 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. | Rejeitada | Sim 158 · Não 269 · outros 2 |
| 04/11/2025 | PL 3935/2008 | Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429. | Sem resultado | Sim 377 · Não 50 · outros 4 |
| 04/11/2025 | PL 4750/2025 | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. | Aprovada | Sim 299 · Não 119 · outros 5 |
| 04/11/2025 | PL 4750/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. | Rejeitada | Sim 125 · Não 287 · outros 1 |
| 04/11/2025 | PEC 302/2017 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. | Aprovada | Sim 414 · Não 3 · outros 2 |
| 04/11/2025 | PEC 302/2017 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. | Aprovada | Sim 417 · Não 6 · outros 1 |
| 03/11/2025 | PLP 204/2025 | Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. | Sem resultado | Sim 387 · Não 30 · outros 2 |
| 03/11/2025 | PLP 204/2025 | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. | Aprovada | Sim 360 · Não 23 · outros 3 |
| 03/11/2025 | PLP 204/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415. | Aprovada | Sim 386 · Não 26 · outros 4 |
| 03/11/2025 | PL 3904/2023 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414. | Rejeitada | Sim 236 · Não 178 · outros 1 |
| 03/11/2025 | PL 2947/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Aprovada | Sim 295 · Não 118 · outros 1 |
| 03/11/2025 | PL 4949/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421. | Aprovada | Sim 275 · Não 146 · outros 1 |
| 30/10/2025 | MP 1304/2025 | Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382. | Sem resultado | Sim 148 · Não 233 · outros 2 |
| 30/10/2025 | MP 1304/2025 | Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. | Rejeitada | Sim 157 · Não 198 · outros 3 |
| 30/10/2025 | PEC 169/2019 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. | Aprovada | Sim 417 · Não 17 · outros 2 |
| 30/10/2025 | PLP 125/2022 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. | Aprovada | Sim 336 · Não 50 · outros 1 |
| 30/10/2025 | PEC 169/2019 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402. | Aprovada | Sim 386 · Não 15 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407. | Rejeitada | Sim 143 · Não 263 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436. | Sem resultado | Sim 293 · Não 143 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397. | Aprovada | Sim 223 · Não 174 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421. | Sem resultado | Sim 269 · Não 152 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401. | Sem resultado | Sim 276 · Não 125 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392. | Sem resultado | Sim 260 · Não 132 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1;… | Aprovada | Sim 286 · Não 146 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. | Rejeitada | Sim 148 · Não 276 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 | Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. | Sem resultado | Sim 173 · Não 238 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409. | Aprovada | Sim 275 · Não 133 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 | Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396. | Rejeitada | Sim 162 · Não 234 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. | Rejeitada | Sim 148 · Não 277 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. | Rejeitada | Sim 126 · Não 264 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. | Rejeitada | Sim 137 · Não 279 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 420/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. | Aprovada | Sim 300 · Não 100 · outros 1 |
| 29/10/2025 | PL 2213/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. | Aprovada | Sim 382 · Não 33 · outros 2 |
| 29/10/2025 | PL 892/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 270; Total: 358. | Rejeitada | Sim 88 · Não 270 · outros 1 |
| 28/10/2025 | PL 5041/2025 | Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443. | Aprovada | Sim 426 · Não 17 · outros 1 |
| 28/10/2025 | PL 5041/2025 | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455. | Aprovada | Sim 445 · Não 10 · outros 1 |
| 28/10/2025 | PL 5041/2025 | Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439. | Aprovada | Sim 361 · Não 77 · outros 2 |
| 28/10/2025 | PL 5807/2025 | Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430. | Sem resultado | Sim 409 · Não 21 · outros 1 |
| 28/10/2025 | PL 2056/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 309; Total: 413. | Rejeitada | Sim 104 · Não 309 · outros 1 |
| 28/10/2025 | PL 4750/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 130; Total: 430. | Aprovada | Sim 300 · Não 130 · outros 1 |
| 28/10/2025 | PL 3084/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413. | Aprovada | Sim 284 · Não 129 · outros 1 |
| 27/10/2025 | PL 1249/2022 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424. | Aprovada | Sim 318 · Não 104 · outros 3 |
| 27/10/2025 | PL 4278/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; Não: 127; Abstenção: 3; Total: 401. | Aprovada | Sim 271 · Não 127 · outros 4 |
| 22/10/2025 | PL 3640/2023 | Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441. | Rejeitada | Sim 95 · Não 344 · outros 3 |
| 22/10/2025 | PL 3640/2023 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420. | Rejeitada | Sim 50 · Não 370 · outros 1 |
| 22/10/2025 | — | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 398; Não: 30; Abstenção: 3; Total: 431. | Aprovada | Sim 398 · Não 30 · outros 4 |
| 15/10/2025 | PL 2225/2024 | Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369. | Sem resultado | Sim 169 · Não 200 · outros 1 |
| 15/10/2025 | PL 2225/2024 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2;… | Aprovada | Sim 285 · Não 86 · outros 4 |
| 15/10/2025 | — | Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção:… | Aprovada | Sim 268 · Não 167 · outros 5 |
| 14/10/2025 | PDL 242/2025 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390. | Aprovada | Sim 375 · Não 15 · outros 2 |
| 14/10/2025 | PL 1924/2025 | Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445. | Aprovada | Sim 246 · Não 199 · outros 1 |
| 14/10/2025 | PL 1924/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 409; Total: 422. | Rejeitada | Sim 13 · Não 409 · outros 1 |
| 08/10/2025 | MP 1303/2025 | Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444. | Aprovada | Sim 251 · Não 193 · outros 1 |
| 07/10/2025 | PEC 14/2021 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436. | Aprovada | Sim 426 · Não 10 · outros 1 |
| 07/10/2025 | PEC 14/2021 | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466. | Aprovada | Sim 446 · Não 20 · outros 1 |
| 02/10/2025 | PL 2694/2015 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 296; Total: 315. | Rejeitada | Sim 19 · Não 296 · outros 1 |
| 01/10/2025 | PL 1087/2025 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493. | Aprovada | Sim 493 · Não 0 · outros 1 |
| 25/09/2025 | PL 358/2025 | Aprovado o Projeto de Lei nº 358, de 2025. . | Aprovada | Sim 304 · Não 64 · outros 1 |
| 25/09/2025 | PL 358/2025 | Rejeitado o Requerimento. | Rejeitada | Sim 70 · Não 204 · outros 1 |
| 24/09/2025 | PLP 163/2025 | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426. | Sem resultado | Sim 293 · Não 133 |
| 24/09/2025 | PLP 163/2025 | Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429. | Sem resultado | Sim 281 · Não 148 |
| 24/09/2025 | PLP 163/2025 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334. | Rejeitada | Sim 45 · Não 288 · outros 2 |
| 24/09/2025 | PLP 163/2025 | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443. | Aprovada | Sim 296 · Não 145 · outros 2 |
| 24/09/2025 | PLP 163/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406. | Rejeitada | Sim 147 · Não 259 · outros 1 |
| 24/09/2025 | PLP 163/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436. | Rejeitada | Sim 156 · Não 280 · outros 1 |
| 24/09/2025 | MP 1301/2025 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Sim: 132; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 408. | Rejeitada | Sim 132 · Não 275 · outros 2 |
| 24/09/2025 | MP 1301/2025 | Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409. | Aprovada | Sim 403 · Não 6 · outros 1 |
| 24/09/2025 | MP 1301/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 325; Abstenção: 1; Total: 410. | Rejeitada | Sim 84 · Não 325 · outros 2 |
| 24/09/2025 | MP 1301/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 367. | Rejeitada | Sim 89 · Não 277 · outros 2 |
| 18/09/2025 | PL 2780/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 369; Não: 38; Total: 407. | Aprovada | Sim 369 · Não 38 · outros 1 |
| 17/09/2025 | PL 2162/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481. | Aprovada | Sim 311 · Não 163 · outros 8 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445. | Aprovada | Sim 352 · Não 93 · outros 1 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448. | Sem resultado | Sim 322 · Não 125 · outros 2 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438. | Sem resultado | Sim 321 · Não 117 · outros 1 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459. | Aprovada | Sim 423 · Não 36 · outros 1 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450. | Aprovada | Sim 436 · Não 14 · outros 1 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435. | Aprovada | Sim 326 · Não 109 · outros 1 |
| 17/09/2025 | MP 1300/2025 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444. | Rejeitada | Sim 118 · Não 326 · outros 1 |
| 17/09/2025 | PEC 3/2021 | Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482. | Aprovada | Sim 314 · Não 168 |
| 17/09/2025 | PEC 3/2021 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441. | Rejeitada | Sim 132 · Não 309 · outros 1 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470. | Sem resultado | Sim 296 · Não 174 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477. | Aprovada | Sim 344 · Não 133 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de… | Aprovada | Sim 332 · Não 117 · outros 1 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474. | Sem resultado | Sim 317 · Não 156 · outros 1 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470. | Sem resultado | Sim 322 · Não 147 · outros 1 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488. | Aprovada | Sim 353 · Não 134 · outros 1 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468. | Aprovada | Sim 346 · Não 122 · outros 1 |
| 16/09/2025 | PEC 3/2021 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461. | Rejeitada | Sim 137 · Não 324 · outros 1 |