Projetos de lei na Câmara dos Deputados
48.006 projetos de lei, PECs, medidas provisórias e decretos legislativos desde 2019, com autores, situação e as votações. Desde 2023, o voto de cada deputado em 1.602 votações nominais.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (arquivos de proposições e votações); atualizado em 08/11/2026.
- Projetos de lei
- 39.541
- desde 2019
- Propostas de emenda à Constituição
- 254
- desde 2019
- Projetos de lei complementar
- 1.638
- desde 2019
- Medidas provisórias
- 530
- desde 2019
- Projetos de decreto legislativo
- 5.873
- desde 2019
- Projetos de lei de conversão
- 170
- desde 2019
Votações nominais mais recentes no Plenário
Cada votação abre o voto de cada deputado e a orientação das bancadas.
Viraram lei recentemente
| Proposição | Ementa | Situação | Apresentada |
|---|---|---|---|
| PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Transformado em Norma Jurídica | 29/06/2026 |
| PL 4412/2021 | Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. | Transformado em Norma Jurídica | 17/02/2022 |
| PL 287/2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999… | Transformado em Norma Jurídica | 01/12/2025 |
| PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Transformado em Norma Jurídica | 11/12/2019 |
| PEC 14/2021 | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a… | Transformado em Norma Jurídica | 25/05/2021 |
| MP 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de… | Transformado em Norma Jurídica | 19/03/2026 |
| MP 1348/2026 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das… | Transformado em Norma Jurídica | 06/04/2026 |
| PL 4578/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 15/09/2025 |
| PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Transformado em Norma Jurídica | 27/05/2025 |
| PL 3540/2026 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades… | Transformado em Norma Jurídica | 07/07/2026 |
| PL 4951/2026 | Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. | Transformado em Norma Jurídica | 10/08/2026 |
| PL 4952/2026 | Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na… | Transformado em Norma Jurídica | 10/08/2026 |
| PL 2951/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos… | Transformado em Norma Jurídica | 12/12/2025 |
| MP 1345/2026 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à… | Transformado em Norma Jurídica | 25/03/2026 |
| PL 2225/2024 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta… | Transformado em Norma Jurídica | 06/06/2024 |
| PL 780/2023 | Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com… | Transformado em Norma Jurídica | 01/03/2023 |
| PL 5078/2016 | Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM | Transformado em Norma Jurídica | 26/04/2016 |
| PL 3453/2024 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. | Transformado em Norma Jurídica | 04/09/2024 |
| PL 1663/2022 | Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. | Transformado em Norma Jurídica | 14/06/2022 |
| PL 1743/2024 | Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura… | Transformado em Norma Jurídica | 10/05/2024 |
Apresentados por último
| Proposição | Ementa | Situação | Apresentada |
|---|---|---|---|
| PL 5788/2026 | Dispõe sobre o rastreamento precoce do diabetes mellitus tipo 1 e da doença celíaca na população pediátrica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 13.895,… | — | 06/11/2026 |
| PL 5787/2026 | Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do… | — | 06/11/2026 |
| PL 5786/2026 | Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo… | — | 06/11/2026 |
| PL 5785/2026 | Institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), destinado à mobilização de estudantes da educação superior para o apoio técnico supervisionado a segurados… | — | 06/11/2026 |
| PL 5784/2026 | Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de… | — | 05/11/2026 |
| PL 5783/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para determinar que os intervalos… | — | 05/11/2026 |
| PLP 285/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passíveis de… | — | 05/11/2026 |
| PL 5782/2026 | Dispõe sobre a garantia de direitos acadêmicos às estudantes vítimas de violência doméstica em todos os níveis de ensino, na rede pública e privada | — | 05/11/2026 |
| PL 5781/2026 | Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar a saúde como um direito humano. | — | 05/11/2026 |
| PL 5779/2026 | Institui diretrizes nacionais para a valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude e estabelece princípios para o reconhecimento, a capacitação e o apoio ao… | — | 05/11/2026 |
| PL 5778/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agentes de Proteção da Infância e Juventude em eventos públicos de grande porte, estabelece medidas de prevenção à violação dos… | — | 05/11/2026 |
| PL 5777/2026 | Dispõe sobre a vedação à utilização de recursos públicos para contratação de artistas que promovam ofensas discriminatórias contra Estados ou regiões brasileiras, estimulem a… | — | 05/11/2026 |
| PL 5776/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função. | — | 05/11/2026 |
| PL 5775/2026 | Institui a Política Nacional de Valorização da Música Autoral em feiras, festivais, mostras culturais e demais eventos públicos realizados ou apoiados com recursos da União, e dá… | — | 05/11/2026 |
| PEC 22/2026 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 05/11/2026 |
| PL 5774/2026 | Altera a Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026, para assegurar à mulher o direito de consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). | — | 05/11/2026 |
| MP 1399/2026 | Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual | — | 04/11/2026 |
| PL 5773/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a titularidade de passaporte estrangeiro por candidatos a cargos eletivos. | — | 04/11/2026 |
| PL 5772/2026 | Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandono, com posterior ressarcimento… | — | 04/11/2026 |
| PL 5771/2026 | Institui o Programa Nacional de Bombeiros Civis Comunitários e altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, para dispor sobre… | — | 04/11/2026 |
| PL 5770/2026 | Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos… | — | 04/11/2026 |
| PL 5769/2026 | Institui a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código… | — | 04/11/2026 |
| PL 5768/2026 | Reconhece o Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, como a cidade mais austríaca do Brasil. | — | 04/11/2026 |
| PL 5767/2026 | Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784,… | — | 04/11/2026 |
| PL 5766/2026 | Cria a Rota Turística da Chapada das Mesas, no Estado do Maranhão. | — | 04/11/2026 |
| PL 5765/2026 | Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e… | — | 04/11/2026 |
| PL 5764/2026 | Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a invocação do sigilo profissional da advocacia como fundamento para negar acesso a… | — | 04/11/2026 |
| PL 5763/2026 | Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para autorizar a criação da Carteira Nacional dos Profissionais da Educação (CNPE), e dá outras providências. | — | 04/11/2026 |
| PL 5762/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução das contribuições associativas e sindicais destinadas a… | — | 04/11/2026 |
| PL 5761/2026 | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo… | — | 04/11/2026 |
Projetos por tema
- Direitos Humanos e Minorias11.943
- Saúde8.745
- Administração Pública7.228
- Finanças Públicas e Orçamento6.863
- Trabalho e Emprego5.624
- Direito Penal e Processual Penal5.237
- Comunicações5.007
- Defesa e Segurança4.638
- Educação4.286
- Indústria, Comércio e Serviços4.072
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável3.467
- Viação, Transporte e Mobilidade3.306
- Economia2.864
- Homenagens e Datas Comemorativas2.702
- Direito e Defesa do Consumidor2.662
- Direito Civil e Processual Civil2.491
- Previdência e Assistência Social2.418
- Cidades e Desenvolvimento Urbano1.757
- Arte, Cultura e Religião1.743
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo1.664
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais1.645
- Esporte e Lazer1.204
- Ciência, Tecnologia e Inovação1.195
- Direito e Justiça1.045
- Política, Partidos e Eleições901
- Relações Internacionais e Comércio Exterior741
- Estrutura Fundiária539
- Turismo506
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar294
- Direito Constitucional264
- Ciências Sociais e Humanas15
- Ciências Exatas e da Terra5
Perguntas frequentes
›Qual a diferença entre PL, PLP e PEC?
O projeto de lei (PL) cria ou muda uma lei ordinária e é aprovado por maioria simples. O projeto de lei complementar (PLP) trata dos temas que a Constituição reserva à lei complementar e precisa da maioria absoluta. A PEC muda a Constituição e precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado.
›O que é uma medida provisória?
É a norma editada pelo presidente da República com força de lei imediata. Vale por até 120 dias e perde a eficácia se o Congresso não a aprovar nesse prazo; aprovada com mudanças, vira um projeto de lei de conversão (PLV).
›Como saber como um deputado votou?
Cada votação nominal tem a lista de votos, e a página de cada deputado reúne como ele votou na legislatura e quantas vezes seguiu a orientação do Governo.