| MP 1399/2026 | Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual | — | 04/11/2026 |
| MP 1398/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. | Pronta para Pauta | 21/10/2026 |
| MP 1397/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica. | — | 21/10/2026 |
| MP 1396/2026 | Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de… | — | 13/10/2026 |
| MP 1395/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 09/10/2026 |
| MP 1394/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da… | — | 25/09/2026 |
| MP 1393/2026 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e… | — | 25/09/2026 |
| MP 1392/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para… | — | 22/09/2026 |
| MP 1391/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas… | — | 11/09/2026 |
| MP 1390/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 09/09/2026 |
| MP 1389/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica. | Aguardando Deliberação | 09/09/2026 |
| MP 1388/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 25/08/2026 |
| MP 1387/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 25/08/2026 |
| MP 1386/2026 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945,… | — | 25/08/2026 |
| MP 1385/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica. | — | 13/08/2026 |
| MP 1384/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no… | Pronta para Pauta | 13/08/2026 |
| MP 1383/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica. | Aguardando Deliberação | 13/08/2026 |
| MP 1382/2026 | Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18… | — | 01/08/2026 |
| MP 1381/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica. | — | 31/07/2026 |
| MP 1380/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 23/07/2026 |
| MP 1379/2026 | Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o… | — | 22/07/2026 |
| MP 1378/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 21/07/2026 |
| MP 1377/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00,… | — | 16/07/2026 |
| MP 1376/2026 | Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a… | — | 15/07/2026 |
| MP 1375/2026 | Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de… | Aguardando Autógrafos na Mesa | 03/07/2026 |
| MP 1374/2026 | Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos… | Perdeu a Eficácia | 01/07/2026 |
| MP 1373/2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 29/06/2026 |
| MP 1372/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 29/06/2026 |
| MP 1371/2026 | Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar… | Perdeu a Eficácia | 23/06/2026 |
| MP 1370/2026 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 19/06/2026 |
| MP 1369/2026 | Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de… | Aguardando Autógrafos na Mesa | 19/06/2026 |
| MP 1368/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 19/06/2026 |
| MP 1367/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 15/06/2026 |
| MP 1366/2026 | Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias… | Transformado em Norma Jurídica | 12/06/2026 |
| MP 1365/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 08/06/2026 |
| MP 1364/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 02/06/2026 |
| MP 1363/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro… | Perdeu a Eficácia | 30/05/2026 |
| MP 1362/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 26/05/2026 |
| MP 1361/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 20/05/2026 |
| MP 1360/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Perdeu a Eficácia | 19/05/2026 |
| MP 1359/2026 | Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas… | Tramitação Finalizada | 19/05/2026 |
| MP 1358/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos conômicos causados pelo… | Perdeu a Eficácia | 13/05/2026 |
| MP 1357/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | Aguardando Autógrafos na Mesa | 12/05/2026 |
| MP 1356/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica. | Aguardando Autógrafos na Mesa | 04/05/2026 |
| MP 1355/2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e… | Perdeu a Eficácia | 04/05/2026 |
| MP 1354/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 30/04/2026 |
| MP 1353/2026 | Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de… | Perdeu a Eficácia | 30/04/2026 |
| MP 1352/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 29/04/2026 |
| MP 1351/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 28/04/2026 |
| MP 1350/2026 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. | — | 15/04/2026 |
| MP 1349/2026 | Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a… | Perdeu a Eficácia | 07/04/2026 |
| MP 1348/2026 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das… | Transformado em Norma Jurídica | 06/04/2026 |
| MP 1347/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 27/03/2026 |
| MP 1346/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os… | Perdeu a Eficácia | 27/03/2026 |
| MP 1345/2026 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à… | Transformado em Norma Jurídica | 25/03/2026 |
| MP 1344/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 19/03/2026 |
| MP 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de… | Transformado em Norma Jurídica | 19/03/2026 |
| MP 1342/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União;… | Perdeu a Eficácia | 18/03/2026 |
| MP 1341/2026 | Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. | Perdeu a Eficácia | 12/03/2026 |
| MP 1340/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o… | Perdeu a Eficácia | 12/03/2026 |
| MP 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Aguardando Envio ao Senado Federal | 09/03/2026 |
| MP 1338/2026 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de… | Perdeu a Eficácia | 06/03/2026 |
| MP 1337/2026 | Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para… | Perdeu a Eficácia | 06/03/2026 |
| MP 1336/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Perdeu a Eficácia | 06/02/2026 |
| MP 1335/2026 | Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo… | Perdeu a Eficácia | 23/01/2026 |
| MP 1334/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Transformado em Norma Jurídica | 22/01/2026 |
| MP 1333/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 07/01/2026 |
| MP 1332/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de… | Perdeu a Eficácia | 30/12/2025 |
| MP 1331/2025 | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Perdeu a Eficácia | 23/12/2025 |
| MP 1330/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 19/12/2025 |
| MP 1329/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 19/12/2025 |
| MP 1328/2025 | Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou… | Perdeu a Eficácia | 16/12/2025 |
| MP 1327/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica | 10/12/2025 |
| MP 1326/2025 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios… | Transformado em Norma Jurídica | 01/12/2025 |
| MP 1325/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 24/11/2025 |
| MP 1324/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 07/11/2025 |
| MP 1323/2025 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce… | Transformado em Norma Jurídica | 05/11/2025 |
| MP 1322/2025 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços… | Perdeu a Eficácia | 31/10/2025 |
| MP 1321/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 21/10/2025 |
| MP 1320/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 25/09/2025 |
| MP 1319/2025 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. | Perdeu a Eficácia | 18/09/2025 |
| MP 1318/2025 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de… | Perdeu a Eficácia | 18/09/2025 |
| MP 1317/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e… | Transformado em Norma Jurídica | 18/09/2025 |
| MP 1316/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 17/09/2025 |
| MP 1315/2025 | Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos… | Perdeu a Eficácia | 15/09/2025 |
| MP 1314/2025 | Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de… | Perdeu a Eficácia | 05/09/2025 |
| MP 1313/2025 | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de… | Transformado em Norma Jurídica | 04/09/2025 |
| MP 1312/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 02/09/2025 |
| MP 1311/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 02/09/2025 |
| MP 1310/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 02/09/2025 |
| MP 1309/2025 | Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº… | Perdeu a Eficácia | 13/08/2025 |
| MP 1308/2025 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 08/08/2025 |
| MP 1307/2025 | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 21/07/2025 |
| MP 1306/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 17/07/2025 |
| MP 1305/2025 | Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. | Transformado em Norma Jurídica | 14/07/2025 |
| MP 1304/2025 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a… | Transformado em Norma Jurídica | 11/07/2025 |
| MP 1303/2025 | Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 11/06/2025 |
| MP 1302/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 10/06/2025 |
| MP 1301/2025 | Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de… | Transformado em Norma Jurídica | 30/05/2025 |
| MP 1300/2025 | Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº… | Transformado em Norma Jurídica | 21/05/2025 |
| MP 1299/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 09/05/2025 |
| MP 1298/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 30/04/2025 |
| MP 1297/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 17/04/2025 |
| MP 1296/2025 | Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de… | Transformado em Norma Jurídica | 15/04/2025 |
| MP 1295/2025 | Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da… | Perdeu a Eficácia | 15/04/2025 |
| MP 1294/2025 | Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Perdeu a Eficácia | 14/04/2025 |
| MP 1293/2025 | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. | Transformado em Norma Jurídica | 28/03/2025 |
| MP 1292/2025 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo… | Transformado em Norma Jurídica | 12/03/2025 |
| MP 1291/2025 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. | Transformado em Norma Jurídica | 06/03/2025 |
| MP 1290/2025 | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Perdeu a Eficácia | 28/02/2025 |
| MP 1289/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 24/02/2025 |
| MP 1288/2025 | Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de… | Perdeu a Eficácia | 16/01/2025 |
| MP 1287/2025 | Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. | Perdeu a Eficácia | 09/01/2025 |
| MP 1286/2024 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários,… | Perdeu a Eficácia | 31/12/2024 |
| MP 1285/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 29/12/2024 |
| MP 1284/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do… | Enviada ao Congresso Nacional | 29/12/2024 |
| MP 1283/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 29/12/2024 |
| MP 1282/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 24/12/2024 |
| MP 1281/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os… | Perdeu a Eficácia | 24/12/2024 |
| MP 1280/2024 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de… | Perdeu a Eficácia | 24/12/2024 |
| MP 1279/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 17/12/2024 |
| MP 1278/2024 | Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e… | Perdeu a Eficácia | 12/12/2024 |
| MP 1277/2024 | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados… | Perdeu a Eficácia | 29/11/2024 |
| MP 1276/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. | Perdeu a Eficácia | 25/11/2024 |
| MP 1275/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$… | Transformado em Norma Jurídica | 25/11/2024 |
| MP 1274/2024 | Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Perdeu a Eficácia | 22/11/2024 |
| MP 1273/2024 | Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS. | Perdeu a Eficácia | 13/11/2024 |
| MP 1272/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024,… | Perdeu a Eficácia | 25/10/2024 |
| MP 1271/2024 | Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. | Perdeu a Eficácia | 25/10/2024 |
| MP 1270/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 24/10/2024 |
| MP 1269/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 23/10/2024 |
| MP 1268/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura… | Transformado em Norma Jurídica | 23/10/2024 |
| MP 1267/2024 | Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do… | Perdeu a Eficácia | 19/10/2024 |
| MP 1266/2024 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback,… | Perdeu a Eficácia | 15/10/2024 |
| MP 1265/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 11/10/2024 |
| MP 1264/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 11/10/2024 |
| MP 1263/2024 | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados… | Perdeu a Eficácia | 08/10/2024 |
| MP 1262/2024 | Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras… | Perdeu a Eficácia | 03/10/2024 |
| MP 1261/2024 | Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades… | Perdeu a Eficácia | 02/10/2024 |
| MP 1260/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos… | Transformado em Norma Jurídica | 30/09/2024 |
| MP 1259/2024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de… | Perdeu a Eficácia | 20/09/2024 |
| MP 1258/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da… | Transformado em Norma Jurídica | 18/09/2024 |
| MP 1257/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros… | Transformado em Norma Jurídica | 17/09/2024 |
| MP 1256/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 10/09/2024 |
| MP 1255/2024 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para… | Perdeu a Eficácia | 27/08/2024 |
| MP 1254/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 22/08/2024 |
| MP 1253/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 15/08/2024 |
| MP 1252/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$… | Perdeu a Eficácia | 13/08/2024 |
| MP 1251/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses… | Perdeu a Eficácia | 08/08/2024 |
| MP 1250/2024 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de… | Perdeu a Eficácia | 07/08/2024 |
| MP 1249/2024 | Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. | Perdeu a Eficácia | 05/08/2024 |
| MP 1248/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 02/08/2024 |
| MP 1247/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de… | Perdeu a Eficácia | 31/07/2024 |
| MP 1246/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica. | Aguardando Encaminhamento | 19/07/2024 |
| MP 1245/2024 | Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. | Perdeu a Eficácia | 18/07/2024 |
| MP 1244/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do… | Aguardando Encaminhamento | 18/07/2024 |
| MP 1243/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. | Aguardando Encaminhamento | 18/07/2024 |
| MP 1242/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de… | Perdeu a Eficácia | 12/07/2024 |
| MP 1241/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins… | Perdeu a Eficácia | 12/07/2024 |
| MP 1240/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. | Perdeu a Eficácia | 10/07/2024 |
| MP 1239/2024 | Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e… | Perdeu a Eficácia | 09/07/2024 |
| MP 1238/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 04/07/2024 |
| MP 1237/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$… | Aguardando Encaminhamento | 03/07/2024 |
| MP 1236/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024,… | Perdeu a Eficácia | 28/06/2024 |
| MP 1235/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 19/06/2024 |
| MP 1234/2024 | Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores… | Perdeu a Eficácia | 18/06/2024 |
| MP 1233/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para… | Perdeu a Eficácia | 18/06/2024 |
| MP 1232/2024 | Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe… | Perdeu a Eficácia | 13/06/2024 |
| MP 1231/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 12/06/2024 |
| MP 1230/2024 | Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande… | Perdeu a Eficácia | 07/06/2024 |
| MP 1229/2024 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que… | Perdeu a Eficácia | 07/06/2024 |
| MP 1228/2024 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de… | Perdeu a Eficácia | 07/06/2024 |
| MP 1227/2024 | Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural… | Perdeu a Eficácia | 04/06/2024 |
| MP 1226/2024 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de… | Perdeu a Eficácia | 29/05/2024 |
| MP 1225/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins… | Perdeu a Eficácia | 24/05/2024 |
| MP 1224/2024 | Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de… | Perdeu a Eficácia | 24/05/2024 |
| MP 1223/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,… | Perdeu a Eficácia | 23/05/2024 |
| MP 1222/2024 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Perdeu a Eficácia | 21/05/2024 |
| MP 1221/2024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de… | Perdeu a Eficácia | 17/05/2024 |
| MP 1220/2024 | Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. | Perdeu a Eficácia | 15/05/2024 |
| MP 1219/2024 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de… | Perdeu a Eficácia | 15/05/2024 |
| MP 1218/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00… | Transformado em Norma Jurídica | 11/05/2024 |
| MP 1216/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses… | Perdeu a Eficácia | 10/05/2024 |
| MP 1217/2024 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos… | Perdeu a Eficácia | 09/05/2024 |
| MP 1215/2024 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Perdeu a Eficácia | 07/05/2024 |
| MP 1214/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 30/04/2024 |
| MP 1213/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18… | Perdeu a Eficácia | 23/04/2024 |
| MP 1212/2024 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 10/04/2024 |
| MP 1211/2024 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil -… | Perdeu a Eficácia | 28/03/2024 |
| MP 1210/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. | Aguardando Encaminhamento | 20/03/2024 |
| MP 1209/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da… | Aguardando Encaminhamento | 13/03/2024 |
| MP 1208/2024 | Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. | Perdeu a Eficácia | 28/02/2024 |
| MP 1207/2024 | Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de… | Perdeu a Eficácia | 28/02/2024 |
| MP 1206/2024 | Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Tramitação Finalizada | 06/02/2024 |
| MP 1205/2023 | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. | Perdeu a Eficácia | 31/12/2023 |
| MP 1204/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 29/12/2023 |
| MP 1203/2023 | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do… | Perdeu a Eficácia | 29/12/2023 |
| MP 1202/2023 | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. | Transformado em Norma Jurídica | 29/12/2023 |
| MP 1201/2023 | Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições… | Perdeu a Eficácia | 22/12/2023 |
| MP 1200/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos… | Perdeu a Eficácia | 20/12/2023 |
| MP 1199/2023 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil -… | Perdeu a Eficácia | 12/12/2023 |
| MP 1198/2023 | Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. | Perdeu a Eficácia | 28/11/2023 |
| MP 1197/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 22/11/2023 |
| MP 1196/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 20/11/2023 |
| MP 1195/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica | Perdeu a Eficácia | 14/11/2023 |
| MP 1194/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 14/11/2023 |
| MP 1193/2023 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$N195.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 10/11/2023 |
| MP 1192/2023 | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados… | Perdeu a Eficácia | 01/11/2023 |
| MP 1191/2023 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 26/10/2023 |
| MP 1190/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. | Perdeu a Eficácia | 27/09/2023 |
| MP 1189/2023 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de… | Perdeu a Eficácia | 27/09/2023 |
| MP 1188/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,… | Aguardando Encaminhamento | 20/09/2023 |
| MP 1187/2023 | Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Aguardando Encaminhamento | 13/09/2023 |
| MP 1186/2023 | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de… | Perdeu a Eficácia | 12/09/2023 |
| MP 1185/2023 | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30… | Aguardando Encaminhamento | 31/08/2023 |
| MP 1184/2023 | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. | Perdeu a Eficácia | 28/08/2023 |
| MP 1183/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica | Perdeu a Eficácia | 02/08/2023 |
| MP 1182/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. | Perdeu a Eficácia | 25/07/2023 |
| MP 1181/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei… | Perdeu a Eficácia | 18/07/2023 |
| MP 1180/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. | Perdeu a Eficácia | 14/07/2023 |
| MP 1179/2023 | Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | Perdeu a Eficácia | 07/07/2023 |
| MP 1178/2023 | Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve… | Perdeu a Eficácia | 30/06/2023 |
| MP 1177/2023 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. | Aguardando Encaminhamento | 06/06/2023 |
| MP 1176/2023 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. | Perdeu a Eficácia | 06/06/2023 |
| MP 1175/2023 | Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis | Perdeu a Eficácia | 06/06/2023 |
| MP 1174/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. | Perdeu a Eficácia | 15/05/2023 |
| MP 1173/2023 | Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de… | Perdeu a Eficácia | 01/05/2023 |
| MP 1172/2023 | Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e… | Aguardando Encaminhamento | 01/05/2023 |
| MP 1171/2023 | Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da… | Perdeu a Eficácia | 30/04/2023 |
| MP 1170/2023 | Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. | Aguardando Encaminhamento | 28/04/2023 |
| MP 1169/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica | Perdeu a Eficácia | 06/04/2023 |
| MP 1168/2023 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social,… | Perdeu a Eficácia | 03/04/2023 |
| MP 1167/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art.… | Perdeu a Eficácia | 31/03/2023 |
| MP 1166/2023 | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | Perdeu a Eficácia | 23/03/2023 |
| MP 1165/2023 | Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18… | Aguardando Encaminhamento | 21/03/2023 |
| MP 1164/2023 | Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe… | Transformado em Norma Jurídica | 02/03/2023 |
| MP 1163/2023 | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | — | 01/03/2023 |
| MP 1162/2023 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro… | Aguardando Encaminhamento | 15/02/2023 |
| MP 1161/2023 | Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI | — | 10/02/2023 |
| MP 1160/2023 | Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária… | — | 12/01/2023 |
| MP 1159/2023 | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e… | — | 12/01/2023 |
| MP 1158/2023 | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e… | — | 12/01/2023 |
| MP 1157/2023 | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o… | — | 02/01/2023 |
| MP 1156/2023 | Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e… | — | 02/01/2023 |
| MP 1155/2023 | Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros | — | 02/01/2023 |
| MP 1154/2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001,… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 01/01/2023 |
| MP 1153/2022 | Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 30/12/2022 |
| MP 1152/2022 | Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis… | Transformado em Norma Jurídica | 29/12/2022 |
| MP 1151/2022 | Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 27/12/2022 |
| MP 1150/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 26/12/2022 |
| MP 1149/2022 | Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua… | Transformado em Norma Jurídica | 22/12/2022 |
| MP 1148/2022 | Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação | Transformado em Norma Jurídica | 22/12/2022 |
| MP 1147/2022 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da… | Transformado em Norma Jurídica | 21/12/2022 |
| MP 1146/2022 | Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 19/12/2022 |
| MP 1145/2022 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 15/12/2022 |
| MP 1144/2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica | — | 15/12/2022 |
| MP 1143/2022 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023 | Tramitação Finalizada | 12/12/2022 |
| MP 1142/2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde. | Transformado em Norma Jurídica | 30/11/2022 |
| MP 1141/2022 | Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022 | Perdeu a Eficácia | 21/11/2022 |
| MP 1140/2022 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e… | Transformado em Norma Jurídica | 27/10/2022 |
| MP 1139/2022 | Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e… | Transformado em Norma Jurídica | 27/10/2022 |
| MP 1138/2022 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga… | Transformado em Norma Jurídica | 22/09/2022 |
| MP 1137/2022 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas… | — | 22/09/2022 |
| MP 1136/2022 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT | — | 29/08/2022 |
| MP 1135/2022 | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio Financeiro ao… | — | 29/08/2022 |
| MP 1134/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. | — | 26/08/2022 |
| MP 1133/2022 | Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de… | Transformado em Norma Jurídica | 12/08/2022 |
| MP 1132/2022 | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022;… | Transformado em Norma Jurídica | 04/08/2022 |
| MP 1131/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para… | Perdeu a Eficácia | 28/07/2022 |
| MP 1130/2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões,… | Transformado em Norma Jurídica | 22/07/2022 |
| MP 1129/2022 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de… | Transformado em Norma Jurídica | 08/07/2022 |
| MP 1128/2022 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições… | Transformado em Norma Jurídica | 06/07/2022 |
| MP 1127/2022 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e… | Transformado em Norma Jurídica | 24/06/2022 |
| MP 1126/2022 | Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e… | Transformado em Norma Jurídica | 15/06/2022 |
| MP 1125/2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | Transformado em Norma Jurídica | 15/06/2022 |
| MP 1124/2022 | Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de… | Transformado em Norma Jurídica | 14/06/2022 |
| MP 1123/2022 | Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe… | Transformado em Norma Jurídica | 10/06/2022 |
| MP 1122/2022 | Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos… | — | 09/06/2022 |
| MP 1121/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas | Transformado em Norma Jurídica | 07/06/2022 |
| MP 1120/2022 | Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e… | Transformado em Norma Jurídica | 07/06/2022 |
| MP 1119/2022 | Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Transformado em Norma Jurídica | 26/05/2022 |
| MP 1118/2022 | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de… | Perdeu a Eficácia | 18/05/2022 |
| MP 1117/2022 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | Transformado em Norma Jurídica | 17/05/2022 |
| MP 1116/2022 | Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de… | Transformado em Norma Jurídica | 05/05/2022 |
| MP 1115/2022 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. | Transformado em Norma Jurídica | 28/04/2022 |
| MP 1114/2022 | Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo… | Transformado em Norma Jurídica | 25/04/2022 |
| MP 1113/2022 | Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de… | Transformado em Norma Jurídica | 20/04/2022 |
| MP 1112/2022 | Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código… | Aguardando Encaminhamento | 01/04/2022 |
| MP 1111/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 30/03/2022 |
| MP 1110/2022 | Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de… | — | 28/03/2022 |
| MP 1109/2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do… | Transformado em Norma Jurídica | 28/03/2022 |
| MP 1108/2022 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e… | Perdeu a Eficácia | 28/03/2022 |
| MP 1107/2022 | Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de… | Transformado em Norma Jurídica | 18/03/2022 |
| MP 1106/2022 | Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados… | Transformado em Norma Jurídica | 18/03/2022 |
| MP 1105/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Perdeu a Eficácia | 18/03/2022 |
| MP 1104/2022 | Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994,… | Transformado em Norma Jurídica | 16/03/2022 |
| MP 1103/2022 | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos… | Transformado em Norma Jurídica | 16/03/2022 |
| MP 1102/2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis… | Transformado em Norma Jurídica | 24/02/2022 |
| MP 1101/2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo… | Transformado em Norma Jurídica | 22/02/2022 |
| MP 1100/2022 | Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de… | Transformado em Norma Jurídica | 15/02/2022 |
