| PLP 285/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passíveis de… | — | 05/11/2026 |
| PLP 283/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher. | — | 04/11/2026 |
| PLP 281/2026 | Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes… | — | 03/11/2026 |
| PLP 280/2026 | Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. | — | 03/11/2026 |
| PLP 279/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), a fim de impedir a concessão de benefícios com a… | — | 30/10/2026 |
| PLP 278/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão… | — | 30/10/2026 |
| PLP 277/2026 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da… | — | 30/10/2026 |
| PLP 276/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer prazo para o julgamento definitivo dos processos relativos à elegibilidade de candidatas e candidatos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 29/10/2026 |
| PLP 275/2026 | Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para preservar o critério de cálculo e de atualização do aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito… | Aguardando Autorização do Despacho | 28/10/2026 |
| PLP 274/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 27/10/2026 |
| PLP 273/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico. | Aguardando Autorização do Despacho | 21/10/2026 |
| PLP 272/2026 | Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações… | Aguardando Autorização do Despacho | 21/10/2026 |
| PLP 270/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer… | Aguardando Autorização do Despacho | 16/10/2026 |
| PLP 269/2026 | Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos… | Aguardando Autorização do Despacho | 15/10/2026 |
| PLP 267/2026 | Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências. | Arquivada | 13/10/2026 |
| PLP 266/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre… | Aguardando Autorização do Despacho | 07/10/2026 |
| PLP 265/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua… | Aguardando Autorização do Despacho | 02/10/2026 |
| PLP 264/2026 | Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI. | Aguardando Autorização do Despacho | 28/09/2026 |
| PLP 262/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e… | Aguardando Autorização do Despacho | 24/09/2026 |
| PLP 261/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado. | Aguardando Autorização do Despacho | 23/09/2026 |
| PLP 259/2026 | Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 16/09/2026 |
| PLP 258/2026 | Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo… | Aguardando Autorização do Despacho | 16/09/2026 |
| PLP 256/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60%… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/09/2026 |
| PLP 255/2026 | Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/09/2026 |
| PLP 254/2026 | Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/09/2026 |
| PLP 253/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/09/2026 |
| PLP 252/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/09/2026 |
| PLP 251/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/09/2026 |
| PLP 249/2026 | Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/09/2026 |
| PLP 248/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/09/2026 |
| PLP 246/2026 | Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alcance da redução das alíquotas do… | Aguardando Autorização do Despacho | 02/09/2026 |
| PLP 245/2026 | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários… | Aguardando Autorização do Despacho | 01/09/2026 |
| PLP 244/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/09/2026 |
| PLP 242/2026 | Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/08/2026 |
| PLP 241/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/08/2026 |
| PLP 240/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/08/2026 |
| PLP 239/2026 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 26/08/2026 |
| PLP 238/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/08/2026 |
| PLP 236/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/08/2026 |
| PLP 234/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/08/2026 |
| PLP 233/2026 | Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/08/2026 |
| PLP 232/2026 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/08/2026 |
| PLP 231/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/08/2026 |
| PLP 230/2026 | Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/08/2026 |
| PLP 229/2026 | Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/08/2026 |
| PLP 228/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 29/07/2026 |
| PLP 227/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/07/2026 |
| PLP 226/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. | — | 21/07/2026 |
| PLP 225/2026 | Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 21/07/2026 |
| PLP 224/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 20/07/2026 |
| PLP 223/2026 | Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 20/07/2026 |
| PLP 222/2026 | Altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para priorizar a destinação de recursos para populações e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 221/2026 | Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 220/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 219/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 218/2026 | Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 217/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 216/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 215/2026 | Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PLP 214/2026 | Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/07/2026 |
| PLP 213/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/07/2026 |
| PLP 212/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/07/2026 |
| PLP 211/2026 | Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/07/2026 |
| PLP 208/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/07/2026 |
| PLP 206/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 13/07/2026 |
| PLP 204/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/07/2026 |
| PLP 202/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/07/2026 |
| PLP 200/2026 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/07/2026 |
| PLP 198/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/07/2026 |
| PLP 196/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar os critérios de enquadramento, permanência e exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte… | Retirado pelo(a) Autor(a) | 03/07/2026 |
| PLP 195/2026 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/07/2026 |
| PLP 194/2026 | Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/07/2026 |
| PLP 193/2026 | Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/07/2026 |
| PLP 192/2026 | Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para explicitar o alcance da exceção prevista no inciso II do § 8º quanto aos benefícios fiscais… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/07/2026 |
| PLP 191/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/07/2026 |
| PLP 190/2026 | Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/07/2026 |
| PLP 189/2026 | Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/07/2026 |
| PLP 188/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art.… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 30/06/2026 |
| PLP 187/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 30/06/2026 |
| PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Transformado em Norma Jurídica | 29/06/2026 |
| PLP 185/2026 | Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/06/2026 |
| PLP 73/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e… | Pronta para Pauta | 22/06/2026 |
| PLP 182/2026 | Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 18/06/2026 |
| PLP 181/2026 | Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/06/2026 |
| PLP 180/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/06/2026 |
| PLP 179/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/06/2026 |
| PLP 177/2026 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/06/2026 |
| PLP 176/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/06/2026 |
| PLP 175/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/06/2026 |
| PLP 173/2026 | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/06/2026 |
| PLP 172/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/06/2026 |
| PLP 171/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/06/2026 |
| PLP 170/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/06/2026 |
| PLP 167/2026 | Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/06/2026 |
| PLP 166/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/06/2026 |
| PLP 164/2026 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/06/2026 |
| PLP 163/2026 | Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/06/2026 |
| PLP 162/2026 | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/06/2026 |
| PLP 161/2026 | Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/06/2026 |
| PLP 160/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/06/2026 |
| PLP 159/2026 | Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/06/2026 |
| PLP 158/2026 | Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/06/2026 |
| PLP 157/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/06/2026 |
| PLP 156/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/06/2026 |
| PLP 155/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/06/2026 |
| PLP 154/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/06/2026 |
| PLP 153/2026 | Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.. | Retirado pelo(a) Autor(a) | 02/06/2026 |
| PLP 152/2026 | Institui normas gerais sobre a licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 01/06/2026 |
| PLP 151/2026 | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 01/06/2026 |
| PLP 11/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a… | Pronta para Pauta | 28/05/2026 |
| PLP 149/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/05/2026 |
| PLP 147/2026 | Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/05/2026 |
| PLP 145/2026 | Institui o Programa de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 26/05/2026 |
| PLP 144/2026 | Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 21/05/2026 |
| PLP 143/2026 | Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 20/05/2026 |
| PLP 141/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/05/2026 |
| PLP 140/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/05/2026 |
| PLP 139/2026 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades… | Aguardando Sanção | 13/05/2026 |
| PLP 136/2026 | Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 13/05/2026 |
| PLP 134/2026 | Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/05/2026 |
| PLP 133/2026 | Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/05/2026 |
| PLP 132/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/05/2026 |
| PLP 131/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/05/2026 |
| PLP 130/2026 | Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/05/2026 |
| PLP 129/2026 | Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/05/2026 |
| PLP 128/2026 | Institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), dispondo sobre incentivos fiscais para o combate ao sedentarismo e à obesidade por meio da promoção da atividade… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/05/2026 |
| PLP 127/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/05/2026 |
| PLP 126/2026 | Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/05/2026 |
| PLP 125/2026 | Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS. | Retirado pelo(a) Autor(a) | 05/05/2026 |
| PLP 124/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual –… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/05/2026 |
| PLP 122/2026 | Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 29/04/2026 |
| PLP 121/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 29/04/2026 |
| PLP 120/2026 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/04/2026 |
| PLP 119/2026 | Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/04/2026 |
| PLP 118/2026 | Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/04/2026 |
| PLP 117/2026 | Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/04/2026 |
| PLP 116/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/04/2026 |
| PLP 115/2026 | Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/04/2026 |
| PLP 114/2026 | Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no… | Transformado em Norma Jurídica | 23/04/2026 |
| PLP 113/2026 | Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/04/2026 |
| PLP 112/2026 | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho… | — | 23/04/2026 |
| PLP 111/2026 | Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/04/2026 |
| PLP 110/2026 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/04/2026 |
| PLP 109/2026 | Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 108/2026 | Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 107/2026 | Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 106/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 105/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 104/2026 | Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 103/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/04/2026 |
| PLP 102/2026 | Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça… | Retirado pelo(a) Autor(a) | 14/04/2026 |
| PLP 101/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro –… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 13/04/2026 |
| PLP 100/2026 | Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras… | Pronta para Pauta | 09/04/2026 |
| PLP 99/2026 | Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/04/2026 |
| PLP 98/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que… | Retirado pelo(a) Autor(a) | 08/04/2026 |
| PLP 97/2026 | Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 96/2026 | Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 95/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 94/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 93/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 92/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 91/2026 | Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/04/2026 |
| PLP 90/2026 | Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/04/2026 |
| PLP 89/2026 | Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/04/2026 |
| PLP 88/2026 | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/04/2026 |
| PLP 86/2026 | Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/04/2026 |
| PLP 85/2026 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 31/03/2026 |
| PLP 84/2026 | Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 30/03/2026 |
| PLP 83/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas… | Pronta para Pauta | 30/03/2026 |
| PLP 82/2026 | Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/03/2026 |
| PLP 81/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência… | Retirado pelo(a) Autor(a) | 26/03/2026 |
| PLP 183/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências. | Aguardando Encaminhamento | 25/03/2026 |
| PLP 80/2026 | Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 25/03/2026 |
| PLP 79/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 25/03/2026 |
| PLP 78/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 25/03/2026 |
| PLP 77/2026 | Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | Transformado em Norma Jurídica | 25/03/2026 |
| PLP 76/2026 | Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/03/2026 |
| PLP 75/2026 | Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/03/2026 |
| PLP 74/2026 | Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | Transformado em Norma Jurídica | 23/03/2026 |
| PLP 73/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/03/2026 |
| PLP 71/2026 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/03/2026 |
| PLP 70/2026 | Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em… | — | 19/03/2026 |
| PLP 69/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/03/2026 |
| PLP 68/2026 | Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/03/2026 |
| PLP 66/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/03/2026 |
| PLP 65/2026 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do… | — | 17/03/2026 |
| PLP 64/2026 | Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/03/2026 |
| PLP 63/2026 | Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária. | Retirado pelo(a) Autor(a) | 17/03/2026 |
| PLP 62/2026 | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/03/2026 |
| PLP 61/2026 | Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa… | — | 17/03/2026 |
| PLP 60/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/03/2026 |
| PLP 59/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/03/2026 |
| PLP 57/2026 | Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/03/2026 |
| PLP 56/2026 | Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/03/2026 |
| PLP 55/2026 | Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do… | Transformado em Norma Jurídica | 12/03/2026 |
| PLP 54/2026 | Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares… | — | 11/03/2026 |
| PLP 53/2026 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM),… | — | 11/03/2026 |
| PLP 52/2026 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/03/2026 |
| PLP 51/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/03/2026 |
| PLP 50/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/03/2026 |
| PLP 49/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/03/2026 |
| PLP 48/2026 | Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/03/2026 |
| PLP 47/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/03/2026 |
| PLP 46/2026 | Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/03/2026 |
| PLP 44/2026 | Cria o regime dos ativos virtuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 04/03/2026 |
| PLP 43/2026 | Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 04/03/2026 |
| PLP 42/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 04/03/2026 |
| PLP 41/2026 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 03/03/2026 |
| PLP 40/2026 | Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/03/2026 |
| PLP 38/2026 | Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/03/2026 |
| PLP 37/2026 | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 25/02/2026 |
| PLP 36/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/02/2026 |
| PLP 35/2026 | Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/02/2026 |
| PLP 34/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário. | Pronta para Pauta | 24/02/2026 |
| PLP 32/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao… | Pronta para Pauta | 20/02/2026 |
| PLP 31/2026 | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes,… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 20/02/2026 |
| PLP 29/2026 | Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/02/2026 |
| PLP 28/2026 | Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/02/2026 |
| PLP 26/2026 | Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade… | Aguardando Designação de Relator(a) | 12/02/2026 |
| PLP 25/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento… | Aguardando Designação de Relator(a) | 12/02/2026 |
| PLP 24/2026 | Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/02/2026 |
| PLP 23/2026 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins… | Aguardando Parecer | 10/02/2026 |
| PLP 22/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho… | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/02/2026 |
| PLP 21/2026 | Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 10/02/2026 |
| PLP 20/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas… | Aguardando Designação de Relator(a) | 09/02/2026 |
| PLP 19/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas… | Aguardando Designação de Relator(a) | 09/02/2026 |
| PLP 17/2026 | Altera a Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade… | Aguardando Parecer | 05/02/2026 |
| PLP 15/2026 | Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e… | Aguardando Designação de Relator(a) | 05/02/2026 |
| PLP 14/2026 | Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro… | Transformado em Norma Jurídica | 05/02/2026 |
| PLP 10/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 04/02/2026 |
| PLP 9/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/02/2026 |
| PLP 8/2026 | Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres,… | Aguardando Parecer | 03/02/2026 |
| PLP 7/2026 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento… | Aguardando Designação de Relator(a) | 03/02/2026 |
| PLP 5/2026 | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/02/2026 |
| PLP 4/2026 | Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/02/2026 |
| PLP 3/2026 | Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/02/2026 |
| PLP 2/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/02/2026 |
| PLP 289/2025 | Estabelece a obrigatoriedade, para os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual, de apresentação de Relatório de Situação Econômico-Financeira do Estado à Justiça… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 288/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública, por meio de página na internet dos órgãos ou entidades emissores, das despesas efetuadas mediante utilização de cartão de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 287/2025 | Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 286/2025 | Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 285/2025 | Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 284/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 283/2025 | Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 282/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento das atividades exercidas por trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos nocivos, como cimento, cal e álcalis cáusticos, como… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 281/2025 | Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 280/2025 | Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 279/2025 | Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 278/2025 | Institui a Política Nacional de Continuidade das Obras Públicas Federais e estabelece normas gerais sobre a execução, paralisação, monitoramento e responsabilização na gestão de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/12/2025 |
| PLP 275/2025 | Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/12/2025 |
| PLP 271/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/12/2025 |
| PLP 270/2025 | Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/12/2025 |
| PLP 269/2025 | Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que exerçam atividades com efetiva… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/12/2025 |
| PLP 268/2025 | Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/12/2025 |
| PLP 265/2025 | Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas… | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/12/2025 |
| PLP 264/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para aprimorar a eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, instituindo cotas regionais,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/12/2025 |
| PLP 263/2025 | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para transferir da Polícia Federal para a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 10/12/2025 |
| PLP 262/2025 | "Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/12/2025 |
| PLP 261/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/12/2025 |
| PLP 260/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/12/2025 |
| PLP 259/2025 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens usados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/12/2025 |
| PLP 258/2025 | Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2026, e dá outras… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/12/2025 |
| PLP 257/2025 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte. | Tramitando em Conjunto | 09/12/2025 |
| PLP 256/2025 | Estabelece normas de cooperação federativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a proteção da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do art.… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/12/2025 |
| PLP 255/2025 | Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/12/2025 |
| PLP 254/2025 | Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/12/2025 |
| PLP 253/2025 | Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte | Tramitando em Conjunto | 03/12/2025 |
| PLP 251/2025 | Altera a Lei Complementar nº 212, de 23 de setembro de 2025, para estabelecer regime especial de postergação de dívida para Estados em situação de calamidade pública reconhecida… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/12/2025 |
| PLP 250/2025 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/12/2025 |
| PLP 249/2025 | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá… | Pronta para Pauta | 02/12/2025 |
| PLP 185/2024 | Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/12/2025 |
| PLP 245/2025 | Altera os §§ 9º, 11 e 13 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tratam da compensação de créditos para extinção de débitos do Simples Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 26/11/2025 |
| PLP 244/2025 | Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/11/2025 |
| PLP 243/2025 | Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços –… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/11/2025 |
| PLP 242/2025 | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar do Orçamento Sensível ao Clima, determinando a classificação das… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/11/2025 |
| PLP 240/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/11/2025 |
| PLP 239/2025 | Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/11/2025 |
| PLP 238/2025 | Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/11/2025 |
| PLP 236/2025 | Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/11/2025 |
| PLP 235/2025 | Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/11/2025 |
| PLP 234/2025 | Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de… | Retirado pelo(a) Autor(a) | 04/11/2025 |
| PLP 233/2025 | Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 04/11/2025 |
| PLP 232/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/11/2025 |
| PLP 231/2025 | Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/11/2025 |
| PLP 230/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 03/11/2025 |
| PLP 228/2025 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 30/10/2025 |
| PLP 226/2025 | Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 29/10/2025 |
| PLP 225/2025 | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 29/10/2025 |
| PLP 224/2025 | Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/10/2025 |
| PLP 204/2025 | Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. | Transformado em Norma Jurídica | 27/10/2025 |
| PLP 223/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/10/2025 |
| PLP 221/2025 | Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 20/10/2025 |
| PLP 218/2025 | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o “Orçamento da Criança e do Adolescente” e dispor sobre a publicação… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/10/2025 |
| PLP 216/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/10/2025 |
| PLP 215/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o aumento da carga tributária e a compensação ao setor produtivo afetado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/10/2025 |
| PLP 214/2025 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/10/2025 |
| PLP 213/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/10/2025 |
| PLP 212/2025 | Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/10/2025 |
| PLP 211/2025 | Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico. | Retirado pelo(a) Autor(a) | 01/10/2025 |
| PLP 210/2025 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Cariacica/ES na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 30/09/2025 |
