| PDL 1035/2026 | Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Azerbaijão, assinado em Brasília, em 1º de… | — | 06/11/2026 |
| PDL 1034/2026 | Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Dubai, em 13 de novembro de… | — | 06/11/2026 |
| PDL 1033/2026 | Aprova o texto do Protocolo de 1996 à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, de 1972, e das emendas adotadas por meio das… | — | 06/11/2026 |
| PDL 1032/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não… | — | 04/11/2026 |
| PDL 1031/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribui classificação indicativa “não recomendado para menores de doze anos” ao programa… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1030/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribui classificação indicativa de não… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1028/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribuiu nova classificação indicativa ao programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos”. | — | 03/11/2026 |
| PDL 1027/2026 | Susta, parcialmente, os efeitos da Norma Técnica GT-SEG.2026.11, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na parte em que estabelece a validação biométrica facial… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1026/2026 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que alterou a classificação indicativa do programa "Record Kids –… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1025/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1024/2026 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1023/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1022/2026 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que alterou a classificação indicativa do programa televisivo… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1021/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1020/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na parte em que elevou de livre para “não… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1019/2026 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos". | — | 03/11/2026 |
| PDL 1018/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que classifica a exibição de desenhos bíblicos não recomendado para menores de doze anos | — | 03/11/2026 |
| PDL 1017/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1016/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | — | 03/11/2026 |
| PDL 1015/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e… | — | 03/11/2026 |
| PDL 1014/2026 | Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribui classificação indicativa não recomendada para menores de doze anos ao programa… | — | 02/11/2026 |
| PDL 1013/2026 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos". | — | 02/11/2026 |
| PDL 1012/2026 | Susta os efeitos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça aprovada em 27 de outubro de 2026, que "Estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da… | — | 31/10/2026 |
| PDL 1011/2026 | Susta dispositivos do Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia… | — | 30/10/2026 |
| PDL 1010/2026 | Susta os efeitos da Portaria MF nº 3082 de 13 de outubro de 2026, que estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/10/2026 |
| PDL 1009/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/10/2026 |
| PDL 1008/2026 | Susta a aplicação da Resolução CMN n.º 5.299, de 4 de maio de 2026, da Resolução BCB n.º 565, de 4 de maio de 2026, e da Resolução BCB n.º 566, de 4 de maio de 2026, editadas com… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/10/2026 |
| PDL 1007/2026 | Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 01/10/2026 |
| PDL 1006/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 25/09/2026 |
| PDL 1005/2026 | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/09/2026 |
| PDL 1004/2026 | Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. | Aguardando Autorização do Despacho | 18/09/2026 |
| PDL 1003/2026 | Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/09/2026 |
| PDL 1002/2026 | Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/09/2026 |
| PDL 1001/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/09/2026 |
| PDL 1000/2026 | Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/09/2026 |
| PDL 999/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 09/09/2026 |
| PDL 998/2026 | Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/09/2026 |
| PDL 995/2026 | Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do… | Transformado em Norma Jurídica | 01/09/2026 |
| PDL 997/2026 | Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de… | Aguardando Autógrafos na Mesa | 01/09/2026 |
| PDL 996/2026 | Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e… | Aguardando Autógrafos na Mesa | 01/09/2026 |
| PDL 994/2026 | Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/08/2026 |
| PDL 993/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 992/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 991/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tatuí, Estado de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 990/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 989/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joinville,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 988/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores para executar serviço de radiodifusão sonora em… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 987/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Diário de Suzano Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 986/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 985/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 984/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 983/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 982/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia do Francês-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 981/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 980/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 979/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Claret para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 978/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 977/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 976/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 975/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Educadora de Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 974/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 973/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 972/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 971/2026 | Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cascavel, Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 970/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Amorinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 969/2026 | Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coreaú, Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 968/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Aldeia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 967/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Olinda Cândida de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 966/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Canaã do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 965/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Comunitária União FM de Santa Bárbara de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 964/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado de Mato… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 963/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 962/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Mantiqueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 961/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nobres FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 960/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 959/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Pró da Vida - ACOPAVI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 958/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Paranatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 957/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 956/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Continental Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 955/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 954/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 953/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 952/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 951/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 950/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 949/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 948/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 947/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 946/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 945/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Céu,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 944/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 943/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 942/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 941/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 940/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 939/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 938/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Britânia,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 937/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 936/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 935/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao Idoso e à Natureza - PB para executar, pelo prazo… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 934/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 933/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 932/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Albarello & Folle Comunicações Ltda., atualmente denominada Maboni Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 931/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PDL 930/2026 | Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil. | Retirado pelo(a) Autor(a) | 12/08/2026 |
| PDL 929/2026 | Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/08/2026 |
| PDL 928/2026 | Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/08/2026 |
| PDL 927/2026 | Aprova o texto do Acordo-Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/08/2026 |
| PDL 926/2026 | Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 08/08/2026 |
| PDL 924/2026 | Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 04/08/2026 |
| PDL 923/2026 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/08/2026 |
| PDL 922/2026 | Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o teor… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 31/07/2026 |
| PDL 921/2026 | Declara o Presidente da República Argentina, Javier Milei, persona non grata no território nacional, em razão das graves ofensas às instituições democráticas brasileiras,… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 27/07/2026 |
| PDL 920/2026 | Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/07/2026 |
| PDL 919/2026 | Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. –… | Ag. Análise de Inconstitucionalidade | 17/07/2026 |
| PDL 918/2026 | Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/07/2026 |
| PDL 917/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Colina Sistema FM de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuaçu, Estado de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 916/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Explosão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 915/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Thathi Novabrasil Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 914/2026 | Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Alvo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 913/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 912/2026 | Aprova o ato constante da Portaria nº 11.804, de 9 de janeiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorgou permissão ao Sistema de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 911/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicações Rádio Comunitária Curi FM (RCC-FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 910/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste FM - ACECRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 909/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 908/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha para executar, pelo prazo de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 907/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 906/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Cristã Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 905/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Maripaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 904/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 903/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Morro do Chapéu do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 902/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 901/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais 'José Fernandes da Silva' para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 900/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Novo Lino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 899/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 898/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 897/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 896/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Executiva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 895/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora Guararapes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 894/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 893/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 892/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Jari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 891/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 890/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul para executar serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 889/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 888/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 887/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 886/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Stereo Som Especial Ltda., atualmente denominada Alpha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 885/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Dedé Onofre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 884/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 883/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 882/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 881/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Vaninense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 880/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança em Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 879/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária da Várzea de Barra Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 878/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 877/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 876/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de Silveira Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 875/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Produção Social de Tupandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 874/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação União Comunitária de Candói a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 873/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 872/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Plus Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxilha, Estado do Rio… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 871/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rede Murliki de Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 870/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Comunicação para Educação e Assistência Social (CEAS) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 869/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 868/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Almirante Tamandaré do Sul - ACODEAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 867/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Exclusiva Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 866/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 865/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Campestre da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 864/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serra Negra FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alterosa, Estado de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 863/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Miriam Ltda., posteriormente transferida à Rádio Maristela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 862/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 861/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Kinder Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 860/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 859/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 858/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 857/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 856/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 855/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Teutônia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 854/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 853/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Brochier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 852/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., atualmente denominada Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação de Relator(a) | 15/07/2026 |
| PDL 851/2026 | Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/07/2026 |
| PDL 850/2026 | Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 15/07/2026 |
| PDL 849/2026 | Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 14/07/2026 |
| PDL 847/2026 | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 13/07/2026 |
| PDL 846/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 845/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais Comunicação de São Sebastião do Umbuzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 844/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino - ADCPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 843/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Queimadas (ACCQ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 842/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Parceria Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 841/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado… | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/07/2026 |
| PDL 840/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ituiutaba, Estado de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 839/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação União na Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 838/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 837/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhal,… | — | 10/07/2026 |
| PDL 836/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Canindé de Jacobina do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 835/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do… | — | 10/07/2026 |
| PDL 834/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa… | — | 10/07/2026 |
| PDL 833/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Pró-Jovens a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Geminiano,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 832/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Banco de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 831/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educacional de Pitimbu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 830/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 829/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado… | — | 10/07/2026 |
| PDL 828/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado do… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 827/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro de Mazzarello - A.C.B.M a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 826/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Globo de Radiodifusão Comunitária Águia do Vale do Araguaia - ARCOVAIA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/07/2026 |
| PDL 825/2026 | Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Sócio Cultural Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 824/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Baixa Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 823/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Porteirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 822/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Serra do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 821/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujari, Estado do Acre. | Aguardando Envio à Redação Final | 10/07/2026 |
| PDL 820/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço… | — | 10/07/2026 |
| PDL 819/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Planeta Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 818/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atalaia, Estado de Alagoas. | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 817/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União dos Palmares, Estado… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 816/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Agrocultural de Pilões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 815/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura - Maria Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Deliberação | 10/07/2026 |
| PDL 814/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Juarez Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 813/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em… | — | 10/07/2026 |
| PDL 812/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão… | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 10/07/2026 |
| PDL 811/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cidade de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão… | Aguardando Deliberação | 10/07/2026 |
| PDL 810/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Angelim - AMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | — | 10/07/2026 |
| PDL 809/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultura FM de Várzea RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Deliberação | 10/07/2026 |
| PDL 808/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Ubá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 807/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Deliberação | 10/07/2026 |
| PDL 806/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 805/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Ondas FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 804/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da… | — | 10/07/2026 |
| PDL 803/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Empresa Simãodiense de Radiodifusão Ltda. para executar… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 802/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Paraibana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa,… | — | 10/07/2026 |
| PDL 801/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 800/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à R.B - Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ecoporanga,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 799/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão A Brasileira FM - A Sua Rádio da Fronteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 798/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Sertão Vaqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfim… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 797/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jardim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Onda Verde, Estado de São… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 796/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parceiros da Juventude a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 795/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marcelândia,… | — | 10/07/2026 |
| PDL 794/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à RDB - Rádio Difusão Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 793/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Jatobá do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 792/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins… | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 10/07/2026 |
| PDL 791/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 790/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 789/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Centro-América Ltda., posteriormente transferida à Fundação Monsenhor Jonas Abib, para explorar serviço de radiodifusão sonora… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 788/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Brito FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 787/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Costa,… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 786/2026 | Aprova o ato que renova a outorga anteriormente conferida ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à TV Guararapes S.A., para executar serviço de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 785/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Nascente Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bertioga, Estado de… | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 10/07/2026 |
| PDL 784/2026 | Aprova o ato que declara perempta a autorização outorgada à Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/07/2026 |
| PDL 783/2026 | Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | — | 10/07/2026 |
| PDL 782/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 'Moriah' para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 781/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Educação de Zabelê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 780/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vitória FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 779/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 778/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Marcione Nunes Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | — | 10/07/2026 |
| PDL 777/2026 | Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária… | Pronta para Pauta | 10/07/2026 |
| PDL 776/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Guarita de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária… | — | 10/07/2026 |
| PDL 775/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 774/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 773/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão da Comunidade de Várzea - ARCV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | — | 10/07/2026 |
| PDL 772/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Colatina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Parecer | 10/07/2026 |
| PDL 771/2026 | Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas,… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/07/2026 |
| PDL 770/2026 | Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/07/2026 |
| PDL 769/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/07/2026 |
| PDL 768/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 07/07/2026 |
| PDL 766/2026 | Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso, por pessoa… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | 06/07/2026 |
| PDL 765/2026 | Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/07/2026 |
| PDL 763/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 03/07/2026 |
| PDL 761/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Ituverava Ltda., posteriormente transferida à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 760/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Carnaubeira da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | — | 02/07/2026 |
| PDL 759/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Emanoel Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 758/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaporanga D'Ajuda-SE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 757/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão… | — | 02/07/2026 |
| PDL 756/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | — | 02/07/2026 |
| PDL 755/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lavandeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 754/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Zona Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 753/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 752/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., atualmente denominada Thathi Novabrasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 751/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins… | Aguardando Envio à Redação Final | 02/07/2026 |
| PDL 750/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,… | — | 02/07/2026 |
| PDL 749/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Desenvolvimento Social de Araçoiaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 748/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 02/07/2026 |
| PDL 747/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Camelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 746/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Roma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município… | — | 02/07/2026 |
| PDL 745/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do KM 25 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 744/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conceição do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | — | 02/07/2026 |
| PDL 743/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Residencial Jussara - AMRJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 742/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 741/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado… | — | 02/07/2026 |
| PDL 740/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social de Remanescentes Quilombolas Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 739/2026 | Aprova o ato que renova a permissão originalmente outorgada à Rádio Acaiaba FM Stéreo Ltda., atualmente denominada Acaiaba Emissoras Integradas Ltda., para executar serviço de… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 738/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 737/2026 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sistema de Comunicação Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 736/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacaré FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 735/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | — | 02/07/2026 |
| PDL 734/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Pau Ferro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 733/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajazeiras,… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 732/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba,… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 731/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PDL 730/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Itaporanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
