| PLV 14/2026 | Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de… | — | 15/10/2026 |
| PLV 12/2026 | Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento… | — | 04/09/2026 |
| PLV 13/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | Transformado em Norma Jurídica | 03/09/2026 |
| PLV 10/2026 | Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de… | Transformado em Norma Jurídica | 28/08/2026 |
| PLV 8/2026 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das… | Transformado em Norma Jurídica | 01/07/2026 |
| PLV 7/2026 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à… | Transformado em Norma Jurídica | 30/06/2026 |
| PLV 6/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de… | Transformado em Norma Jurídica | 17/06/2026 |
| PLV 5/2026 | Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. | Perdeu a Eficácia | 17/06/2026 |
| PLV 4/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o… | Transformado em Norma Jurídica | 19/05/2026 |
| PLV 3/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica | 06/05/2026 |
| PLV 2/2026 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios… | Transformado em Norma Jurídica | 25/03/2026 |
| PLV 1/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce… | Transformado em Norma Jurídica | 25/03/2026 |
| PLV 13/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e… | Transformado em Norma Jurídica | 19/12/2025 |
| PLV 12/2025 | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do… | Transformado em Norma Jurídica | 08/12/2025 |
| PLV 11/2025 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera a Lei nº… | Transformado em Norma Jurídica | 02/12/2025 |
| PLV 10/2025 | Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de… | Transformado em Norma Jurídica | 30/10/2025 |
| PLV 8/2025 | Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da… | Transformado em Norma Jurídica | 22/10/2025 |
| PLV 6/2025 | Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 07/10/2025 |
| PLV 5/2025 | Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de… | Transformado em Norma Jurídica | 10/09/2025 |
| PLV 4/2025 | Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº… | Transformado em Norma Jurídica | 09/09/2025 |
| PLV 3/2025 | Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de… | Transformado em Norma Jurídica | 16/07/2025 |
| PLV 2/2025 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União… | Transformado em Norma Jurídica | 25/06/2025 |
| PLV 1/2025 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo… | Transformado em Norma Jurídica | 23/06/2025 |
| PLV 2/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros… | Transformado em Norma Jurídica | 19/12/2024 |
| PLV 1/2024 | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. | Transformado em Norma Jurídica | 17/04/2024 |
| PLV 19/2023 | Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Transformado em Norma Jurídica | 14/12/2023 |
| PLV 20/2023 | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal. | Transformado em Norma Jurídica | 14/12/2023 |
| PLV 18/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, Profissionalizante e Saúde, e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 17/08/2023 |
| PLV 17/2023 | Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de… | Perdeu a Eficácia | 15/08/2023 |
| PLV 16/2023 | Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 09/08/2023 |
| PLV 15/2023 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações… | Transformado em Norma Jurídica | 08/08/2023 |
| PLV 14/2023 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro… | Transformado em Norma Jurídica | 02/06/2023 |
| PLV 12/2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Transformado em Norma Jurídica | 25/05/2023 |
| PLV 11/2023 | Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de… | Transformado em Norma Jurídica | 17/05/2023 |
| PLV 13/2023 | Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera as Leis nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o… | Aguardando Sanção | 06/05/2023 |
| PLV 10/2023 | Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a… | Aguardando Sanção | 27/04/2023 |
| PLV 9/2023 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição… | Aguardando Sanção | 25/04/2023 |
| PLV 8/2023 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de… | Transformado em Norma Jurídica | 30/03/2023 |
| PLV 7/2023 | Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe… | Aguardando Sanção | 30/03/2023 |
| PLV 6/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de… | Transformado em Norma Jurídica | 30/03/2023 |
| PLV 5/2023 | Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica | Transformado em Norma Jurídica | 28/03/2023 |
| PLV 4/2023 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. | Transformado em Norma Jurídica | 28/03/2023 |
| PLV 3/2023 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Transformado em Norma Jurídica | 27/03/2023 |
| PLV 2/2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e… | Transformado em Norma Jurídica | 07/03/2023 |
| PLV 1/2023 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para… | Transformado em Norma Jurídica | 01/03/2023 |
| PLV 29/2022 | Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais… | Transformado em Norma Jurídica | 30/11/2022 |
| PLV 28/2022 | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 22/11/2022 |
| PLV 27/2022 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, além de… | Transformado em Norma Jurídica | 19/10/2022 |
| PLV 26/2022 | Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e… | Transformado em Norma Jurídica | 05/10/2022 |
| PLV 25/2022 | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de… | Perdeu a Eficácia | 31/08/2022 |
| PLV 24/2022 | Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Transformado em Norma Jurídica | 31/08/2022 |
| PLV 23/2022 | Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio… | Transformado em Norma Jurídica | 30/08/2022 |
| PLV 22/2022 | Altera a Lei nº 11.977, e 7 de julho de 2009, a Lei n167 14.118, de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,… | Transformado em Norma Jurídica | 30/08/2022 |
| PLV 21/2022 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº… | Transformado em Norma Jurídica | 03/08/2022 |
| PLV 20/2022 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e a… | Transformado em Norma Jurídica | 02/08/2022 |
| PLV 19/2022 | — | Transformado em Norma Jurídica | 02/08/2022 |
| PLV 18/2022 | Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado… | Transformado em Norma Jurídica | 29/06/2022 |
| PLV 17/2022 | — | Enviada ao Senado Federal | 21/06/2022 |
| PLV 16/2022 | Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de… | Transformado em Norma Jurídica | 21/06/2022 |
| PLV 15/2022 | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e… | Transformado em Norma Jurídica | 15/06/2022 |
| PLV 13/2022 | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos),… | Transformado em Norma Jurídica | 08/06/2022 |
| PLV 14/2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do… | Transformado em Norma Jurídica | 01/06/2022 |
| PLV 12/2022 | Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),… | Transformado em Norma Jurídica | 17/05/2022 |
| PLV 11/2022 | Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas. | Transformado em Norma Jurídica | 17/05/2022 |
| PLV 10/2022 | Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. | Transformado em Norma Jurídica | 11/05/2022 |
| PLV 9/2022 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá… | Transformado em Norma Jurídica | 11/05/2022 |
| PLV 8/2022 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de… | Transformado em Norma Jurídica | 05/05/2022 |
| PLV 7/2022 | — | Transformado em Norma Jurídica | 04/05/2022 |
| PLV 6/2022 | — | Transformado em Norma Jurídica | 27/04/2022 |
| PLV 5/2022 | — | Transformado em Norma Jurídica | 26/04/2022 |
| PLV 4/2022 | Institui o Programa Internet Brasil. | Transformado em Norma Jurídica | 18/04/2022 |
| PLV 3/2022 | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar aspectos da… | Transformado em Norma Jurídica | 12/04/2022 |
| PLV 2/2022 | — | Transformado em Norma Jurídica | 22/02/2022 |
| PLV 1/2022 | — | Transformado em Norma Jurídica | 09/02/2022 |
| PLV 29/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica | 14/12/2021 |
| PLV 28/2021 | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 01/12/2021 |
| PLV 27/2021 | — | Transformado em Norma Jurídica | 25/11/2021 |
| PLV 26/2021 | Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nº… | Transformado em Norma Jurídica | 25/11/2021 |
| PLV 25/2021 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 16/11/2021 |
| PLV 24/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de… | Transformado em Norma Jurídica | 10/11/2021 |
| PLV 23/2021 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de… | Transformado em Norma Jurídica | 07/10/2021 |
| PLV 22/2021 | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. | Transformado em Norma Jurídica | 16/09/2021 |
| PLV 20/2021 | Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras… | Transformado em Norma Jurídica | 01/09/2021 |
| PLV 19/2021 | Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. | Transformado em Norma Jurídica | 25/08/2021 |
| PLV 18/2021 | Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. | Transformado em Norma Jurídica | 17/08/2021 |
| PLV 17/2021 | Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública… | Tramitação Finalizada | 10/08/2021 |
| PLV 16/2021 | Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001,… | Transformado em Norma Jurídica | 15/07/2021 |
| PLV 15/2021 | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as… | Transformado em Norma Jurídica | 23/06/2021 |
| PLV 14/2021 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo… | Transformado em Norma Jurídica | 09/06/2021 |
| PLV 13/2021 | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização… | Transformado em Norma Jurídica | 08/06/2021 |
| PLV 12/2021 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº… | Transformado em Norma Jurídica | 02/06/2021 |
| PLV 11/2021 | Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. | Transformado em Norma Jurídica | 02/06/2021 |
| PLV 10/2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada; dispor sobre parâmetros… | Transformado em Norma Jurídica | 26/05/2021 |
| PLV 9/2021 | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. | Transformado em Norma Jurídica | 25/05/2021 |
| PLV 8/2021 | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da… | Transformado em Norma Jurídica | 20/05/2021 |
| PLV 7/2021 | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a… | Transformado em Norma Jurídica | 19/05/2021 |
| PLV 6/2021 | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal | Transformado em Norma Jurídica | 05/05/2021 |
| PLV 5/2021 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para prorrogar a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para doze anos. | Transformado em Norma Jurídica | 05/05/2021 |
| PLV 4/2021 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO),… | Transformado em Norma Jurídica | 28/04/2021 |
| PLV 3/2021 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o… | Transformado em Norma Jurídica | 27/04/2021 |
| PLV 2/2021 | Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da… | Transformado em Norma Jurídica | 03/03/2021 |
| PLV 1/2021 | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e… | Transformado em Norma Jurídica | 23/02/2021 |
| PLV 44/2020 | Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta… | Transformado em Norma Jurídica | 22/12/2020 |
| PLV 43/2020 | Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população. | Transformado em Norma Jurídica | 18/12/2020 |
| PLV 42/2020 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,… | Transformado em Norma Jurídica | 16/12/2020 |
| PLV 41/2020 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho… | Transformado em Norma Jurídica | 03/12/2020 |
| PLV 40/2020 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre… | Transformado em Norma Jurídica | 29/09/2020 |
| PLV 39/2020 | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. | Transformado em Norma Jurídica | 22/09/2020 |
| PLV 38/2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. | Transformado em Norma Jurídica | 21/09/2020 |
| PLV 37/2020 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. | Transformado em Norma Jurídica | 21/09/2020 |
| PLV 36/2020 | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC… | Transformado em Norma Jurídica | 01/09/2020 |
| PLV 35/2020 | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade… | Transformado em Norma Jurídica | 26/08/2020 |
| PLV 34/2020 | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de… | Transformado em Norma Jurídica | 25/08/2020 |
| PLV 33/2020 | Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). | Perdeu a Eficácia | 18/08/2020 |
| PLV 32/2020 | Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por… | Transformado em Norma Jurídica | 11/08/2020 |
| PLV 31/2020 | Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras… | Perdeu a Eficácia | 30/07/2020 |
| PLV 30/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios da administração pública. | Transformado em Norma Jurídica | 29/07/2020 |
| PLV 29/2020 | Dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto… | Transformado em Norma Jurídica | 29/07/2020 |
| PLV 27/2020 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais… | Transformado em Norma Jurídica | 23/07/2020 |
| PLV 26/2020 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do… | Transformado em Norma Jurídica | 21/07/2020 |
| PLV 25/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e insumos destinados ao enfrentamento da… | Transformado em Norma Jurídica | 14/07/2020 |
| PLV 24/2020 | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Transformado em Norma Jurídica | 08/07/2020 |
| PLV 23/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. | Transformado em Norma Jurídica | 07/07/2020 |
| PLV 22/2020 | Estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica | 30/06/2020 |
| PLV 21/2020 | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a… | Transformado em Norma Jurídica | 30/06/2020 |
| PLV 20/2020 | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 25/06/2020 |
| PLV 19/2020 | Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro… | Transformado em Norma Jurídica | 25/06/2020 |
| PLV 18/2020 | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde… | Perdeu a Eficácia | 16/06/2020 |
| PLV 17/2020 | Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 10/06/2020 |
| PLV 16/2020 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e… | Transformado em Norma Jurídica | 03/06/2020 |
| PLV 15/2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo… | Transformado em Norma Jurídica | 28/05/2020 |
| PLV 14/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 26/05/2020 |
| PLV 13/2020 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 26/05/2020 |
| PLV 12/2020 | Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor… | Transformado em Norma Jurídica | 26/05/2020 |
| PLV 11/2020 | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. | Transformado em Norma Jurídica | 21/05/2020 |
| PLV 10/2020 | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 12/05/2020 |
| PLV 9/2020 | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de… | Transformado em Norma Jurídica | 29/04/2020 |
| PLV 8/2020 | Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações,… | Transformado em Norma Jurídica | 27/04/2020 |
| PLV 7/2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Transformado em Norma Jurídica | 23/04/2020 |
| PLV 4/2020 | Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. | Perdeu a Eficácia | 17/03/2020 |
| PLV 3/2020 | Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em… | Perdeu a Eficácia | 03/03/2020 |
| PLV 2/2020 | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 19/02/2020 |
| PLV 1/2020 | Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras… | Perdeu a Eficácia | 18/02/2020 |
| PLV 31/2019 | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. | Perdeu a Eficácia | 12/12/2019 |
| PLV 30/2019 | Institui o Fundo Garantidor Solidário, dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção… | Transformado em Norma Jurídica | 04/12/2019 |
| PLV 29/2019 | Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe… | Transformado em Norma Jurídica | 05/11/2019 |
| PLV 28/2019 | Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para… | Perdeu a Eficácia | 30/10/2019 |
| PLV 27/2019 | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 30/10/2019 |
| PLV 26/2019 | Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de… | Transformado em Norma Jurídica | 16/10/2019 |
| PLV 24/2019 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,… | Transformado em Norma Jurídica | 02/10/2019 |
| PLV 25/2019 | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo… | Transformado em Norma Jurídica | 25/09/2019 |
| PLV 22/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 11/09/2019 |
| PLV 23/2019 | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. | Transformado em Norma Jurídica | 11/09/2019 |
| PLV 20/2019 | Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro… | Transformado em Norma Jurídica | 13/08/2019 |
| PLV 19/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições… | Perdeu a Eficácia | 08/08/2019 |
| PLV 18/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. | Arquivada | 06/08/2019 |
| PLV 17/2019 | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 11/07/2019 |
| PLV 16/2019 | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da… | Perdeu a Eficácia | 26/06/2019 |
| PLV 15/2019 | Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas… | Perdeu a Eficácia | 18/06/2019 |
| PLV 13/2019 | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e… | Perdeu a Eficácia | 28/05/2019 |
| PLV 11/2019 | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional… | Transformado em Norma Jurídica | 09/05/2019 |
| PLV 10/2019 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Transformado em Norma Jurídica | 09/05/2019 |
| PLV 9/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural. | Perdeu a Eficácia | 08/05/2019 |
| PLV 8/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência… | Perdeu a Eficácia | 07/05/2019 |
| PLV 7/2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 07/05/2019 |
| PLV 6/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir… | Transformado em Norma Jurídica | 25/04/2019 |
| PLV 4/2019 | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | Transformado em Norma Jurídica | 16/04/2019 |
| PLV 5/2019 | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades… | Transformado em Norma Jurídica | 16/04/2019 |
| PLV 3/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito… | Transformado em Norma Jurídica | 09/04/2019 |
| PLV 2/2019 | Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº… | Perdeu a Eficácia | 03/04/2019 |
