| PEC 22/2026 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 05/11/2026 |
| PEC 18/2026 | Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de… | Aguardando Autorização do Despacho | 21/10/2026 |
| PEC 16/2026 | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 28/08/2026 |
| PEC 15/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/06/2026 |
| PEC 13/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a… | Pronta para Pauta | 10/06/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/05/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e… | Tramitando em Conjunto | 11/05/2026 |
| PEC 22/2025 | Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 26/02/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 24/02/2026 |
| PEC 76/2019 | Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/12/2025 |
| PEC 50/2025 | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/12/2025 |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/12/2025 |
| PEC 48/2023 | Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) | 10/12/2025 |
| PEC 48/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/12/2025 |
| PEC 46/2025 | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 02/12/2025 |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 29/10/2025 |
| PEC 38/2025 | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/10/2025 |
| PEC 35/2025 | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/09/2025 |
| PEC 34/2025 | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o… | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 03/09/2025 |
| PEC 32/2025 | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 20/08/2025 |
| PEC 31/2025 | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário,… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 13/08/2025 |
| PEC 30/2025 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 12/08/2025 |
| PEC 137/2019 | Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/07/2025 |
| PEC 28/2025 | Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 30/05/2025 |
| PEC 37/2022 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 29/05/2025 |
| PEC 21/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 06/05/2025 |
| PEC 20/2025 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/05/2025 |
| PEC 18/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 24/04/2025 |
| PEC 17/2025 | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 23/04/2025 |
| PEC 12/2025 | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/03/2025 |
| PEC 11/2025 | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 18/03/2025 |
| PEC 10/2025 | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 17/03/2025 |
| PEC 18/2024 | Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incorporar ao patrimônio nacional o Pantanal Sul-Mato-Grossense. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 13/03/2025 |
| PEC 9/2025 | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do… | Aguardando Parecer | 27/02/2025 |
| PEC 8/2025 | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada | 25/02/2025 |
| PEC 2/2025 | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 06/02/2025 |
| PEC 3/2020 | Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das… | Aguardando Parecer | 18/12/2024 |
| PEC 51/2024 | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 12/12/2024 |
| PEC 48/2024 | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 11/12/2024 |
| PEC 45/2024 | Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art.… | Arquivada | 03/12/2024 |
| PEC 44/2024 | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 26/11/2024 |
| PEC 42/2024 | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 11/11/2024 |
| PEC 34/2024 | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | — | 19/09/2024 |
| PEC 31/2024 | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/08/2024 |
| PEC 66/2023 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência… | Transformado em Norma Jurídica | 22/08/2024 |
| PEC 29/2024 | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 10/07/2024 |
| PEC 28/2024 | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de… | Tramitando em Conjunto | 10/07/2024 |
| PEC 27/2024 | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade… | — | 08/07/2024 |
| PEC 24/2024 | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e… | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 24/06/2024 |
| PEC 23/2024 | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 27/05/2024 |
| PEC 21/2024 | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos… | Aguardando Designação de Relator(a) | 23/05/2024 |
| PEC 20/2024 | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado… | Aguardando Parecer | 21/05/2024 |
| PEC 17/2024 | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 13/05/2024 |
| PEC 14/2024 | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 19/04/2024 |
| PEC 45/2023 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com… | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 18/04/2024 |
| PEC 72/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. | Transformado em Norma Jurídica | 21/03/2024 |
| PEC 6/2024 | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 05/03/2024 |
| PEC 8/2021 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 06/12/2023 |
| PEC 64/2023 | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 24/11/2023 |
| PEC 63/2023 | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 22/11/2023 |
| PEC 62/2023 | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 21/11/2023 |
| PEC 45/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional. | Transformado em Norma Jurídica | 14/11/2023 |
| PEC 57/2023 | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) | 08/11/2023 |
| PEC 50/2023 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 27/09/2023 |
| PEC 47/2023 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 19/09/2023 |
| PEC 44/2023 | Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 14/09/2023 |
| PEC 38/2023 | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal… | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 16/08/2023 |
| PEC 34/2023 | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando… | Aguardando Designação de Relator(a) | 09/08/2023 |
| PEC 27/2023 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de… | — | 18/05/2023 |
| PEC 26/2023 | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas… | Retirado pelo(a) Autor(a) | 17/05/2023 |
| PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União,… | Pronta para Pauta | 16/05/2023 |
| PEC 23/2023 | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 10/05/2023 |
| PEC 9/2023 | Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para… | Transformado em Norma Jurídica | 22/03/2023 |
| PEC 7/2023 | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 16/03/2023 |
| PEC 6/2023 | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham… | Tramitando em Conjunto | 16/03/2023 |
| PEC 5/2023 | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 15/03/2023 |
| PEC 3/2023 | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União,… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 08/03/2023 |
| PEC 2/2023 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 08/03/2023 |
| PEC 13/2019 | Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 16/12/2022 |
| PEC 32/2022 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas… | Transformado em Norma Jurídica | 08/12/2022 |
| PEC 39/2022 | Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração… | Transformado em Norma Jurídica | 08/12/2022 |
| PEC 36/2022 | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta | 06/12/2022 |
| PEC 27/2022 | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades… | Arquivada | 08/11/2022 |
| PEC 26/2022 | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica | 01/11/2022 |
| PEC 25/2022 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer… | — | 19/10/2022 |
| PEC 18/2022 | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 08/07/2022 |
| PEC 1/2022 | Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do… | Arquivada | 01/07/2022 |
| PEC 15/2022 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais… | Transformado em Norma Jurídica | 17/06/2022 |
| PEC 17/2022 | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das… | Pronta para Pauta | 15/06/2022 |
| PEC 47/2021 | Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 08/06/2022 |
| PEC 11/2022 | Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | Transformado em Norma Jurídica | 07/06/2022 |
| PEC 14/2022 | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 01/06/2022 |
| PEC 69/2019 | Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. | Aguardando Designação de Relator(a) | 12/05/2022 |
| PEC 1/2021 | Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 14/02/2022 |
| PEC 46/2021 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo… | Transformado em Norma Jurídica | 08/12/2021 |
| PEC 29/2020 | Introduz a renda básica como direito social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 12/11/2021 |
| PEC 39/2021 | Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. | Transformado em Norma Jurídica | 08/11/2021 |
| PEC 37/2021 | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 28/10/2021 |
| PEC 33/2021 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 01/10/2021 |
| PEC 32/2021 | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos… | Transformado em Norma Jurídica | 30/09/2021 |
| PEC 13/2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes… | Transformado em Norma Jurídica | 29/09/2021 |
| PEC 18/2021 | Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres,… | Transformado em Norma Jurídica | 10/08/2021 |
| PEC 23/2021 | Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar… | Transformado em Norma Jurídica | 10/08/2021 |
| PEC 21/2021 | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da… | Pronta para Pauta | 14/07/2021 |
| PEC 16/2021 | Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de… | Transformado em Norma Jurídica | 24/06/2021 |
| PEC 15/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas,… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 02/06/2021 |
| PEC 14/2021 | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a… | Transformado em Norma Jurídica | 25/05/2021 |
| PEC 10/2021 | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | Transformado em Norma Jurídica | 13/05/2021 |
| PEC 4/2021 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra… | Pronta para Pauta | 14/04/2021 |
| PEC 6/2021 | Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 07/04/2021 |
| PEC 5/2021 | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta | 25/03/2021 |
| PEC 186/2019 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à… | Transformado em Norma Jurídica | 04/03/2021 |
| PEC 3/2021 | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | Arquivada | 24/02/2021 |
| PEC 32/2020 | Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. | Pronta para Pauta | 03/09/2020 |
| PEC 18/2020 | Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. | Transformado em Norma Jurídica | 24/06/2020 |
| PEC 10/2020 | Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. | Transformado em Norma Jurídica | 17/04/2020 |
| PEC 10/2020 | Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. | — | 01/04/2020 |
| PEC 7/2020 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta | 04/03/2020 |
| PEC 6/2020 | Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam… | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 04/03/2020 |
| PEC 5/2020 | Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal. | — | 03/03/2020 |
| PEC 2/2020 | Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso. | Tramitando em Conjunto | 06/02/2020 |
| PEC 236/2019 | Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho. | — | 18/12/2019 |
| PEC 235/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da… | Tramitando em Conjunto | 18/12/2019 |
| PEC 234/2019 | Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 18/12/2019 |
| PEC 232/2019 | Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais. | Tramitando em Conjunto | 17/12/2019 |
| PEC 231/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | — | 17/12/2019 |
| PEC 230/2019 | Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais. | Aguardando Designação de Relator(a) | 17/12/2019 |
| PEC 227/2019 | Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de manutenção e… | Tramitando em Conjunto | 17/12/2019 |
| PEC 225/2019 | Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal… | Tramitando em Conjunto | 12/12/2019 |
| PEC 223/2019 | "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e… | Tramitando em Conjunto | 11/12/2019 |
| PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Transformado em Norma Jurídica | 11/12/2019 |
| PEC 220/2019 | Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em… | Aguardando Designação de Relator(a) | 11/12/2019 |
| PEC 219/2019 | Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações. | Tramitando em Conjunto | 11/12/2019 |
| PEC 218/2019 | "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários." | Aguardando Designação de Relator(a) | 11/12/2019 |
| PEC 216/2019 | Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de… | Tramitando em Conjunto | 10/12/2019 |
| PEC 215/2019 | Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta… | Tramitando em Conjunto | 10/12/2019 |
| PEC 214/2019 | Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e… | Tramitando em Conjunto | 10/12/2019 |
| PEC 213/2019 | Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) | 05/12/2019 |
| PEC 210/2019 | "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e… | — | 04/12/2019 |
| PEC 208/2019 | Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em… | Pronta para Pauta | 04/12/2019 |
| PEC 207/2019 | Acrescenta o art. 200-A, à Constituição Federal para determinar que sejam instituídos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Desjudicialização da Saúde, a fim de assegurar… | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 03/12/2019 |
| PEC 133/2019 | Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica… | Aguardando Designação de Relator(a) | 28/11/2019 |
| PEC 206/2019 | Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | Aguardando Parecer | 28/11/2019 |
| PEC 205/2019 | Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações. | — | 27/11/2019 |
| PEC 204/2019 | Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) | 26/11/2019 |
| PEC 201/2019 | Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no… | Tramitando em Conjunto | 20/11/2019 |
| PEC 200/2019 | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de… | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 20/11/2019 |
| PEC 199/2019 | Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 19/11/2019 |
| PEC 75/2019 | Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. | Aguardando Parecer | 12/11/2019 |
| PEC 197/2019 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder… | Aguardando Designação de Relator(a) | 12/11/2019 |
| PEC 196/2019 | Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 11/11/2019 |
| PEC 194/2019 | Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 07/11/2019 |
| PEC 193/2019 | Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 06/11/2019 |
| PEC 192/2019 | Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos. | Tramitando em Conjunto | 06/11/2019 |
| PEC 185/2019 | Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto | 05/11/2019 |
| PEC 181/2019 | Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes. | Tramitando em Conjunto | 29/10/2019 |
| PEC 180/2019 | Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios. | Tramitando em Conjunto | 29/10/2019 |
| PEC 179/2019 | Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unificação de eleições no país. | Tramitando em Conjunto | 23/10/2019 |
| PEC 95/2019 | Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos… | Aguardando Designação de Relator(a) | 23/10/2019 |
| PEC 178/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitando em Conjunto | 23/10/2019 |
| PEC 175/2019 | Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade | Arquivada | 17/10/2019 |
| PEC 174/2019 | Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui. | Pronta para Pauta | 16/10/2019 |
| PEC 171/2019 | Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | — | 15/10/2019 |
| PEC 170/2019 | Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios. | — | 15/10/2019 |
| PEC 169/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. | Transformado em Norma Jurídica | 15/10/2019 |
| PEC 168/2019 | Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | 10/10/2019 |
| PEC 164/2019 | Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 09/10/2019 |
| PEC 163/2019 | Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida. | Aguardando Designação de Relator(a) | 09/10/2019 |
| PEC 162/2019 | Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. | Transformado em Norma Jurídica | 09/10/2019 |
| PEC 161/2019 | Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | — | 09/10/2019 |
| PEC 160/2019 | Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade. | — | 08/10/2019 |
| PEC 159/2019 | Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 03/10/2019 |
| PEC 158/2019 | Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 03/10/2019 |
| PEC 157/2019 | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) | 02/10/2019 |
| PEC 155/2019 | Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso. | — | 01/10/2019 |
| PEC 154/2019 | Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) | 01/10/2019 |
| PEC 152/2019 | Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica. | Pronta para Pauta | 26/09/2019 |
| PEC 151/2019 | Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida. | — | 25/09/2019 |
| PEC 150/2019 | Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa… | Aguardando Designação de Relator(a) | 25/09/2019 |
| PEC 149/2019 | Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão. | Aguardando Designação de Relator(a) | 24/09/2019 |
| PEC 148/2019 | Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/09/2019 |
| PEC 147/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta… | Aguardando Designação de Relator(a) | 17/09/2019 |
| PEC 138/2019 | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil. | — | 17/09/2019 |
| PEC 135/2019 | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas,… | Arquivada | 13/09/2019 |
| PEC 98/2019 | Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e… | Transformado em Norma Jurídica | 11/09/2019 |
| PEC 132/2019 | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas,… | — | 04/09/2019 |
| PEC 129/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta… | — | 21/08/2019 |
| PEC 128/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 16/08/2019 |
| PEC 127/2019 | Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos… | Tramitando em Conjunto | 15/08/2019 |
| PEC 124/2019 | Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo,… | Aguardando Designação de Relator(a) | 13/08/2019 |
| PEC 121/2019 | Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) | 07/08/2019 |
| PEC 117/2019 | Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal. | — | 17/07/2019 |
| PEC 116/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública. | Tramitando em Conjunto | 12/07/2019 |
| PEC 115/2019 | Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a… | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 12/07/2019 |
| PEC 114/2019 | Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado… | Tramitando em Conjunto | 11/07/2019 |
| PEC 113/2019 | Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida. | — | 10/07/2019 |
| PEC 112/2019 | Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 10/07/2019 |
| PEC 111/2019 | Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. | Aguardando Parecer | 10/07/2019 |
| PEC 108/2019 | Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | Retirado pelo(a) Autor(a) | 09/07/2019 |
| PEC 107/2019 | Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal. | — | 08/07/2019 |
| PEC 17/2019 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar… | Transformado em Norma Jurídica | 03/07/2019 |
| PEC 103/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública. | — | 02/07/2019 |
| PEC 101/2019 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 27/06/2019 |
| PEC 100/2019 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 27/06/2019 |
| PEC 99/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 26/06/2019 |
| PEC 98/2019 | Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição… | Transformado em nova proposição | 26/06/2019 |
| PEC 97/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal. | — | 19/06/2019 |
| PEC 96/2019 | Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 13/06/2019 |
| PEC 94/2019 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 12/06/2019 |
| PEC 93/2019 | Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto | 11/06/2019 |
| PEC 92/2019 | altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de… | Tramitando em Conjunto | 06/06/2019 |
| PEC 90/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral. | Tramitando em Conjunto | 04/06/2019 |
| PEC 88/2019 | Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal. | — | 30/05/2019 |
| PEC 73/2019 | Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino. | — | 15/05/2019 |
| PEC 61/2019 | Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 25/04/2019 |
| PEC 60/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | 25/04/2019 |
| PEC 57/2019 | Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 22/04/2019 |
| PEC 56/2019 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as… | Tramitando em Conjunto | 16/04/2019 |
| PEC 49/2019 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as… | — | 10/04/2019 |
| PEC 48/2019 | Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de… | Transformado em Norma Jurídica | 10/04/2019 |
| PEC 34/2019 | Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do… | Transformado em Norma Jurídica | 03/04/2019 |
| PEC 45/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional. | Transformado em Norma Jurídica | 03/04/2019 |
| PEC 38/2019 | Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após… | Aguardando Parecer | 02/04/2019 |
| PEC 37/2019 | "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem… | Aguardando Designação de Relator(a) | 27/03/2019 |
| PEC 36/2019 | Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 27/03/2019 |
| PEC 35/2019 | Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos estados-membros e ao Distrito Federal aderir, ou não, ao disposto na letra a, inciso X, parágrafo… | Tramitando em Conjunto | 27/03/2019 |
| PEC 27/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. | Tramitando em Conjunto | 21/03/2019 |
| PEC 25/2019 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários. | — | 21/03/2019 |
| PEC 24/2019 | Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da… | Arquivada | 20/03/2019 |
| PEC 21/2019 | Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/03/2019 |
| PEC 6/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica | 20/02/2019 |
| PEC 383/2017 | Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 09/11/2017 |
| PEC 330/2017 | Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal. | Aguardando Encaminhamento | 06/06/2017 |
| PEC 302/2017 | Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração… | Arquivada | 02/02/2017 |
| PEC 86/2015 | Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 08/07/2015 |
| PEC 32/2015 | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Aguardando Parecer | 05/05/2015 |
| PEC 10/2015 | Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou… | Aguardando Recebimento | 19/03/2015 |
| PEC 206/2012 | Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista. | Pronta para Pauta | 10/08/2012 |
| PEC 164/2012 | Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. | Aguardando Encaminhamento | 02/05/2012 |
| PEC 505/2010 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a… | Arquivada | 15/07/2010 |
| PEC 504/2010 | Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. | Pronta para Pauta | 14/07/2010 |
| PEC 382/2009 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada | 25/06/2009 |
| PEC 242/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. | Arquivada | 09/04/2008 |
| PEC 233/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada | 28/02/2008 |
| PEC 175/2007 | Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 17/10/2007 |
| PEC 167/2007 | Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal. | Arquivada | 04/10/2007 |
| PEC 166/2007 | Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada | 04/10/2007 |
| PEC 165/2007 | Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal. | Arquivada | 02/10/2007 |
| PEC 129/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada | 01/08/2007 |
| PEC 91/2007 | Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores… | Arquivada | 14/06/2007 |
| PEC 45/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada | 19/04/2007 |
| PEC 31/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte… | Transformado em Norma Jurídica | 09/04/2007 |
| PEC 573/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 10/10/2006 |
| PEC 293/2004 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146,… | Arquivada | 23/06/2004 |
