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Projetos de lei sobre saúde

8.745 proposições da Câmara dos Deputados com o tema "Saúde" desde 2019, pela classificação da própria Câmara. Abaixo, as 300 mais recentes.

Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (temas das proposições).

Projetos de lei
8.116
Projetos de decreto legislativo
327
Projetos de lei complementar
181
Medidas provisórias
78
Projetos de lei de conversão
27
Propostas de emenda à Constituição
16

As mais recentes

ProposiçãoEmentaSituaçãoApresentada
PL 5781/2026Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar a saúde como um direito humano.—05/11/2026
PL 5765/2026Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e…—04/11/2026
PL 5751/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro…—04/11/2026
PL 5747/2026Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os beneficiários de atendimento prioritário e estabelecer…—03/11/2026
PL 5744/2026Institui a Política Nacional de Inclusão Socioprodutiva em Saúde Mental, denominada Lei Trabalho e Autonomia em Saúde Mental, destinada a promover a qualificação profissional, o…—03/11/2026
PL 5740/2026Institui a Política Nacional de Proteção pelo Silêncio Inclusivo, estabelece medidas de prevenção e proteção do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de…—03/11/2026
PL 5739/2026Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a…—03/11/2026
PL 5732/2026Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Linha Nacional de Cuidado Integral à Saúde da Mulher em Situação de Rua – Dignidade Feminina nas Ruas, destinada a assegurar…—03/11/2026
PL 5717/2026Dispõe sobre a emissão de atestados médicos e odontológicos com mecanismo de verificação de autenticidade e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…—30/10/2026
PL 5706/2026Dispõe sobre a preferência na aquisição de absorventes higiênicos biodegradáveis ou reutilizáveis no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela…—30/10/2026
PL 5705/2026Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a mitigação das ilhas de calor urbanas e dá outras providências.—30/10/2026
PL 5703/2026Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a…—29/10/2026
PL 5696/2026Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, das despesas específicas suportadas com…—29/10/2026
PL 5670/2026Estabelece que as infrações de trânsito atribuídas a ambulâncias deverão ser anuladas de ofício pelos órgãos autuadores.—27/10/2026
PLP 274/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados27/10/2026
PL 5666/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a…—27/10/2026
PL 5664/2026Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para instituir o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o fornecimento de sutiã adaptado,…—27/10/2026
PL 5662/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de…—26/10/2026
PL 5644/2026Estabelece diretrizes nacionais para a atenção integrada às pessoas em situação de acumulação de animais, com fundamento na abordagem de Saúde Única; dispõe sobre identificação…—21/10/2026
PL 5643/2026Estabelece diretrizes para a utilização da arte, da cultura, do esporte, do lazer e da convivência comunitária como instrumentos de promoção, prevenção e cuidado em saúde mental…—21/10/2026
PL 5641/2026Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial,…—21/10/2026
PL 5602/2026Institui o Programa Federal Cuidar para Incluir, destinado ao cuidado integrado e à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com…—19/10/2026
PL 5600/2026Institui o Programa Nacional Além do Asfalto, para fortalecer o atendimento pré-hospitalar em municípios de difícil acesso mediante ambulâncias de alta resistência e medidas de…—19/10/2026
PL 5583/2026Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde mental e neurocognitiva, com atenção às crianças e aos adolescentes com…—15/10/2026
PLV 14/2026Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de…—15/10/2026
PL 5578/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista,…—15/10/2026
PL 5577/2026Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com…—15/10/2026
PL 5576/2026Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS),…—15/10/2026
PL 5568/2026Institui a Lei Nacional de Garantia do Pagamento Médico e de Continuidade Assistencial, dispõe sobre a prevenção do inadimplemento remuneratório de médicos por pessoas jurídicas…—14/10/2026
PL 5562/2026Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no…—14/10/2026
PL 5561/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da…—14/10/2026
PL 5556/2026Institui a Lei Falar é Crescer, que estabelece diretrizes para a atenção integral às crianças com Apraxia de Fala na Infância, com medidas de identificação de sinais, avaliação…—13/10/2026
PL 5553/2026Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.—13/10/2026
PL 5549/2026Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir…—13/10/2026
PL 5547/2026Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento…—13/10/2026
PL 5546/2026Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich.—13/10/2026
PL 5544/2026Institui a Lei Insalubridade Justa dos Agentes de Saúde, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade…—13/10/2026
PL 5528/2026Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou…—06/10/2026
PL 5527/2026Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família como instrumento de…—06/10/2026
PL 5521/2026Institui o Programa Nacional eMulti Escola.—02/10/2026
PL 5517/2026Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.—02/10/2026
PL 5493/2026Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.—29/09/2026
PL 5491/2026Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de…—29/09/2026
PL 5490/2026Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de…—29/09/2026
PL 5487/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação…—29/09/2026
PL 5480/2026Estabelece normas gerais para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso oportuno da pessoa com suspeita clínica fundamentada de doença rara à primeira…—28/09/2026
PL 5477/2026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)25/09/2026
PL 5475/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para especificar ações de telessaúde na assistência às pessoas com doenças raras.—25/09/2026
PLP 262/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e…Aguardando Autorização do Despacho24/09/2026
PL 5468/2026Dispõe sobre a assistência integral à saúde do paciente bariátrico.—24/09/2026
PL 5467/2026Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação—24/09/2026
PL 5463/2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas…—24/09/2026
PL 5461/2026Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos diagnósticos e estabelece garantias de informação e segurança ao paciente.—24/09/2026
PL 5460/2026Dispõe sobre o direito do paciente a plano de alta hospitalar segura, compreensível e acessível.—24/09/2026
PL 5459/2026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estabelecer medidas de proteção de crianças e adolescentes em casos de suspeita de concussão relacionada à prática esportiva.—24/09/2026
PL 5458/2026Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estudantes atingidos por emergência…—24/09/2026
PL 5457/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que…—24/09/2026
PL 5455/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas…—24/09/2026
PL 5443/2026Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—23/09/2026
PL 5440/2026Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit…—22/09/2026
PL 5436/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.—22/09/2026
PL 5432/2026Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens…—22/09/2026
PL 5431/2026Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados22/09/2026
PL 5430/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5429/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5425/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5424/2026Dispõe sobre a integração dos profissionais fisioterapeutas na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5422/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5421/2026Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5415/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5408/2026Institui o Passaporte EquestreAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados18/09/2026
PL 5401/2026Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados18/09/2026
PL 5399/2026Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados17/09/2026
PL 5559/2023Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte coletivo e aqueles destinados ao transporte…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)16/09/2026
PL 2220/2024Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)16/09/2026
PL 5390/2026Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despacho16/09/2026
PL 5388/2026Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho16/09/2026
PL 5385/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de…Aguardando Autorização do Despacho16/09/2026
PL 5384/2026Institui a Política Nacional do Método Canguru, destinada à promoção da atenção humanizada ao recém-nascido pré-termo ou de baixo peso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Chancela e Publicação do Despacho16/09/2026
PL 5370/2026Institui diretrizes nacionais para a atenção integral às pessoas com doenças respiratórias crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Autorização do Despacho14/09/2026
PL 5364/2026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.Aguardando Chancela e Publicação do Despacho14/09/2026
PL 5362/2026Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras…Aguardando Autorização do Despacho14/09/2026
PL 5349/2026Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir…Aguardando Autorização do Despacho11/09/2026
PLP 253/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/09/2026
PL 5334/2026Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho10/09/2026
PL 5328/2026Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.Aguardando Autorização do Despacho09/09/2026
PL 5327/2026Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.Aguardando Chancela e Publicação do Despacho09/09/2026
PL 5313/2026Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Aguardando Autorização do Despacho08/09/2026
PL 5311/2026Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho08/09/2026
PL 5301/2026Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para pessoas com obesidade de alto grau e…Aguardando Autorização do Despacho04/09/2026
PL 1261/2022Regulamenta a profissão de tanatopraxista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)04/09/2026
PL 5289/2026Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho03/09/2026
PL 5281/2026Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.Aguardando Autorização do Despacho02/09/2026
PL 5280/2026Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das…Aguardando Autorização do Despacho02/09/2026
PL 5276/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho02/09/2026
PL 5272/2026Institui o Programa Nacional SPA – Saúde Mental e Bem-Estar, estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental e a prevenção do sofrimento psíquico no âmbito do Sistema Único…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho01/09/2026
PL 5267/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do…Aguardando Autorização do Despacho01/09/2026
PL 5264/2026Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)01/09/2026
PL 5260/2026Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas e estabelece normas de credenciamento, financiamento e supervisão das comunidades terapêuticas que…Aguardando Autorização do Despacho01/09/2026
PL 5257/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atualização dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o…Aguardando Autorização do Despacho01/09/2026
PL 5250/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)01/09/2026
PL 5244/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)01/09/2026
PL 5237/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional,…Retirado pelo(a) Autor(a)31/08/2026
PL 5236/2026Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/08/2026
PL 5231/2026Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para estabelecer prazo máximo e rito diferenciado de análise de pedidos de uso compassivo e de acesso expandido a tratamentos…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/08/2026
PL 5230/2026Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/08/2026
PL 5226/2026Altera a Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026, para explicitar ações de atenção à saúde da pessoa idosa entre as iniciativas consideradas para a concessão do título Cidade Amiga…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/08/2026
PL 5225/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/08/2026
PL 5218/2026Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física,…Aguardando Autorização do Despacho28/08/2026
PL 5217/2026Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)28/08/2026
PL 5212/2026Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)28/08/2026
PL 5207/2026Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)28/08/2026
PL 5204/2026Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir a avaliação periódica da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)27/08/2026
PL 5200/2026Institui medidas de atenção psicossocial, orientação e proteção aos familiares e às pessoas afetadas pelos prejuízos decorrentes do transtorno do jogo e do uso problemático de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)27/08/2026
PL 5194/2026Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a…Aguardando Autorização do Despacho26/08/2026
PL 5192/2026Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continuado e navegação familiar para crianças…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)26/08/2026
PL 5181/2026Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)26/08/2026
PL 5176/2026Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do…Ag. Análise de Inconstitucionalidade26/08/2026
PL 5175/2026Institui a Política Nacional de Prevenção ao Câncer de Pele e de Atenção Integral à Pessoa com Neoplasia Cutânea.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)25/08/2026
PL 5169/2026Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).—25/08/2026
PL 663/2024Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5163/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a divulgação periódica de indicadores nacionais de cobertura vacinal e de desempenho da gestão da imunização.Aguardando Autorização do Despacho24/08/2026
PL 5161/2026Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo contra a Glicoproteína da Mielina dos Oligodendrócitos – MOGAD, no âmbito do Sistema Único…—24/08/2026
PL 5155/2026Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5149/2026Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização…Aguardando Autorização do Despacho24/08/2026
PL 5146/2026Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5145/2026Institui, em território nacional, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Disfagia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5144/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de espessantes alimentares para pacientes com disfagia no âmbito do Sistema Único de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5143/2026Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5142/2026Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas,…—22/08/2026
PL 5139/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de…Retirado pelo(a) Autor(a)20/08/2026
PL 5126/2026Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e…Aguardando Autorização do Despacho19/08/2026
PL 5124/2026Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.Aguardando Autorização do Despacho19/08/2026
PL 5121/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a formação e a capacitação continuada de profissionais de…Aguardando Autorização do Despacho19/08/2026
PL 5119/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e…—18/08/2026
PL 5116/2026Institui diretrizes para a articulação entre as políticas públicas de saúde e educação destinadas ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus no âmbito das redes públicas…Aguardando Autorização do Despacho18/08/2026
PL 5112/2026Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.—18/08/2026
PL 5111/2026Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.Aguardando Autorização do Despacho18/08/2026
PL 5106/2026Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com…Ag. Análise de Inconstitucionalidade18/08/2026
PL 5086/2026Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse…Aguardando Designação de Relator(a)14/08/2026
PL 5085/2026Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)14/08/2026
PL 5083/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)14/08/2026
PL 5082/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de…Aguardando Autorização do Despacho14/08/2026
PL 5071/2026Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de…—13/08/2026
PL 5062/2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de…—13/08/2026
PL 5061/2026Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros…—13/08/2026
PL 5060/2026Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para substituir a expressão "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante",…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)13/08/2026
PL 5056/2026Institui a Política Nacional de Valorização da Preceptoria e da Supervisão de Estágio em Enfermagem e estabelece condições para seu exercício seguro nos serviços de saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)13/08/2026
PL 5037/2026Considera Pessoa com Deficiência Sensorial do tipo auditiva, aquela com perda auditiva unilateral.Aguardando Autorização do Despacho12/08/2026
PL 5036/2026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII.—12/08/2026
PL 5027/2026Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quando associada a gênero, raça, cor,…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)12/08/2026
PL 5026/2026Institui princípios e diretrizes para a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa, voltados à prevenção, à autonomia e à participação social da pessoa idosa, em…Aguardando Autorização do Despacho12/08/2026
PL 5010/2026Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Endometriose e à Dor Pélvica Crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.—11/08/2026
PL 5009/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário…Aguardando Autorização do Despacho11/08/2026
PL 5001/2026Institui a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece outras providências.Aguardando Autorização do Despacho11/08/2026
PL 4998/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)11/08/2026
PL 4990/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina…—11/08/2026
PL 4986/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou…—11/08/2026
PL 4981/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)11/08/2026
PL 4967/2026Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)11/08/2026
PL 5099/2023Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para assegurar a oferta de cuidados assistenciais de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/08/2026
PL 4964/2026Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à água potável, promover a saúde e o…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/08/2026
PL 4963/2026Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/08/2026
PL 4962/2026Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Contratação de Profissionais Especializados no Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à sua…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/08/2026
PL 4959/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e…—10/08/2026
PL 4957/2026Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Infodemia em Saúde e estabelece diretrizes para a comunicação de risco e a promoção da alfabetização científica e…—10/08/2026
PL 4950/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/08/2026
PL 4941/2026Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e…—07/08/2026
PL 4929/2026Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos…—07/08/2026
PL 4926/2026Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema…—06/08/2026
PL 4918/2026Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências.—06/08/2026
PL 4914/2026Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de…—06/08/2026
PL 4899/2026Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.—05/08/2026
PL 4898/2026Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.—05/08/2026
PL 4890/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais—05/08/2026
PL 4888/2026Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da…—05/08/2026
PL 4879/2026Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR e o Dia Mundial da Amiloidose, e dá outras…—04/08/2026
PL 4878/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao…—04/08/2026
PL 4875/2026Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.—04/08/2026
PL 4868/2026Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)03/08/2026
PL 4867/2026Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a…—03/08/2026
PL 4865/2026Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências—03/08/2026
PL 4861/2026Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).—03/08/2026
PL 4860/2026Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.—03/08/2026
PL 4859/2026Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no…—03/08/2026
PL 4852/2026Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de…—31/07/2026
PL 4840/2026Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e…—30/07/2026
PL 4827/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os…—29/07/2026
PL 4802/2026Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.—28/07/2026
PL 4800/2026Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de…—28/07/2026
PL 4793/2026Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)27/07/2026
PL 4792/2026Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de…—25/07/2026
PL 4791/2026Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de…—25/07/2026
PL 4790/2026Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.—24/07/2026
PL 4785/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro…—24/07/2026
PL 4782/2026Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos…—23/07/2026
PL 4777/2026Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—23/07/2026
PL 4776/2026Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—23/07/2026
PL 4775/2026Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.—23/07/2026
PL 4771/2026Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de…—23/07/2026
PL 4770/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos…—23/07/2026
PL 4761/2026Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância,…—22/07/2026
PL 4758/2026Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e…—22/07/2026
PL 4728/2026Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão…—20/07/2026
PL 4727/2026Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional…—20/07/2026
PL 4699/2026Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4691/2026Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do…—17/07/2026
PL 4687/2026Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal,…—17/07/2026
PL 4665/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4660/2026Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4656/2026Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão social e bem estar de crianças em situação de vulnerabilidade, e dá…—17/07/2026
PL 4651/2026Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4645/2026Institui a Política Nacional de Execução Territorial da Saúde Mental, estabelece parâmetros mínimos de capacidade instalada, indicadores de desempenho, transparência da fila de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4641/2026Institui o Plano Amazônico de Redução e Resposta a Endemias na Amazônia Legal, com prioridade para o Estado de Roraima, estabelece metas nacionais de redução da incidência de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4636/2026Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário…Aguardando Autorização do Despacho17/07/2026
PL 4631/2026Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os…—17/07/2026
PL 4624/2026Institui o Marco Nacional de Continuidade Operacional, Vigilância Permanente e Transparência Logística da Saúde Indígena, estabelece metas nacionais mínimas de tempo- resposta…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4620/2026Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso…—17/07/2026
PL 4615/2026Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas…—17/07/2026
PL 4614/2026Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar…—17/07/2026
PL 4606/2026Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao…—17/07/2026
PL 4598/2026Institui a Política Nacional de Reabilitação Pós-AVC e Pós-Trauma em Municípios Sem Especialista, estabelece modelo híbrido de atendimento, protocolos simplificados e mecanismos…—17/07/2026
PL 4579/2026Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural, com implantação de consultórios odontológicos móveis permanentes, e dispõe sobre sua execução, financiamento,…—17/07/2026
PL 4576/2026Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo,…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4575/2026Institui o Programa Nacional de Farmácia Itinerante da Amazônia – PFIA, destinado à entrega periódica de medicamentos de uso contínuo em comunidades ribeirinhas, indígenas e…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4572/2026Institui o Programa Nacional de Água Potável de Pequena Escala – “Água na Porta”, destinado à implantação e manutenção de sistemas compactos de abastecimento de água potável em…—17/07/2026
PL 4571/2026Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução,…—17/07/2026
PL 4568/2026Institui o regime jurídico da Teletriagem de Urgência em Regiões Isoladas, estabelece a integração com o SAMU e a Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências—17/07/2026
PL 4560/2026Institui o Programa Nacional de Tratamento Fora do Domicílio Automatizado – TFD Auto, estabelece mecanismos de liberação célere de passagens, diárias e hospedagem para pacientes…—17/07/2026
PL 4540/2026Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4539/2026Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4538/2026Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4537/2026Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4536/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)17/07/2026
PL 4528/2026Institui a Política Nacional de Continuidade Tecnológica do Tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 no Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para garantia da…—17/07/2026
PL 4525/2026Institui a Política Nacional de Autonomia Tecnológica da Pessoa com Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, reconhece tecnologias contínuas de controle…—17/07/2026
PL 4516/2026Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO, destinado à implantação, adequação e manutenção de cozinhas comunitárias simplificadas em…—17/07/2026
PL 4512/2026Institui o Programa Nacional de Acesso Prioritário à Bomba de Insulina para Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,…—17/07/2026
PL 4508/2026Institui a Política Nacional de Tecnologias Inteligentes para o Tratamento do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para integração de…—17/07/2026
PL 4506/2026Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.—17/07/2026
PL 4503/2026Institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para…—17/07/2026
PL 4502/2026Institui a Política Nacional de Prevenção de Complicações Graves do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de priorização tecnológica…—17/07/2026
PL 4501/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Mínima em Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Populares de Comercialização, estabelece diretrizes para instalação e…—17/07/2026
PL 4497/2026Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento Sanitário – SANEAR LOCAL, destinada à implantação de tecnologias simplificadas de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4496/2026Institui o Programa Nacional de Salas de Estabilização em Municípios Isolados – SALVAR+, destinado ao fortalecimento da resposta emergencial em localidades remotas, rurais e de…—17/07/2026
PL 4494/2026Institui o Programa Nacional de Transporte de Pacientes da Amazônia – REMOÇÃO VIDA, destinado à estruturação permanente do transporte sanitário terrestre, fluvial e aéreo em áreas…—17/07/2026
PL 4493/2026Institui medidas nacionais de proteção térmica coletiva em áreas urbanas vulneráveis e cria a Rede Nacional de Pequenas Centrais Comunitárias de Resfriamento Climático.—17/07/2026
PL 4466/2026Institui a Política Nacional de Permanência Terapêutica para Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4457/2026Institui a Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis, cria o Programa Nacional Medicamento Presente e estabelece diretrizes para prevenção de…—17/07/2026
PL 4454/2026Institui a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4453/2026Institui o Programa Nacional de Capacidade Operacional Essencial da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4452/2026Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Itinerante e Distribuição Territorial de Medicamentos e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4451/2026Institui o Programa Nacional de Higiene Têxtil e Lavanderias Comunitárias de Saúde e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4449/2026Institui a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4440/2026Institui a Política Nacional de Reservas Logísticas Estratégicas para Continuidade dos Serviços Essenciais em Comunidades Isoladas e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4438/2026Institui o Programa Nacional de Rotas Comunitárias de Emergência e Resiliência Territorial e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4437/2026Institui a Política Nacional de Áreas Públicas de Abrigo Climático e Resposta Comunitária e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4435/2026Institui a Política Nacional de Segurança Hídrica Comunitária e cria o Programa Nacional de Filtros Comunitários de Água para Localidades Vulneráveis, e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4434/2026Institui a Política Nacional de Saneamento Comunitário Compartilhado e cria o Programa Nacional de Sistemas Inteligentes Coletivos de Tratamento Local de Esgoto, e dá outras…—17/07/2026
PL 4430/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde para Saneamento Descentralizado e Soluções Baseadas na Natureza e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4425/2026Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da…—17/07/2026
PL 4424/2026Institui a Política Nacional de Conforto Térmico Habitacional Popular e cria o Programa Nacional de Telhados Refletivos Populares.—17/07/2026
PL 4423/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Pública de Pequena Escala e cria o Programa Nacional de Banheiros Públicos Funcionais em Pequenos Municípios.—17/07/2026
PL 4410/2026Institui a Política Nacional de Conforto Térmico e Ventilação Adequada em Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde localizadas em regiões de elevada exposição ao calor e dá…—17/07/2026
PL 4409/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Sombreamento e cria o Programa Nacional de Coberturas Urbanas de Sombra.—17/07/2026
PL 4407/2026Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação…—17/07/2026
PL 4345/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos…—17/07/2026
PL 4344/2026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Cerebral, Identificação Precoce e Atenção Integral à Saúde Mental da Pessoa Idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e…—17/07/2026
PL 4343/2026Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e…—17/07/2026
PL 4342/2026Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de…—17/07/2026
PL 4341/2026Institui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância…—17/07/2026
PL 4340/2026Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a…—17/07/2026
PL 4339/2026Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece…—17/07/2026
PL 4338/2026Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da…—17/07/2026
PL 4337/2026Institui a Política Nacional de Promoção do Envelhecimento Saudável e da Longevidade dos Animais de Companhia e dispõe sobre prevenção, diagnóstico precoce, manejo da dor,…—17/07/2026
PL 4336/2026Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4335/2026Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece…—17/07/2026
PL 4329/2026Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de…—17/07/2026
PL 4322/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso…—17/07/2026
PL 4320/2026Inclui a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação destinados ao envelhecimento saudável e à longevidade dos animais de companhia nas políticas, estratégias, planos,…Aguardando Designação de Relator(a)17/07/2026
PL 4318/2026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e Drogas entre Profissionais da Saúde, com diretrizes para acolhimento psicológico,…—17/07/2026
PL 4314/2026Dispõe sobre a de implementação de programas institucionais permanentes de prevenção ao esgotamento profissional, depressão, suicídio e dependência química entre profissionais da…—17/07/2026
PL 4311/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção…—17/07/2026
PL 4307/2026Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em…—17/07/2026
PL 4306/2026Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas…—17/07/2026
PL 4291/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de atenção à Hidrocefalia de Pressão Normal (HPN), priorizando o diagnóstico…—17/07/2026
PL 4286/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Cardiopatia Congênita.—17/07/2026
PL 4285/2026Estabelece diretrizes nacionais de proteção à saúde de pessoas expostas à radiação solar durante atividades laborais e institui o Programa de Prevenção aos Efeitos da Radiação…—17/07/2026
PL 4282/2026Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para assegurar o direito à assistência psicológica e social de…—17/07/2026
PL 4270/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção à Hidrocefalia de Pressão Normal (HPN), priorizando o…—17/07/2026
PL 4269/2026Cria o Programa Nacional de Prevenção à Exposição de Crianças e Adolescentes a Ambientes de Risco Social, Sanitário e de Exploração.—17/07/2026
PL 4261/2026Dispõe sobre o reconhecimento da enxaqueca crônica refratária, especialmente com aura, como deficiência para fins de proteção legal, acessibilidade e garantia de adaptações…—17/07/2026
PL 4246/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização…—17/07/2026
PL 4239/2026Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Federal de Conscientização e Monitoramento da Hantavirose em Áreas Silvestres, Rurais e Ecoturísticas, dispõe sobre medidas de…—17/07/2026
PL 4232/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a oferta de equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados integrais com…—17/07/2026
PL 4231/2026Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras…—17/07/2026
PL 4220/2026Institui o Protocolo Nacional de Vigilância Sanitária para Embarcações de Turismo e estabelece medidas de prevenção contra o Hantavírus em navios de cruzeiro e embarcações de…—17/07/2026
PL 4215/2026Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.—17/07/2026
PL 4209/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito…—17/07/2026
PL 4201/2026Institui o Programa Nacional de Combate, Prevenção e Controle da Lobomicose (doença de Jorge Lobo) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—17/07/2026

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