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Projetos de lei sobre comunicações

5.007 proposições da Câmara dos Deputados com o tema "Comunicações" desde 2019, pela classificação da própria Câmara. Abaixo, as 300 mais recentes.

Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (temas das proposições).

Projetos de decreto legislativo
3.243
Projetos de lei
1.728
Medidas provisórias
14
Projetos de lei complementar
12
Projetos de lei de conversão
7
Propostas de emenda à Constituição
3

As mais recentes

ProposiçãoEmentaSituaçãoApresentada
PDL 1032/2026Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não…—04/11/2026
PL 5745/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas)…—03/11/2026
PDL 1027/2026Susta, parcialmente, os efeitos da Norma Técnica GT-SEG.2026.11, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na parte em que estabelece a validação biométrica facial…—03/11/2026
PL 5734/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de contextualização e garantias procedimentais na classificação…—03/11/2026
PL 5728/2026Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº…—03/11/2026
PL 5708/2026Dispõe sobre o dever de provedores de aplicações de internet de tornar indisponíveis e preservar conteúdos de apologia a organizações criminosas, de exibição de armas de fogo com…—30/10/2026
PL 5661/2026Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do…—26/10/2026
PL 5640/2026Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação…—21/10/2026
PL 5624/2026Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a…—20/10/2026
PL 5610/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de verificação de informações factuais apresentadas durante debates eleitorais.—19/10/2026
PL 5582/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.—15/10/2026
PL 5558/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras…—14/10/2026
PL 5551/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda…—13/10/2026
PL 5550/2026Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública,…—13/10/2026
PL 5548/2026Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar…—13/10/2026
PL 5541/2026Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de…—13/10/2026
MP 1396/2026Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de…—13/10/2026
PL 5519/2026Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá…—02/10/2026
PL 5500/2026Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.—30/09/2026
PL 5498/2026Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança…—30/09/2026
PL 5490/2026Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de…—29/09/2026
MP 1394/2026Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da…—25/09/2026
PL 5463/2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas…—24/09/2026
PL 5442/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como…—22/09/2026
PL 5429/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados21/09/2026
PL 5338/2026Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.Aguardando Autorização do Despacho10/09/2026
PL 5330/2026Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre…Aguardando Autorização do Despacho09/09/2026
PL 5329/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e…Aguardando Chancela e Publicação do Despacho09/09/2026
PL 5280/2026Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das…Aguardando Autorização do Despacho02/09/2026
PL 5271/2026Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de…Aguardando Autorização do Despacho01/09/2026
PL 5224/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/08/2026
PL 5221/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas…Retirado pelo(a) Autor(a)29/08/2026
PL 5213/2026Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)28/08/2026
PL 5195/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº…Aguardando Autorização do Despacho26/08/2026
PL 5179/2026Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras…Aguardando Autorização do Despacho26/08/2026
PL 5171/2026Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de…—25/08/2026
PL 5154/2026Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5147/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)24/08/2026
PL 5138/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e…Aguardando Autorização do Despacho20/08/2026
PDL 993/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 992/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 991/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tatuí, Estado de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 990/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho,…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 989/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joinville,…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 988/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores para executar serviço de radiodifusão sonora em…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 987/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Diário de Suzano Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 986/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 985/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 984/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo,…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 983/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 982/2026Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia do Francês-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 981/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 980/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 979/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Claret para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 978/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 977/2026Aprova o ato que renova a outorga à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 976/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 975/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Educadora de Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 974/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 973/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 972/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 971/2026Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 970/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Amorinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 969/2026Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coreaú, Estado do Ceará.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 968/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Aldeia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 967/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Olinda Cândida de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 966/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Canaã do…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 965/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Comunitária União FM de Santa Bárbara de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 964/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado de Mato…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 963/2026Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 962/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Mantiqueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 961/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nobres FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 960/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 959/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Pró da Vida - ACOPAVI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 958/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Paranatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 957/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 956/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Continental Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 955/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 954/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 953/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 952/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 951/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 950/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 949/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 948/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 947/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 946/2026Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 945/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Céu,…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 944/2026Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 943/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 942/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 941/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 940/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 939/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 938/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Britânia,…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 937/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 936/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 935/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao Idoso e à Natureza - PB para executar, pelo prazo…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 934/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 933/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 932/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Albarello & Folle Comunicações Ltda., atualmente denominada Maboni Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PDL 931/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no…Aguardando Designação de Relator(a)19/08/2026
PL 5115/2026Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e…Aguardando Autorização do Despacho18/08/2026
PL 5058/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade…Aguardando Autorização do Despacho13/08/2026
PL 5048/2026Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)12/08/2026
PL 5003/2026Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade…Aguardando Autorização do Despacho11/08/2026
PL 4983/2026Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento…—11/08/2026
PL 4957/2026Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Infodemia em Saúde e estabelece diretrizes para a comunicação de risco e a promoção da alfabetização científica e…—10/08/2026
PL 2616/2025Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)10/08/2026
PL 4939/2026Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para dispor sobre as rádios comunitárias indígenas, nos termos que…—07/08/2026
PL 4927/2026Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.—06/08/2026
PL 4900/2026Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)05/08/2026
PL 4870/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.—03/08/2026
PL 4853/2026Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)31/07/2026
PL 4813/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de…—29/07/2026
PL 4780/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de…Retirado pelo(a) Autor(a)23/07/2026
PL 4773/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como…—23/07/2026
PL 4766/2026Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a…—22/07/2026
PL 4759/2026Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a…—22/07/2026
PL 4742/2026Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por…—21/07/2026
PL 4689/2026Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4681/2026Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4631/2026Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os…—17/07/2026
PL 4586/2026Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta…—17/07/2026
PL 4582/2026Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação,…Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)17/07/2026
PL 4555/2026Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.—17/07/2026
PL 4554/2026Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para…—17/07/2026
PL 4527/2026Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima…—17/07/2026
PL 4456/2026Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências.—17/07/2026
PL 4416/2026Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.—17/07/2026
PL 4415/2026Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e…—17/07/2026
PL 4414/2026Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e…—17/07/2026
PL 4413/2026Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio…—17/07/2026
PL 4412/2026Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.—17/07/2026
PL 4411/2026Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção…—17/07/2026
PL 4397/2026Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques…—17/07/2026
PL 4330/2026Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração…—17/07/2026
PL 4298/2026Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de…—17/07/2026
PL 4223/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou…—17/07/2026
PL 4219/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer…—17/07/2026
PL 4171/2026Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.—17/07/2026
PL 4114/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal,…—17/07/2026
PL 4113/2026Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.—17/07/2026
PL 4089/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade…—17/07/2026
PL 3965/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e…Tramitando em Conjunto17/07/2026
PL 3942/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e…Tramitando em Conjunto17/07/2026
PL 3941/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia…—17/07/2026
PL 3905/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de…—17/07/2026
PL 3895/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de…—17/07/2026
PL 3884/2026Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº…Tramitando em Conjunto17/07/2026
PL 3856/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares,…—17/07/2026
PL 3835/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a promoção de campanhas informativas contínuas sobre o sedentarismo e a obesidade como…Tramitando em Conjunto17/07/2026
PL 3827/2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a…—17/07/2026
PL 3781/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.Tramitando em Conjunto17/07/2026
PL 3780/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente…Aguardando Designação de Relator(a)17/07/2026
PL 3751/2026Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.—15/07/2026
PL 3750/2026Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.—15/07/2026
PDL 917/2026Aprova o ato que outorga permissão à Colina Sistema FM de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuaçu, Estado de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 916/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Explosão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 915/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Thathi Novabrasil Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 914/2026Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Alvo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 913/2026Aprova o ato que renova a outorga à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 912/2026Aprova o ato constante da Portaria nº 11.804, de 9 de janeiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorgou permissão ao Sistema de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 911/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicações Rádio Comunitária Curi FM (RCC-FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 910/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste FM - ACECRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 909/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 908/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha para executar, pelo prazo de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 907/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 906/2026Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Cristã Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 905/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Maripaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 904/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 903/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Morro do Chapéu do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 902/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 901/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais 'José Fernandes da Silva' para executar, pelo prazo de dez anos, sem…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 900/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Novo Lino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 899/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 898/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 897/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 896/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Executiva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 895/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora Guararapes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 894/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 893/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 892/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Jari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 891/2026Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 890/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul para executar serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 889/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 888/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA para executar, pelo prazo de dez anos, sem…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 887/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 886/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Stereo Som Especial Ltda., atualmente denominada Alpha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 885/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Dedé Onofre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 884/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 883/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 882/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 881/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Vaninense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 880/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança em Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 879/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária da Várzea de Barra Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 878/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 877/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 876/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de Silveira Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 875/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Produção Social de Tupandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 874/2026Aprova o ato que autoriza a Associação União Comunitária de Candói a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 873/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 872/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Plus Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxilha, Estado do Rio…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 871/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rede Murliki de Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 870/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Comunicação para Educação e Assistência Social (CEAS) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 869/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 868/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Almirante Tamandaré do Sul - ACODEAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 867/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Exclusiva Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 866/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 865/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Campestre da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 864/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serra Negra FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alterosa, Estado de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 863/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Miriam Ltda., posteriormente transferida à Rádio Maristela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 862/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 861/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Kinder Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 860/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 859/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 858/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 857/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 856/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 855/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Teutônia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 854/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 853/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Brochier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PDL 852/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., atualmente denominada Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar serviço de radiodifusão…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PL 3742/2026Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o…—15/07/2026
PL 3722/2026Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de…Aguardando Designação de Relator(a)15/07/2026
PL 3683/2026Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)14/07/2026
PL 3682/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e…—14/07/2026
PL 3670/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas…Aguardando Designação de Relator(a)14/07/2026
PL 3657/2026Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,…—13/07/2026
PL 3655/2026Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.Aguardando Designação de Relator(a)13/07/2026
PL 3654/2026Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.—13/07/2026
PDL 846/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 845/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais Comunicação de São Sebastião do Umbuzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 844/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino - ADCPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 843/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Queimadas (ACCQ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 842/2026Aprova o ato que autoriza o Instituto Parceria Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 841/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado…Aguardando Designação de Relator(a)10/07/2026
PDL 840/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ituiutaba, Estado de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 839/2026Aprova o ato que autoriza a Associação União na Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 838/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 837/2026Aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhal,…—10/07/2026
PDL 836/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Canindé de Jacobina do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 835/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do…—10/07/2026
PDL 834/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa…—10/07/2026
PDL 833/2026Aprova o ato que autoriza o Instituto Pró-Jovens a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Geminiano,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 832/2026Aprova o ato que autoriza o Instituto Banco de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 831/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educacional de Pitimbu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 830/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 829/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado…—10/07/2026
PDL 828/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado do…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 827/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro de Mazzarello - A.C.B.M a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 826/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Globo de Radiodifusão Comunitária Águia do Vale do Araguaia - ARCOVAIA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Designação de Relator(a)10/07/2026
PDL 825/2026Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Sócio Cultural Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 824/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Baixa Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 823/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Porteirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 822/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Serra do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 821/2026Aprova o ato que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujari, Estado do Acre.Aguardando Envio à Redação Final10/07/2026
PDL 820/2026Aprova o ato que renova a outorga à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço…—10/07/2026
PDL 819/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Planeta Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 818/2026Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atalaia, Estado de Alagoas.Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 817/2026Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União dos Palmares, Estado…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 816/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Agrocultural de Pilões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 815/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura - Maria Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Deliberação10/07/2026
PDL 814/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Juarez Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 813/2026Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em…—10/07/2026
PDL 812/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão…Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro10/07/2026
PDL 811/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cidade de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão…Aguardando Deliberação10/07/2026
PDL 810/2026Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Angelim - AMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…—10/07/2026
PDL 809/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultura FM de Várzea RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Deliberação10/07/2026
PDL 808/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Ubá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 807/2026Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Deliberação10/07/2026
PDL 806/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 805/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Ondas FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 804/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da…—10/07/2026
PDL 803/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Empresa Simãodiense de Radiodifusão Ltda. para executar…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 802/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Paraibana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa,…—10/07/2026
PDL 801/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 800/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à R.B - Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ecoporanga,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 799/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão A Brasileira FM - A Sua Rádio da Fronteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 798/2026Aprova o ato que autoriza o Instituto Sertão Vaqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfim…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 797/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jardim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Onda Verde, Estado de São…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 796/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parceiros da Juventude a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 795/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marcelândia,…—10/07/2026
PDL 794/2026Aprova o ato que renova a outorga à RDB - Rádio Difusão Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 793/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Jatobá do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 792/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins…Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro10/07/2026
PDL 791/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 790/2026Aprova o ato que autoriza o Instituto Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 789/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Centro-América Ltda., posteriormente transferida à Fundação Monsenhor Jonas Abib, para explorar serviço de radiodifusão sonora…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 788/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Brito FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 787/2026Aprova o ato que autoriza o Instituto Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Costa,…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 786/2026Aprova o ato que renova a outorga anteriormente conferida ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à TV Guararapes S.A., para executar serviço de…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 785/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Nascente Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bertioga, Estado de…Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro10/07/2026
PDL 784/2026Aprova o ato que declara perempta a autorização outorgada à Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de…Aguardando Designação de Relator(a)10/07/2026
PDL 783/2026Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…—10/07/2026
PDL 782/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 'Moriah' para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 781/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Educação de Zabelê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 780/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vitória FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 779/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no…Aguardando Parecer10/07/2026
PDL 778/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Marcione Nunes Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de…—10/07/2026

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