Decretos federais: todos desde 2007
0 decretos federais numerados, com a data, a ementa e o texto, artigo por artigo, do mais novo para o mais antigo.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.
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Perguntas frequentes
›Qual a diferença entre lei e decreto?
A lei é aprovada pelo Congresso. O decreto é assinado pelo Presidente da República, em geral para regulamentar uma lei (dizer como ela será aplicada) ou organizar a administração federal; ele não pode criar obrigação que a lei não prevê.