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Acórdãos do TCU

15.924 acórdãos do Tribunal de Contas da União de 11/11/2025 a 04/11/2026, do Plenário e das duas Câmaras, com o sumário, o relator e o link para o inteiro teor.

Fonte: Tribunal de Contas da União, API de dados abertos de acórdãos.

Primeira Câmara
6.604
acórdãos em 12 meses
Segunda Câmara
5.878
acórdãos em 12 meses
Plenário
3.442
acórdãos em 12 meses

Por tema

A primeira frase do sumário de cada acórdão.

Por relator

Os mais recentes

AcórdãoSessãoRelatorSumário
Acórdão 3037/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Acórdão 3036/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Acórdão 3035/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Acórdão 3034/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Acórdão 3033/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3032/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3031/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Acórdão 3030/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3029/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3028/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3027/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Acórdão 3026/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3025/2026 – Plenário04/11/2026Marcos BemquererTomada de contas especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito e multa. Aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Acórdão 3024/2026 – Plenário04/11/2026Rodrigo PachecoTomada de contas especial. Caixa econômica federal. Alterações cadastrais irregulares. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação. Embargos de declaração. Alegações de contradição quanto ao nexo causal e à extensão do débito e de omissões quanto ao elemen
Acórdão 3023/2026 – Plenário04/11/2026Rodrigo PachecoDenúncia. Contratação de solução de gestão de relacionamento com clientes e marketing digital. Indicação regular de marca. Ausência de direcionamento indevido. Legítima vedação ao somatório de atestados. Exigência indevida de parceria com o fabricante como req
Acórdão 3022/2026 – Plenário04/11/2026Odair CunhaMonitoramento. Acórdão 280/2020-TCU-plenário. Política nacional sobre drogas. Reestruturação institucional superveniente. Reformulação do conad. Edição do decreto 11.480/2023. Revisão do planad. Alteração do contexto normativo e de governança da política públi
Acórdão 3021/2026 – Plenário04/11/2026Odair CunhaRepresentação. Conhecimento. Procedência. Ausência de dano ao erário comprovado. Capacitação de pregoeiros e revisão de procedimentos internos para prevenir a repetição de irregularidades. Arquivamento.relatório
Acórdão 3020/2026 – Plenário04/11/2026Jhonatan de JesusRepresentação de licitante. Município de cruzeiro do sul/ac. Pregão eletrônico para aquisição de caminhão coletor compactador de lixo. Indícios de irregularidades na habilitação da licitante vencedora e no julgamento das propostas. Questionamentos quanto à con
Acórdão 3019/2026 – Plenário04/11/2026Jhonatan de JesusRepresentação. Departamento nacional de infraestrutura de transportes. Concorrência eletrônica. Contratação integrada de projetos e obras do contorno sudeste/nordeste de goiânia/go (br-153/go). Obra integrante das obrigações de contrato de concessão rodoviária
Acórdão 3018/2026 – Plenário04/11/2026Antonio AnastasiaAuditoria. Agência nacional de transportes terrestres. Fiscalização de prestadores de serviço de transporte ferroviário. Novo marco legal e regulamentação superveniente. Perda de objeto. Arquivamento.
Acórdão 3017/2026 – Plenário04/11/2026Antonio AnastasiaTce. Inss. Concessão irregular de benefício previdenciário. Citação. Revelia. Ocorrência de prescrição intercorrente. Resolução TCU 344/2022. Arquivamento.
Acórdão 3016/2026 – Plenário04/11/2026Antonio AnastasiaRepresentação. Crea/mg. Pregão eletrônico. Registro de preços para contratação de serviços de locação de veículos. Inabilitação de licitante, sem a realização de diligência para sanear documentação apresentada em fase recursal para comprovação de condição pree
Acórdão 3015/2026 – Plenário04/11/2026Jhonatan de JesusTomada de contas especial. Contrato de digitalização, guarda e gerenciamento de acervo documental. Pagamento destacado por mobilização de encargos já atribuídos à contratada. Aquisição de etiquetas rfid sem comprovação de entrega ou utilização. Serviços de ind
Acórdão 3014/2026 – Plenário04/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial (tce). Evasão de receitas da empresa brasileira de correios e telégrafos (ebct) constatadas na operação "postal off" da polícia federal. Contrato firmado com galpão gestora de marcas ltda., incorporada pela on credit cobranças ltda. E
Acórdão 3009/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraProposta de fiscalização. Auditoria operacional da política nacional de desenvolvimento regional (pndr). Relevância da matéria. Alta materialidade. Benefício potencial a ser atingido. Autorização.
Acórdão 3008/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraDenúncia. Pregão do 1º batalhão de infantaria mecanizado (escola), sob registro de preços, para contratar serviços de manutenção de viaturas e aquisição de peças. Irregularidades em exigências relativas ao raio de localização das oficinas e nas estimativas de
Acórdão 3007/2026 – Plenário04/11/2026Augusto NardesTomada de contas especial. Convênio. Ausência de nexo causal entre os recursos federais e os gastos. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de reconsideração improvido. Recurso de revisão. Ausência dos requisitos de admis
Acórdão 3006/2026 – Plenário04/11/2026Walton Alencar RodriguesPensão civil. Reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem mediante sentença homologatória de acordo entre partes interessadas no mesmo resultado. Ausência de comprovação de vontade inequívoca da instituidora em vida. Título judicial que não vincula o c
Acórdão 3005/2026 – Plenário04/11/2026Walton Alencar RodriguesMonitoramento. Acórdão 1.659/2017-plenário. Análise de contratos de capex da transnordestina logística s.a. Descumprimento reiterado. Pedido de reconhecimento de cumprimento integral. Rejeição. Checklist apresentado insuficiente para comprovar a compatibilidad
Acórdão 3004/2026 – Plenário04/11/2026Walton Alencar RodriguesDocumento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Acórdão 3003/2026 – Plenário04/11/2026Augusto NardesTomada de contas especial. Irregularidades cometidas pelo então gerente do escritório em dubai. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Não incidência da prescrição. Citação válida. Ausência de cerceamento à defesa. Argumentos de d
Acórdão 3000/2026 – Plenário04/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2999/2026 – Plenário04/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2998/2026 – Plenário04/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2997/2026 – Plenário04/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2996/2026 – Plenário04/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2995/2026 – Plenário04/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2994/2026 – Plenário04/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2993/2026 – Plenário04/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2992/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2991/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2990/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2989/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2988/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2987/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2986/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2985/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2984/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2983/2026 – Plenário04/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2982/2026 – Plenário04/11/2026Augusto NardesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2981/2026 – Plenário04/11/2026Augusto NardesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2980/2026 – Plenário04/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2979/2026 – Plenário04/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2978/2026 – Plenário04/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5828/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5827/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5826/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5825/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5824/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5823/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5822/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5821/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5820/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5819/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5818/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5817/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5816/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5815/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5814/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5813/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5812/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5811/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5810/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5809/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5808/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5807/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5806/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5805/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5804/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5803/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5802/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5801/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5800/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5799/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5798/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5797/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5796/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5795/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5794/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5793/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesAposentadoria. Instituto nacional do seguro social. Percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e "opção". Implemento dos requisitos do art. 193 da lei 8.112/1990 antes de 18/1/1995. Ato publicado no diário oficial antes de 25/10/2001. Aplicação do item 9.
Acórdão 5792/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesTomada de contas especial. Cnpq. Bolsa no exterior. Não comprovação do período de interstício. Cumprimento substancial da obrigação. Reversão de conhecimentos em benefício do país. Ausência de dano ao erário. Contas regulares com ressalva.
Acórdão 5791/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesTomada de contas especial. Fnde. Embargos de declaração. Parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Correção quanto à fundamentação da irregularidade das contas. Esclarecimentos. Ciência.
Acórdão 5790/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Walton Alencar RodriguesTomada de contas especial. Fnde. Precatórios do fundef. Pagamento de abonos. Citação do município. Despesas realizadas antes do acórdão 2.866/2018-TCU-plenário. Contas regulares com ressalva. Quitação. Ciência;
Acórdão 5789/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraTomada de contas especial. Capes. Bolsa no exterior. Não retorno ao brasil para cumprimento do interstício. Assinatura de termo de aceitação da dívida. Não cumprimento do termo de aceitação. Citação. Alegações de defesa. Arquivamento da tce, sem julgamento. De
Acórdão 5788/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraPensão civil. Dnocs. Inclusão, na base de cálculo do benefício, de parcelas judiciais relativas ao plano collor e de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni) não devidamente absorvidas por reajustes remuneratórios posteriores. Ilegalidade. Negativa de
Acórdão 5787/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAposentadoria. Ato de alteração. Concessão inicial anteriormente registrada. Percepção cumulativa de quintos incorporados e vantagem de opção de função. Impossibilidade. Negativa de registro. Determinações.
Acórdão 5786/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAposentadoria. Pagamento de rubrica "opção" sem preenchimento dos requisitos legais. Pagamento de diferença de vencimento para evitar decesso remuneratório. Entendimento deste tribunal firmado mediante a decisão 68/1998. Caráter temporário da rubrica. Absorção
Acórdão 5785/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraPensão civil. Pagamento cumulativo da parcela "opção" com a parcela de quintos incorporados. Necessidade de escolha entre as vantagens. Negativa de registro. Determinações. Arquivamento.
Acórdão 5784/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAposentadoria. "quintos" por funções exercidas após advento da lei 9.624/1998. Não comprovação de que a aposentada integrava a relação processual da ação de conhecimento. Negativa de registro. Adequação à modulação do stf no re 638.115/ce. Superveniência da le
Acórdão 5783/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAposentadoria. Não cumprimento dos requisitos da fundamentação utilizada. Decisão judicial não transitada em julgado, reformada posteriormente. Negativa de registro. Determinação. Ciência
Acórdão 5782/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Weder de OliveiraAposentadoria. Ministério da fazenda. Ato emitido com base na regra de transição do art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Não cumprimento, na integralidade, do período adicional de contribuição (pedágio). Negativa de registro. Possível atendimento à regra
Acórdão 5781/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoTomada de contas especial. Ministério do trabalho e emprego. Termo de fomento. Omissão no dever de prestar contas. Citação e audiência. Recolhimento integral do débito. Situação de emergência climática como justificativa para o atraso na prestação de contas. I
Acórdão 5780/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoEmbargos de declaração em pedido de reexame. Pensão civil. Apresentação de documentos novos. Alegação de decadência (tema 445 do stf). Ato original julgado prejudicado por inépcia. Novo ato autônomo. Decadência não configurada. Omissão quanto à natureza sem pa
Acórdão 5779/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoTomada de contas especial. Projeto projovem trabalhador - juventude cidadã. Município de barreirinhas/ma. Não comprovação da regular aplicação de recursos. Divergências entre movimentação financeira e documentos de despesa. Não comprovação física de parte do o
Acórdão 5778/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoTomada de contas especial. Ministério do turismo. Secretaria de estado do turismo do rio grande do norte. Não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio de convênio. Rejeição das alegações de defesa. Débito. Fixação de novo e imp
Acórdão 5777/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoRepresentação. Pregão eletrônico municipal. Suposta utilização indevida do tratamento favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Não conhecimento. Pedido cautelar prejudicado. Remessa de cópia aos órgãos de controle competentes. Arquiva
Acórdão 5776/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAposentadoria. Pagamento cumulativo de quintos e "opção". Incorporação de função diversa da efetivamente exercida. Ilegalidade e negativa de registro. Pedido de reexame. Correção superveniente das irregularidades apontadas no acórdão. Inaplicabilidade do art.
Acórdão 5775/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da ec 103/2019. Servidor não optante pelo regime de previdência complementar investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003. Cálculo dos proventos pela média das remunerações. Impossibilidade
Acórdão 5774/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoAposentadoria. Inclusão de rubrica alusiva à urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Ilegalidade e negativa de registro. Determinação corretiva para retorno aos valores de setembro de 2010. Pedidos de reexame. Conhecimento. Inocorrência de decadência. Afastamento d
Acórdão 5773/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial. Pagamento em valores superiores aos fixados na ata de registro de preços. Citação. Acolhimento parcial das alegações de defesa para reduzir o valor apurado do dano. Contas irregulares. Condenação ao ressarcimento. Multa.
Acórdão 5772/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaRepresentação. Pregão eletrônico. Registro de preços. Aquisição de material bibliográfico. Não adoção de medida cautelar. Vedação integral à subcontratação sem motivação nos artefatos de planejamento. Ausência de prejuízo à competitividade. Conhecimento. Proce
Acórdão 5771/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial. Inss. Concessão irregular de benefício previdenciário. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 5770/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial. Inss. Concessão irregular de benefício previdenciário. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 5769/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaSumário: tomada de contas especial. Inss. Concessão irregular de benefício assistencial. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Ressarcimento do dano. Multa.
Acórdão 5768/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial. Inss. Concessão irregular de benefício previdenciário. Contas irregulares. Débito. Multa. Trânsito em julgado. Fase de cobrança. Ausência de recolhimento. Desconto em benefício previdenciário insuficiente para a quitação da dívida. S
Acórdão 5767/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial. Recursos federais destinados a ações de restabelecimento. Omissão no dever de prestar contas. Pagamentos realizados sem comprovação de destinação. Devolução do saldo remanescente não suficiente para elidir a irregularidade. Alegações
Acórdão 5766/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoTomada de contas especial. Caixa. Desvio de recursos. Princípio da independência de instâncias. Forma documental da prova. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Argumentos insuficientes para reforma do julgado. Conhecimento e negativa d
Acórdão 5765/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Rodrigo PachecoTomada de contas especial. Agência nacional do cinema. Financiadora de estudos e projetos. Produção e comercialização de série documental. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados. Falecimento de um dos responsáveis. Citação dos demai
Acórdão 5764/2026 – Primeira Câmara03/11/2026—Número de Acórdão não utilizado
Acórdão 5763/2026 – Primeira Câmara03/11/2026Odair CunhaTomada de contas especial. Projovem trabalhador. Não comprovação da execução do objeto. Citação. Impossibilidade de apuração de parcela do dano. Afastamento de parte de dano. Contas regulares com ressalva.
Acórdão 5401/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5400/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5399/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5398/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5397/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5396/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5395/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Marcos BemquererAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5394/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5393/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5392/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5391/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5390/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5389/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5388/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5387/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5386/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jhonatan de JesusAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5385/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5384/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5383/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5382/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5381/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Antonio AnastasiaAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5380/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5379/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5378/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5377/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5376/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5375/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5374/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5373/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5372/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Jorge OliveiraAcórdão de relação (decisões em lote)

Perguntas frequentes

›O que é um acórdão do TCU?

A decisão colegiada do Tribunal de Contas da União, tomada pelo Plenário ou por uma das duas Câmaras, com o relatório, o voto do relator e a deliberação.

›O que é acórdão de relação?

Uma decisão que o TCU toma em lote, sem relatório e voto individuais, para processos de tramitação mais simples (atos de pessoal, por exemplo).