Consulta: acórdãos do TCU

13 acórdãos do Tribunal de Contas da União cujo sumário começa por "Consulta", dos últimos 12 meses.

Fonte: Tribunal de Contas da União, API de dados abertos de acórdãos.

Acórdãos

Acórdão	Sessão	Relator	Sumário
Acórdão 2955/2026 – Plenário	28/10/2026	Rodrigo Pacheco	Consulta. Empresa gestora de ativos s.a. (emgea). Dúvida acerca da classificação fiscal-orçamentária, no programa de dispêndios globais, dos ingressos decorrentes das novações de créditos perante o fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Lei 10.150
Acórdão 2605/2026 – Plenário	23/09/2026	Augusto Nardes	Consulta. Interpretação dos arts. 17 e 26 da lei 13.303/2016. Indicações de empresas públicas e sociedades de economia mista para os cargos de direção e administração em sociedades empresárias de direito privado nas quais detenham participação minoritária, e o
Acórdão 2336/2026 – Plenário	26/08/2026	Odair Cunha	Consulta. Possibilidade de aquisição de créditos de carbono como medida de compensação da emissão de gases de efeito estufa por órgãos da administração pública. Conhecimento. Promulgação superveniente da lei 15.042/2024. Instituição do sistema brasileiro de co
Acórdão 1777/2026 – Plenário	08/07/2026	Benjamin Zymler	Consulta. Tribunal superior do trabalho. Cômputo de tempo de estágio e/ou solicitador acadêmico sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes para fins de aposentadoria de membros da magistratura. Impossibilidade por ausên
Acórdão 1753/2026 – Plenário	01/07/2026	Augusto Nardes	Consulta. Eventual subsistência de determinação do tribunal em face de norma posterior. Entendimento sobre a aplicabilidade dos limites de alteração contratual previstos na lei 14.133/2021. Conhecimento. Resposta ao consulente. Arquivamento.
Acórdão 1541/2026 – Plenário	17/06/2026	Antonio Anastasia	Consulta. Crefono/rs. Indagação sobre a legalidade da contratação de seguro de vida em grupo para empregados com base em acordo coletivo de trabalho. Ausência de legitimidade do consulente. Não conhecimento. Jurisprudência sedimentada do TCU quanto à falta de
Acórdão 859/2026 – Plenário	08/04/2026	Benjamin Zymler	Consulta. Ministério das comunicações e advocacia-geral da união. Criação, pela empresa brasileira de correios e telégrafos, de novas agências franqueadas. Dúvida quanto à aplicabilidade ou não, à hipótese, da instrução normativa TCU 81/2018. Conhecimento. Ati
Acórdão 679/2026 – Plenário	18/03/2026	Augusto Nardes	Consulta. Tribunal superior do trabalho. Possibilidade de magistrado ou servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 optar entre os proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo (inciso i d
Acórdão 552/2026 – Plenário	11/03/2026	Augusto Nardes	Consulta. Publicidade e transparência de informações acerca da participação de autoridades em eventos privados. Lei de acesso à informação. Conhecimento. Resposta ao consulente. Arquivamento.
Acórdão 318/2026 – Plenário	11/02/2026	Jorge Oliveira	Consulta. Questionamentos quanto à conformidade jurídica de diversos aspectos relacionados à aquisição de bens com entrega imediata e pagamento parcelado, por entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, especialmente no âmbito do sistema único de
Acórdão 310/2026 – Plenário	11/02/2026	Aroldo Cedraz	Consulta. Ministério a educação. Programa escola em tempo integral. Consulta sobre a possibilidade do uso dos recurso do programa para pagamento de profissionais da educação temporários. Organizações tais como, organizações sociais (os), outras organizações da
Acórdão 290/2026 – Plenário	11/02/2026	Walton Alencar Rodrigues	Consulta. Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural da câmara dos deputados. Questionamentos sobre viabilidade de proposição legislativa e constitucionalidade. Ausência de competência do TCU. Não conhecimento. Arquivamento.
Acórdão 20/2026 – Plenário	21/01/2026	Augusto Nardes	Consulta. Agravo. Não conhecimento. Irrecorribibilidade da decisão do relator que indefere o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae. Precedentes.