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Acórdãos relatados por Augusto Nardes

1000 acórdãos do TCU com Augusto Nardes na relatoria nos últimos 12 meses.

Fonte: Tribunal de Contas da União, API de dados abertos de acórdãos.

Segunda Câmara
1293
Plenário
331

Temas mais frequentes

Acórdãos

AcórdãoSessãoSumário
Acórdão 3007/2026 – Plenário04/11/2026Tomada de contas especial. Convênio. Ausência de nexo causal entre os recursos federais e os gastos. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de reconsideração improvido. Recurso de revisão. Ausência dos requisitos de admis
Acórdão 3003/2026 – Plenário04/11/2026Tomada de contas especial. Irregularidades cometidas pelo então gerente do escritório em dubai. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Não incidência da prescrição. Citação válida. Ausência de cerceamento à defesa. Argumentos de d
Acórdão 2982/2026 – Plenário04/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2981/2026 – Plenário04/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5363/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5362/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5361/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5360/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5359/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5358/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5357/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5356/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5330/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Tomada de contas especial. Omissão no dever de prestar contas. Não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória. Citação. Rejeição das alegações de defesa do gestor dos recursos. Contas irregulares, débito e multa. Adoção de medidas pelo pr
Acórdão 5329/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Tomada de contas especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação do gestor dos recursos. Audiência da prefeita sucessora. Não ocorrência das prescrições punitiva e de ressarcimento. Comprovação da aplicação da quase totalidade dos recursos pelo ex-prefei
Acórdão 5328/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Reforma. Cálculo incorreto do adicional por tempo de serviço. Valor irrisório. Registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares.
Acórdão 5327/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Pessoal. Aposentadoria. Pagamento irregular, com respaldo em decisão judicial, da rubrica diferença individual lei 12.998/2014, originada da parcela "pccs". Ilegalidade. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimen
Acórdão 5326/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Aposentadoria. Pagamento irregular de vantagem. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Absorção gradual da parcela. Decisões judiciais que não asseguram a manutenção da vantagem em valor imune às absorções legalmente previstas. Negativa d
Acórdão 5324/2026 – Segunda Câmara03/11/2026Tomada de contas especial. Programa de aceleração do crescimento. Desapropriação. Superfaturamento. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Não ocorrência de prescrição. Ausencia da demonstração da regularidade dos atos. Arg
Acórdão 2967/2026 – Plenário28/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2966/2026 – Plenário28/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2965/2026 – Plenário28/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2964/2026 – Plenário28/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2963/2026 – Plenário28/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2962/2026 – Plenário28/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2948/2026 – Plenário28/10/2026Representação. Fundação petrobras de seguridade social petros. Multa. Embargos de declaração. Negativa de provimento.
Acórdão 2947/2026 – Plenário28/10/2026Tomada de contas especial. Irregularidades na concessão de benefícios assistenciais e previdenciários. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Inocorrência da prescrição. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão
Acórdão 2946/2026 – Plenário28/10/2026Acompanhamento. Contratos de publicidade. Ausência de detalhamento da quantificação dos recursos na licitação do banco do brasil. Alerta. Determinação. Continuidade do acompanhamento. Embargos de declaração. Conhecimento. Inexistência dos vícios apontados. Rej
Acórdão 2944/2026 – Plenário28/10/2026Representação. Contratação por inexigibilidade de licitação. Prestação continuada de serviços de assessoria e consultoria jurídica. Conhecimento. Oitiva. Audiência. Procedência. Rejeição das justificativas. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comi
Acórdão 5286/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5285/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5284/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5283/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5282/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5281/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5280/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5279/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5278/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5277/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5276/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5275/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5274/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5273/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5272/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5271/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5270/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5249/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Tomada de contas especial. Programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular (pfpb). Irregularidades na execução do programa. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaraç
Acórdão 5248/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Representação. Alegação de desvio de finalidade na edição da mp 1.234/2024. Favorecimento de empresa privada em detrimento do interesse público. Ausência de evidências de irregularidades. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento.
Acórdão 5247/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Tomada de contas especial. Fnde. Termo de compromisso para construção de unidade escolar de educação infantil no modelo proinfância tipo b. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados. Citação. Revelia. Ocorrência da pr
Acórdão 5246/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Tomada de contas especial. Contrato de repasse. Construção de unidades habitacionais e outros equipamentos. Inexecução parcial com aproveitamento da parte executada. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Inocorrência de prescrição. Citação. Rejeiç
Acórdão 5245/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Aposentadoria. Fundamento no art. 20 da ec 103/2019. Servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não fez a opção de que trata o § 16 do art. 40 da constituição federal. Proventos que devem corresponder à totalida
Acórdão 5244/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais. Contas irregulares. Débito. Multa. Extinção de duas sociedades empresárias, antes do trânsito em julgado do decisum. Revisão, de ofício, do acórd
Acórdão 5243/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Tomada de contas especial. Concessão indevida de benefício previdenciário. Inocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória. Citação. Revelia. Dano ao erário. Existência de ação civil de improbidade administrativa transitada em julgado. Ident
Acórdão 5242/2026 – Segunda Câmara27/10/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Citação. Revelia de um responsável. Inocorrência de prescrição. Acolhimento das alegações de defesa. Contas regulares com ressalva. Quitação. Diligênci
Acórdão 2831/2026 – Plenário14/10/2026Representação. Obras para mitigação de pontos críticos de enchentes. Indeferimento de cautelar. Agravo. Não conhecimento. Prosseguimento do feito.
Acórdão 2830/2026 – Plenário14/10/2026Auditoria. Dnit. Obras remanescentes de construção da br-285/rs, divisa rs/sc. Atraso significativo na elaboração, análise e aprovação dos projetos básicos. Insuficiência de recursos orçamentários. Possível comprometimento da entrega da obra. Ciência ao dnit.
Acórdão 2829/2026 – Plenário14/10/2026Auditoria operacional. Avaliação dos controles de cibersegurança e de segurança da informação nas organizações do sisp. Análise de aderência a boas práticas, em especial o framework do ppsi. Riscos de ataques cibernéticos identificados. Implementação de medida
Acórdão 2828/2026 – Plenário14/10/2026Auditoria operacional. Seguro-desemprego do pescador artesanal (sdpa), conhecido como seguro-defeso. Análise do processo de concessão, manutenção e pagamento do benefício no exercício financeiro de 2024. Identificação de fragilidades nos mecanismos de operacio
Acórdão 2808/2026 – Plenário14/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2807/2026 – Plenário14/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2806/2026 – Plenário14/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2805/2026 – Plenário14/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2804/2026 – Plenário14/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5157/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5156/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5155/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5154/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5153/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5152/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5151/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5150/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5149/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5148/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5139/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Tomada de contas especial. Comando da aeronáutica. Prefeitura de aeronáutica do galeão. Contrato de reforma de imóveis. Pagamentos por serviços não executados e/ou executados a menor. Inadequação da metodologia de apuração do suposto dano. Pagamentos por quími
Acórdão 5138/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Tomada de contas especial. Fnde. Recursos recebidos por força da medida provisória 815/2017 nos exercícios 2018 e 2019. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos em face da omissão no dever de prestar contas. Não ocorrência da prescrição
Acórdão 5137/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Tomada de contas especial. Transferência obrigatória. Aquisição de cestas básicas de alimentos, colchões, redes e kits dormitório, de higiene pessoal e de limpeza para assistência humanitária à população municipal atingida por chuvas intensas e inundações. Omi
Acórdão 5136/2026 – Segunda Câmara13/10/2026Tomada de contas especial. Agência nacional do cinema (ancine). Contrato de investimento brde/fsa (prodav 05). Projeto cultural audiovisual ("mamacarrão"). Ausência de apresentação de documentação financeira complementar (extratos bancários completos e prova d
Acórdão 2796/2026 – Plenário07/10/2026Representação. Concorrência. Petrobras. Serviços de construção e montagem para projetos de investimento. Conhecimento. Indeferimento inicial da cautelar. Oitiva. Agravo. Fatos novos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Provimento. Concessão de
Acórdão 2795/2026 – Plenário07/10/2026Representação. Antt. Indícios de irregularidades na inclusão de novas obras e serviços no contrato de concessão da br-163/mt. Oitiva prévia. Valores superestimados dos novos investimentos. Concessão de medida cautelar para suprimir da tarifa de pedágio os efei
Acórdão 2781/2026 – Plenário07/10/2026Auditoria. Procedimentos de recuperação judicial. Fragilidades estruturais e operacionais. Extrapolação do prazo normativo para ajuizamento de ações. Baixa qualidade na instrução inicial. Ausência de critérios por faixa de valor para a realização de testes de
Acórdão 2780/2026 – Plenário07/10/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de saúde. Requalifica ubs. Construção de unidade básica de saúde. Não comprovação da aplicação de recursos federais. Execução parcial sem conclusão de parcela útil das obras. Irregularidade das contas. Débito. Multa. R
Acórdão 2759/2026 – Plenário07/10/2026Tomada de contas especial. Programa farmácia popular do brasil. Modalidade "aqui tem farmácia popular". Farmácia privada com fins lucrativos. Credenciamento e termo de adesão. Relação administrativa de natureza contratual. Inexistência de convênio ou transferê
Acórdão 2718/2026 – Plenário07/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5060/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5059/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5058/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5057/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5056/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5055/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5054/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5053/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5052/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5051/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5050/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5049/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5048/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5047/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5046/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5045/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5044/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5043/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5042/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 5012/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Inexecução física da obra. Citação. Reconhecimento da prescrição para dois responsáveis arrolados na fase externa. Inocorrência de prescrição para o gestor dos recursos. Alegações de defesa rejeitadas. Contas ir
Acórdão 5011/2026 – Segunda Câmara06/10/2026Aposentadoria. Pagamento de "quintos" com "opção". Existência de sentença judicial não transitada em julgado que ampara o pagamento da "opção". Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Argumentos incapazes de alterar o acórdão recorr
Acórdão 2695/2026 – Plenário30/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2694/2026 – Plenário30/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2693/2026 – Plenário30/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2659/2026 – Plenário30/09/2026Representação. Possíveis irregularidades em licitações e contratações de bens e serviços. Oitiva prévia. Controvérsia examinada pelo stf na ação direta de inconstitucionalidade 5.942/df. Entendimento pela não obrigatoriedade de realização de licitação para a c
Acórdão 2658/2026 – Plenário30/09/2026Administrativo. Proposta de ação de controle. Auditoria operacional com aspectos de conformidade. Avaliação do planejamento, contratação e gestão de inteligência artificial generativa na administração pública federal (apf). Identificação de riscos de consumo e
Acórdão 2657/2026 – Plenário30/09/2026Representação. Concorrência eletrônica 90238/2026. Obras de adequação de capacidade e pavimentação de vias marginais na rodovia br-364/ro (município de pimenta bueno/ro). Sobreposição integral de objeto com obrigações contratuais de concessão rodoviária. Vedaç
Acórdão 2656/2026 – Plenário30/09/2026Representação. Pregão. Sistema de registro de preços. Aquisição de kits de utensílio para merenda escolar. Estabelecimento de exigências restritivas, desprovidas de justificativa técnica. Tratamento assimétrico entre as licitantes. Favorecimento da empresa dec
Acórdão 2655/2026 – Plenário30/09/2026Tomada de contas especial. Concessão irregular do benefício previdenciário. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração públi
Acórdão 2654/2026 – Plenário30/09/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função d
Acórdão 4937/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4936/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4935/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4934/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4933/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4932/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4931/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4930/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4929/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4928/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4927/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4926/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4925/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4924/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4923/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4922/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4921/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4920/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4919/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4918/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4917/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4916/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4915/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4914/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4884/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Aposentadoria. Concessão de registro a quatro atos. Atribuição de proventos atrelados à remuneração de cargo distinto daquele ocupado pelo interessado na atividade em um dos atos. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Argumentos
Acórdão 4883/2026 – Segunda Câmara29/09/2026Pessoal. Aposentadoria. Três atos do mesmo interessado, sendo um inicial e dois de alteração. Irregularidades. Negativa de registro ao ato inicial e a um ato de alteração. Um dos atos de alteração prejudicado por inépcia.
Acórdão 2606/2026 – Plenário23/09/2026Representação. Blecautes recorrentes na rede de distribuição do estado de são paulo. Concessionária enel/sp. Elevados prejuízos aos consumidores. Queda na qualidade do serviço e demora injustificada no restabelecimento do fornecimento após eventos climáticos e
Acórdão 2605/2026 – Plenário23/09/2026Consulta. Interpretação dos arts. 17 e 26 da lei 13.303/2016. Indicações de empresas públicas e sociedades de economia mista para os cargos de direção e administração em sociedades empresárias de direito privado nas quais detenham participação minoritária, e o
Acórdão 2604/2026 – Plenário23/09/2026Solicitação do congresso nacional. Pedido de auditoria em contratações públicas relacionadas à 30ª conferência das nações unidas sobre mudança do clima (cop30). Projeto de cooperação internacional mma/flacso 125/2025 para a organização da 5ª conferência nacion
Acórdão 2603/2026 – Plenário23/09/2026Tomada de contas especial. Contrato. Prestação de serviços de limpeza técnica em ambiente hospitalar e de conservação de bens móveis e imóveis e das áreas verdes. Contas regulares com ressalva dos agentes públicos. Quitação. Contas irregulares da empresa contr
Acórdão 2567/2026 – Plenário23/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2566/2026 – Plenário23/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2565/2026 – Plenário23/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2564/2026 – Plenário23/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4836/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4835/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4834/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4833/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4832/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4831/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4830/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4829/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4828/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Pessoal. Aposentadoria. Pagamento cumulativo das parcelas "opção" e quintos. Afronta ao art. 193, § 2º, da lei 8.112/1990. Ilegalidade. Negativa de registro. Possibilidade de escolha entre uma das parcelas. Pedidos de reexame. Conhecimento. Argumentos incapaze
Acórdão 4827/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Representação. Registro de preços para a contratação de serviços contínuos de gerenciamento de manutenção de viaturas e embarcações. Disponibilização de edital e termo de referência obsoleto e com informações incompatíveis com o objeto. Conhecimento. Procedênc
Acórdão 4826/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Tomada de contas especial. Fnas. Proteção social básica. Ausência de documentação comprobatória de despesas na prestação de contas. Realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o plano de aplicação aprovado. Citação da ex-gestora e da mu
Acórdão 4825/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Tomada de contas especial. Convênio. Projeto de educação em saúde ambiental. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Citação. Revelia. Contas irregulares da gestora dos recursos e da empresa contratada. Débito. Multa. Fixação de prazo para
Acórdão 4824/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Aposentadoria. Cálculo incorreto do valor dos proventos, em desacordo com a legislação aplicável. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Argumentos incapazes de alterar o acórdão recorrido. Negativa de provimento.
Acórdão 4823/2026 – Segunda Câmara22/09/2026Tomada de contas especial. Transferência legal. Não comprovação da correta aplicação dos recursos. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Mera petição. Arguição de nulidade na citação editalícia. Prejuízo à defesa. Insubsistência, de ofício, do a
Acórdão 2546/2026 – Plenário16/09/2026Representação. Dispensa de licitação para aquisição de fraldas durante a pandemia de covid-19. Aplicação de multa. Falecimento do responsável antes do trânsito em julgado administrativo da deliberação condenatória. Caráter personalíssimo da sanção. Revisão de
Acórdão 2545/2026 – Plenário16/09/2026Tomada de contas especial. Fraude previdenciária. Concessão irregular de benefício de aposentadoria. Contas irregulares. Débito e multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Argumentos insuficientes para modificar a decisão recorrida. Negativa de proviment
Acórdão 2544/2026 – Plenário16/09/2026Administrativo. Proposta de fiscalização. Avaliação da eficácia dos mecanismos federais de controle da superlotação do sistema prisional. Autorização.
Acórdão 2543/2026 – Plenário16/09/2026Solicitação do congresso nacional. Programa nacional do livro didático (pnld). Possível insuficiência orçamentária. Sobrestamento determinado no acórdão 459/2026-TCU-plenário. Motivo do sobrestamento superado. Informação à comissão solicitante. Cumprimento int
Acórdão 2542/2026 – Plenário16/09/2026Solicitação do congresso nacional. Aquisição de livros didáticos do programa nacional do livro didático (pnld) 2026. Restrição às disciplinas de língua portuguesa e matemática, no ensino fundamental. Possível insuficiência orçamentária. Sobrestamento determina
Acórdão 2541/2026 – Plenário16/09/2026Tomada de contas especial. Citação. Revelia. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Recurso de revisão. Intempestividade do apelo. Não conhecimento. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescri
Acórdão 2540/2026 – Plenário16/09/2026Relatório de auditoria. Fiscobras 2024. Contratos de operação, manutenção, regularização e revitalização de instalações portuárias públicas de pequeno porte - ip4, na região amazônica. Metodologia construtiva de pavimentação não justificada. Inadequação do per
Acórdão 2539/2026 – Plenário16/09/2026Tomada de contas especial. Câmara dos deputados. Pagamento de remuneração a secretária parlamentar sem a correspondente contraprestação laboral. Beneficiária revel. Exercício de fato da gestão administrativa do gabinete por outra servidora. Controle de frequên
Acórdão 2522/2026 – Plenário16/09/2026Solicitação do congresso nacional. Comissão de transparência, governança, fiscalização e controle e defesa do consumidor do senado federal. Requerimento de auditoria no edital ms/sgtes nº 10/2025. Transferência de médicos bolsistas do programa médicos pelo bra
Acórdão 2521/2026 – Plenário16/09/2026—
Acórdão 2492/2026 – Plenário16/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2491/2026 – Plenário16/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2490/2026 – Plenário16/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2489/2026 – Plenário16/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2488/2026 – Plenário16/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2487/2026 – Plenário16/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4773/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4772/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4771/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4770/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4769/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4768/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4767/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4766/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4765/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4764/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4763/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4762/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4761/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4760/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4759/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4758/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4757/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4756/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4755/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4754/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4753/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4752/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4751/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4750/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4749/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4740/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Tomada de contas especial. Convênio. Contas irregulares. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição. Novo embargos de declaração. Conhecimento. Acolhimento parcial para sanar erro mate
Acórdão 4739/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Provimento parcial. Embargos de declaração. Conhecimento. Negativa de provimento.
Acórdão 4738/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Omissão no dever de prestar contas. Citação do gestor dos recursos. Audiência do prefeito sucessor. Inocorrência das prescrições punitiva e de ressarcimento. Comprovação da execução física e financeira do objeto
Acórdão 4737/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de assistência social. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Não recolhimento do débito após novo prazo improrrogável. Acolhimento parcial das alegações de defesa do ex-prefeito. Contas irregulares. Débito
Acórdão 4736/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Aposentadoria. Incorporação de quintos após a lei 9.624/1998. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Necessária comprovar a filiação por ocasião da propositura da ação. Negativa de provimento. Determinações.
Acórdão 4735/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Reforma. Reformado com base no soldo de posto hierárquico superior ao ocupado na atividade, sem que tivesse completado os requisitos temporais para a obtenção desse benefício. Ilegalidade do ato, com negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento e nega
Acórdão 4734/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Tomada de contas especial. Contas irregulares. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Inexistência dos vícios na decisão embargada. Tentativa de rediscussão de mérito. Conhecimento. Rejeição.
Acórdão 4733/2026 – Segunda Câmara15/09/2026Pensão militar. Superveniência de invalidez permanente, com a concessão de novo grau hierárquico acima do que possuía na reforma inicial. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Aplicação do disposto no a
Acórdão 4682/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4681/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4680/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4679/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4678/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4677/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4676/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4675/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4674/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4673/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4672/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4671/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4632/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Pensão civil. Inclusão no benefício da parcela "opção". Ec 20/1998. Vantagem "opção" inexistente nos atos de aposentadoria do instituidor anteriormente submetidos ao tribunal. Não incidência do entendimento adotado no acórdão 1.724/2025-TCU-plenário, que veda
Acórdão 4631/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Aposentadoria. Revisão de ofício. Preponderância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Longo tempo decorrido desde a inativação do interessado e sua idade. Indícios de boa-fé. Ciência à unidade de origem. Arquivamento.
Acórdão 4630/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Tomada de contas especial. Transferência obrigatória. Execução física do objeto. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais. Divergências entre a movimentação financeira da conta específica e a relação de pagamentos. Ausência de documenta
Acórdão 4629/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Pessoal. Dois atos de aposentadoria. Registro de um dos atos. Determinação de diligência para esclarecer dúvidas do outro.
Acórdão 4628/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Tomada de contas especial. Fnde. Aplicação dos recursos em finalidade diversa da previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado. Citação. Revelia. Fixação de novo prazo à municipalidade para recolhimento do débi
Acórdão 4627/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Citação. Contas irregulares de dois responsáveis. Débito e multas. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Provimento de um recurso e negativa de provimento de outro. Embargos de declaração. Conhecimento. Negat
Acórdão 4626/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Tomada de contas especial. Contrato de repasse. Reforma de unidade de atenção especializada em saúde. Inexecução parcial do objeto pactuado, sem aproveitamento útil da parcela executada. Citação. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Contas
Acórdão 4625/2026 – Segunda Câmara01/09/2026Tomada de contas especial. Não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais. Fundo nacional de saúde (fns). Contas irregulares. Débito e multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento de alguns recursos. Prescri
Acórdão 2329/2026 – Plenário26/08/2026Tomada de contas especial. Irregularidades no contrato de dragagem de manutenção do canal aquaviário de acesso ao porto de santos. Superfaturamento decorrente de jogo de planilha e de assinatura de termo aditivo irregular. Citação. Exclusão de um responsável d
Acórdão 2328/2026 – Plenário26/08/2026Administrativo. Recurso. Decisão denegatória de pedido de acesso aos autos de denúncia em trâmite no tribunal. Conhecimento. Processo sigilo até decisão definitiva sobre a matéria. Não provimento.
Acórdão 2296/2026 – Plenário26/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2295/2026 – Plenário26/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4587/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4586/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4585/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4584/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4583/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4582/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4581/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4580/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4579/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4578/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4577/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4576/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4575/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4574/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4573/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4572/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4571/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4570/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4569/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4568/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4567/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4566/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4565/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4564/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4563/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4562/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4561/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4560/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4559/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4558/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4557/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4537/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação do nexo causal. Contas iliquidáveis para um responsável. Contas regulares com ressalva para os demais. Quitação. Rejeição parcial das alegações do convenente. Não recolhimento da dívida. Contas irregulares.
Acórdão 4536/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Convênio 491/2008 (SIAFI 629925). Ministério do turismo. Implementação das "festividades juninas - forrozão do povo 2008". Não comprovação da execução física. Contas irregulares. Dano ao erário. Multa com base no art. 57 da lei 8.443
Acórdão 4535/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Ações de recuperação de danos causados por desastre natural. Omissão na prestação de contas. Contas prestadas após a instauração da tce. Ausência de documentação apta a comprovar a regular execução física-financeira do objeto. Citaçã
Acórdão 4534/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Programa educação infantil - novas turmas. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Não comprovação da correta aplicação dos recursos. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 4533/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Mp 815/2017. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Audiência do prefeito sucessor. Acolhimneto das razões de justificativa. Contas regulares. Quitação plena. Citação do gestor dos recursos. Revelia. Contas irreg
Acórdão 4532/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Funasa. Termo de compromisso. Implantação de sistema de abastecimento de água. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais. Inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada. Citação. R
Acórdão 4531/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Reforma. Soldo de posto hierárquico superior ao ocupado na atividade. Ilegalidade da pensão instituída. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Negativa de
Acórdão 4530/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Aposentadoria. Concessão de registro a quatro atos. Atribuição de proventos atrelados à remuneração de cargo distinto daquele ocupado pelo interessado na atividade em um dos atos. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Argumentos
Acórdão 4529/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Aposentadoria. Suposta incorreção no cálculo da média e nos posteriores reajustes. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaração. Conhecimento. Comprovação da compatibilidade dos cálculos com
Acórdão 4528/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de assistência social (fnas). Exercício de 2016. Ausência de comprovação de despesas. Desvio de finalidade. Citação e audiência. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do município. Arquivamentos dos autos em
Acórdão 4527/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Pessoal. Aposentadoria. Pagamento concomitante de "quintos" com a vantagem "opção de função". Possibilidade de escolha. Negativa de registro do ato. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento.
Acórdão 4526/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não cumprimento do prazo para prestação de contas. Audiência da prefeita sucessora. Apresentação de defesa. Comprovação de medidas legais para resguardo do erário e responsabilização dos responsáveis. Contas regulares com r
Acórdão 4525/2026 – Segunda Câmara25/08/2026Tomada de contas especial. Contrato de repasse. Não comprovação da regularização fundiária. Contas irregulares. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Acolhimento com efeitos infringentes. Insubsistência do acórdão embargado. Contas regulares com ressalv
Acórdão 2269/2026 – Plenário25/08/2026Representação. Pregões eletrônicos. Apresentação de declaração falsa da condição de empresa de pequeno porte por licitante. Adoção de critério de desempate não previsto no edital. Procedência parcial. Declaração de inidoneidade de licitante. Pedido de reexame.
Acórdão 2268/2026 – Plenário25/08/2026Representação. Pregão eletrônico. Transporte internacional de bagagem desacompanhada e de automóvel. Indícios de preços inexequíveis e de não atendimento às exigências editalícias. Não apresentação de garantia da proposta. Suspensão cautelar do certame. Agravo
Acórdão 2261/2026 – Plenário25/08/2026Representação. Programa pé-de-meia. Indícios de descumprimento de princípios e normas constitucionais e legais de finanças públicas. Conhecimento. Determinação cautelar para não utilizaçao, no pagamento de incentivos no âmbito do programa, até o advento de del
Acórdão 2248/2026 – Plenário25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2247/2026 – Plenário25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2246/2026 – Plenário25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2245/2026 – Plenário25/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4368/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4367/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4366/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4365/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4364/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4363/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4362/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4361/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4360/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4359/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4358/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4357/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4356/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4355/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4354/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4353/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4352/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4351/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Contas irregulares de dois responsáveis. Débito e multa. Contas irregularidade de um responsável. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Acolhimento das justificativas do prefeito sucessor sobre a impos
Acórdão 4324/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da parcela "opção" e pagamento concomitante com a parcela de "quintos". Decisão judicial não transitada em julgado ampara o pagamento da "opção", mas não o pagamento cumulativo com os "quintos". Possibilidade de escolha. Nega
Acórdão 4323/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Tomada de contas especial. Mp 815/2017. Exercício de 2018. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais. Revelia. Débito. Multa. Comunicações.
Acórdão 4322/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Aposentadoria. Irregularidade no pagamento do adicional de qualificação e do adicional de tempo de serviço, calculados como parcela do vencimento básico. Reconhecimento, por decisão judicial, da natureza de vencimento básico da gratificação de atividade judici
Acórdão 4321/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica denominada retribuição por titulação. Título obtido no exterior não submetido a processo formal de revalidação ou reconhecimento perante uma instituição de ensino superior brasileira. Negativa de registro.
Acórdão 4320/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Prestação de contas anuais. Exercício de 2024. Providências adotadas relativas às inconformidades verificadas pela cgu. Contas regulares com ressalva de três responsáveis. Quitação. Contas regulares dos demais gestores. Quitação plena. Apuração em processos co
Acórdão 4319/2026 – Segunda Câmara11/08/2026Tomada de contas especial. Transferência obrigatória 18/2020. Restabelecimento de trafegabilidade em diversas pontes. Pagamento por serviços não executados. Citação. Revelia do gestor. Rejeição das alegações de defesa da empresa. Contas irregulares. Débito. Mu
Acórdão 2085/2026 – Plenário05/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2031/2026 – Plenário05/08/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Contas irregulares, débito e multa. Recurso de reconsideração. Negativa de provimento. Recurso de revisão. Conhecimento. Responsável falecido antes do trânsito em julgado da deliberação recorrida. Provimento. In
Acórdão 2030/2026 – Plenário05/08/2026Acompanhamento. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Processo de novação das dívidas. Evolução da gestão, redução do passivo projetado, modernização operacional, ampliação do rito simplificado de análise. Persistência de riscos para a conclusão
Acórdão 4047/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4046/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4045/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4044/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4043/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4042/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4041/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4040/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4039/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4038/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4037/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4036/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4035/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4034/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4033/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4032/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4031/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4030/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4029/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4028/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4027/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4026/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4025/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4024/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4023/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4022/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4021/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4020/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 4019/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3976/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Comprovação da adoção de medidas judiciais e administrativas para resguardo do patrimônio público e responsabilização do gestor faltoso. Súmula TCU 230. Acolhimento da defesa do prefeito s
Acórdão 3975/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial da obra. Não adoção de medidas para a continuidade da execução do objeto. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaração. Conhec
Acórdão 3974/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Projeto cultural (pronac). Omissão na entrega de documentação complementar. Não comprovação do nexo de causalidade. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Inclusão indevida de multa contratual na composição do débito. Natureza sa
Acórdão 3973/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Atos de admissão de pessoal. Acumulação irregular de cargos públicos. Perda de objeto de um dos atos. Ilegalidade do outro ato. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Argumentos insuficientes para desconstituir a deliberação recorrida. Conheci
Acórdão 3972/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Omissão no dever de prestar contas. Citação e audiência. Revelia da gestora dos recursos federais. Rejeição das razões de justificativa da prefeita sucessora. Contas irregulares. Débito
Acórdão 3971/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Transferência direta para a execução de ações de resposta, mediante aquisição de kits de ajuda humanitária. Omissão no dever de prestar contas. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados. Citação. Rejeição das alega
Acórdão 3970/2026 – Segunda Câmara04/08/2026TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA do PREFEISUCESSOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GETSOR DOS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
Acórdão 3969/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Fnde. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Audiência. Rejeição das alegações de defesa e razões de justificativa. Contas irregulares. Débito. Multa. Comunicação.
Acórdão 3968/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Programa nacional de alimentação escolar (pnae), exercício de 2020. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Exclusão da prefeita sucessora da relação processual. Rejeiç
Acórdão 3967/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Fnde. Programa mp 815/2017 - ciclo 2017. Repasse extraordinário da união para custeio da educação em face da queda de arrecadação do fpm. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Omissão no dever de prestar contas.
Acórdão 3966/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial ministério do trabalho e emprego. Instituto de pesquisa, desenvolvimento e educação (ipde). Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela união. Citação acolhimento das alegações de defesa de um responsável. Exclus
Acórdão 3965/2026 – Segunda Câmara04/08/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Execução de ações de pontes e de bueiro. Sobrepreço e superfaturamento por preços excessivos. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2007/2026 – Plenário29/07/2026Representação. Irregularidades no programa nacional do livro didático (pnld). Ano letivo de 2026. Falhas de planejamento orçamentário e de previsão de despesas obrigatórias. Conhecimento. Diligências ao mec e ao fnde. Discrepância entre o orçamento necessário
Acórdão 2006/2026 – Plenário29/07/2026Monitoramento. Programa nacional de transporte escolar (pnate). Municípios do piauí. Cumprimento das deliberações por um dos entes federados. Não atendimento das diligências e determinações por outro. Multa. Ciência. Pedido de reexame. Conhecimento. Razões rec
Acórdão 2005/2026 – Plenário29/07/2026Representação. Possíveis irregularidades em transferências de recursos públicos aos entes federados, com base na portaria gm/ms 544/2023. Representação conhecida pelo acórdão 2.045/2024-TCU-plenário. Inspeção. Falta de observância de critérios técnicos. Indíci
Acórdão 1984/2026 – Plenário29/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1983/2026 – Plenário29/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1982/2026 – Plenário29/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1981/2026 – Plenário29/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1952/2026 – Plenário22/07/2026Representação. Concorrência 437/2025-00. Contratação de empresa para elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia. Indícios de graves irregularidades. Redução automática de pontuação técnica baseada em sanções pretéritas registradas no sicaf. Alte
Acórdão 1951/2026 – Plenário22/07/2026Representação. Concorrências 528/2025 e 530/2025. Contratação de empresas especializadas para elaboração de projetos de engenharia. Indícios de graves irregularidades. Redução automática de pontuação técnica baseada em sanções pretéritas registradas no sicaf.
Acórdão 1950/2026 – Plenário22/07/2026Monitoramento. Governança da pactuação interfederativa no sistema único de saúde (sus). Acórdão 2.888/2015-TCU-plenário. Evolução normativa e institucional. Macrorregiões de saúde. Incentivos financeiros à regionalização. Cumprimento integral e parcial das del
Acórdão 1949/2026 – Plenário22/07/2026Acompanhamento. 3º ciclo do projeto sinapse (sistema informatizado de auditoria em programas de educação). Avanços na implementação da área temática de conectividade. Velocidade de download inadequada ao uso pedagógico. Conta corrente única e específica vincul
Acórdão 1948/2026 – Plenário22/07/2026Tomada de contas especial. Convênio ausência de funcionalidade do objeto. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Razões recursais insuficientes para alterar o mérito do acórdão. Novos elementos. Provimento parcial.
Acórdão 1918/2026 – Plenário22/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1917/2026 – Plenário22/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1916/2026 – Plenário22/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1915/2026 – Plenário22/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3862/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3861/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3860/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3859/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3858/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3857/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3856/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3855/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3854/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3853/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3852/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3851/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3850/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3849/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3848/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3847/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3846/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3845/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3844/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3843/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3842/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3841/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3840/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3839/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3822/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 3821/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica vbc. Valor irrisório, mesmo considerando as repercussões sobre o ats e iq. Registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. Comunicação.
Acórdão 3820/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica vbc. Valor irrisório da rubrica, bem como do valor incidido sobre o cálculo do iq. Concessão de registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. Comunicação.
Acórdão 3819/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Tomada de contas especial. Fnde. Termo de compromisso. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3818/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Obra executada com divergências de serviços, quantitativas, qualitativas ou técnicas. Obra inacabada. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito e mu
Acórdão 3817/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da execução física do objeto pactuado. Ausência de documentação probatória na prestação de contas. Não comprovação da correta aplicação dos recursos. Citação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição inter
Acórdão 3816/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação do nexo causal. Citação. Acolhimento parcial das alegações dos gestores. Contas iliquidáveis para um responsável. Contas regulares com ressalva para os demais. Quitação. Rejeição parcial das alegações do con
Acórdão 3815/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Tomada de contas especial. Transferência obrigatória. Execução de obras de recuperação. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Audiência. Revelia. Contas irregulares. Débito e multa.
Acórdão 3814/2026 – Segunda Câmara21/07/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Execução parcial da obra. Desconformidade com o projeto. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Citação e audiência. Rejeição das alegações de defesa. Rejeição das razões de justificativa. C
Acórdão 1884/2026 – Plenário15/07/2026Acompanhamento. Informações sobre a carteira de projetos de investimento do plano de negócios da petrobras. Identificação de padrões anômalos. Atualizações na metodologia de seleção de objetos de controle. Cumprimento integral da finalidade deste processo. Cla
Acórdão 1883/2026 – Plenário15/07/2026Tomada de contas especial. Concessão irregular de benefício previdenciário. Fraude. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo e função comissionada no âmbito da administração pública. Comunicação.
Acórdão 1882/2026 – Plenário15/07/2026Fiscobras 2026. Contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução do remanescente das obras de reconstrução na rodovia br-319/am. Inconsistências no anteprojeto de engenharia e nos termos de referência. E
Acórdão 1881/2026 – Plenário15/07/2026Tomada de contas especial. Impugnação total das despesas de convênio. Sobrepreço e superdimensionamento de necessidades do objeto. Prestação de contas rejeitada. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos declaratórios. Rejeição. Recurso de reconsideração. Ne
Acórdão 1880/2026 – Plenário15/07/2026Auditoria operacional. Política no setor de petróleo e gás natural. Fragilidades na governança, com ausência de objetivos estratégicos, metas, indicadores e avaliações sistemáticas. Deficiências na fundamentação técnica das alterações dos índices mínimos de co
Acórdão 1847/2026 – Plenário15/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1846/2026 – Plenário15/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1845/2026 – Plenário15/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3656/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3655/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3654/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3653/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3652/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3651/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3650/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3649/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3648/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3647/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3646/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3645/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3644/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
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Acórdão 3638/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
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Acórdão 3602/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3601/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3600/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3599/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3598/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3597/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3596/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3595/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3594/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3593/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3592/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3591/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3590/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3589/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3588/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3587/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3573/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Obras de recuperação de rodovias estaduais e de danos diversos em infraestrutura. Não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração. Conhecime
Acórdão 3572/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Tomada de contas especial. Omissão na prestação de contas. Citação. Revelia de um dos responsáveis, acolhimento das alegações de defesa das empresas. Arquivamento do processo em relação às empresas, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvim
Acórdão 3571/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica vbc. Valor irrisório, mesmo considerando as repercussões sobre o ats e iq. Registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. Comunicação.
Acórdão 3570/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Aposentadoria. Ato considerado ilegal. Incorporação de quintos após o advento da lei 9.624/1998, sem amparo em decisão judicial. Percepção cumulativa da vantagem "opção" com quintos, em desacordo com o art. 193, § 2º, da lei 8.112/1990. Pedido de reexame. Conh
Acórdão 3569/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Aposentadoria. Desconsideração indevida de remunerações para o cálculo da média aritmética. Registro tácito. Revisão de ofício. Oitiva. Ausência de justificativa sobre a irregularidade na manifestação do interessado. Negativa de registro. Determinações.
Acórdão 3568/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Tomada de contas especial. Convênio. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Devolução dos recursos do ajuste. Contas regulares com ressalva. Quitação. Comunicação.
Acórdão 3567/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Tomada de contas especial. Conselho nacional de desenvolvimento científico e tecnológico (cnpq). Bolsa no exterior. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Comunicação.
Acórdão 3566/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Tomada de contas especial. Fnde. Inexecução do objeto. Citação. Contas regulares do ex-prefeito, com quitação plena. Contas irregulares da empresa contratada. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaraçã
Acórdão 3565/2026 – Segunda Câmara14/07/2026Tomada de contas especial. Pagamentos por serviços não prestados de licenças sap e pagamento antecipado para prorrogação de serviço de manutenção de licenças sap. Citação e audiência. Contas irregulares de alguns responsáveis. Débito e multa. Contas regulares
Acórdão 1820/2026 – Plenário08/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1819/2026 – Plenário08/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1818/2026 – Plenário08/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1817/2026 – Plenário08/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1816/2026 – Plenário08/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1815/2026 – Plenário08/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1785/2026 – Plenário08/07/2026Fiscobras 2020. Obras de implantação da 1ª etapa de manejo de águas pluviais de teresina/pi. Impossibilidade de realização da auditoria no âmbito do fiscobras 2020 em razão da superveniência da pandemia de covid-19. Exclusão do rol de objetos a serem fiscaliza
Acórdão 1784/2026 – Plenário08/07/2026Tomada de contas especial. Acórdão 1.027/2026-TCU-plenário. Impossibilidade de quitação do débito imputado. Instauração de cobrança executiva. Embargos de declaração. Conhecimento. Alegação de obscuridade, omissão e contradição. Inexistência dos vícios alegado
Acórdão 1783/2026 – Plenário08/07/2026Tomada de contas especial. Inexecução parcial do objeto sem aproveitamento de etapa útil. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Recurso de revisão. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade.
Acórdão 1782/2026 – Plenário08/07/2026Solicitação do congresso nacional. Requerimento de auditoria sobre a execução orçamentária e as políticas públicas relacionadas à aplicação dos recursos da lei 14.922/2024 no território yanomami. Crédito extraordinário destinado ao enfrentamento da crise human
Acórdão 1781/2026 – Plenário08/07/2026Relatório de levantamento. Avaliação da integração da política nacional de proteção e defesa civil (pnpdec). Gestão de riscos e desastres. Relatório de fiscalizações em políticas e programas de governo (repp 2026). Governança parcialmente institucionalizada. G
Acórdão 3478/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3477/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3476/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3475/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3474/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3473/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3472/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3471/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3470/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3469/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3468/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3467/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3466/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3465/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3464/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3463/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3462/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3461/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3460/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3459/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3458/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3457/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3456/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3455/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3454/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3453/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3452/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3451/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3450/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3449/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3448/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Tomada de contas especial. Fnde. Omissão no dever de prestar de contas. Inexecução total do objeto. Não devolução dos recursos repassados. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Devolução parcial do
Acórdão 3447/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Tomada de contas especial. Incra. Impugnação parcial das despesas realizadas. Citação. Revelia do município. Rejeição das alegações de defesa do ex-prefeito. Concessão de novo e improrrogável prazo para devolução dos recursos. Não comprovação do recolhimento d
Acórdão 3446/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica vbc. Valor irrisório. Registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares.
Acórdão 3445/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Tomada de contas especial. Inss. Concessão irregular de benefício previdenciário. Dano ao erário. Não ocorrência da prescrição ordinária. Ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da esfera penal. Arquivamento.
Acórdão 3444/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Omissão no dever de prestar contas. Programa nacional de apoio ao transporte escolar (pnate). Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3443/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Repetição de alegação já apreciada e rejeitada em fase anterior do feito. Inexistência dos vícios alegados. Caráter de inconformismo recursal e intuito protelatório. Conhecimento. Rejeição. Alerta.
Acórdão 3442/2026 – Segunda Câmara07/07/2026Tomada de contas especial. Fns. Contas irregulares. Débito e multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Prescrição afastada. Validade do processo. Independência das instâncias. Argumentos suficientes para alterar o acórdão recorrido. Provimento. Contas re
Acórdão 1753/2026 – Plenário01/07/2026Consulta. Eventual subsistência de determinação do tribunal em face de norma posterior. Entendimento sobre a aplicabilidade dos limites de alteração contratual previstos na lei 14.133/2021. Conhecimento. Resposta ao consulente. Arquivamento.
Acórdão 1752/2026 – Plenário01/07/2026Representação. Possíveis irregularidades no reprocessamento das taxas médias ponderadas das operações de habitação do fgts entre 2016 e 2023. Devolução de recursos a agentes financeiros sem deliberação prévia do conselho curador do fgts. Identificação de incon
Acórdão 1751/2026 – Plenário01/07/2026Representação. Indícios de irregularidades na concessão de equalização de juros no âmbito do proex equalização. Ausência de adequada comprovação técnica da compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos com a prática internacional. Audiências. Avaliaçã
Acórdão 1750/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Petrobras. Rnest. Pagamentos de indenizações devido a paralisações por chuvas. Exclusão do consórcio do rol de responsáveis. Citação das empresas que o compõem. Arquivamento dos autos em relação à empresa situada no exterior. Rejeiçã
Acórdão 1749/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Funasa. Termo de compromisso. Inexecução parcial do objeto pactuado, com imprestabilidade da fração executada contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Conexão deste processo com outra tce. Não caracterizaç
Acórdão 1748/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1747/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1746/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1745/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1744/2026 – Plenário01/07/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1703/2026 – Plenário01/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1702/2026 – Plenário01/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1701/2026 – Plenário01/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1700/2026 – Plenário01/07/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3327/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3326/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3325/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3324/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3323/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3322/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3321/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3320/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3319/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3318/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3317/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3316/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3315/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3314/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3313/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3312/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3311/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3310/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3273/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Representação. Investimentos em letras financeiras do banco master. Inobservância do dever de diligência e das boas práticas de governança. Infração de normas internas. Audiência. Oitiva. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Embargos de declaração. Rej
Acórdão 3272/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Programa projovem trabalhador. Irregularidades na execução física e financeira. Contas irregulares, débito e multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativo de provimento. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Matéria
Acórdão 3271/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Aposentadoria. Irregularidade no pagamento concomitante das vantagens de "quintos" e "opção". Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a deliberação recorrida. Negativa de provimento. Embargos de declar
Acórdão 3270/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Aposentadoria. Pagamento de parcela de quintos/décimos. Falha na aplicação da regra de absorção. Ilegalidade. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Questionamento sobre o tempo residual de função exercida até 10/11/1997. Argumentos insuficien
Acórdão 3269/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da execução física do objeto. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Ausência de omissões e contradições. Rejeição.
Acórdão 3268/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3267/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3266/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3265/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3264/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3263/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3262/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3261/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3260/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3259/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3258/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3257/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3256/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3255/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3254/2026 – Segunda Câmara30/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 1661/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1660/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1659/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1658/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1657/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1656/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1655/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1654/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1653/2026 – Plenário24/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1620/2026 – Plenário24/06/2026Administrativo. Projeto de resolução para alteração da resolução-TCU 388/2026. Adequação do texto normativo à revogação promovida pela lei complementar 227/2026 na lei complementar 214/2025. Supressão de prazo para homologação de metodologia a ser desenvolvida
Acórdão 1619/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1618/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1617/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de carg
Acórdão 1616/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função d
Acórdão 1615/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função d
Acórdão 1614/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função d
Acórdão 1613/2026 – Plenário24/06/2026Auditoria de conformidade. Plano especial de auditoria das transferências especiais (emendas pix). Exercícios de 2020 a 2024. Decisão do stf na adpf 854/df. Obras públicas de pavimentação de vias urbanas. Constatação da regularidade na execução física e financ
Acórdão 1612/2026 – Plenário24/06/2026Desestatização. Acompanhamento do leilão de transmissão 1/2026-aneel. Atendimento dos requisitos formais previstos na in-TCU 81/2018. Inexistência de inconsistências materiais na modelagem econômico-financeira e técnica. Fato superveniente. Aprovação de soluçã
Acórdão 1611/2026 – Plenário24/06/2026Representação. Processo seletivo simplificado (pss) 1482/2025. Contratação de serviços em nuvem de autenticação biométrica facial (modelo saas). Concessão de medida cautelar referendada pelo acórdão 551/2026-TCU-plenário. Agravo. Conhecimento. Provimento. Revo
Acórdão 1610/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial convertida a partir de representação. Irregularidades na aquisição de equipamentos de proteção individual e de insumos pela prefeitura municipal de porto velho/ro para enfrentamento da pandemia de covid-19. Contas irregulares com débi
Acórdão 1609/2026 – Plenário24/06/2026Tomada de contas especial. Programa nacional de apoio ao transporte escolar. Não demonstração da regular aplicação de parte dos recursos repassados. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Argumentos insuficientes para alterar o mé
Acórdão 1601/2026 – Plenário24/06/2026Denúncia. Irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia. Audiência. Justificativas insuficientes para afastar as irregularidades formais. Petição de conselho regional. Pedido de ingresso como terceiro interessado e sustentação oral. Ausênci
Acórdão 3167/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3166/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3165/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3164/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3163/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3162/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3161/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3160/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3159/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3158/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3157/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3156/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3155/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3154/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3153/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3152/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3151/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3150/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3149/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3148/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3147/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3146/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3145/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 3117/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Citação. Rejeição das alegações de defesa do ex-prefeito. Acatamento parcial da defesa do fiscal do contrato. Revelia da empresa contratada. Contas irregulares. Débito e multa. Embar
Acórdão 3116/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Aposentadoria. Incorporação de quintos após a lei 9.624/1998. Reajustes indevidos de quintos, pagos sob a forma de vpni. Ilegalidade. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Superveniência da lei 14.982/2024. Provimento. Insubsist
Acórdão 3115/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Não comprovação da regular aplicação dos repasses realizados na modalidade fundo a fundo. Citação. Ocorrência da prescrição em relação ao município. Rejeição das alegações de defesa e das razões de justificativa do gestor. Contas irr
Acórdão 3114/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Pessoal. Aposentadoria. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da lei 9.624/1998 e a medida provisória 2.225-45/2001, por força de decisão judicial transitada em julgado. Subsunção ao entendimento do stf no âmbito do re 638.115/ce (repercussão geral).
Acórdão 3113/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Pavimentação de vias. Omissão no dever de prestar contas citação. Apresentação intempestiva da prestação de contas. Comprovação da execução física e do nexo de causalidade. Afastamento do débito. Inexistência de
Acórdão 3112/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Contas irregulares. Débito. Multa. Arquivamento em relação a um dos responsáveis. Não aplicação de multa ao responsável falecido. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Ar
Acórdão 3111/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3110/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3109/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3108/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3107/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3106/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3105/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3104/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3103/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3102/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3101/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3100/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3099/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 3098/2026 – Segunda Câmara23/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2845/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2844/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2843/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2842/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2841/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2840/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2839/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2838/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2837/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2836/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2835/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2834/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2833/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2832/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2831/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2830/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2829/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2828/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2827/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2826/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2825/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2824/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2823/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2822/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2821/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2820/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2819/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2818/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2817/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2816/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2815/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2814/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2813/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2812/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2811/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2810/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2809/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2808/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2807/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2806/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2805/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2804/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2803/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2802/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2766/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2765/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2764/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2763/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2762/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2761/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2760/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2759/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2758/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2757/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2756/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2755/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2754/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2752/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2750/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica vbc. Valor irrisório. Registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares.
Acórdão 2748/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais. Fundo nacional de saúde (fns). Irregularidade das contas. Débito e multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Alegações recursais improcedentes para algu
Acórdão 2746/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2744/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Bolsa de estudos no exterior. Não cumprimento do interstício de retorno e permanência no brasil. Aprovação do relatório técnico e conclusão do doutorado. Citação. Não acolhimento da defesa. Contas irregulares. Débito.
Acórdão 2742/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Fnde. Apoio financeiro aos municípios (mp 815/2017). Omissão no dever de prestar contas. Citação. Audiência. Revelia do prefeito antecessor. Contas irregulares. Débito. Multa. Acolhimento das justificativas do prefeito sucessor. Cont
Acórdão 2740/2026 – Segunda Câmara16/06/2026Tomada de contas especial. Obras no hospital central do exército. Citação. Fragilidade das evidências para quantificar o indício de dano ao erário. Acolhimento parcial das alegações de defesa. Contas iliquidáveis.
Acórdão 1495/2026 – Plenário10/06/2026Monitoramento. Decisão proferida em fiscalização realizada para verificação da regularidade dos métodos de atualização e contabilização de passivos de pessoal no SIAFI. Constatação de incorporação e pagamento indevidos de quintos. Determinação para correção e
Acórdão 1494/2026 – Plenário10/06/2026Relatório de levantamento. Avaliação do impacto dos gastos públicos na redução da pobreza multidimensional por meio da construção e aplicação do índice multidimensional de pobreza para auditorias (imp-a). Parceria TCU-ophi. Resultados nacionais (2016-2024). Op
Acórdão 1493/2026 – Plenário10/06/2026Administrativo. Projeto de resolução. Regulamentação do trâmite processual para homologação das metodologias e cálculo das alíquotas de referência da cbs e do ibs. Cálculo do valor de referência para compensação aos entes federados. Novas competências atribuíd
Acórdão 1492/2026 – Plenário10/06/2026Tomada de contas especial. Concessão indevida de benefício previdenciário. Ação penal em curso. Aplicação do prazo previsto no art. 109 do código penal. Não ocorrência da prescrição. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 1491/2026 – Plenário10/06/2026Representação. Divulgação dos dados do sistema de avaliação da educação básica (saeb) 2023. Plano nacional de educação. Acórdão 1.295/2025-TCU-plenário. Cumprimento parcial das determinações. Audiência. Acolhimento excepcional da defesa. Alerta.
Acórdão 1457/2026 – Plenário10/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1456/2026 – Plenário10/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1455/2026 – Plenário10/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2618/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2617/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2616/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2615/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2614/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2613/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2612/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2611/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2610/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2609/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2608/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2607/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2606/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2605/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2604/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2603/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2602/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2601/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2600/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2599/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2598/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2597/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2596/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2595/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2594/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2593/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2592/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2591/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2590/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2589/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2588/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Tomada de contas especial. Medida provisória 815/2017. Exercício de 2018. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Não comprovação da correta aplicação dos recursos. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2587/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Tomada de contas especial. Contrato de repasse. Inexecução parcial do objeto. Contas irregulares. Débito e multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Rejeição da tese de unicidade do marco interruptivo. Afastamento das excludentes de culpabilidade com bas
Acórdão 2586/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Tomada de contas especial. Convênio. Construção de uma unidade básica de saúde (ubs). Não comprovação da correta aplicação dos recursos. Contas irregulares. Débito e multa. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Argumentos
Acórdão 2585/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da parcela "opção" e pagamento concomitante com a parcela de "quintos". Decisão judicial não transitada em julgado ampara o pagamento da "opção", mas não seu pagamento cumulativo com os "quintos". Possibilidade de escolha ent
Acórdão 2584/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Aposentadoria. Não absorção de quintos incorporados com base em exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e sem amparo em decisão judicial transitada em julgado. Concessão de forma cumulativa das parcelas "opção" e quintos. Afronta
Acórdão 2583/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Pensão militar. Registro dos atos. Negado registro a um ato, por acumulação indevida de pensões militares. Pedido de reexame. Argumentos insuficientes para desconstituir a deliberação recorrida. Conhecimento. Negativa de provimento.
Acórdão 2582/2026 – Segunda Câmara09/06/2026Aposentadoria. "quintos" de função comissionada, após a lei 9.624/1998. Ausência de comprovação de que o interessado esteja entre os servidores beneficiados de decisão judicial. Pagamento concomitante de "quintos" com "opção". Decisão judicial não transitada e
Acórdão 1415/2026 – Plenário03/06/2026Solicitação do congresso nacional. Informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da união, de ex-servidores que aderiram ao programa de desligamento voluntário e que preenchem os requisitos estabelecidos na emenda constitucional 98/201
Acórdão 1414/2026 – Plenário03/06/2026Relatório de acompanhamento. Procedimentos de outorga de radiodifusão comercial e educativa. Radiodifusão de sons e imagens (tv), desde a manifestação de interesse até a aprovação da outorga. Ausência de institucionalização de política nacional de radiodifusão
Acórdão 1413/2026 – Plenário03/06/2026Tomada de contas especial. Programa de apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação de jovens e adultos (peja). Contas irregulares, débito e multa. Recurso de revisão. Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade. Não conhecimento. Embarg
Acórdão 1412/2026 – Plenário03/06/2026Fiscobras 2019. Obras de construção da barragem fronteiras, localizada no município de crateús/ce. Deficiência no planejamento global do empreendimento. Não compatibilização da execução das obras alusivas ao barramento com as obras e serviços complementares ne
Acórdão 1393/2026 – Plenário03/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1392/2026 – Plenário03/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1391/2026 – Plenário03/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1390/2026 – Plenário03/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2522/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2521/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2520/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2519/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2518/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2517/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2516/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2515/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2514/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2513/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2512/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2511/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2510/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2509/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2508/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2507/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2506/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2505/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2504/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2503/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2502/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2501/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2500/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2499/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2498/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2497/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2496/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2495/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2494/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2493/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2492/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2491/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2490/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2489/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2488/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2487/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Aposentadoria. Pagamento de parcela de quintos/décimos incorporada com base no exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Falha na aplicação da regra de absorção prevista no re 638.115/ce. Reajuste remuneratório concedido pela lei 14.523/2023,
Acórdão 2486/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de assistência social (fnas). Omissão parcial na prestação de contas. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Não ocorrência da pre
Acórdão 2485/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Tomada de contas especial. Não comprovação da regular aplicação dos recursos do projeto cultural pronac 01580.032905/2005-41. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Razões recursais insuficientes para alterar o acórdão reco
Acórdão 2484/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Aposentadoria. Irregularidade no pagamento concomitante das vantagens de "quintos" e "opção". Existência de decisão judicial não transitada em julgado que ampara o pagamento da "opção", mas não seu pagamento cumulativo com os quintos. Negativa de registro. Det
Acórdão 2483/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Tomada de contas especial. Programa projovem trabalhador. Não comprovação da regular aplicação dos recursos da união. Contas irregulares. Débito. Multas. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Alegação exclusiva de prescrição. Argumentação incapaz de elidir
Acórdão 2482/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Tomada de contas especial. Bolsa de estudos no exterior. Descumprimento da obrigação de retorno e de permanência no brasil (interstício). Contas irregulares. Débito. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Argumentos insuficientes para modificar a decisão rec
Acórdão 2481/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Tomada de contas especial. Fnde. Termo de compromisso. Construção de unidade de educação infantil. Omissão no dever de prestar contas. Transferência de recursos da conta específica do ajuste para contas da municipalidade. Desvio de finalidade. Exclusão da rela
Acórdão 2480/2026 – Segunda Câmara02/06/2026Atos de admissão de pessoal. Acumulação irregular de cargos públicos. Perda de objeto de um dos atos. Ilegalidade do outro ato. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame relativo ao ato não registrado pelo acúmulo irregular de cargos. Argumentos i
Acórdão 1378/2026 – Plenário27/05/2026Solicitação do congresso nacional. Requerimento de auditoria sobre a execução orçamentária e as políticas públicas relacionadas à aplicação dos recursos da lei 14.922/2024 no território yanomami. Crédito extraordinário destinado ao enfrentamento da crise human
Acórdão 1377/2026 – Plenário27/05/2026Auditoria de conformidade. Aplicação de recursos de transferência especial (emenda pix) destinada a serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais. Movimentação dos recursos em contas bancárias não específicas. Realização de despesas de custeio acim
Acórdão 1376/2026 – Plenário27/05/2026Tomada de contas especial. Concessão fraudulenta de benefícios previdencários. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito e multa. Declaração de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federa
Acórdão 1360/2026 – Plenário27/05/2026Solicitação de solução consensual. Contratos de concessão de transmissão de energia elétrica. Inexecução de obras. Risco de desabastecimento e corte de carga. Risco iminente de longa judicialização. Abordagem segmentada dos contratos. Revisão da receita anual
Acórdão 1318/2026 – Plenário27/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1317/2026 – Plenário27/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1316/2026 – Plenário27/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2402/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2401/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2400/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2399/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2398/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2397/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2396/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2395/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2394/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2393/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2392/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2391/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2390/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2389/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2388/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2355/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Aposentadoria. Pagamento irregular da rubrica pccs do INSS. Vantagem diferença individual estabelecida pela lei 12.998/2014. Não observância do art. 3º, § 4º, da lei 10.855/2004 e do art. 2º, § 4º, da lei 11.355/2006. Ilegalidade. Negativa de registro do ato.
Acórdão 2354/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Sumário: aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das r
Acórdão 2353/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2352/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2351/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Tomada de contas especial. Fnde. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia do município. Rejeição das alegações de defesa da gestora. Contas irregulares. Débito. Multa. Emb
Acórdão 2350/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2349/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2348/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2347/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Tomada de contas especial. Irregularidades na contratação de operação de crédito. Citação. Rejeição da defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade na deliberação embargada.
Acórdão 2346/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Representação. Procedimentos adotados para a possível realização de investimentos em letras financeiras do banco master. Inobservância do dever de diligência e das boas práticas de governança. Infração de normas internas. Audiência. Oitiva. Rejeição das razões
Acórdão 2345/2026 – Segunda Câmara26/05/2026Tomada de contas especial. Bolsa de estudos no exterior. Doutorado concluído com êxito. Descumprimento da obrigação de retorno e permanência no país (interstício). Citação. Alegações de defesa. Inocorrência de prescrição. Existência de norma do cnpq que prevê
Acórdão 2303/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2302/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2301/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2300/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2299/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2298/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2297/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2296/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2295/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2294/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2293/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2292/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2291/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2290/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2289/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2288/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2287/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2286/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2285/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2284/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2283/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2282/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2258/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Tomada de contas especial. Convênio. Ampliação do hospital estadual de santana/ap. Inexecução parcial da obra. Não adoção de medidas para a continuidade da execução do objeto. Responsabilização de ex-secretário estadual de saúde. Recurso de reconsideração. Con
Acórdão 2257/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da execução física do objeto. Documentação parcialmente apresentada. Insuficiência probatória. Apreensão posterior do veículo ainda registrado em nome do fornecedor. Citação. Rejeição das alegações de defesa
Acórdão 2256/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Pensão civil. Quintos recebidos por função diferente da exercida. Irregularidade presente no ato de aposentadoria do instituidor, julgado legal há mais de cinco anos. Legalidade do ato de pensão. Precedentes do stf e do acórdão 1.724/2025-TCU-plenário. Cálculo
Acórdão 2255/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Tomada de contas especial. Fnde. Convênio. Construção de escola. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Comunicação.
Acórdão 2254/2026 – Segunda Câmara19/05/2026Tomada de contas especial. Fnde. Termo de compromisso. Omissão no dever de prestar contas. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais. Citação. Acolhimento parcial das alegações de defesa do prefeito gestor. Contas regulares com ressalva.
Acórdão 1281/2026 – Plenário19/05/2026Tomada de contas especial. Impugnação total das despesas de convênio não prestação de contas na totalidade dos recursos. Sobrepreço e superdimensionamento de necessidades do objeto. Prestação de contas rejeitada. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos dec
Acórdão 1280/2026 – Plenário19/05/2026Monitoramento. Acórdão 1.447/2018- TCU-plenário. Concessão rodoviária br-101/es/ba. Exclusão de investimentos sem projeto executivo. Implantação de radares. Readequação de cronograma ao programa de exploração da rodovia (per). Fortalecimento dos mecanismos de
Acórdão 1279/2026 – Plenário19/05/2026Acompanhamento. Avaliação da evolução de indicadores contábeis e econômico-financeiros. Dinâmica de trade-offs entre investimentos, endividamento e remuneração aos acionistas. Redução de investimentos e aumento do pagamento de dividendos e dívidas. Tendência d
Acórdão 1278/2026 – Plenário19/05/2026Auditoria operacional. Avaliação da aplicação das políticas de reserva legal de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos públicos. Não atingimento dos percentuais legais de reserva de vagas. Ausência de metodologia formal e integrada p
Acórdão 1277/2026 – Plenário19/05/2026Auditoria operacional. Avaliação dos processos de fiscalização e regulamentação da previc. Deficiências na fiscalização. Determinação ao bacen para intercâmbio de informações com a previc. Embargos de declaração. Rejeição. Pedido de reexame. Conhecimento. Aleg
Acórdão 1207/2026 – Plenário13/05/2026relatório de auditoria. AVALIAÇÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), COM ENFOQUE NO PROGRAMA PREVINE BRASIL. VERIFICAÇÃO DE MELHORIAS NO ACESSO E NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. AVALIÇÃO DOS INCENTIVOS E RESULTADOS DO NOV
Acórdão 1206/2026 – Plenário13/05/2026Representação. Pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de ônibus escolares. Possível desconsideração indevida de margem de preferência para produtos nacionais. Classificação de proposta mais onerosa. Presença dos requisitos da plausibil
Acórdão 1205/2026 – Plenário13/05/2026Tomada de contas especial. Benefícios assistenciais e previdenciários com documentação falsa e inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função d
Acórdão 1204/2026 – Plenário13/05/2026Solicitação do congresso nacional. Fiscalização da contratação acessória (venda casada) e da execução do crédito rural por instituições financeiras públicas e privadas. Conhecimento. Proposta de realização de auditoria operacional. Prevenção/conexão com proces
Acórdão 1203/2026 – Plenário13/05/2026Tomada de contas especial. Cumprimento à determinação deste tribunal. Irregularidades na licitação e na execução de contratos. Pagamentos por serviços cuja execução não foi regularmente comprovada, ausência de documentos comprobatórios. Contas irregulares. Déb
Acórdão 1202/2026 – Plenário13/05/2026Relatório de acompanhamento. Programa recupera rio grande do sul (recupera rs). Avaliação da eficácia da articulação entre os órgãos e entidades do sistema nacional de proteção e defesa civil (sinpdec) para a execução das ações de gerenciamento do desastre cli
Acórdão 1201/2026 – Plenário13/05/2026Tomada de contas especial. Instituto nacional do seguro social. Habilitação e concessão irregular de benefício previdenciário. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmb
Acórdão 1200/2026 – Plenário13/05/2026Relatório de auditoria. Atuação integrada dos órgãos federais de segurança pública, telecomunicações e sistema financeiro no enfrentamento aos golpes digitais contra pessoas idosas. Vulnerabilidades estruturais no ecossistema necessidade de ação coordenada e m
Acórdão 1188/2026 – Plenário13/05/2026Representação. Contratação de agência de publicidade e propaganda. Irregularidades no procedimento licitatório. Procedência parcial. Indeferimento de medida cautelar pleiteada. Determinações. Embargos de declaração. Acolhimento. Insubistência do acórdão que nã
Acórdão 1187/2026 – Plenário13/05/2026Monitoramento. Gastos de cartões de pagamento do governo federal (cpgf). Pendência de cumprimento de determinações. Reiteração de providências relativas à transparência ativa. Pedido de reexame. Pretensão de reforma dos itens remanescentes. Ausência de interes
Acórdão 1166/2026 – Plenário13/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2174/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2173/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2172/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2171/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2170/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2169/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2168/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2167/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2166/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2165/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2164/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2163/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2162/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2161/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2160/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2159/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2158/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2157/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2156/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2155/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2154/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2153/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2152/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2151/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2150/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2149/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2148/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 2147/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Tomada de contas especial. Desfalque de numerário. Citação. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaração. Conhecimento
Acórdão 2146/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Tomada de contas especial. Sistema único de saúde (sus). Programa farmácia popular do brasil (pfpb), modalidade aqui tem farmácia popular. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Impugnação de despesas. Registro de dispensação de medicament
Acórdão 2145/2026 – Segunda Câmara12/05/2026Tomada de contas especial. Projeto cultural. Não comprovação da execução do objeto. Ausência do certificado de produto brasileiro (cpb). Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2074/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2073/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2072/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2071/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2070/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2069/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2068/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2067/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 2044/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Pensão militar. Indícios de irregularidade não confirmados. Atos legais. Registro.
Acórdão 2043/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Pensão militar. Indícios de irregularidade não confirmados. Atos legais. Registro.
Acórdão 2042/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Recurso de reconsideração. Negativa de provimento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Novos embargos de declaração. Imprecisão terminológica na redaçã
Acórdão 2041/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de assistência social. Transferências fundo a fundo. Programas proteção social básica e especial. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no exercício de 2017. Citação. Revelia. Contas irregulares.
Acórdão 2040/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Provimento. Embargos de declaração. Ausência de legitimidade recursal. Não conhe
Acórdão 2039/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Tomada de contas especial. Programa educação infantil. Novos estabelecimentos. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Argumentos insuficientes para comp
Acórdão 2038/2026 – Segunda Câmara05/05/2026Tomada de contas especial. Irregularidades na execução de despesas com realização de eventos. Citação. Revelia da empresa contratada e de alguns responsáveis. Acolhimento parcial das alegações de defesa dos servidores. Aproveitamento das defesas aos responsáve
Acórdão 1072/2026 – Plenário29/04/2026Tomada de contas especial. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Provimento parcial. Correção do erro material. Redução do valor da multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição. Novos embargos de declaração. Inexi
Acórdão 1071/2026 – Plenário29/04/2026Tomada de contas especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação do gestor dos recursos. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Audiência do sucessor. Contas irregulares. Multa. Recurso de revisão. Não conhecimento. Embargos de declaração. Conhecime
Acórdão 1070/2026 – Plenário29/04/2026Denúncia. Pregão eletrônico. Aquisição de material para vestiário. Irregularidades. Declaração falsa de enquadramento de licitante como epp. Conhecimento. Audiência. Rejeição das justificativas. Procedência parcial. Declaração de inidoneidade. Determinações. A
Acórdão 1069/2026 – Plenário29/04/2026Tomada de contas especial. Omissão no dever de prestar contas. Comprovação parcial do uso regular dos recursos. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Inocorrência de prescrição. Princípio da independência das instâncias. Novos do
Acórdão 1031/2026 – Plenário29/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1030/2026 – Plenário29/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1029/2026 – Plenário29/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1028/2026 – Plenário29/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1027/2026 – Plenário29/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1895/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1894/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1893/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1892/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1891/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1890/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1889/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1888/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1887/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1886/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1885/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1884/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1883/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1882/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1881/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1880/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1879/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1878/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1877/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1876/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1875/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1874/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1873/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1872/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1871/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1870/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1869/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1868/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1867/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1866/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1865/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1864/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1863/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1862/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1861/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1860/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1859/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Acórdão de relação (decisões em lote)
Acórdão 1830/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 1829/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 1828/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Programa nacional de apoio ao transporte escolar (pnate). Exercício 2016. Não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais repassados. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração. Alegação de omissão,
Acórdão 1827/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Aposentadoria. Regra de transição prevista no art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Servidor investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar. Proventos calculados pela média das remuneraçõ
Acórdão 1826/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Aposentadoria. Proventos calculados pela média das remunerações. Incorreção no cálculo da média e nos posteriores reajustes. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Ausência de prova inequívoca da correção do cálculo. Negativa de pr
Acórdão 1825/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior. Não comprovação do retorno ao brasil e da permanência no país em período não inferior ao da vigência da bolsa de estudo (período de interstício). Citação. Revelia. Irregularidade d
Acórdão 1824/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Termo de compromisso. Fornecimento de água potável em zona urbana por meio de caminhão pipa. Ausência de documentação comprobatória de parte das despesas. Contas irregulares. Débito e multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. A
Acórdão 1823/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Aposentadoria. Pagamento irregular das vantagens "opção" e "quintos", esta última sem amparo de decisão judicial transitada em julgado. Negativa de registro. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento.
Acórdão 1822/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Aposentadoria. Regra de transição do art. 20 da emenda constitucional 103/2019. Descumprimento do período adicional de contribuição (pedágio). Não atendimento aos requisitos constitucionais integrais. Negativa de registro. Determinações.
Acórdão 1821/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de assistência social. Inexecução parcial do objeto. Fixação de novo e improrrogável prazo para devolução dos valores. Embargos de declaração. Conhecimento. Ausência de vícios na decisão proferida. Rejeição.
Acórdão 1820/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Fundo nacional de saúde (fns/ms). Programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular (pfpb). Irregularidades na execução do programa. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa d
Acórdão 1819/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Inexecução do objeto da avença. Devolução parcial dos valores repassados. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Provimento integral ao recurso do prefeito sucessor, com afastamento do débito imp
Acórdão 1818/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Cnpq. Bolsa de doutorado no exterior. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais reconhecimento da boa-fé do responsável. Fixação de novo prazo para recolhimento do débito. Não recolhimento do débito. Embargos d
Acórdão 1817/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Fnde. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados. Omissão no dever de prestar contas. Termo de compromisso para construção de unidade escolar. Citação. Revelia do município. Rejeição das alegações de
Acórdão 1816/2026 – Segunda Câmara28/04/2026Tomada de contas especial. Bolsa de doutorado no exterior. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados. Citação. Alegações de defesa insuficientes para descaracterizar as irregularidades. Rejeição. Contas irregulares. Débito.
Acórdão 1003/2026 – Plenário22/04/2026Representação. Utilização indevida de recursos do programa bolsa família (pbf) em apostas esportivas de quota fixa (bets). Desvio de finalidade. Identificação de movimentações financeiras incompatíveis com os critérios de renda. Indícios de inclusão indevida n
Acórdão 1002/2026 – Plenário22/04/2026Representação. Pregão. Exigência de atestados de capacidade técnico-operacional de licitantes de forma cumulativa em razão da quantidade de lotes abrangidos pelas propostas apresentadas. Inabilitação indevida de licitante. Medida cautelar referendada pelo acór
Acórdão 1001/2026 – Plenário22/04/2026Denúncia. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de equipamentos hospitalares. Restrição à competitividade. Conhecimento. Procedência. Determinação para anulação dos atos que descumpriram o edital do certame e restringiram a competitividade
Acórdão 1000/2026 – Plenário22/04/2026Acompanhamento. Formulação da política nacional de educação profissional e tecnológica. Recomendações. Arquivamento.
Acórdão 987/2026 – Plenário22/04/2026Denúncia. Irregularidades em contrato para prestação de serviços terceirizados. Conhecimento. Procedência parcial. Indeferimento do pedido de medida cautelar. Determinação. Ciência.