Medidas provisórias: as em tramitação e todas desde 2001
0 medidas provisórias editadas desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, com a ementa, a situação (em tramitação, convertida em lei, vigência encerrada) e o texto, artigo por artigo. 0 estão em tramitação no Congresso.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.
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Perguntas frequentes
›O que é uma medida provisória?
Um ato do Presidente da República com força de lei, para casos de relevância e urgência (art. 62 da Constituição). Vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva.
›O que acontece quando a medida provisória não é votada?
Depois de 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60, ela perde a eficácia ("vigência encerrada"), e o Congresso regula por decreto legislativo o que aconteceu enquanto ela valeu.