Denúncia: acórdãos do TCU
68 acórdãos do Tribunal de Contas da União cujo sumário começa por "Denúncia", dos últimos 12 meses.
Fonte: Tribunal de Contas da União, API de dados abertos de acórdãos.
Acórdãos
| Acórdão | Sessão | Relator | Sumário |
|---|---|---|---|
| Acórdão 3023/2026 – Plenário | 04/11/2026 | Rodrigo Pacheco | Denúncia. Contratação de solução de gestão de relacionamento com clientes e marketing digital. Indicação regular de marca. Ausência de direcionamento indevido. Legítima vedação ao somatório de atestados. Exigência indevida de parceria com o fabricante como req |
| Acórdão 3008/2026 – Plenário | 04/11/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Pregão do 1º batalhão de infantaria mecanizado (escola), sob registro de preços, para contratar serviços de manutenção de viaturas e aquisição de peças. Irregularidades em exigências relativas ao raio de localização das oficinas e nas estimativas de |
| Acórdão 2928/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Contratação de pneus. Pregão. Exigências editalícias. Restrição à competitividade. Parcial procedência. Ciências. Arquivamento. |
| Acórdão 2925/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Rodrigo Pacheco | Denúncia. Contratação de sistema fotovoltaico por município com recursos do fundeb. Indeferimento da medida cautelar por ausência de utilidade. Sobrepreço e pagamentos sem lastro não confirmados. Impropriedades formais no planejamento e na fase de habilitação. |
| Acórdão 2924/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Dispensa de licitação. Contratação direta de subsidiária. Disponibilidade operacional de sistema de imagem. Oitivas. Diligências. Falhas na pesquisa de preços e na formação do preço. Conhecimento. Procedência parcial. Ciência. Levantamento do sigilo |
| Acórdão 2921/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Pregão eletrônico. Aquisição de coletes balísticos. Prazo mínimo para apresentação de propostas. Contagem. Dia do começo. Primeiro dia útil seguinte à divulgação no pncp. Art. 183, caput e § 1º, inciso i, da lei 14.133/2021. Encerramento do recebimen |
| Acórdão 2846/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Recursos do suas. Desvio de finalidade. Custeio irregular. Ausência de indícios das supostas irregularidades. Não conhecimento. |
| Acórdão 2840/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Licitação eletrônica promovida por sociedade de economia mista. Declaração de inidoneidade. Embargos de declaração das sociedades empresárias e da empresa estatal. Alegação de nulidades, omissões, contradições e obscuridades. Conhecimento. Existência |
| Acórdão 2839/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Cautelar. Supostas irregularidades em concorrência eletrônica do dnit acerca do somatório de atestados de capacidade técnico-operacional, nos prazos para apresentações de propostas, inconsistências no orçamento referência e planejamento inadequado do |
| Acórdão 2650/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Ministério da saúde. Pregão eletrônico 13/2017. Exigência de certificação abnt nbr 15.247 para manutenção de salas-cofre. Restrição indevida à competitividade. Utilização de premissa fática inverídica. Inabilitação de licitantes com base em requisito |
| Acórdão 2646/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Alegação de omissão da aneel em fiscalizar o cumprimento de obrigações regulatórias por concessionária de transmissão de energia elétrica. Deficiência na comprovação de ampla divulgação e de comunicação junto às comunidades e aos proprietários das ár |
| Acórdão 2630/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Irregularidades na condução da tomada de preços 3/2021. Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção das inspetorias do crea-mt em tangará e cáceres. Ausência de dano ao erário e de culpa grave. Conhecimento. Provimento pa |
| Acórdão 2597/2026 – Plenário | 23/09/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Denúncia. Ministério da previdência social. Greve de peritos médicos federais. Bloqueio de agendas amparado em decisão judicial. Registro incorreto do motivo de cancelamento de perícias em sistema. Correção no curso da instrução. Aprimoramento da metodologia d |
| Acórdão 2429/2026 – Plenário | 09/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Pregão eletrônico. Conselho federal de odontologia. Contratação de serviços de adequação à lei geral de proteção de dados. Conhecimento. Insuficiência da pesquisa de preços. Inconsistência do termo de referência, com exigências restritivas. Inabilita |
| Acórdão 2425/2026 – Plenário | 09/09/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Ministério da agricultura e pecuária. Indícios de irregularidades na contratação temporária de médicos-veterinários. Conhecimento. Prorrogações sucessivas descaracterizam os requisitos constituionais do concurso público e da transitoriedade das contr |
| Acórdão 2413/2026 – Plenário | 02/09/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento. |
| Acórdão 2339/2026 – Plenário | 26/08/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Conhecimento. Procedente. Licitação eletrônica (le) 5/2024. Revogação do certame. Declaração de porte e de capacidade técnica irregular. Conluio na fase de lances. Declaração de inidoneidade. |
| Acórdão 2335/2026 – Plenário | 26/08/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Pregão eletrônico. Aquisição de viaturas motocicletas. Inidicação de marca e modelo. Irregularidade. Procedente. Determinação para anulação o certame. Ciência. |
| Acórdão 2293/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Denúncia. Transferência dos denominados "depósitos esquecidos" para o fundo de garantia de operções (fgo), no âmbito do programa "novo desenrola brasil". Insuficiência dos requisitos para adoção de medida cautelar. Negativa de referendo pelo plenário do TCU. |
| Acórdão 2291/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Weder de Oliveira | Denúncia. Embargos de declaração contra o acórdão 1899/2026-plenário. Alegação da existência de omissões. Conhecimento. Rejeição. Comunicações. |
| Acórdão 2208/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Pregão eletrônico. Registro de preços. Aquisição de solução integrada de veículos com blindagem nível iii. Orçamento sigiloso sem justificativa circunstanciada. Fragilidades no planejamento da contratação. Insuficiência na demonstração de vantajosida |
| Acórdão 2065/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Excessiva demora na contratação de serviços de motoristas para atendimento das demandas do dsei litoral sul. Continuidade da prestação dos serviços sem vínculo contratual após a vigência de contrato emergencial. Audiência do coordenador do dsei. Dist |
| Acórdão 2045/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Uso do pregão, com critério de julgamento pelo menor preço, para contratação de serviços continuados de apoio técnico e fiscalização na área de engenharia mediante disponibilização exclusiva de profissionais por postos de trabalho. Conhecimento. Impr |
| Acórdão 2042/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Audiências decorrentes do acórdão 1.830/2024-plenário. Exame das razões de justificativa. Ausência de prescrição. Irregularidades em operação de mútuo, em empréstimo bancário e em custeio de despesa pessoal de dirigente. Acolhimento parcial das razõe |
| Acórdão 2039/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Pregão eletrônico para contratação de plataforma de observabilidade. Procedência parcial. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade em item de recomendação relativo ao ajuste de parametrização de sistema de compras. Conhecimento. Acolhimento co |
| Acórdão 2012/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Universidade federal rural de pernambuco (ufrpe). Acordo de cooperação técnica com autarquia municipal. Cessão de espaço físico mediante contrapartida de doação de bens patrimoniais. Desvirtuamento do ajuste. Conhecimento e procedência parcial. Aplic |
| Acórdão 1965/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Tre-ms. Indícios de irregularidades relacionadas a servidores cedidos ao órgão fiscalizado. Conhecimento. Procedência parcial, quanto à manutenção de servidores requisitados, apesar de ocupantes de cargo isolado ou cargo técnico, em desacordo com o a |
| Acórdão 1899/2026 – Plenário | 15/07/2026 | Weder de Oliveira | Denúncia. Conhecimento. Conselho federal de odontologia. Aplicações financeiras na empresa solstic capital investimentos e participações ltda. Transferência de recursos sem processo licitatório, sem garantias contratuais suficientes e para empresa sem autoriza |
| Acórdão 1892/2026 – Plenário | 15/07/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Possíveis irregularidades na concessão de bolsas e na execução de projetos. Ausência de publicidade e transparência na seleção de bolsistas. Utilização de bolsistas para atividades permanentes da administração. Falhas de transparência em termo de coo |
| Acórdão 1802/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Odair Cunha | Denúncia. Pregão eletrônico. Exigência irregular de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação. Inabilitação irregular por falta de realização de diligência para comprovar reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da p |
| Acórdão 1736/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Denúncia. Contratação de serviços de dragagem de manutenção na hidrovia do rio tapajós. Ausência de licenciamento ambiental prévio. Não elaboração de eia/rima. Ausência de consulta prévia aos povos tradicionais (cpli). Procedência parcial. Determinação. |
| Acórdão 1601/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Augusto Nardes | Denúncia. Irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia. Audiência. Justificativas insuficientes para afastar as irregularidades formais. Petição de conselho regional. Pedido de ingresso como terceiro interessado e sustentação oral. Ausênci |
| Acórdão 1503/2026 – Plenário | 10/06/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Terminal hidroviário de humaitá/am. Instalação portuária pública de pequeno porte (ip4). Recorrente inoperância da infraestrutura. Acidente causado por comboio de balsas. Necessidade de apuração e ressarcimento dos danos ao patrimônio público. Aperfe |
| Acórdão 1485/2026 – Plenário | 10/06/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Denúncia. Agência nacional de mineração. Decisão da diretoria colegiada que anulou homologações de renúncia a alvarás de pesquisa mineral. Controvérsia que envolve interesses privados. Ausência de interesse público predominante, de materialidade e de prejuízo |
| Acórdão 1435/2026 – Plenário | 03/06/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação de natureza singular dos serviços contratados ou da notória especialização. Conhecimento. Procedência parcial. Ciência. |
| Acórdão 1293/2026 – Plenário | 19/05/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Sebrae/ce, senai/ce e sesi/ce. Descumprimento da lei de acesso à informação (lai). Dever de transparência decorrente da gestão de recursos paraestatais. Exigência de publicação da totalidade dos contratos e aditivos independentemente do valor. Respon |
| Acórdão 1210/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Transferência de competências fiscalizatórias sobre armas de fogo e atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais do comando do exército para a polícia federal. Constitucionalidade do decreto 11.615/2023 declarada pelo |
| Acórdão 1152/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Universidade federal do rio grande do sul. Pregão eletrônico 90203/2025. Contratação de empresa para realizar gerenciamento de manutenção de frota de veículos. Exequibilidade da proposta vencedora aferida mediante diligências realizadas pela entidade |
| Acórdão 1092/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Pregão eletrônico para registro de preços. Exigência de certificações internacionais para câmeras de cftv sem justificativa técnica robusta. Possível restrição ao caráter competitivo. Oitiva prévia. Justificativas consideradas insuficientes em exame |
| Acórdão 1075/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Caixa econômica federal. Implantação da funcionalidade denominada "carrinho de compras" no âmbito da rede lotérica nacional. Suposta ausência de amparo normativo. Alegados prejuízos operacionais e desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de compr |
| Acórdão 1070/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Augusto Nardes | Denúncia. Pregão eletrônico. Aquisição de material para vestiário. Irregularidades. Declaração falsa de enquadramento de licitante como epp. Conhecimento. Audiência. Rejeição das justificativas. Procedência parcial. Declaração de inidoneidade. Determinações. A |
| Acórdão 1010/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Município de são carlos/sp. Conhecimento. Diligências. Ausência de transparência ativa. Necessidade de atualização de legislação municipal de seleção de beneficiários. Procedência par |
| Acórdão 1001/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Augusto Nardes | Denúncia. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de equipamentos hospitalares. Restrição à competitividade. Conhecimento. Procedência. Determinação para anulação dos atos que descumpriram o edital do certame e restringiram a competitividade |
| Acórdão 994/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Benjamin Zymler | Denúncia. Irregularidades relacionadas à venda de férias e ao recebimento de horas extras, entre outras. Conhecimento. Procedência. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 987/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Augusto Nardes | Denúncia. Irregularidades em contrato para prestação de serviços terceirizados. Conhecimento. Procedência parcial. Indeferimento do pedido de medida cautelar. Determinação. Ciência. |
| Acórdão 986/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Weder de Oliveira | Denúncia. Conselho regional de medicina do estado de são paulo. Irregularidades em pagamentos a empregados do conselho. Proposta de audiências. Juntada, posterior ao processo, de documentos e informações sobre a assinatura de acordo extrajudicial para ressarci |
| Acórdão 881/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Ponto eletrônico. Revogação. Implantação do pgd. Não conhecimento. Ciência. Arquivamento. |
| Acórdão 873/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Conselho nacional de técnicos em radiologia (conter). Descumprimento de determinação para apuração de pagamentos indevidos de diárias, passagens e jetons. Multa. Pedido de reexame. Responsabilização administrativa. Análise da conduta à luz dos arts. |
| Acórdão 739/2026 – Plenário | 25/03/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Pregão eletrônico para registro de preços. Exigência de certificações internacionais para câmeras de cftv sem justificativa técnica robusta. Possível restrição ao caráter competitivo. Oitiva prévia. Justificativas consideradas insuficientes em exame |
| Acórdão 681/2026 – Plenário | 18/03/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Irregularidades em contrato para prestação de serviços de limpeza e conservação. Procedência parcial. Determinação para não prorrogação do contrato. Ciência. |
| Acórdão 559/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Marcos Bemquerer | Denúncia. Possível omissão da antaq na regulação de abusividade na cobrança de sobre-estadia. Análise da legalidade e legitimidade das ações regulatórias. Indícios de abusividade. Necessidade de estudos para subsidiar novas ações regulatórias. Determinação. Re |
| Acórdão 555/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Renovações de concessões de distribuição de energia elétrica. Inadimplência de multas por parte de distribuidoras. Indeferimento do pedido de cautelar. Análise de mérito. Identificação da abertura de processo de caducidade como a ferramenta apropriad |
| Acórdão 544/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Marcos Bemquerer | Denúncia. Possíveis irregularidades verificadas nos processos seletivos 7/2025, destinado ao cargo de analista de compras, e 8/2025 destinado ao cargo de analista de fiscalização de contratos. Adoção de medida cautelar para suspensão dos certames. Procedência |
| Acórdão 542/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Portaria conjunta mgi/mme 104/2025. Agência nacional de energia elétrica. Contratação de pessoal por tempo determinado. Diligência. Oitivas. Conhecimento da denúncia. Improcedência. Indeferimento do pedido de medida cautelar. Apensamento. |
| Acórdão 469/2026 – Plenário | 04/03/2026 | Weder de Oliveira | Denúncia. Conselho regional de administração do estado do rio grande do sul. Possíveis cláusulas restritivas no edital para contratação de serviços advocatícios. Conhecimento. Procedência parcial. Determinação para realização de novo certame. Estrutura inadequ |
| Acórdão 425/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Indeferimento do pedido de medida cautelar após a realização de oitiva prévia. Supostas irregularidades não confirmadas na análise relativa ao mérito. Improcedência. Comunicações. |
| Acórdão 317/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Irregularidades na adesão a ata de registro de preços. Contratação de cirurgias eletivas com base em ata exclusiva para urgência e emergência. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Incompatibilidade de modelagem de custos e |
| Acórdão 313/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Antonio Anastasia | Denúncia. Supostas irregularidades na gestão e aplicação de recursos oriundos das outorgas ferroviárias pagas. Diligências ao ministério dos transportes e à agencia nacional de transportes terrestres. Conhecer. Rejeitar o pedido de medida cautelar. Procedência |
| Acórdão 278/2026 – Plenário | 04/02/2026 | Augusto Sherman | Denúncia. Possível irregularidade no exercício de atribuições finalísticas próprias de servidores públicos efetivos por empregado ocupante de cargo em comissão no âmbito do conselho regional de medicina do estado de santa catarina (crm/sc). Improcedência. Arqu |
| Acórdão 267/2026 – Plenário | 04/02/2026 | Bruno Dantas | Denúncia. Irregularidades no fornecimento de medicamentos, produtos hospitalares e odontológicos e materiais permanentes para unidades de saúde de iracema/rr com recursos repassados pelo fundo nacional de saúde (fns). Procedência parcial. Determinações. Aplica |
| Acórdão 160/2026 – Plenário | 28/01/2026 | Benjamin Zymler | Denúncia. Contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos para a reforma e readequação do setor de doenças infecciosas e parasitárias (ardip), no hospital federal dos servidores do estado (hfse). Exigências de habilitação genéricas e subjetiv |
| Acórdão 28/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Jorge Oliveira | Denúncia. Contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura para elaboração/readequação dos projetos executivos, em building information modeling (bim). Suposta irregularidade em pontuar a proposta técnica apenas quanto à capacitação e experiência |
| Acórdão 25/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Benjamin Zymler | Denúncia. Conhecimento. Proibição de consórcios de licitante. Uso do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico e fiscalização nas áreas de engenharia e arquitetura com dedicação exclusiva de mão de obra. Oitiva prévia. Procedência parcia |
| Acórdão 6/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Aroldo Cedraz | Denúncia. Serviços postais e atividades auxiliares relativas aos serviços postais executados sem licitação. Venda de produtos e prestação de serviço de forma irregular por intermediadoras de frete. Concessão de descontos excessivos pelas intermediadoras de fre |
| Acórdão 2853/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jorge Oliveira | Denúncia. Possíveis irregularidades em contratações do bnb e do basa sem licitação. Diligências. Procedência. Aplicação indevida dos incisos i e ii do § 3º do art. 28 da lei 13.303/2016 (lei das estatais). Ciências. Comunicações. Arquivamento. |
| Acórdão 2835/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jhonatan de Jesus | Denúncia. Agência nacional de mineração. Emissão de guia de utilização para extração de minério de ferro em volume cinco vezes superior ao limite regulamentar. Suspensão cautelar dos efeitos da guia. Oitivas. Ausência de motivação técnica, jurídica e econômico |
| Acórdão 2724/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Benjamin Zymler | Denúncia. Pregão eletrônico. Exército brasileiro. Contratação de empresa para prestação de serviços de consulta on-line. Indícios de que as demonstrações contábeis e os atestados de capacidade técnica contenham informações inverídicas. Oitiva da empresa contra |
| Acórdão 2720/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Jorge Oliveira | Denúncia. Conselho regional dos técnicos industriais do estado do rio de janeiro. Supostas irregularidades relativas à omissão no dever de prestação de contas, à fixação de benefícios em desacordo com as disposições legais e à contratação excessiva de empregad |