Reforma: acórdãos do TCU
70 acórdãos do Tribunal de Contas da União cujo sumário começa por "Reforma", dos últimos 12 meses.
Fonte: Tribunal de Contas da União, API de dados abertos de acórdãos.
Acórdãos
| Acórdão | Sessão | Relator | Sumário |
|---|---|---|---|
| Acórdão 5328/2026 – Segunda Câmara | 03/11/2026 | Augusto Nardes | Reforma. Cálculo incorreto do adicional por tempo de serviço. Valor irrisório. Registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. |
| Acórdão 4735/2026 – Segunda Câmara | 15/09/2026 | Augusto Nardes | Reforma. Reformado com base no soldo de posto hierárquico superior ao ocupado na atividade, sem que tivesse completado os requisitos temporais para a obtenção desse benefício. Ilegalidade do ato, com negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento e nega |
| Acórdão 4707/2026 – Segunda Câmara | 08/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Reforma. Cálculo de proventos com base em soldo de grau hierárquico superior ao admitido pela jurisprudência do TCU. Determinação de ajuste da folha. Pedido de reexame. Garantia ao interessado, por decisão judicial transitada em julgado, da manutenção dos prov |
| Acórdão 4531/2026 – Segunda Câmara | 25/08/2026 | Augusto Nardes | Reforma. Soldo de posto hierárquico superior ao ocupado na atividade. Ilegalidade da pensão instituída. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Negativa de |
| Acórdão 3202/2026 – Primeira Câmara | 23/06/2026 | Benjamin Zymler | Reforma. Ato de alteração de reforma editado com posto acima em cumprimento à determinação judicial. Verificação de que a decisão judicial ainda não transitada em julgado não constitui óbice à atuação desta corte de contas. Ilegalidade do ato. Negativa de regi |
| Acórdão 3136/2026 – Segunda Câmara | 23/06/2026 | Jorge Oliveira | Reforma. Cálculo dos proventos da reforma com base em posto hierárquico superior ao previsto. Negativa de registro. Pedido de reexame. Incidência do decreto 7.188/2010. Regular o cálculo dos proventos com base no posto de suboficial. Provimento do recurso. Det |
| Acórdão 2767/2026 – Segunda Câmara | 16/06/2026 | Jhonatan de Jesus | Reforma. Promoção irregular. Legalidade do ato, com determinação para adoção de providências visando ao ajuste nos proventos atuais. Pedido de reexame. Demonstração de que a promoção questionada está assegurada por sentença judicial transitada em julgado. Acol |
| Acórdão 2126/2026 – Primeira Câmara | 05/05/2026 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço. Percentual incorreto. Ilegalidade e negativa de registro. Pedido de reexame. Alegação de discrepância documental. Diligência. Elementos inaptos a afastar a irregularidade. Conhecimento e negativa de provimento. |
| Acórdão 1619/2026 – Segunda Câmara | 07/04/2026 | Marcos Bemquerer | Reforma. Promoção irregular. Legalidade do ato, com determinação para adoção de providências visando ao ajuste nos proventos atuais. Pedido de reexame. Demonstração de que a promoção questionada está assegurada por sentença judicial não transitada em julgado. |
| Acórdão 1480/2026 – Primeira Câmara | 31/03/2026 | Benjamin Zymler | Reforma. Ato de alteração. A invalidez superveniente à inativação não tem o condão de ensejar a alteração do ato anteriormente emitido e já registrado. Determinação para a exclusão do ato da base de dados do sistema e-pessoal. Determinações. |
| Acórdão 1479/2026 – Primeira Câmara | 31/03/2026 | Benjamin Zymler | Reforma. Ato de alteração. A invalidez superveniente à inativação não tem o condão de ensejar a alteração do ato anteriormente emitido e já registrado. Determinação para a exclusão do ato da base de dados do sistema e-pessoal. Determinações. |
| Acórdão 1238/2026 – Primeira Câmara | 17/03/2026 | Bruno Dantas | Reforma. Ato encaminhado ao TCU há mais de cinco anos. Registro tácito. Possibilidade de revisão de ofício. |
| Acórdão 1237/2026 – Primeira Câmara | 17/03/2026 | Bruno Dantas | Reforma. Arredondamento irregular de tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço. Negativa de registro. Pedido de reexame. Existência de decisão judicial transitada em julgado que garante o pagamento da vantagem em percentual superior ao inform |
| Acórdão 1112/2026 – Segunda Câmara | 10/03/2026 | Jorge Oliveira | Reforma. Adicional por tempo de serviço (ats). Pagamento de percentual acima do devido. Valor insignificante da diferença. Legalidade do ato, em caráter excepcional, com autorização de registro. Determinação para regularizar a falha financeira. |
| Acórdão 23/2026 – Primeira Câmara | 27/01/2026 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 8149/2025 – Primeira Câmara | 02/12/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Cálculo dos proventos da reforma com base em posto hierárquico superior. Promoção de taifeiro (lei 12.158/2009) cumulada com direito a proventos do posto imediatamente superior (art. 50, ii, da lei 6.880/1980). Possibilidade (acórdão 417/2018-TCU-plen |
| Acórdão 6853/2025 – Segunda Câmara | 02/12/2025 | Jorge Oliveira | Reforma. Comando da aeronáutica. Proventos calculados com base na graduação superior. Impossibilidade. Tempo de serviço militar inferior ao necessário para o usufruto do benefício. Conhecimento do ato, via sisac, ocorrido há mais de cinco anos. Registro tácito |
| Acórdão 6812/2025 – Segunda Câmara | 02/12/2025 | Antonio Anastasia | Reforma. Atos legais. Determinação para retificação de valores pagos. Pedido de reexame. Conhecimento. Cálculo dos proventos conforme decisão judicial. Conhecimento. Provimento. |
| Acórdão 7842/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7841/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7840/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7839/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7838/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7837/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7836/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7835/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7834/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7833/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7832/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7831/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7830/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7829/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7828/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7827/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7826/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7825/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7824/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7822/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7821/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7820/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7819/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7818/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7817/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7816/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7814/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7812/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7811/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7810/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7809/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7808/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7807/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7806/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7805/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7804/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7803/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7802/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7800/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Cômputo indevido de tempo prestado em guarnições especiais. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7798/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7796/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7794/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7792/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7791/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7790/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7789/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7788/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 7787/2025 – Primeira Câmara | 11/11/2025 | Bruno Dantas | Reforma. Adicional por tempo de serviço em percentual superior ao devido. Arredondamento indevido de tempo residual. Negativa de registro. Determinações. Ciência. |
| Acórdão 6538/2025 – Segunda Câmara | 11/11/2025 | Augusto Nardes | Reforma. Cálculo incorreto do adicional por tempo de serviço. Valor irrisório. Legalidade e registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. |
| Acórdão 6537/2025 – Segunda Câmara | 11/11/2025 | Augusto Nardes | Reforma. Cálculo incorreto do adicional por tempo de serviço. Valor irrisório. Legalidade e registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. |
| Acórdão 6536/2025 – Segunda Câmara | 11/11/2025 | Augusto Nardes | Reforma. Cálculo incorreto do adicional por tempo de serviço, por considerar tempo em guarnição especial. Valor irrisório. Legalidade e registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. |
| Acórdão 6535/2025 – Segunda Câmara | 11/11/2025 | Augusto Nardes | Reforma. Cálculo incorreto do adicional por tempo de serviço. Valor irrisório. Legalidade e registro do ato. Determinação para correção dos valores irregulares. |