Representação: acórdãos do TCU
341 acórdãos do Tribunal de Contas da União cujo sumário começa por "Representação", dos últimos 12 meses.
Fonte: Tribunal de Contas da União, API de dados abertos de acórdãos.
Acórdãos
| Acórdão | Sessão | Relator | Sumário |
|---|---|---|---|
| Acórdão 3021/2026 – Plenário | 04/11/2026 | Odair Cunha | Representação. Conhecimento. Procedência. Ausência de dano ao erário comprovado. Capacitação de pregoeiros e revisão de procedimentos internos para prevenir a repetição de irregularidades. Arquivamento.relatório |
| Acórdão 3019/2026 – Plenário | 04/11/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Departamento nacional de infraestrutura de transportes. Concorrência eletrônica. Contratação integrada de projetos e obras do contorno sudeste/nordeste de goiânia/go (br-153/go). Obra integrante das obrigações de contrato de concessão rodoviária |
| Acórdão 3016/2026 – Plenário | 04/11/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Crea/mg. Pregão eletrônico. Registro de preços para contratação de serviços de locação de veículos. Inabilitação de licitante, sem a realização de diligência para sanear documentação apresentada em fase recursal para comprovação de condição pree |
| Acórdão 5777/2026 – Primeira Câmara | 03/11/2026 | Rodrigo Pacheco | Representação. Pregão eletrônico municipal. Suposta utilização indevida do tratamento favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Não conhecimento. Pedido cautelar prejudicado. Remessa de cópia aos órgãos de controle competentes. Arquiva |
| Acórdão 5772/2026 – Primeira Câmara | 03/11/2026 | Odair Cunha | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preços. Aquisição de material bibliográfico. Não adoção de medida cautelar. Vedação integral à subcontratação sem motivação nos artefatos de planejamento. Ausência de prejuízo à competitividade. Conhecimento. Proce |
| Acórdão 2950/2026 – Plenário | 28/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Concorrência. Contratação de agências de propaganda. Alegações de uso indevido de recursos e de direcionamento do certame não confirmadas. Atuação de membro da subcomissão técnica sem vínculo público. |
| Acórdão 2948/2026 – Plenário | 28/10/2026 | Augusto Nardes | Representação. Fundação petrobras de seguridade social petros. Multa. Embargos de declaração. Negativa de provimento. |
| Acórdão 2944/2026 – Plenário | 28/10/2026 | Augusto Nardes | Representação. Contratação por inexigibilidade de licitação. Prestação continuada de serviços de assessoria e consultoria jurídica. Conhecimento. Oitiva. Audiência. Procedência. Rejeição das justificativas. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comi |
| Acórdão 2939/2026 – Plenário | 28/10/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Caixa econômica federal. Secretaria de comunicação social da presidência da república (secom-pr). Suposta ingerência da secom-pr na gestão de publicidade da caixa para seleção de "sites formadores de opinião" na internet. Inspeção junto à caixa. |
| Acórdão 5696/2026 – Primeira Câmara | 27/10/2026 | Odair Cunha | Representação. Pregão eletrônico para registro de preços. Peças de reposição de viaturas. Exigências restritivas sem motivação. Falhas formais no planejamento e na publicidade do certame. Disputa efetiva. Ausência de prejuízo à competitividade. Conhecimento. P |
| Acórdão 5262/2026 – Segunda Câmara | 27/10/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Aquisição eventual de materiais médico-hospitalares. Criação de apartados para tratar de indícios de superfaturamento e de não comprovação de fornecimento. Adesão a ata de registro de preços por órgão não participante. Ausência de previsão edita |
| Acórdão 5248/2026 – Segunda Câmara | 27/10/2026 | Augusto Nardes | Representação. Alegação de desvio de finalidade na edição da mp 1.234/2024. Favorecimento de empresa privada em detrimento do interesse público. Ausência de evidências de irregularidades. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento. |
| Acórdão 5237/2026 – Segunda Câmara | 27/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Banco do nordeste do brasil s.a. Pregão eletrônico. Qualificação técnica. Adoção de critério não previsto no instrumento convocatório. Correção da falha pela entidade. Não demonstração de tratamento desigual em relação às licitantes habilitadas. |
| Acórdão 2929/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Concorrência. Construção de unidade básica de saúde. Município de maravilha/al. Desclassificação de licitante por excesso de formalismo. Pedido de cautelar. Existência de perigo de demora reverso. Ciência da irregularidade ao ente municipal. Arq |
| Acórdão 2911/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Supostas irregularidades em pregão para a contratação de serviços contínuos de medicina do trabalho em saúde ocupacional. Não confirmação das irregularidades materiais alegadas. Impropriedade na forma de prestação dos esclarecimentos aos licitan |
| Acórdão 2910/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de registro de preços (barriga de aluguel). Audiências das empresas envolvidas e dos agentes públicos. Revelia de um dos responsáveis. Rejeiçã |
| Acórdão 2907/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Concorrência eletrônica. Ebserh. Contratação de empresa para construção de bloco hospitalar. Indícios de inabilitação indevida da representante. Medida cautelar suspendendo o certame. Oitiva. Comprovação da regularidade da inabilitação da repres |
| Acórdão 2905/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Concorrência internacional. Parceria público-privada. Municípios da paraíba. Esgotamento sanitário. Ausência de recursos federais. Não conhecimento. Ciência. |
| Acórdão 2902/2026 – Plenário | 21/10/2026 | Rodrigo Pacheco | Representação. Fornecimento de refeições. Conhecimento. Procedência. Declaração de inidoneidade. Determinações. Indeferimento de consulta formulada. Arquivamento. Pedido de reexame. Conhecimento. Razões recursais insuficientes para alterar o mérito do julgado. |
| Acórdão 5619/2026 – Primeira Câmara | 20/10/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Possível habilitação indevida de licitante. Tutela de interesses privados. Ausência de preponderante interesse público. Não conhecimento. |
| Acórdão 2852/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Serviço brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas (sebrae). Concorrência para contratação de agências de publicidade especializadas na prestação de serviços de comunicação publicitária. Indícios de impedimento de integrante da subcomissão |
| Acórdão 2832/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Conhecimento. Termo de execução descentralizada custeado com recursos do fundo de defesa de direitos difusos. Projeto de pesquisa sobre desinformação digital e promoção de direitos difusos. Encerramento consensual do ajuste. Alegação de desvio d |
| Acórdão 2831/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Augusto Nardes | Representação. Obras para mitigação de pontos críticos de enchentes. Indeferimento de cautelar. Agravo. Não conhecimento. Prosseguimento do feito. |
| Acórdão 2822/2026 – Plenário | 14/10/2026 | Rodrigo Pacheco | Representação. Ministério da saúde. Hemobrás. Irregularidades na condução da parceria para o desenvolvimento produtivo (pdp) do fator viii recombinante. Conduta de ex-ministro de estado. Audiência. Incidência da prescrição intercorrente. Arquivamento. |
| Acórdão 5468/2026 – Primeira Câmara | 13/10/2026 | Odair Cunha | Representação. Locação de equipamentos de diagnóstico por imagem custeada com recursos do sus. Diligências. Oitivas. Pagamento da locação de tomógrafos sem operação. Atestos de execução sem contraprestação. Pagamento de equipamentos inoperantes sem glosa. Dano |
| Acórdão 5462/2026 – Primeira Câmara | 13/10/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Obras de pavimentação asfáltica. Transporte de concreto betuminoso usinado à quente (cbuq). Medições realizadas com base em distância média de transporte superior à efetivamente percorrida. Pagamento por serviços não executados. Posterior glosa |
| Acórdão 5141/2026 – Segunda Câmara | 13/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Conselho regional de farmácia do estado do maranhão. Descumprimento de determinação e de diligências do tribunal. Multa. Pedido de reexame. Regularidade das comunicações processuais. Ausência de prescrição. Justificativas insuficientes para afas |
| Acórdão 2799/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Irregularidades relacionadas ao vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do instituto nacional do seguro social e a práticas abusivas e fraudulentas nos empréstimos consignados. Deferimento de medida cautelar para suspender nov |
| Acórdão 2796/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Augusto Nardes | Representação. Concorrência. Petrobras. Serviços de construção e montagem para projetos de investimento. Conhecimento. Indeferimento inicial da cautelar. Oitiva. Agravo. Fatos novos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Provimento. Concessão de |
| Acórdão 2795/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Augusto Nardes | Representação. Antt. Indícios de irregularidades na inclusão de novas obras e serviços no contrato de concessão da br-163/mt. Oitiva prévia. Valores superestimados dos novos investimentos. Concessão de medida cautelar para suprimir da tarifa de pedágio os efei |
| Acórdão 2794/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Rodrigo Pacheco | Representação. Pregão eletrônico. Aquisição de equipamentos de informática. Alteração do objeto após a fase competitiva. Inobservância do art. 55, § 1º, da lei 14.133/2021. Conhecimento. Procedência parcial. Ciência. Arquivamento. |
| Acórdão 2788/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Concorrência. Destinação de recursos oriundos de convênio à construção e urbanização de praças no município de zé doca/ma. Julgamento pelo menor preço. Exigência indevida de aplicação de desconto linear sobre o orçamento estimado. Oitiva. Emissã |
| Acórdão 2785/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Companhia docas do rio de janeiro. Universidade federal do rio de janeiro. Convênio. Assistência técnica e científica especializada. Programa de capacitação. Possíveis irregularidades na modelagem e na execução do ajuste. Subsistência dos questi |
| Acórdão 2776/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Contratação, em duplicidade, da construção da nova ponte da br 153. Concessão de medida cautelar. Referendo. Oitiva. Conhecimento. Procedência da representação. Definitividade da medida cautelar. Determinação para revogação da licitação promovid |
| Acórdão 2773/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Pregão eletrônico para registro de preços nacional destinado à aquisição de ônibus escolares. Questionamentos sobre a exequibilidade da proposta da vencedora e ofensas aos princípios da isono |
| Acórdão 2766/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de registro de preços (barriga de aluguel). Audiências da empresa envolvida e dos agentes públicos. Revelia de um dos responsáveis. Rejeição p |
| Acórdão 2765/2026 – Plenário | 07/10/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de registro de preços (barriga de aluguel). Audiências da empresa envolvida e dos agentes públicos. Revelia da pessoa jurídica. Reconhecimento |
| Acórdão 5272/2026 – Primeira Câmara | 06/10/2026 | Odair Cunha | Representação. Conselho de fiscalização profissional. Transparência ativa. Audiência de ex-presidente. Descumprimento de determinação de divulgação de conteúdos mínimos no portal da transparência. Rejeição das razões de justificativa. Conhecimento. Procedência |
| Acórdão 5270/2026 – Primeira Câmara | 06/10/2026 | Odair Cunha | Representação. Pregão eletrônico. Serviços de limpeza e conservação predial. Oitivas. Diligência. Alteração do edital sem republicação. Ausência de prejuízo ao resultado do certame. Conhecimento. Procedência parcial. Ciência. Comunicações. Encerramento do proc |
| Acórdão 5037/2026 – Segunda Câmara | 06/10/2026 | Jorge Oliveira | REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA AUTOMOTIVA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. i) Em licitações que tenham por objeto o gerenciamento d |
| Acórdão 2679/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Serviço social da indústria (sesi). Serviço nacional de aprendizagem industrial (senai). Arrecadação direta de contribuições compulsórias. Controvérsia quanto à legalidade, vantajosidade e operacionalização do modelo. Sobrestamento em razão do t |
| Acórdão 2665/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Crea/mg. Pregão eletrônico. Registro de preços para contratação de serviços de locação de veículos com acesso a sistema integrado de gestão, rastreamento e monitoramento. Inabilitação da empresa mais bem classificada em razão da não apresentação |
| Acórdão 2659/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Augusto Nardes | Representação. Possíveis irregularidades em licitações e contratações de bens e serviços. Oitiva prévia. Controvérsia examinada pelo stf na ação direta de inconstitucionalidade 5.942/df. Entendimento pela não obrigatoriedade de realização de licitação para a c |
| Acórdão 2657/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Augusto Nardes | Representação. Concorrência eletrônica 90238/2026. Obras de adequação de capacidade e pavimentação de vias marginais na rodovia br-364/ro (município de pimenta bueno/ro). Sobreposição integral de objeto com obrigações contratuais de concessão rodoviária. Vedaç |
| Acórdão 2656/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão. Sistema de registro de preços. Aquisição de kits de utensílio para merenda escolar. Estabelecimento de exigências restritivas, desprovidas de justificativa técnica. Tratamento assimétrico entre as licitantes. Favorecimento da empresa dec |
| Acórdão 2651/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Governo do distrito federal. Aquisição de testes para covid-19. Improcedência. Pedido de reexame interposto pelo mptcu. Apresentação de contrarrazões. Conhecimento. Não provimento. |
| Acórdão 2645/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Irregularidades em pregão eletrônico. Ausência de parcelamento do objeto. Adoção de orçamento sigiloso sem justificativa. Secretaria de saúde do estado do acre. Oitiva prévia. Ausência de informações necessárias. Concessão de medida cautelar. No |
| Acórdão 2633/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a compra de mobiliário. Fraude na pesquisa de preços. Fraude à licitação. Audiência. Prescrição intercorrente. Arquivamento. |
| Acórdão 2629/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Contratação de serviços terceirizados contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para o departamento nacional de obras contra as secas. Sucessivas desclassificações de propostas. Indícios de critério restritivo de aferiç |
| Acórdão 2624/2026 – Plenário | 30/09/2026 | Vital do Rêgo | Representação. Supostas irregularidades no resultado do chamamento público. Concessão de medida cautelar. Suspensão da execução do contrato associativo. Referendo. |
| Acórdão 5168/2026 – Primeira Câmara | 29/09/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Secretaria de administração da presidência da república. Possíveis irregularidades na desclassificação de licitante. Ausência de preponderância de interesse público. Tutela de interesse privado. Não conhecimento. |
| Acórdão 5133/2026 – Primeira Câmara | 29/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Gerência-executiva do instituto nacional do seguro social em teresina/pi. Contratação de serviços de segurança e vigilância patrimonial. Prorrogação indevida de contrato emergencial. Posterior prestação de serviços sem cobertura contratual. Falh |
| Acórdão 2619/2026 – Plenário | 23/09/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Autoridade portuária de santos s.a. Edital de licitação 1/2026. Cessão de uso onerosa do complexo de itatinga. Indícios de irregularidades na modelagem do certame e incertezas quanto ao regime regulatório da usina. Superveniência de novo cronogr |
| Acórdão 2615/2026 – Plenário | 23/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Banco do nordeste do brasil s.a. Pregão eletrônico 90008/2026. Possíveis irregularidades na desclassificação de licitante em razão de divergências na planilha de custos e formação de preços. Conhecimento. Indeferimento do pedido de medida cautel |
| Acórdão 2606/2026 – Plenário | 23/09/2026 | Augusto Nardes | Representação. Blecautes recorrentes na rede de distribuição do estado de são paulo. Concessionária enel/sp. Elevados prejuízos aos consumidores. Queda na qualidade do serviço e demora injustificada no restabelecimento do fornecimento após eventos climáticos e |
| Acórdão 2590/2026 – Plenário | 23/09/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Concorrência feita pelo município de olho d'água/pb. Construção de vinte unidades habitacionais. Desclassificações de licitantes sem realização de diligências destinadas a esclarecer questões aparentemente sanáveis. Reabertura de sessão do certa |
| Acórdão 4827/2026 – Segunda Câmara | 22/09/2026 | Augusto Nardes | Representação. Registro de preços para a contratação de serviços contínuos de gerenciamento de manutenção de viaturas e embarcações. Disponibilização de edital e termo de referência obsoleto e com informações incompatíveis com o objeto. Conhecimento. Procedênc |
| Acórdão 2552/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Superintendência regional da receita federal - 3ª região fiscal. Contratação de serviços continuados de vigilância armada. Adoção de índice contábil não usual como critério de qualificação econômico-financeira. Procedência. Determinação de não p |
| Acórdão 2548/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Supostas irregularidades em licitação para construção de hospital universitário. Conhecimento. Procedência parcial. Indeferimento de pedido de ingresso como interessado. Embargos de declaração. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento |
| Acórdão 2546/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Augusto Nardes | Representação. Dispensa de licitação para aquisição de fraldas durante a pandemia de covid-19. Aplicação de multa. Falecimento do responsável antes do trânsito em julgado administrativo da deliberação condenatória. Caráter personalíssimo da sanção. Revisão de |
| Acórdão 2534/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Licitação para contratação de serviços de engenharia consultiva. Licitação de técnica e preço. Valoração da nota técnica utilizando como redutores as eventuais penalidades sofridas por licitantes. Pedido de medida cautelar para suspensão do cert |
| Acórdão 2533/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a compra de mobiliário. Ausência de segregação de funções. Fraude na pesquisa de preços. Excesso de detalhamento da especificação e de exigências de certificação. Injustificado agrupamento de itens heterogêneos. Exigência injustific |
| Acórdão 2518/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Licitação para contratação de serviços de apoio operacional e administrativo com dedicação exclusiva de mão de obra. Desclassificação de licitante por pagamento intempestivo do prêmio do seguro-garantia da proposta. Prazo de vigência do contrato |
| Acórdão 2517/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Obrigatoriedade de os recursos da conversão de multas na modalidade indireta e dos acordos substitutivos de multa seguir o rito orçamentário e financeiro da união. Aplicação dos recursos dos asm em serviços de preservação, melhoria e recuperação |
| Acórdão 2514/2026 – Plenário | 16/09/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Alienação, sob condição suspensiva, de imóvel da união objeto de remanejamento patrimonial ao exército e à fundação habitacional do exército (fhe). Medida cautelar concedida. Oitiva. Improcedência das alegações relativas à disponibilidade jurídi |
| Acórdão 2442/2026 – Plenário | 09/09/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Adicional de compensação por disponibilidade militar. Art. 8º da lei 13.954/2019. Militares profissionais de saúde. Acumulação constitucionalmente autorizada com cargo público civil. Art. 2º, parágrafo único, do decreto 10.471/2020. Disponibilid |
| Acórdão 2430/2026 – Plenário | 09/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Departamento nacional de infraestrutura de transporte. Concorrência. Técnica e preço. Contratação de serviços de supervisão e apoio à fiscalização das ações de operações rodoviárias. Exclusão de empresa da composição de consórcio no curso do pro |
| Acórdão 2418/2026 – Plenário | 09/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Comando da 2ª região militar. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de gestão documental. Habilitação econômico-financeira. Inobservância de regra expressamente prevista no instrumento convocatório. Exigência de índices de liquidez, capital |
| Acórdão 4881/2026 – Primeira Câmara | 08/09/2026 | Odair Cunha | Representação. Supostas irregularidades em procedimento licitatório. Conhecimento. Pedido de medida cautelar suspensiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Irregularidades não comprovadas. Inexistência de razão legítima para a intervenção processual por pa |
| Acórdão 2410/2026 – Plenário | 02/09/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Município de são josé do sabugi/pb. Concorrência eletrônica. Elaboração de projeto executivo e execução de açude. Empreitada por preço global. Indícios de inadequação do regime de execução às características do objeto. Ausência de documentação t |
| Acórdão 2409/2026 – Plenário | 02/09/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Instituto federal de educação, ciência e tecnologia do amazonas (ifam). Pregão eletrônico mediante registro de preços para aquisição de material de apoio pedagógico bibliográfico. Indícios de aglomeração indevida do objeto sem justificativa para |
| Acórdão 2402/2026 – Plenário | 02/09/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Licitação para contratação de serviços de engenharia consultiva. Licitação de técnica e preço. Valoração da nota técnica utilizando como redutores as eventuais penalidades sofridas por licitantes. Pedido de medida cautelar para suspensão do cert |
| Acórdão 4668/2026 – Segunda Câmara | 01/09/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Tomada de preços. Prefeitura de cristalândia/to. Construção do parque de vaquejada, etapa dois. Indícios de irregularidades na desclassificação da representante e na classificação da licitante vencedora, com possível prejuízo ao erário. Violação |
| Acórdão 2322/2026 – Plenário | 26/08/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Senado federal. Pregão eletrônico. Contratação de empresa para prestação de serviços continuados e sob demanda referentes a operação e manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico do complexo arquitetônico do senado federal. Cautelar. O |
| Acórdão 2321/2026 – Plenário | 26/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Pregão eletrônico para registro de preços de dispositivos de tecnologia da informação para uso educacional. Medida cautelar concedida e referendada pelo acórdão 1.230/2026-TCU-plenário. Oitiv |
| Acórdão 2318/2026 – Plenário | 26/08/2026 | Bruno Dantas | Representação. Procedência parcial. Impropriedades que não comprometeram o resultado do certame. Ciência de irregularidades. Pedido de reexame. Não conhecimento por ausência de legitimidade e interesse recursal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, ob |
| Acórdão 2272/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Possíveis irregularidades em pregão eletrônico. Conhecimento. Indeferimento da cautelar. Improcedência. Arquivamento. |
| Acórdão 2271/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Serviços continuados de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra. Desclassificação de proposta exclusivamente pela indicação de quantitativo de pessoal inferior ao estimado pela administração. Necessidade de exame da exequibi |
| Acórdão 2269/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregões eletrônicos. Apresentação de declaração falsa da condição de empresa de pequeno porte por licitante. Adoção de critério de desempate não previsto no edital. Procedência parcial. Declaração de inidoneidade de licitante. Pedido de reexame. |
| Acórdão 2268/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão eletrônico. Transporte internacional de bagagem desacompanhada e de automóvel. Indícios de preços inexequíveis e de não atendimento às exigências editalícias. Não apresentação de garantia da proposta. Suspensão cautelar do certame. Agravo |
| Acórdão 2261/2026 – Plenário | 25/08/2026 | Augusto Nardes | Representação. Programa pé-de-meia. Indícios de descumprimento de princípios e normas constitucionais e legais de finanças públicas. Conhecimento. Determinação cautelar para não utilizaçao, no pagamento de incentivos no âmbito do programa, até o advento de del |
| Acórdão 2237/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Autoridade portuária de santos. Licitação para implantação de condomínio logístico no porto. Cautelar concedida pelo então relator para suspensão dos atos decorrentes do edital de licitação. Não referendo pelo plenário. Ausência dos requisitos n |
| Acórdão 2218/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Departamento nacional de infraestrutura de transporte. Concorrência. Técnica e preço. Contratação de serviços de supervisão e apoio à fiscalização das ações de operações rodoviárias. Exclusão de empresa da composição de consórcio no curso do pro |
| Acórdão 2216/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Serviços de limpeza predial e manutenção de jardins. Improcedência da representação. Embargos de declaração. Representante não admitido, anteriormente, como interessado no processo. Ilegitimidade recursal. Tentativa de rediscu |
| Acórdão 2213/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Ministério dos transportes. Antt. Infra s.a. Nova concessão da malha sul. Audiência pública 11/2026. Alegações de insuficiência de participação social e disponibilização tardia de estudos técnicos. Oitiva. Ausência dos pressupostos para concessã |
| Acórdão 2210/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Bruno Dantas | Representação. Chamamento público 1/2024 da ans e contrato 8/2025-antaq para locação de nova sede. Questionamentos sobre restrição à competição, contratação direta, vantajosidade, modelagem built to suit e fiscalização contratual. Ausência de ilegalidade mater |
| Acórdão 2198/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Irregularidades no conselho federal de enfermagem. Nepotismo e pagamento indevido de verbas rescisórias. Multas aplicadas. Pedido de reexame. Conhecimento. Razões insuficientes para alterar o mérito da decisão recorrida. Redução de multas aplica |
| Acórdão 2195/2026 – Plenário | 19/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Tribunal superior eleitoral. Pregão eletrônico para registro de preços de serviços de telecomunicações por sistemas móveis de transmissão de dados via satélite, em apoio às eleições de 2026. Alegações de direcionamento a fornecedor único, de exi |
| Acórdão 4640/2026 – Primeira Câmara | 18/08/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Ausência de preponderante interesse público. Tutela de interesse privado. Não conhecimento. |
| Acórdão 4636/2026 – Primeira Câmara | 18/08/2026 | Odair Cunha | Representação. Pregão eletrônico. Processamento de roupas hospitalares e locação de enxoval. Conhecimento. Não adoção de medida cautelar. Normas técnicas revogadas e de outro ente federativo. Endereços eletrônicos inoperantes. Valores unitários de referência d |
| Acórdão 4448/2026 – Segunda Câmara | 18/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Concorrência promovida pelo município de piritiba/ba para a continuidade da execução de obras de construção de creche no padrão do fnde. Alegação de inabilitação indevida da representante por ausência de certidão de acervo operacional compatível |
| Acórdão 4523/2026 – Primeira Câmara | 11/08/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Universidade federal rural da amazônia. Serviço de manutenção em equipamento de refrigeração. Desclassificação indevida. Formalismo excessivo. Falha formal. Exigências indevidas. Superdimensionamento do orçamento. Conhecimento |
| Acórdão 2066/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Odair Cunha | Representação. Irregularidades na concessão do reconhecimento de saberes e competências (rsc). Procedência parcial. Revogação de cautelar. Recomendação para aprimoramento normativo. Necessidade de monitoramento. |
| Acórdão 2058/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de limpeza predial e manutenção de jardins e áreas verdes, com fornecimento de mão de obra, materiais, insumos e equipamentos. Ajustes na planilha de custos da proposta vencedora, com alteração relevant |
| Acórdão 2052/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Possíveis irregularidades na elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2026 (ploa 2026). Alegada subestimação das dotações do benefício de prestação continuada (bpc) e do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso). Indeferi |
| Acórdão 2048/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Fundação habitacional do exército (fhe). Indícios de irregularidades no leilão para alienação, sob condição suspensiva, de gleba situada na coudelaria de campinas, em valinhos/sp. Inadequação da modalidade leilão à complexidade do negócio estrut |
| Acórdão 2046/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Dnit. Concorrência. Contratação integrada de projetos e obras rodoviárias. Alteração da composição de consórcio durante o procedimento licitatório. Ausência de vedação no art. 15, § 5º, da lei 14.133/2021. Impedimento jurídico conhecido superven |
| Acórdão 2036/2026 – Plenário | 05/08/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Ministério público junto ao TCU. Acordo de cooperação firmado entre o conselho administrativo de defesa econômica (cade) e a associação nacional pela segurança jurídica dos jogos e apostas (anseja). Credenciamento de entidade privada para o patr |
| Acórdão 4015/2026 – Segunda Câmara | 04/08/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Possíveis irregularidades no pregão eletrônico 90011/2025. Instituto nacional do seguro social - superintendência regional sudeste i. Contratação de serviços continuados de vigilância integrada. Revogação do certame. Diligências. Esclarecimento |
| Acórdão 3987/2026 – Segunda Câmara | 04/08/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Sebrae/ro. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de produção de eventos sob demanda. Vedação a taxa de administração negativa. Oitiva prévia. Não ocorrência de restrição efetiva à competitividade. Conhecimento. Indeferimento de cautelar. Im |
| Acórdão 3979/2026 – Segunda Câmara | 04/08/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Permanência de diretor-presidente após término de mandato. Alegação de inobservância das vedações da lei 13.303/2016 (lei das estatais). Renúncia do dirigente no curso do processo. Perda de objeto. Ciência à entidade e à sest/mgi. Comunicações. |
| Acórdão 2020/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Odair Cunha | Representação. Pregão eletrônico. Locação de veículos. Conhecimento. Indícios de apresentação de atestados de capacidade técnica com conteúdo falso. Audiência do licitante fraudador. Rejeição das razões de justificativa. Irregularidade considerada grave. Decla |
| Acórdão 2010/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de registro de preços (barriga de aluguel). Audiências das empresas envolvidas e dos agentes públicos. Revelia de um dos responsáveis. Rejeiçã |
| Acórdão 2007/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Augusto Nardes | Representação. Irregularidades no programa nacional do livro didático (pnld). Ano letivo de 2026. Falhas de planejamento orçamentário e de previsão de despesas obrigatórias. Conhecimento. Diligências ao mec e ao fnde. Discrepância entre o orçamento necessário |
| Acórdão 2005/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Augusto Nardes | Representação. Possíveis irregularidades em transferências de recursos públicos aos entes federados, com base na portaria gm/ms 544/2023. Representação conhecida pelo acórdão 2.045/2024-TCU-plenário. Inspeção. Falta de observância de critérios técnicos. Indíci |
| Acórdão 2003/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Empresa brasileira de serviços hospitalares. Contratação de serviços de edificação de novo bloco de centro cirúrgico do hospital. Possível irregularidade atinente à indevida inabilitação de licitante com base em descumprimento de requisito de qu |
| Acórdão 2002/2026 – Plenário | 29/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Possível erro na pontuação da proposta técnica. Disputa entre licitantes. Tutela de interesses privados. Ausência de preponderante interesse público. Não conhecimento. |
| Acórdão 1968/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Odair Cunha | Representação. Chamamento público. Solução tecnológica. Cautelar. Alteração do edital. Oitivas. Diligências. Determinação para anulação da nota técnica. Refazimento da prova de conceito. Revogação da cautelar. |
| Acórdão 1964/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Parcerias entre a universidade federal do estado do rio de janeiro (unirio) e organizações da sociedade civil. Lei 13.019/2014 (mrosc). Pagamento irregular de bolsas a servidores públicos. Ausência de amparo legal. Desvio de finalidade. Incompat |
| Acórdão 1958/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Bruno Dantas | Representação. Autorização para transferência de controle de concessão rodoviária sem a observância de requisitos legais e contratuais. Aplicação de multas. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Pedidos de reexame. Conhecim |
| Acórdão 1957/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Sesi.senai. Serviços de reforma predial. Contratação semi-integrada. Não disponibilização de orçamento estimativo de quantitativos e custos unitários. Exigência de certificação procem. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausênci |
| Acórdão 1952/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Augusto Nardes | Representação. Concorrência 437/2025-00. Contratação de empresa para elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia. Indícios de graves irregularidades. Redução automática de pontuação técnica baseada em sanções pretéritas registradas no sicaf. Alte |
| Acórdão 1951/2026 – Plenário | 22/07/2026 | Augusto Nardes | Representação. Concorrências 528/2025 e 530/2025. Contratação de empresas especializadas para elaboração de projetos de engenharia. Indícios de graves irregularidades. Redução automática de pontuação técnica baseada em sanções pretéritas registradas no sicaf. |
| Acórdão 1898/2026 – Plenário | 15/07/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Licitação para contratação de serviços de engenharia consultiva. Licitação de técnica e preço. Valoração da nota técnica utilizando como redutores as eventuais penalidades sofridas por licitantes. Pedido de medida cautelar para suspensão do cert |
| Acórdão 1888/2026 – Plenário | 15/07/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Serpro. Pregão eletrônico. Solução integrada de impressão e autoenvelopamento. Oitiva prévia. Afastamento das irregularidades apontadas diante do histórico operacional do equipamento em contratos anteriores. Ausência de plausibilidade jurídica. |
| Acórdão 1874/2026 – Plenário | 15/07/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de secretariado e apoio administrativo. Utilização indevida do benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento (cprb). Apresentação de planilha de custos com premissa tributária falsa e incompatív |
| Acórdão 1869/2026 – Plenário | 15/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Sindilegis. Incidência do teto remuneratório sobre funções de confiança e cargos em comissão. Legitimidade do representante. Atendimento dos demais requisitos de admissibilidade. Conhecimento. Procedência parcial. |
| Acórdão 3581/2026 – Segunda Câmara | 14/07/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Agu. Município de são josé do egito/pe. Possível aplicação irregular de recursos de precatórios do fundef. Comprovação de alocação de parte dos recursos em despesas de mde. Movimentação irregular de recursos em conta não específica. Impossibilid |
| Acórdão 1803/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Odair Cunha | Representação. Aplicação de recursos de operações de crédito captadas junto ao new development bank pelo bndes. Solicitação encaminhada pelo então presidente do senado federal. Empréstimos compõe a carteira geral de passivos do banco. Conhecimento como acompan |
| Acórdão 1800/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pedido de cautelar. Caixa econômica federal. Licitação para a contratação de quatro empresas de marketing promocional para a prestação de serviços para a caixa e para empresas do seu conglomerado, em âmbito nacional e internacional. Presentes os |
| Acórdão 1795/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Pregão eletrônico srp 90020/2025. Inabilitação por ausência tempestiva de certidão negativa de falência. Oitiva prévia. Diligência. Anulação do ato de inabilitação. Retorno à fase de habilitação. Conhecimento. Perda de objeto da cautelar. Proced |
| Acórdão 1788/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Inabilitação de licitante por ausência de balanço patrimonial. Documento apresentado em diligência. Comprovação de condição econômico-financeira preexistente. Art. 64 da lei 14.133/2021. Distinção entre comprovação tardia de c |
| Acórdão 1780/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Solicitação de medida cautelar. Potenciais irregularidades ocorridas em pregão para contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens. Formalização de ata de registro de preços (arp) sem que o edital previsse expressamente tal poss |
| Acórdão 1778/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Licitação para contratação de serviços de engenharia consultiva. Licitação de técnica e preço. Valoração da nota técnica utilizando como redutores as eventuais penalidades sofridas por licitantes. Pedido de medida cautelar para suspensão do cert |
| Acórdão 1774/2026 – Plenário | 08/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Ausência de preponderante interesse público. Tutela de interesse privado. Não conhecimento. |
| Acórdão 3517/2026 – Primeira Câmara | 07/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preços para contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão. Desclassificação de licitante com base em critério técnico não previsto no instrumento convocatório. Aceitação da proposta vencedora sem |
| Acórdão 1770/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Emendas parlamentares destinadas à função esporte. Instituto léo moura sports. Concentração de recursos em favor de entidade privada sem fins lucrativos. Concentração regional dos projetos. Falhas na governança da alocação dos recursos. Indícios |
| Acórdão 1756/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Bruno Dantas | Representação. Locação de imóvel destinado à sede da agência nacional de transportes aquaviários (antaq) em brasília/df, decorrente do chamamento público 1/2024 conduzido pela agência nacional de saúde suplementar (ans). Indícios de vícios de planejamento do c |
| Acórdão 1755/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Bruno Dantas | Representação. Concorrência eletrônica. Obra de macrodrenagem urbana. Recursos do novo pac. Indícios de sobrepreço em item de elevada materialidade. Possível inconsistência em composição de preços. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Refe |
| Acórdão 1752/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Augusto Nardes | Representação. Possíveis irregularidades no reprocessamento das taxas médias ponderadas das operações de habitação do fgts entre 2016 e 2023. Devolução de recursos a agentes financeiros sem deliberação prévia do conselho curador do fgts. Identificação de incon |
| Acórdão 1751/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Augusto Nardes | Representação. Indícios de irregularidades na concessão de equalização de juros no âmbito do proex equalização. Ausência de adequada comprovação técnica da compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos com a prática internacional. Audiências. Avaliaçã |
| Acórdão 1742/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Hospital federal dos servidores do estado (hfse). Pregão. Serviços de engenharia para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia. Exigências de habilitação genéricas e subjetivas. Necessidade ilegal de comprovar que a licitante mantém se |
| Acórdão 1738/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Polícia rodoviária federal. Pregão eletrônico. Registro de preços. Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos e de operacionalização de leilões. Critério de julgamento por maior desconto incidente sobre base econômica restrita e não asse |
| Acórdão 1734/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Agência nacional de transportes terrestres. Concessão rodoviária. Revisão tarifária. Incremento indevido na tarifa de pedágio. Inclusão precipitada de investimentos em fibra óptica e em circuito fechado de tv. Ausência de avaliação técnica e eco |
| Acórdão 1733/2026 – Plenário | 01/07/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Ausência de segregação de funções. Fraude na pesquisa de preços. Excesso de detalhamento da especificação e de exigências de certificação. Injustificado agrupamento de itens heterogêneos. Exigência injus |
| Acórdão 3388/2026 – Primeira Câmara | 30/06/2026 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Sistema de registro de preços. Serviços de manutenção predial. Ausência de demonstração de parcelas de maior relevância técnica. Experiência prévia em ambiente hospitalar. Necessidade de justificativa técnica nos artefatos de |
| Acórdão 3384/2026 – Primeira Câmara | 30/06/2026 | Bruno Dantas | Representação. Concessão de uso de áreas para publicidade em aeroporto. Suposto desvirtuamento do objeto licitado. Conversão de painéis estáticos em digitais. Improcedente. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento. Arquivamento. |
| Acórdão 3273/2026 – Segunda Câmara | 30/06/2026 | Augusto Nardes | Representação. Investimentos em letras financeiras do banco master. Inobservância do dever de diligência e das boas práticas de governança. Infração de normas internas. Audiência. Oitiva. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Embargos de declaração. Rej |
| Acórdão 1636/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Fraude em licitação. Conluio e abuso da personalidade jurídica. Utilização de empresa interposta para burlar penalidade de impedimento de licitar e contratar. Declaração de inidoneidade. Pedido de reexame. Alegação de alteração societária anteri |
| Acórdão 1635/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de órteses e próteses. Exigências indevidas de habilitação. Sobrepreço. Falhas na pesquisa de preços. Orçamento sigiloso sem justificativa adequada. Reserva de itens a microempresas e empresas |
| Acórdão 1633/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pedido de cautelar. Caixa econômica federal. Licitação para a contratação de quatro empresas de marketing promocional para a prestação de serviços para a caixa e para empresas do seu conglomerado, em âmbito nacional e internacional. Presentes os |
| Acórdão 1628/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Concorrência 369/2024. Dnit. Contratação de levantamento integrado de dados da rede rodoviária pavimentada e assessoramento para planejamento e avaliação da manutenção rodoviária. Limitação indevida da quantidade de atestados para comprovar capa |
| Acórdão 1625/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Serviços de apoio operacional. Indícios de irregularidades na habilitação de licitantes. Inabilitação automática sem diligência. Flexibilização de exigências editalícias. Concessão de medida cautelar. Deferimento. |
| Acórdão 1611/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Augusto Nardes | Representação. Processo seletivo simplificado (pss) 1482/2025. Contratação de serviços em nuvem de autenticação biométrica facial (modelo saas). Concessão de medida cautelar referendada pelo acórdão 551/2026-TCU-plenário. Agravo. Conhecimento. Provimento. Revo |
| Acórdão 1604/2026 – Plenário | 24/06/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Mútua. Pregão eletrônico. Ata de registro de preços. Aquisição de mobiliário. Inconsistências na composição da cesta de preços do orçamento estimado. Ausência de justificativas para adoção de orçamento sigiloso. Presença do fumus boni iuris e do |
| Acórdão 1557/2026 – Plenário | 17/06/2026 | Augusto Sherman | Representação. Pregão eletrônico. Serviços contínuos de fornecimento de refeições prontas (almoço e jantar) para a comunidade acadêmica da universidade federal do cariri. Alegações de possíveis irregularidades na habilitação de licitante. Ausência de plausibil |
| Acórdão 1529/2026 – Plenário | 17/06/2026 | Odair Cunha | Representação. Encontro de contas. Créditos do fcvs e débitos com a união. Conhecimento. Procedência parcial. Determinação para equacionamento das novações com credores do fcvs que figuram como mutuários do refis. Embargos. Desistência. Exame do termo de conci |
| Acórdão 1520/2026 – Plenário | 17/06/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Fraude na pesquisa de preços. Fraude à licitação mediante conluio de empresas e agentes públicos. Audiências da empresa envolvida e dos agentes públicos. Acolhimento das razões de justificativa de um res |
| Acórdão 2993/2026 – Primeira Câmara | 16/06/2026 | Odair Cunha | Representação. Aquisição de licenças em pregão eletrônico. Supostas desclassificação indevida licitante. Conhecimento. Procedência parcial. Ciência. |
| Acórdão 2796/2026 – Segunda Câmara | 16/06/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Possíveis irregularidades no pregão eletrônico 90009/2026, promovido pelo instituto nacional de infectologia evandro chagas. Contratação de solução de tecnologia da informação (ti) para aquisição de equipamentos de armazenamento e processamento |
| Acórdão 1514/2026 – Plenário | 10/06/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Participação de empresa que se declarou de pequeno porte sem fazer jus ao enquadramento. Fraude em licitação. Declaração de inidoneidade. |
| Acórdão 1491/2026 – Plenário | 10/06/2026 | Augusto Nardes | Representação. Divulgação dos dados do sistema de avaliação da educação básica (saeb) 2023. Plano nacional de educação. Acórdão 1.295/2025-TCU-plenário. Cumprimento parcial das determinações. Audiência. Acolhimento excepcional da defesa. Alerta. |
| Acórdão 2845/2026 – Primeira Câmara | 09/06/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Ministério da educação. Contrato de vigilância patrimonial regido pela lei 8.666/1993 e pela lei 10.520/2002. Empresa sancionada. Alegação de atraso no registro de sanção no sicaf e no ceis. Dever de registro como obrigação do gestor. Circunstân |
| Acórdão 2820/2026 – Primeira Câmara | 09/06/2026 | Odair Cunha | Representação. Possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados no âmbito do programa nacional de alimentação escolar (pnae). Ausência de realização de procedimentos licitatórios por parte da secretaria estadual de educação para a aquisiç |
| Acórdão 1441/2026 – Plenário | 03/06/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Indícios de conluio entre as empresas que participaram da pesquisa de preços, de antieconomicidade em itens do orçamento e de direcionamento da licitação. Presença dos pressupostos para a concessão de medida cautelar. Conhecimento. Referendo. Oi |
| Acórdão 1425/2026 – Plenário | 03/06/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Prefeitura municipal de cerro azul/pr. Pregão eletrônico. Utilização indevida de condição de me/epp em confronto com o art. 4º, § 2º, da lei 14.133/2021. Audiência. Rejeição das razões de justificativa. Fraude à licitação. Declaração de inidonei |
| Acórdão 1424/2026 – Plenário | 03/06/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Federação das indústrias do estado do rio de janeiro. Processo de seleção com disputa. Contratação de solução tecnológica para due diligence de integridade. Diálogo colaborativo. Ausência dos pressupostos para medida cautelar. Parcial procedênci |
| Acórdão 1417/2026 – Plenário | 03/06/2026 | Bruno Dantas | Representação. Supremo tribunal federal. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de monitoramento de mídias sociais e análise da presença digital institucional. Alegações de desvio de finalidade, insuficiência de motivação e antieconomicidade. Conhecimento. |
| Acórdão 1387/2026 – Plenário | 27/05/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Instituto federal de educação, ciência e tecnologia do rio de janeiro. Pregão eletrônico 90002/2025. Aquisição de acervo bibliográfico. Parcial procedência. Determinação para evitar novas adesões às atas de registro de preços. Ciências preventiv |
| Acórdão 1381/2026 – Plenário | 27/05/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Possível ingerência do governo em destituição de diretor da petrobras. Não conhecimento. Arquivamento. |
| Acórdão 1371/2026 – Plenário | 27/05/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de limpeza predial e manutenção de jardins e áreas verdes. Não inclusão na proposta de adicionais de insalubridade e de periculosidade. Ajustes posteriores sem evidência da correta internalização dos en |
| Acórdão 1370/2026 – Plenário | 27/05/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Chamamento público. Seleção de construtora para edificação de unidades habitacionais em duque de caxias/rj. Irregularidades no instrumento convocatório. Exigência de atestado com limitação temporal. Ausência de parâmetros objetivos na atribuição |
| Acórdão 1364/2026 – Plenário | 27/05/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Possível irregulari-dade verificada em minuta de contrato de energia de reserva. Usina termelétrica de candiota iii. Indício de onerosidade excessiva no preço de geração da energia. Acréscimo indevido de reembolso da conta de desenvolvimento ene |
| Acórdão 1362/2026 – Plenário | 27/05/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Infraero. Licitação eletrônica. Espaços publicitários. Aeroporto santos dumont. Disponibilização tardia de informações essenciais à formulação de propostas. Ofensa aos princípios da publicidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convoca |
| Acórdão 2346/2026 – Segunda Câmara | 26/05/2026 | Augusto Nardes | Representação. Procedimentos adotados para a possível realização de investimentos em letras financeiras do banco master. Inobservância do dever de diligência e das boas práticas de governança. Infração de normas internas. Audiência. Oitiva. Rejeição das razões |
| Acórdão 2253/2026 – Segunda Câmara | 19/05/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Contrato de locação de imóvel. Falhas de planejamento e de instrução. Inserção de cláusulas contratuais desproporcionais. Acolhimento parcial das razões de justificativa. Multa aos gestores. Afastamento de sanção à contratada. |
| Acórdão 1295/2026 – Plenário | 19/05/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Pedido de concessão de medida cautelar. Possíveis irregularidades em pregão eletrônico de registro de preços para a execução de serviços de perfuração e de instalação de poços nos estados de goiás, tocantins, minas gerais e no distrito federal. |
| Acórdão 1290/2026 – Plenário | 19/05/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Concorrência eletrônica para registro de preços. Contratação de serviços de pavimentação no município de lagoa seca/pb. Possível inabilitação indevida de licitantes por desconsideração de atestados registrados no crea e certidões de serviços sim |
| Acórdão 1287/2026 – Plenário | 19/05/2026 | Bruno Dantas | Representação. Atestado de capacidade técnica sem lastro comprobatório. Audiência. Rejeição das razões de justificativa. Procedente. Inidoneidade. Arquivamento. |
| Acórdão 1272/2026 – Plenário | 19/05/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Caixa econômica federal. Licitação para aquisição de equipamentos de autoatendimento. Ausência de parcelamento do objeto. Conhecimento. Medida cautelar deferida. Oitivas. Justificativas rejeitadas. Procedência parcial. Determinação para retifica |
| Acórdão 1230/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Pregão eletrônico para compra nacional, mediante sistema de registro de preços, de dispositivos de tecnologia da informação para uso educacional, para atendimento às necessidades da rede públ |
| Acórdão 1227/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Ministério da saúde. Pregão para aquisição de vans e micro-ônibus com acessibilidade para transporte de pacientes. Restrição do fornecimento à fabricantes e suas concessionárias com base na lei 6.729/1979 (lei ferrari). Fundamentação legal inade |
| Acórdão 1225/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Irregularidades em inexigibilidades de licitação. Multas. Pedidos de reexame. Inocorrência da prescrição. Competência do TCU para fiscalização das entidades do sistema s. Inexistência de litisconsórcio necessário. Responsabilidade do gestor pela |
| Acórdão 1224/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Indícios de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90020/2025, promovido pelo centro de instrução almirante graça aranha. Procedência parcial. Determinação. Ciência. Arquivamento. |
| Acórdão 1216/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Serviço federal de processamento de dados. Chamamento público. Seleção de parceiro estratégico para solução de câmeras de vigilância. Indícios de insuficiência técnica, econômica e operacional da vencedora. Adoção de medida cautelar. Referendo p |
| Acórdão 1214/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Bruno Dantas | Representação. Desclassificação de licitante mais bem classificada. Formalismo excessivo. Tratamento não uniforme entre licitantes. Alteração superveniente da composição consorcial. Concessão de cautelar. Ausência de demonstração suficiente de preservação da c |
| Acórdão 1213/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Bruno Dantas | Representação. Indícios de recolhimento a menor da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Vale s.a. Exportação de concentrado polimetálico com possível inadequação dos preços de transferência utilizados na base de cálculo. Contrato |
| Acórdão 1208/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Bruno Dantas | Representação. Suposta inexequiblidade de proposta. Desclassificações sumárias. Concessão de medida cautelar. Suspensão do certame. Referendo. |
| Acórdão 1206/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de ônibus escolares. Possível desconsideração indevida de margem de preferência para produtos nacionais. Classificação de proposta mais onerosa. Presença dos requisitos da plausibil |
| Acórdão 1192/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Refinaria abreu e lima (rnest). Declaração de inidoneidade. Pedido de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaração, conhecimento. Rejeição. Reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. |
| Acórdão 1188/2026 – Plenário | 13/05/2026 | Augusto Nardes | Representação. Contratação de agência de publicidade e propaganda. Irregularidades no procedimento licitatório. Procedência parcial. Indeferimento de medida cautelar pleiteada. Determinações. Embargos de declaração. Acolhimento. Insubistência do acórdão que nã |
| Acórdão 2212/2026 – Primeira Câmara | 12/05/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Irregularidades na realização de concorrência pública e na execução do contrato decorrente. Recursos oriundos de convênio. Conhecimento. Procedência. Saneamento de irregularidades. Ciência ao jurisdicionado. Comunicações. Arquivo. |
| Acórdão 2131/2026 – Segunda Câmara | 12/05/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Petrobras. Contratação de serviços de construção, montagem e manutenção. Questionamentos sobre habilitação técnica da licitante vencedora e rito recursal. Comprovação do atendimento aos requisitos editalícios. Ausência de irregularidade apta a i |
| Acórdão 1157/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Pregão eletrônico. Indícios de direcionamento do certame e de falsidade do atestado da empresa vencedora. Procedência. Determinação para anulação do item do pregão eletrônico e da ata de registro de preços. Declaração de inidoneidade da empresa |
| Acórdão 1156/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Processo apartado do tc 031.985/2016-5. Irregularidades no 14º termo aditivo da concessão da br-290/rs. Superestimativa da tarifa de pedágio pactuada. Operação da polícia federal. Compartilhamento com o TCU dos documentos apreendidos. Manipulaçã |
| Acórdão 1149/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pedido de cautelar. Caixa econômica federal. Licitação para a contratação de quatro empresas de marketing promocional para a prestação de serviços para a caixa e para empresas do seu conglomerado, em âmbito nacional e internacional. Presentes os |
| Acórdão 1148/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Ibama. Pregão eletrônico. Ausência injustificada, no edital, de alternativa de comprovação de patrimônio líquido mínimo, prevista no art. 69 § 4º, da lei 14.133/2021 e no modelo padronizado da agu. Oitiva prévia. Procedência parcial. Determinaçã |
| Acórdão 1143/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Itaipu binacional. Investimentos socioambientais. Nota reversal 228/2005. Utilização do instrumento internacional como fundamento para aplicação de recursos. Pedido de realização de auditoria. Conhecimento. Impossibilidade de atuação direta do t |
| Acórdão 1142/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Irregularidades em contrato celebrado pela petróleo brasileiro s.a. (petrobras) e a companhia brasileira de diques (cbd) para arrendamento do estaleiro inhaúma. Contratação direta irregular. Favorecimento da contratada por parte dos ex-gestores. |
| Acórdão 1141/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Irregularidades em contrato firmado pela caixa econômica federal para locação do edifício complexo po 1000, situado no setor bancário sul (sbs), em brasília/df. Inexistência ou insuficiência de estudos técnicos comparativos. Desnecessidade da lo |
| Acórdão 1135/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Bruno Dantas | Representação. Desclassificação de licitante mais bem classificada. Formalismo excessivo. Tratamento não uniforme entre licitantes. Alteração superveniente da composição consorcial. Concessão de cautelar. Ausência de demonstração suficiente de preservação da c |
| Acórdão 1128/2026 – Plenário | 06/05/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Conhecimento. Concorrência para retomada de obra de quadra escolar coberta com vestiário. Questionamentos sobre a legalidade de exigência de prévia garantia da proposta. Cautelar indeferida. Representação improcedente. Recomendações. Arquivament |
| Acórdão 2048/2026 – Segunda Câmara | 05/05/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços. Aquisição de mobiliário. Conhecimento. Acolhimento das razões de justificativa. Procedência parcial. Ciência sobre falha. Arquivamento. |
| Acórdão 1097/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Natureza jurídica de operações realizadas por entes federados para captar recursos financeiros junto ao mercado mediante a cessão de direitos creditórios de receita futura de títulos das dívidas ativas decorrentes de créditos tributários vencido |
| Acórdão 1096/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Deferimento de medida cautelar. Agravo. Ausência de fumus boni iuris. Configuração do perigo da demora reverso. Provimento. Revogação da cautelar concedida. Análise de mérito. Falhas formais. Conhecimento e procedência parcial. Ciência. Arquivam |
| Acórdão 1094/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Possíveis irregularidades relacionadas ao vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do instituto nacional do seguro social (INSS) e a práticas abusivas e fraudulentas nos empréstimos consignados. Análise cautelar. Presença dos r |
| Acórdão 1093/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Augusto Sherman | Representação. Concorrência eletrônica. Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de restauração para o solar de santo antônio e campanário e da construção do anexo para o asilo nossa senhora do carmo, em campos dos goytacazes/rj. Previs |
| Acórdão 1090/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Senac/ac. Pregão eletrônico para aquisição de veículos. Contratação de empresa cujos sócios eram dirigentes da entidade contratante. Indícios de favorecimento por alteração de especificações técnicas. Conhecimento. Afronta aos princípios da impe |
| Acórdão 1084/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pedido de cautelar. Solução de tecnologia da informação e comunicação para reconhecimento facial em aeroportos, portos e fronteiras terrestres. Supostas irregularidades em testes de aceitação realizado em aeroporto. Oitiva prévia. Esclarecimento |
| Acórdão 1078/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Instituto chico mendes de conservação da biodiversidade; ministério do meio ambiente e mudança do clima. Concessão de serviços de apoio à visitação, à conservação e à gestão do parque nacional de jericoacoara. Análise de possível conflito de int |
| Acórdão 1076/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Arrendamento portuário. Inadimplemento de obrigações financeiras. Sentença arbitral constitutiva de débito. Título executivo judicial. Indícios de desfazimento do patrimônio das devedoras e de encerramento das atividades empresariais supostament |
| Acórdão 1067/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Rejeição imotivada de impugnação ao edital. Ausência de segregação de funções e falha na supervisão de subordinados. Fraude na pesquisa de preços. Superestimativa de itens para fins de comercialização de |
| Acórdão 1064/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Ministério da integração e desenvolvimento nacional. Convênio. Prefeitura municipal de são joão do rio do peixe/pb. Concorrência para obra de implantação do açude de cacimba nova. Exigência indevida de quitação de pessoas jurídica e física no co |
| Acórdão 1063/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Superior tribunal de justiça (stj). Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução web para administração, gerenciamento e controle automatizado das consignações em folha de pagamento e da margem consignável de magistrados, se |
| Acórdão 1061/2026 – Plenário | 29/04/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Possível irregulari-dade verificada em minuta de contrato de energia de reserva oriunda de carvão, da usina termelétrica de candiota iii. Indício de onerosidade excessiva no preço de geração da energia. Acréscimo indevido de reembolso da conta d |
| Acórdão 1885/2026 – Primeira Câmara | 28/04/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Pregão eletrônico para registro de preço. Universidade federal do maranhão (ufma). Conhecimento. Procedência parcial. Ciência ao jurisdicionado. Comunicações. Arquivo. |
| Acórdão 1015/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Augusto Sherman | Representação. Incompatibilidade de cnae. Ausência de suficientes indícios da irregularidade noticiada. Desatendimento de diligências/oitiva. Não conhecimento. Excepcional não aplicação de multa por desatendimento. |
| Acórdão 1013/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Possíveis irregularidades na apuração dos indicadores de continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica (dec e fec) da enel distribuição rio, com destaque para expurgos por interrupção em situação de emergência (ise). Conhec |
| Acórdão 1007/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Supostas irregularidades na inclusão de emendas de relator-geral (rp 9) no cálculo do piso constitucional da saúde no ploa 2023. Decisão superveniente do stf. Afastamento do uso de rp 9 para fixação de despesas. Comprovação de cumprimento do pis |
| Acórdão 1006/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Contratação e recebimento de vacinas coronavac pelo ministério da saúde. Perda expressiva de doses, com indícios de morosidade na contratação direta e redução do prazo útil de aproveitamento dos imunizantes. Audiência dos ex-dirigentes do depart |
| Acórdão 1005/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Ministério da gestão e da inovação em serviços públicos (mgi). Tribunal superior eleitoral (tse). Secretaria do tesouro nacional (stn). Invasão do sistema integrado de administração financeira (SIAFI). Desvio de recursos públicos. Conhecimento e |
| Acórdão 1004/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Processo competitivo para otimização do contrato de concessão da rodovia br-381/mg/sp. Medida cautelar referendada pelo acórdão 815/2026-TCU-plenário. Fatos supervenientes. Superação dos pressupostos cautelares. Revogação. Arquivamento. |
| Acórdão 1003/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Augusto Nardes | Representação. Utilização indevida de recursos do programa bolsa família (pbf) em apostas esportivas de quota fixa (bets). Desvio de finalidade. Identificação de movimentações financeiras incompatíveis com os critérios de renda. Indícios de inclusão indevida n |
| Acórdão 1002/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão. Exigência de atestados de capacidade técnico-operacional de licitantes de forma cumulativa em razão da quantidade de lotes abrangidos pelas propostas apresentadas. Inabilitação indevida de licitante. Medida cautelar referendada pelo acór |
| Acórdão 995/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Município de irecê/ba. Ministério das cidades. Contrato de repasse. Obras de pavimentação e saneamento de vias urbanas. Projeto incompleto. Ausência de memoriais de quantitativos. Licitação presencial, sem motivação. Ausência de justificativas p |
| Acórdão 991/2026 – Plenário | 22/04/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Ministério do desnvolvimento e assistência social, família e combate à fome. Contratação de serviços de tecnologia de informação. Restrição indevida ao caráter competitivo do certame. Oitiva prévia. Deferimento de medida caute |
| Acórdão 943/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Celebração de termo aditivo a contrato de arrendamento. Autorização expressa para movimentação de granéis sólidos. Despacho decisório 14/2024/snp-mpor. Limitação da movimentação de granéis sólidos. Regularização de uma situação de fato. Seguranç |
| Acórdão 938/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Augusto Nardes | Representação. Auditoria contínua sobre editais de licitação. Detecção de irregularidades em concorrência eletrônica para contratação de obras de pavimentação urbana. Justificativas apresentadas são insuficientes para afastar as inconsistências apontadas na an |
| Acórdão 935/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão eletrônico. Irregularidades no pregão eletrônico (pe) 90004/2025. Concessão de medida cautelar referenda no acórdão 18/2026-TCU-plenário. Conhecimento. Procedência. Determinação para anulação do item viciado. Ciência. Arquivamento. |
| Acórdão 934/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Augusto Nardes | Representação. Irregularidades em contrato do ministério da saúde para transporte de insumos críticos de saúde. Conhecimento. Adoção de medida cautelar. Referendo do plenário. Inefetividade da cautelar ante sua inexecução tempestiva. Revogação da cautelar. Imp |
| Acórdão 929/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Weder de Oliveira | Representação. Universidade federal do rio de janeiro. Termo de colaboração. Adoção de medida cautelar referendada pelo plenário. Inspeção. Fragilidades na concepção, execução e fiscalização do ajuste. Determinação. Ciência. Comunicações. |
| Acórdão 925/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Ministério público junto ao TCU (mp/TCU). Possíveis irregularidades na modelagem do 2º leilão de reserva de capacidade de energia na forma de potência. Pedido de cautelar. Conhecimento. Dúvidas sobre a formação do preço-teto. Baixa competitivida |
| Acórdão 920/2026 – Plenário | 15/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Conselho federal de enfermagem. Contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação. Irregularidade na demonstração da singularidade do objeto contratado. Audiência dos responsáveis. Análise da essencialidade e da natu |
| Acórdão 1701/2026 – Primeira Câmara | 14/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Petrobras. Contratação de serviços de auditoria. Desclassificação de licitante. Não comparecimento a etapa negocial virtual. Alegação de força maior. Risco inerente ao licitante. Conhecimento. Improcedência. Comunicações. Arquivamento. |
| Acórdão 884/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de conjunto de vestimenta social. Ausência de previsão de diligência para reapresentação de amostra no edital. Desclassificação de licitante por vícios sanáveis sem realização de diligência sa |
| Acórdão 878/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Supostas irregularidades em pregão eletrônico. Equipamentos de controle de tráfego em rodovias federais. Procedência parcial. Ciência. Pedido de reexame. Conhecimento. Razões para modificar o acórdão recorrido. Provimento parcial. |
| Acórdão 870/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Irregularidades na condução do leilão da 8ª rodada de disponibilidade de áreas, conduzido pela agência nacional de mineração (anm). Acolhimento indevido de recursos administrativos que resultaram na redução substancial dos valores das propostas |
| Acórdão 869/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Medida cautelar referendada pelo plenário. Suspensão de pensão civil. Indícios de simulação em reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Agravos. Argumentos insuficientes para afastar os pressupostos da cautelar. Conhecimento. Não pro |
| Acórdão 866/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Comando da aeronáutica. Pregão para gerenciamento de frota. Apresentação de informações falsas para fins de habilitação. Prestação de informações falsas ao TCU. Audiência. Revelia de sociedade empresária. Acolhimento parcial e rejeição de razões |
| Acórdão 860/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Fornecimento de refeições. Conhecimento. Procedência. Declaração de inidoneidade. Determinações. Arquivamento. |
| Acórdão 857/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Dispensas de licitação. Aquisição de testes para diagnóstico da covid-19. Conhecimento. Procedência. Conversão em tomada de contas especial. Autorização para citação. Ciência. |
| Acórdão 854/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Mptcu. Aquisição de testes para diagnóstico do covid-19. Indícios de superfaturamento e de perda de testes em virtude de expiração do prazo de validade sem distribuição. Conversão dos autos em tomada de contas especial. Citação dos responsáveis. |
| Acórdão 851/2026 – Plenário | 08/04/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização. Valores superiores aos previstos na convenção coletiva de trabalho. Quantitativo de empregados superdimensionado. Determinação para não prorrogação do contrato. Pedido d |
| Acórdão 815/2026 – Plenário | 01/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Processo competitivo para otimização do contrato de concessão da rodovia br-381/mg/sp. Supostas condutas contrárias aos termos da solução consensual. Possíveis vantagens indevidas à controladora. Concessão de cautelar. Deferimento. |
| Acórdão 801/2026 – Plenário | 01/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Secretaria de estado da educação do espírito santo (sedu-es). Contratação de serviços de alimentação escolar. Vedação indevida ao somatório de atestados para comprovação de parcelas de maior relevância. Análise restritiva da q |
| Acórdão 799/2026 – Plenário | 01/04/2026 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Secretaria de estado da educação do espírito santo (sedu-es). Contratação de serviços de alimentação escolar. Inabilitação indevida de licitante. Ambiguidade de cláusula editalícia relativa à comprovação de experiência. Medida |
| Acórdão 791/2026 – Plenário | 01/04/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pedido de medida cautelar. Aneel. Possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório do contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado entre a light serviços de eletricidade s.a. (light) e a usina termelétrica norte |
| Acórdão 790/2026 – Plenário | 01/04/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Cessão onerosa de créditos entre a caixa econômica federal e a empresa gestora de ativos. Inocorrência de prescrição. Conhecimento da representação. Audiência. Rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. Aplicação indiv |
| Acórdão 788/2026 – Plenário | 01/04/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preço. Manutenção de viaturas. Conhecimento. Exigência indevida de registro profissional. Procedência. Indeferimento do pedido de medida cautelar. Determinação. Arquivamento. |
| Acórdão 733/2026 – Plenário | 25/03/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Indícios de irregularidades em pregão. Conhecimento. Oitiva prévia. Indeferimento da medida cautelar pleiteada. Representação parcialmente procedente. Ciência à unidade jurisdicionada quanto à falha verificada. Arquivamento. |
| Acórdão 732/2026 – Plenário | 25/03/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Pregão eletrônico. Serpro. Contratação de plataforma de desenvolvimento low code. Indício de não atendimento, pela licitante vencedora, dos requisitos de qualificação técnica. Risco de inexecução ou execução insatisfatória do contrato decorrente |
| Acórdão 730/2026 – Plenário | 25/03/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Banco do brasil. Condições restritivas à competição. Desclassificação indevida. Concessão de cautelar. Agravo. Negativa de provimento. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios alegados. Conhecimento. Rejeição. Exigência de classificação e |
| Acórdão 729/2026 – Plenário | 25/03/2026 | Augusto Nardes | Representação. Indícios de fraude e sobrepreço/superfaturamento. Aplicação de multa aos gestores. Declaração de inidoneidade das empresas. Determinação. Embargos de declaração. Conhecimento. Provimento parcial. Efeitos infringentes para modificar o acórdão emb |
| Acórdão 722/2026 – Plenário | 25/03/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preços. Aquisição de equipamentos de cozinha industrial para atender às necessidades do comando da aeronáutica. Indicação de marca. Especificações técnicas restritivas. Memorial de compatibilidade não publicizado. |
| Acórdão 1410/2026 – Segunda Câmara | 24/03/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pregão. Programa nacional de alimentação escolar. Falhas na licitação que afastaram a melhor proposta. Procedência parcial. Determinação para não prorrogação da ata de registro de preço. Autorização para monitoramento da determinação. Ciência. A |
| Acórdão 684/2026 – Plenário | 18/03/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Falhas de fornecimento de energia elétrica no sistema interligado nacional. Procedência. Determinação. |
| Acórdão 677/2026 – Plenário | 18/03/2026 | Augusto Nardes | Representação. Irregularidades em licitação para contratação de serviços de gerenciamento e fiscalização de obras. Processo apartado para exame de audiências e oitivas. Irregularidades em cláusulas editalícias. Indícios de fraude à licitação. Combinação de pre |
| Acórdão 675/2026 – Plenário | 18/03/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Possíveis irregularidades decorrentes de iminente contratação, em duplicidade, da construção da nova ponte da br 153, situada na divisa entre os estados de goiás e minas gerais, objeto de exploração na concessão da rodovia sertaneja, conduzida p |
| Acórdão 657/2026 – Plenário | 18/03/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Rejeição imotivada de impugnação ao edital. Ausência de segregação de funções e falha na supervisão de subordinados. Fraude na pesquisa de preços. Superestimativa de itens para fins de comercialização de |
| Acórdão 1275/2026 – Segunda Câmara | 17/03/2026 | Augusto Nardes | Representação. Operação acolhida. Contratação de serviços de processamento de roupas. Diligência. Audiência. Revelia. Inexistência de condutas graves. Ausência de erro grosseiro. Não comprovação de fraude ao certame. Acolhimento das razões de justificativa. Co |
| Acórdão 1273/2026 – Segunda Câmara | 17/03/2026 | Augusto Nardes | Representação. Supostos desvios de função, relativamente às carreiras docentes do ensino básico, técnico e tecnológico (ebtt) e do magistério superior (ms). Determinações. Embargos de declaração. Conhecimento. Acolhimento com efeitos infringentes. Exclusão das |
| Acórdão 557/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Augusto Sherman | Representação. Indícios de irregularidades no pregão 90024/2025, promovido pelo conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Contratação de empresa especializada na implementação, gerenciamento, distribuição e fornecimento de doc |
| Acórdão 556/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Augusto Sherman | Representação. Fundação universidade federal do acre (ufac). Certame para contratação de empresa especializada em engenharia para a execução das obras de reforma do bloco existente e implantação do campus fronteira do alto acre. Oitiva prévia. Indícios de irre |
| Acórdão 548/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Augusto Nardes | Representação. Apartado de denúncia. Pregão eletrônico srp 10/2023. Apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso. Empresa sem empregados registrados. Caracterização de empresa de fachada. Fraude à licitação. Oitiva. Rejeição das razões de |
| Acórdão 543/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Petrobras. Serviço de cotação de preços. Contratação da empresa petronect por inexegibilidade de licitação. Subcontratação de parte substancial do objeto. Ausência de pesquisa de prévia de mercado para identificar potenciais fornecedores. Inadeq |
| Acórdão 534/2026 – Plenário | 11/03/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Superintendência regional do dnit no estado de santa catarina. Contratação de serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução de obras de adequação e restauração rodoviária. Supostas exigências desproporcionais |
| Acórdão 442/2026 – Plenário | 04/03/2026 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Registro de preços. Serviços de instalação e manutenção de cabeamento estruturado. Indícios de afastamento indevido de benefícios me/epp, direcionamento da licitação e restrição indevida da competitividade. Indeferir a medida |
| Acórdão 439/2026 – Plenário | 04/03/2026 | Bruno Dantas | Representação. Percentual mínimo de empregos em comissão ocupados por empregados efetivos em conselhos de fiscalização profissional. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Vícios não configurados. Tentativa de rediscussão de |
| Acórdão 777/2026 – Primeira Câmara | 03/03/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Suposta inabilitação irregular de licitante. Solicitação de medida cautelar. Indeferimento. Ausência da fumaça do bom direito. Embargos de declaração. Ausência de legitimidade recursal da representante. Não conhecimento. Novos embargos de declar |
| Acórdão 430/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Indícios de sobrepreço. Oitiva prévia. Ausência de informações necessárias. Concessão de medida cautelar. Nova oitiva. Referendo da medida cautelar. Medidas complementares. |
| Acórdão 427/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Proposta de diretrizes para elaboração do relatório e parecer prévio sobre as contas do presidente da república relativas ao exercício de 2026. Aprovação. Ciência à segecex. |
| Acórdão 421/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Pregão eletrônico. Governo do estado do amapá. Risco de direcionamento da licitação e restrição à competitividade. Conhecimento. Concessão de medida cautelar. Referendo. |
| Acórdão 409/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Indícios de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (pe) 13/2023, sob a responsabilidade da prefeitura de mojuí dos campos/pa. Aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, destinados à secretaria municipal de saúde. Adoção de medid |
| Acórdão 408/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Irregularidades em inexigibilidades de licitação. Multas. Pedidos de reexame. Inocorrência da prescrição. Competência do TCU para fiscalização das entidades do sistema s. Inexistência de litisconsórcio necessário. Responsabilidade do gestor pela |
| Acórdão 394/2026 – Plenário | 25/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Irregularidades na gestão de conselho profissional. Nomeações com inobservância de concurso púlico. Descumprimento de diligência. Aplicação de multas à responsável. Determinações ao órgão. |
| Acórdão 747/2026 – Segunda Câmara | 24/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Concorrência realizada pelo dnit. Elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia. Indicadores objetivos de desempenho inclui a consideração de penalidades aplicadas às empresas licitantes em contratações anteriores. Conhecimento. Ind |
| Acórdão 314/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pregão eletrônico realizado pelo ministério da saúde para aquisição de medicamento. Participação indevida de empresa em lote reservado a microempresas e a empresas de pequeno porte, atuando como representante de sociedade estrangeira, em afronta |
| Acórdão 305/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Medida cautelar. Investimentos em fundo de investimento em participações (fip). Revogação da cautelar e determinação às entidades de previdência complementar para adoção de medidas segundo critérios de conveniência e oportunidade. Embargos de de |
| Acórdão 302/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Augusto Nardes | Representação. Indícios de fraude e sobrepreço/superfaturamento. Aplicação de multa aos gestores. Declaração de inidoneidade das empresas. Determinação. Embargos de declaração. Conhecimento. Provimento parcial. Efeitos infringentes para modificar o acórdão emb |
| Acórdão 292/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Concessão de subsídios a empreendedores de geração de energia elétrica de diversas fontes, por meio de redução de tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. Regulamentação dos critérios de elegibilidade ao benefício, por meio |
| Acórdão 281/2026 – Plenário | 11/02/2026 | Bruno Dantas | Representação. Instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge). Criação da fundação ibge+ como fundação pública de direito privado. Desempenho de funções de núcleo de inovação tecnológica (nit). Ausência de lei autorizativa específica. Inobservância de |
| Acórdão 511/2026 – Primeira Câmara | 10/02/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Suposta inabilitação irregular de licitante. Solicitação de medida cautelar. Indeferimento. Ausência da fumaça do bom direito. Embargos de declaração. Ausência de legitimidade recursal da representante. Não conhecimento. |
| Acórdão 266/2026 – Plenário | 04/02/2026 | Bruno Dantas | Representação. Leilão para alienação de direitos da união em acordos de individualização da produção (aips). Fragilidade na motivação econômico-financeira do certame. Não observância do rito previsto na in-TCU 81/2018. Determinação para correção de falhas em f |
| Acórdão 251/2026 – Plenário | 04/02/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Concorrência. Habilitacao irregular. Atestado de capacidade técnica de outra empresa. Configuração dos requisitos da tutela de urgência. Cautelar. Oitiva. Referendo do plenário. Ciência. |
| Acórdão 247/2026 – Plenário | 04/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Processo seletivo para oportunidade de negócio. Flexibilização indevida de requisitos do edital. Risco à eficácia da atuação do tribunal. Suspensão cautelar da execução contratual. Agravo. Conhecimento e rejeição. |
| Acórdão 245/2026 – Plenário | 04/02/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Licitação. Sebrae/rr. Pregão eletrônico nº 26/2025. Vícios materiais na fase de habilitação. Ausência de matriz de correlação técnica e opacidade no julgamento. Uso indevido da diligência para inovação probatória. Afronta aos princípios da isono |
| Acórdão 404/2026 – Primeira Câmara | 03/02/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do fundef. Rateio entre profissionais da educação antes de o TCU consolidar entendimento sobre sua proibição. Despesas desvinculadas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Multa ao gest |
| Acórdão 184/2026 – Plenário | 28/01/2026 | Augusto Sherman | Representação. Conselho federal de engenharia e agronomia (confea). Certame para contratação de serviços comuns de engenharia de manutenção especial e readequações físicas prediais. Ausência de plausibilidade jurídica das alegações do representante. Conhecimen |
| Acórdão 183/2026 – Plenário | 28/01/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Aquisição de material de limpeza. Suposta insuficiência dos requisitos de habilitação. Possibilidade de designação de militar temporário como agente de contratação. Improcedência. Arquivamento. |
| Acórdão 167/2026 – Plenário | 28/01/2026 | Augusto Nardes | Representação. Aquisição de coletes de proteção balística nível iii com proteção especial, a fim de atender as necessidades da polícia civil do estado do rio de janeiro. Revelia. Declaração de inidoneidade. |
| Acórdão 75/2026 – Segunda Câmara | 27/01/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Possíveis irregularidades na concorrência 90003/2025, de responsabilidade do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do ceará (ifce). Suposta inabilitação indevida de licitante em razão de exigências excessivamente restritivas de qua |
| Acórdão 63/2026 – Primeira Câmara | 27/01/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Pregão eletrônico. Serviços de engenharia agronômica. Controle de praga quarentenária (mosca-da-carambola). Inconsistência entre o edital e o julgamento da habilitação técnica. Falha formal. Prevalência do interesse público. Procedência parcial. |
| Acórdão 57/2026 – Primeira Câmara | 27/01/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Irregularidades em termos de cooperação entre fnde e ufsc. Subcontratação integral do núcleo do objeto por meio de triangulação com fundação de apoio. Pedidos de reexame. Não conhecimento de dois recursos. Conhecimento dos demais. Prescrição não |
| Acórdão 53/2026 – Segunda Câmara | 27/01/2026 | Marcos Bemquerer | Representação. Conselho federal de medicina. Concorrência. Prestação de serviços de comunicação digital para atender as necessidades da autarquia. Processo apensado. Alegação, em ambos os autos, de supostas irregularidades. Falhas verificadas que não são sufic |
| Acórdão 9/2026 – Segunda Câmara | 27/01/2026 | Augusto Nardes | Representação. Termo de colaboração. Supostas irregularidades no programa cozinha solidária. Conhecimento. Oitiva prévia. Não configuração de ilegalidade. Identificação de impropriedades formais. Procedência parcial. Indeferimento da concessão de medida cautel |
| Acórdão 38/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Augusto Sherman | Representação. Instituto federal de educação, ciência e tecnologia do triângulo mineiro (iftm). Certame para prestação de serviço de outsourcing de impressão corporativa. Documentação apresentada em resposta à diligência realizada pelo pregoeiro não comprova o |
| Acórdão 37/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Augusto Sherman | Representação. Pregão para registro de preços. Aquisição de pescados. Recurso em face de inabilitação. Provimento sem motivação. Parcialmente procedente. Ciência. Arquivamento. |
| Acórdão 34/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Banco do brasil. Licitação eletrônica. Outsourcing de impressão. Desclassificação de proposta por não cumprimento de especificação técnica - tecnologia tpm (trusted platform module). Alegação de equivalência funcional. Realização de diligências |
| Acórdão 30/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Pregão eletrônico. Procuradoria da república no estado da bahia. Desclassificação de amostra apresentada pela representante em virtude de ambiguidade de termo editalício. Existência de licitação anterior com o mesmo objeto. Concessão de cautelar |
| Acórdão 27/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Hospital federal dos servidores do estado (hfse). Contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia. Reforma e readequação do setor do centro cirúrgico geral. Exigências de habilitação genéricas e subj |
| Acórdão 26/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Benjamin Zymler | Representação. Prefeitura municipal de são joão do rio do peixe/pb. Licitação para implantação do açude de cacimba nova, na zona rural do município. Exigência indevida de certidão de quitação de pessoa jurídica e física no crea. Estabelecimento de critérios in |
| Acórdão 24/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Entidade fechada de previdência complementar patrocionada por empresa pública federal. Irregularidade na análise e aprovação de aporte de recursos do fundo de pensão em fundos de investimento de direitos creditórios. Potencial prejuízo. Conhecim |
| Acórdão 22/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Caixa econômica federal. Licitação. Aquisição de automatic teller machine reciclador. Não parcelamento do objeto. Adoção do sistema de registro preços. Configuração dos requisitos da tutela de urgência. Cautelar. Oitiva. Referendo do plenário. C |
| Acórdão 21/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Antonio Anastasia | Representação. Pregão eletrônico. Serviço social do transporte. Contratação de empresa especializada em tecnologia. Conhecimento da representação. Concessão de medida cautelar para suspensão do certame. Oitiva, diligência e audiência. Confirmação dos fundament |
| Acórdão 18/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão eletrônico. Enap. Irregularidades ocorridas no pregão eletrônico - pe 90004/2025. Concessão de medida cautelar. Referendo da medida adotada. |
| Acórdão 17/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Augusto Nardes | Representação. Pregão. Exigência de atestados de capacidade técnico-operacional de licitantes de forma cumulativa em razão da quantidade de lotes abrangidos pelas propostas apresentadas. Inabilitação indevida de licitante. Presença do fumus boni iuris e do per |
| Acórdão 15/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Jorge Oliveira | Representação. Banco do nordeste do brasil (bnb). Irregularidades na área de recursos humanos. Suposto nepotismo. Descumprimento de normas estatutárias. Violação de princípios constitucionais da administração pública. Audiência dos diretores do bnb. Oitiva do |
| Acórdão 14/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Augusto Nardes | Representação. Irregularidades em licitações. Multas. Pedidos de reexame. Conhecimento. Negativa de provimento. Embargos de declaração. Conhecimento. Reavaliação dos argumentos de defesa. Inexistência de evidências da materialização de comprometimento das disp |
| Acórdão 13/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Jhonatan de Jesus | Representação. Irregularidades em pregão eletrônico. Prestação de serviços de gestão em imunobiológicos. Exclusão de exigência editalícia. Retorno à fase de habilitação. Celebração de contrato sem republicação do edital e sem comprovação do atendimento das exi |
| Acórdão 8/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Bruno Dantas | Representação. Violação de diretrizes estabelecidas em resposta à pedido de esclarecimento. Supostas condições restritivas à competição. Desclassificação indevida. Concessão de cautelar. Deferimento. |
| Acórdão 7/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Bruno Dantas | Representação. Procedimento licitatório internacional para a cop30. Postergação da definição de elementos essenciais à remuneração. Concessão de exclusividade para exploração de receitas acessórias sem balizas claras. Exigência editalícia de capital social int |
| Acórdão 5/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Processo seletivo para oportunidade de negócio. Flexibilização indevida de requisitos do edital. Risco à eficácia da atuação do tribunal. Suspensão da execução contratual. Oitiva. |
| Acórdão 1/2026 – Plenário | 21/01/2026 | Aroldo Cedraz | Representação. Recursos do sus. Pregão eletrônico para registro de preços. Prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda. Possível direcionamento. Conhecimento. Procedência. Ciências e arquivamento. Pedido de reexame. Razões recur |
| Acórdão 2952/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Marcos Bemquerer | Representação. Dispensa de licitação. Contratação de serviços de saúde. Hospital de campanha de limoeiro/pe. Superfaturamento decorrente de quantitativo excessivo. Conhecimento. Procedência parcial. Conversão dos autos em tomada de conats especial (tce), com c |
| Acórdão 2949/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Pregão eletrônico. Enap. Contratação de serviços de ti sem dedicação de mão de obra. Indícios de irregularidades na condução do certame. Exigência de preenchimento de planilhas de encargos sociais e atendimento a piso salarial definido no edital |
| Acórdão 2946/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Licitação. Pregão presencial. Transporte escolar. Recursos do fundeb e pnate. Supostas irregularidades na desclassificação e habilitação. Pedido de medida cautelar. Indeferimento. Falhas na publicidade de atos do certame e na previsão de tratame |
| Acórdão 2933/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Bruno Dantas | Representação. Pregão eletrônico. Outsoursing do processo materias.caixa. Almoxarifado virtual. Alegação de irregularidade na denominação do objeto. Representação julgada improcedente. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal do representante. Alegação d |
| Acórdão 2921/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Benjamin Zymler | Representação. Possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em parcerias firmadas pelo ministério do trabalho e emprego (mte) com a central de cooperativas e empreendimentos solidários do brasil (unisol brasil). Repasse financeiro em pa |
| Acórdão 2918/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Benjamin Zymler | Representação. Convênios. Administrações regionais do sesc e do senac no rio de janeiro. Objetivos dos ajustes não contidos nas finalidades institucionais das entidades. Análise de audiências. Rejeição das justificativas de alguns responsáveis. Acatamento das |
| Acórdão 2895/2025 – Plenário | 08/12/2025 | Bruno Dantas | Representação. Operações de apoio financeiro do banco nacional de desenvolvimento econômico e social (bndes) aos grupos privados controladores da operadora de telefonia oi s/a. Aquisição da brasil telecom e fusão com a portugal telecom. Potencial prejuízo nas |
| Acórdão 2881/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Concessão rodoviária. Br-153/sp. Antt. Obras de duplicação de pistas em desconformidade com plano de exploração da rodovia. Oneração desnecessária do usuário. Descumprimento das obrigações contratuais. Conhecimento. Procedência. Determinações. D |
| Acórdão 2874/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Bruno Dantas | Representação. Leilão para alienação de direitos da união em acordos de individualização da produção (aips). Alegação de usurpação de competência da anp. Risco de destruição de valor público e falhas regulatórias. Afastamento da tese de usurpação de competênci |
| Acórdão 2852/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Indícios de irregularidades no contrato de patrocício firmado entre a petrobras e a federação paulista de futebol (fpf). Projeto de desenvolvimento do futebol feminino paulista 2025. Contrato firmado em infringência a dispositivo da lei 14.597/2 |
| Acórdão 2840/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jhonatan de Jesus | Representação. Entidades do sistema s. Despesas administrativas em entidades fechadas de previdência complementar (efpc). Discussão sobre sua inclusão no conceito de contribuição normal. Art. 202, § 3º, da constituição federal. Rejeição das razões de justifica |
| Acórdão 2839/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jhonatan de Jesus | Representação. Concorrência internacional. Obras da nova sede do trf1. Vedação ao somatório de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional. Ausência de motivação adequada para restrição à competitividade. Afronta à jurisprudência do TCU. Conhe |
| Acórdão 2837/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jhonatan de Jesus | Representação. Lei de acesso à informação. Contratação irregular de advogados. Descumprimento de regras de transparência ativa e passiva. Multas. Determinações. Pedido de reexame. Conhecimento. Improcedência das razões recursais. Não provimento. |
| Acórdão 2836/2025 – Plenário | 03/12/2025 | Jhonatan de Jesus | Representação. Atrasos na publicação do boletim estatístico da previdência social (beps). Inconsistências no sistema sintese e reprocessamento de dados pela dataprev. Retomada da tempestividade das publicações. Ausência de perigo na demora. Indeferimento da ca |
| Acórdão 8211/2025 – Primeira Câmara | 02/12/2025 | Weder de Oliveira | Representação. Apartado dos processos de prestação de contas ordinárias do serviço nacional de aprendizagem do transporte (senat) e do serviço social do transporte (sest), relativas ao exercício de 2015 (tcs 000.190/2017-9 e 000.189/2017-0, respectivamente). I |
| Acórdão 8144/2025 – Primeira Câmara | 02/12/2025 | Bruno Dantas | Representação. Licitação. Aquisição de medicamentos. Irregularidades na extinção de contrato. Ausência de contraditório e ampla defesa. Assinatura de contratos como burla ao prazo de validade de atas de registro de preço. Anulação de contratos firmados. Proced |
| Acórdão 6861/2025 – Segunda Câmara | 02/12/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Município de campina grande/pb. Pregão presencial para registro de preços. Conhecimento. Audiências. Revelia de um responsável. Rejeição das razões de justificativa dos demais. Procedência. Multas. |
| Acórdão 6835/2025 – Segunda Câmara | 02/12/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Ministério do desenvolvimento social, família e combate à fome. Possível acumulação indevida de benefícios sociais com vínculo empregatício. Exame de admissibilidade. Conhecimento da representação. Exame sumário. Baixo risco, relevância e materi |
| Acórdão 6803/2025 – Segunda Câmara | 02/12/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Pregão presencial para registro de preços. Não atendimento a reiteradas diligências do TCU. Multa. Pedido de reexame. Não incidência da prescrição. Arguição de ilegitimidade não acolhida. Descumprimento reiterado de diligência não justificado. N |
| Acórdão 2763/2025 – Plenário | 19/11/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Ministério da cultura. Festival de cultura aliança global contra a fome e a pobreza, no âmbito da cúpula do g20. Patrocínio de empresas estatais. Diligência. Ausência de evidências de parte das irregularidades apontadas. Conhecimento. Indeferime |
| Acórdão 2755/2025 – Plenário | 19/11/2025 | Augusto Nardes | Representação. Pregões eletrônicos. Materiais permanentes em geral. Apresentação de declaração falsa da condição de empresa de pequeno porte por licitante. Adoção de critério de desempate não previsto no edital. Procedência parcial. Declaração de inidoneidade |
| Acórdão 2735/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Bruno Dantas | Representação. Supostas condições restritivas à competição. Desclassificação indevida. Concessão de cautelar. Deferimento. |
| Acórdão 2732/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Bruno Dantas | Representação. Possível conflito institucional entre o ministério de minas e energia (mme) e o ibama. Licenciamento ambiental para exploração e produção de petróleo e gás natural na margem equatorial. Conhecimento. Conversão dos autos em relatório de acompanha |
| Acórdão 2731/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Benjamin Zymler | Representação. Pregão para a contratação de mobiliário. Cerceamento à competitividade e direcionamento. Fixação de prazo para anulação do certame. Audiência dos responsáveis. Multa. |
| Acórdão 2729/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Adoção de medida cautelar. |
| Acórdão 2727/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Irregularidades em operações de financiamento do banco do nordeste com recursos do fundo constitucional de financiamento do nordeste. Conhecimento. Audiências. Rejeição das razões de justificativa de parte dos responsáveis. Multas. Pedidos de re |
| Acórdão 2723/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Benjamin Zymler | Representação. Dispensa de licitação para aquisição emergencial de teste rápido para detecção do coronavírus realizada com fundamento na lei 13.979/2020. Operação falso negativo. Compartilhamento das provas coletadas pelo ministério público do distrito federal |
| Acórdão 2721/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Benjamin Zymler | Representação. Subsídios concedidos pela aneel referentes à redução de 50% a ser aplicada à tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) e à tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Concessão indevida de subsídios de usinas com base em energia solar |
| Acórdão 2719/2025 – Plenário | 18/11/2025 | Augusto Nardes | Representação. Caixa econômica federal. Pregão eletrônico. Superdimensionamento. Fraude na licitação. Declaração de inidoneidade. Multas. Embargos de declaração. Rejeição. Pedidos de reexame. Não provimento. Ciência. Embargos de declaração. Conhecimento. Ausên |
| Acórdão 2695/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Jhonatan de Jesus | Representação. Pregão eletrônico. Aquisiçãodeviaturas para o centro de obtenção da marinha no rio de janeiro. Declaração indevida de microempresa/empresa de pequeno porte por licitante. Extrapolação do limite previsto no art. 4º, §2º, da lei 14.133/2021. Indef |
| Acórdão 2685/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Jorge Oliveira | Representação. Apuração de suposta irregularidade na contratação de artista. Ausência de indícios de irregularidade. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Não conhecimento. Arquivamento. |
| Acórdão 2683/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Indícios de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 475/2023, promovido pelo dnit. Indeferimento de medida cautelar. Parcial procedência. Fraude. Usufruto indevido dos benefícios concedidos a me/epp pela lei complementar 123/2006. Declara |
| Acórdão 2681/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Análises de sucessivos pedidos de prorrogação para ajuste das parcelas de quintos de fc incorporadas com base na portaria-mec 474/1987. Determinação para adoção de medidas necessárias à responsabilização dos gestores omissos. Pedido de reexame. |
| Acórdão 2677/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Diretoria de abastecimento da marinha do brasil. Supostas irregularidades cometidas no pregão eletrônico 1/2023. Contratação de serviço continuado de impressão corporativa. Infringência a requisitos do certame. Procedência parcial. Determinação. |
| Acórdão 2674/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Walton Alencar Rodrigues | Representação. Concessão de pensão civil temporária à menor com base em reconhecimento judicial de filiação socioafetiva post mortem, obtido seis anos após o óbito da instituidora. Indícios de irregularidade. Concessão de medida cautelar. Referendo do plenário |
| Acórdão 2665/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Aroldo Cedraz | Representação. Indícios de irregularidades ocorridas no fundo de investimento em participações brasil equity properties (fip bep), do qual o instituto infraero de seguridade social (infraprev), a fundação de assistência e previdência social do bndes (fapes) e |
| Acórdão 2664/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Bruno Dantas | Representação. Supostas irregularidades em contratação do senado federal. Locação de veículos tipo suv. Alegações baseadas exclusivamente em notícia de imprensa. Ausência de indícios concernentes à irregularidade. Não preenchimento dos requisitos de admissibil |
| Acórdão 2660/2025 – Plenário | 12/11/2025 | Bruno Dantas | Representação. Percentual mínimo de empregos em comissão ocupados por empregados efetivos em conselhos de fiscalização profissional. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Vícios não configurados. Tentativa de rediscussão de |