Lei nº 3.663/1959
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 16.11.1959
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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