Lei nº 3.889/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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