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Lei nº 4.192/1962

Aplica aos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal e Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região Disposições das Leis números 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras Providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em data não registrada, de caráter meramente informativo, não oficial.

Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 11.1.63

O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em data não registrada, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.