Lei nº 4.586/1964
Publicada no DOU de 17.12.6 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - o crédito especial de Cr$ 23.418.880,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado à instalação e adaptação de sua sede. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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