Leis federais de 1955

320 normas publicadas em 1955, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1955

Lei nº 2.701/1955, de 31/12/1955Retifica a Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Desposa para o exercício financeiro à 1955.
Lei nº 2.702/1955, de 31/12/1955Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas ás aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
Lei nº 2.700/1955, de 29/12/1955Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade do Ceará, e dá outras providências
Lei nº 2.699/1955, de 28/12/1955Prorrogada, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, a lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e da outras providencias.
Lei nº 2.697/1955, de 27/12/1955Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sôbre o Financiamento da Lavoura do Café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).
Lei nº 2.698/1955, de 27/12/1955Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
Lei nº 2.694/1955, de 24/12/1955Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
Lei nº 2.695/1955, de 24/12/1955Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
Lei nº 2.696/1955, de 24/12/1955Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949 (Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia).
Lei nº 2.691/1955, de 23/12/1955Modifica o art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Lei nº 2.692/1955, de 23/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 482.600.000,00, destinado a cobrir o “déficit” da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1955.
Lei nº 2.693/1955, de 23/12/1955Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 2.690/1955, de 22/12/1955Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para materiais elétricos importados por Coutinho & Pena e destinados à Usina Hidrelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.688/1955, de 20/12/1955Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
Lei nº 2.689/1955, de 20/12/1955Denomina Dois de Julho o aeródromo de Ipitanga no município de Salvador. Estado da Bahia.
Lei nº 2.686/1955, de 19/12/1955Prorroga pelo prazo de cinco anos e regime de subvenção às emprêsas de transporte aéreo estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.
Lei nº 2.687/1955, de 19/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares no total de Cr$ 7.267.017.059,00, pelos Ministérios e órgãos indicados.
Lei nº 2.684/1955, de 16/12/1955Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
Lei nº 2.685/1955, de 16/12/1955Retifica a Lei nº 2.368, de 9 de Dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
Lei nº 2.683/1955, de 15/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para pagamento devido pela União ao The Institute of Inter-American Affairs.
Lei nº 2.681/1955, de 13/12/1955Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 à viúva Tarcila Morais Dutra.
Lei nº 2.682/1955, de 13/12/1955Dispõe sôbre a vigência dos §§ 6º e 15 do art. 141 da Constituição Federal, durante o estado de sítio.
Lei nº 2.673/1955, de 08/12/1955Dá a denominação de “Capitão Evaristo” à atual estação de Tamboril.
Lei nº 2.674/1955, de 08/12/1955Dispõe sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Lei nº 2.675/1955, de 08/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Lei nº 2.676/1955, de 08/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 674.280,70 para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 2.677/1955, de 08/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial do Cr$ 306.000,00 para atender às despesas com a concessão de gratificação especial ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.
Lei nº 2.678/1955, de 08/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial do Cr$ 250.000.000,00 para atender às despesas relativa ao exercício de 1955, com a aquisição, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias da Campanha Hidrelétrica do São Francisco.
Lei nº 2.679/1955, de 08/12/1955Concede a pensão especial de Cr$ 1.178,00 mensais a Josephina Pinheiro, viúva do maquinista, classe J, do Arsenal de Marinha, Osório Pinheiro.
Lei nº 2.680/1955, de 08/12/1955Concede a pensão especial de Cr$ 3.000.00 mensais a jornalista João Guedes de Mello, decano da imprensa brasileira.
Lei nº 2.672/1955, de 07/12/1955Altera disposições da Lei n° 1.086, de 19 de abril de 1950, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 5 anos os financiamentos previstos naquela lei.
Lei nº 2.665/1955, de 06/12/1955Estíma a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
Lei nº 2.666/1955, de 06/12/1955Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
Lei nº 2.667/1955, de 06/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para atender às despesas com os reparos do edifício e aquisição de equipamento para a Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís, Estado do Maranhão, danificada por incêndio.
Lei nº 2.668/1955, de 06/12/1955Modifica o Decreto-lei nº 9.735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Lei nº 2.669/1955, de 06/12/1955Concede a pensão especial de Cr$ 2.580.00 mensais a Lavínia Antônio Azevedo, viúva do operário de arsenal, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, Luiz Machado de Azevedo.
Lei nº 2.670/1955, de 06/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 distribuído em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o território nacional.
Lei nº 2.671/1955, de 06/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 905.679,10 destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros.
Lei nº 2.661/1955, de 03/12/1955Dispõe sôbre a regulamentação do $ 4º do artigo 153 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 2.662/1955, de 03/12/1955Concede a subvenção anual de Cr$ 1.300.000,00, durante dez anos consecutivos, ao Colégio Anchieta, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.663/1955, de 03/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua Secretaria.
Lei nº 2.664/1955, de 03/12/1955Dispõe sôbre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Lei nº 2.658/1955, de 02/12/1955Concede isenção de pagamento do impôsto de importação e demais taxas aduaneiras a um grupo Diesel elétrico “Struevel-Deutz” de 230 HP e seus implementos, destinado à iluminação pública da cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Lei nº 2.659/1955, de 02/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 18.000,00 para pagamento de gratificação de magistério a Clovis do Rego Monteiro, professor catedrático do colégio Pedro II - Externato.
Lei nº 2.660/1955, de 02/12/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministério da Fazenda, e crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, pare atender as despesas com o funcionamento da “Reunião de Ministros da Fazenda ou Economia das Repúblicas Americanas”.
Lei nº 2.657/1955, de 01/12/1955Regula as promoções dos oficiais do Exército
Lei nº 2.655/1955, de 26/11/1955Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – os créditos suplementar de Cr$ 15.485.164,00 às subconsignações que especifica do Anexo n. 2, da Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, e especial de Cr$ 450.000,00 Para pagar vencimentos atrasados a funcionários de sua Secretaria.
Lei nº 2.656/1955, de 26/11/1955Dispõe sôbre subvenção às associações rurais municipais.
Lei nº 2.654/1955, de 25/11/1955Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional.
Lei nº 2.653/1955, de 24/11/1955Institui adicional e altera disposições da legislação do impôsto de consumo e dá outras providências.
Lei nº 2.652/1955, de 22/11/1955Inclui Gastão Nunes de Almeida e o ex-contínuo de Delegacia Fiscal, Raimundo Ventura da Costa, entre os beneficiários da Lei nº 1.550, de 5 de fevereiro de 1952.
Lei nº 2.646/1955, de 18/11/1955Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Lei nº 2.647/1955, de 18/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado a auxiliar a realização do VI Congresso Nacional de Jornalistas, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.648/1955, de 18/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 1.800,000,00, destinado à Confederação Brasileira de Desportos Universitários.
Lei nº 2.649/1955, de 18/11/1955Renova pelo prazo de dois anos o concurso para o preenchimento do cargo de oficial de justiça do Distrito Federal.
Lei nº 2.650/1955, de 18/11/1955Revoga a letra g, do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943.
Lei nº 2.651/1955, de 18/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino.
Lei nº 2.644/1955, de 16/11/1955Modifica os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, Tabela D, da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952 e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.
Lei nº 2.645/1955, de 16/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela cota do impôsto de renda que lhes é atribuída pelo art. 15 § 4º, da Constituição.
Lei nº 2.643/1955, de 11/11/1955Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 2.635/1955, de 09/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – do Anexo 27, do Orçamento Geral da União (Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954).
Lei nº 2.636/1955, de 09/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 195.200,00 para regularização de despesas pagas, no exercício de 1953, pela administração do Território do Acre.
Lei nº 2.637/1955, de 09/11/1955Concede a pensão especial de Cr$ 4.000,00 mensais à viúva Adelina de Gonçalves Campos.
Lei nº 2.638/1955, de 09/11/1955Retifica, sem ônus, a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1955.
Lei nº 2.639/1955, de 09/11/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156.139.592,90 em favor do Instituto de Presidência e assistência dos Servidores do Estado.
Lei nº 2.640/1955, de 09/11/1955Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Lei nº 2.641/1955, de 09/11/1955Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências.
Lei nº 2.642/1955, de 09/11/1955Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sôbre o pessoal que a compõe.
Lei nº 2.634/1955, de 26/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado à construção do Monumento Nacional para guardar os despojos dos brasileiros tombados na Segunda Grande Guerra.
Lei nº 2.630/1955, de 24/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para custear as despesas com o tratamento, nos Estados Unidos do América do Norte, de Nair Viana Café.
Lei nº 2.631/1955, de 24/10/1955Isenta de impostos de importação e mais taxas aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doados à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros
Lei nº 2.632/1955, de 24/10/1955Faz a doação de um prédio e respectivo terreno, ao Instituto Cônego Monte, de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 2.633/1955, de 24/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 2.912,00, destinado ao pagamento devido ao tesoureiro auxiliar Francisco de Assis Carvalho Júnior, e correspondente à diferença dos seus vencimentos.
Lei nº 2.624/1955, de 22/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500,000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Consignação 3 – Vantagens – 01 Funções gratificadas do Anexo 3 do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) .
Lei nº 2.625/1955, de 22/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 77.973,50, para atender a despesas de substituições e aluguel de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Lei nº 2.626/1955, de 22/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dos trabalhos de instalação de uma usina termelétrica em Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.627/1955, de 22/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em refôrço das Verbas 1 – Pessoal e 3 – Serviços e Encargos – para ocorrer às despesas com o pagamento de vencimentos e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei nº 2.628/1955, de 22/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça ao Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.
Lei nº 2.629/1955, de 22/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer ás despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Lei nº 2.623/1955, de 21/10/1955Restabelece o sistema ortográfico do “Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa” e revoga o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
Lei nº 2.622/1955, de 18/10/1955Procede à revisão obrigatória dos proventos dos servidores inativos civis da União, bem como aos dos servidores das autarquias e entidades paraestatais.
Lei nº 2.620/1955, de 04/10/1955Estende à locação de imóveis rurais o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato).
Lei nº 2.621/1955, de 04/10/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos suplementar de Cr$ 376.320,00, em refôrço da Verba I do Anexo nº 27 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) e especial de Cr$ 141.784,00 para atender a despesas no exercício de 1955, com a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
Lei nº 2.619/1955, de 01/10/1955Inclui o Departamento Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos importadores no gôzo de isenção alfandegária.
Lei nº 2.617/1955, de 30/09/1955Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alice Cahen Fischer, viúva do professor catedrático Christiano Felipe Fischer.
Lei nº 2.618/1955, de 30/09/1955Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos.
Lei nº 2.615/1955, de 26/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.292.980,00, para pagamento da indenização devida à Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.616/1955, de 26/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 36.000,00 para pagamento de gratificação ao químico agrícola, classe M, Omar Viana, do Ministério da Agricultura.
Lei nº 2.614/1955, de 24/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.
Lei nº 2.613/1955, de 23/09/1955Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Lei nº 2.610/1955, de 22/09/1955Estende a correspondência da Cruz Vermelha Brasileira o disposto no § 5º do Art. 26 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências.)
Lei nº 2.611/1955, de 22/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90, para pagamento de diferenças de proventos devidas a funcionários do mesmo Ministério.
Lei nº 2.612/1955, de 22/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, peto Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado à conclusão das obras do Hospital do Município de Parintins, Estado do Amazonas.
Lei nº 2.608/1955, de 21/09/1955Desincorpora imóvel do Patrimônio Federal para ser atribuído à herdeira Maria Caetana de Souza.
Lei nº 2.609/1955, de 21/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o credito especial de Cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.
Lei nº 2.607/1955, de 20/09/1955Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Blanche Aliz Marie de Miranda da Silveira Lobo, viuva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo.
Lei nº 2.604/1955, de 17/09/1955Regula o exercício da enfermagem profissional.
Lei nº 2.605/1955, de 17/09/1955Extingue o cargo de Diretor, padrão L, no Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei nº 2.606/1955, de 17/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 428.500,000,00 para ocorrer ao pagamento de pessoal e aquisição de materiais indispensáveis á manutenção do tráfego da Rêde Mineira de Viação.
Lei nº 2.603/1955, de 15/09/1955R eduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sôbre aparelhos ortopédicos, isenta-os do impôsto de consumo e dá outras providências.
Lei nº 2.601/1955, de 14/09/1955Extingue a Colônia Correcional de Dois Rios.
Lei nº 2.602/1955, de 14/09/1955Dispõe sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.
Lei nº 2.598/1955, de 13/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para restituição aos Sindicatos das Emprêsas do Grupo Light, Rio e São Paulo, e que será aplicado na' instalação de suas colônias de férias.
Lei nº 2.599/1955, de 13/09/1955Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco.
Lei nº 2.600/1955, de 13/09/1955Autoriza o Poder Executivo o promover o reaparelhamento das Hospedarias de Migrantes, situadas em Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências.
Lei nº 2.597/1955, de 12/09/1955Dispõe sôbre zonas indispensáveis à defesa do país e dá outras providências.
Lei nº 2.595/1955, de 10/09/1955Revigora até 1958, o prazo de validade do crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18 de setembro de 1952, para atender às despesas com o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Société Générale de Constructíons Electriques et Mechaniques Alsthom e a Emprêsa Construtora Ernesto Woebcke S. A.
Lei nº 2.596/1955, de 10/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.
Lei nº 2.588/1955, de 08/09/1955Fixa critérios para novos vencimentos dos membros dos Tribunais e representantes do Ministério Público da União e dá outras providências.
Lei nº 2.589/1955, de 08/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 289 500,00 para atender a despesas decorrentes de exames de habilitação e concursos realizados no ano letivo de 1952.
Lei nº 2.590/1955, de 08/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 35.100,00 para pagamento a Arnaldo de Azevedo Estrêla, com, indenização de serviços prestados à administração pública.
Lei nº 2.591/1955, de 08/09/1955Concede às emprêsas ou firmas legalmente constituídas, ou a cultivadores idôneos do fumo tipo comercial conhecido por "capeiro", isenção de direitos e taxas aduaneiras para a importação do pano-tela.
Lei nº 2.592/1955, de 08/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para atender aos prejuízos causados pelo tufão nos municípios da zona norte do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 2.593/1955, de 08/09/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.427,50, para atender ao pagamento do aluguel das salas ocupadas pelo Serviço de Estatística da Educação e Cultura.
Lei nº 2.594/1955, de 08/09/1955Dispõe sôbre o desdobramento dos Cursos de Geografia e História nas Faculdades de Filosofia.
Lei nº 2.587/1955, de 06/09/1955Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937.
Lei nº 2.586/1955, de 05/09/1955Reestrutura o Quadro de Oficiais Intendentes do Exército e dá outras providências.
Lei nº 2.585/1955, de 03/09/1955Concede à Sociedade Médica de Uberlândia o auxílio de Cr$ 260.000,00, pela realização do 7º Congresso Médico do Triângulo Mineiro e do Brasil Central e dá outras providências.
Lei nº 2.584/1955, de 01/09/1955Cria Coletorias Federais, e dá outras providências.
Lei nº 2.583/1955, de 31/08/1955Concede a pensão especial de Cr$ 2.400,00, mensais, a Corina da Rocha Paraíso Godinho.
Lei nº 2.582/1955, de 30/08/1955Institui a Cédula Única de votação.
Lei nº 2.581/1955, de 25/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 218.675,00 para atender ao pagamento, aos seus servidores, de diárias relativas ao exercício de 1953.
Lei nº 2.580/1955, de 24/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 14.800,00 para atender ao pagamento de bôlsas de estudo concedida a alunos da Escola Técnica Nacional.
Lei nº 2.579/1955, de 23/08/1955Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
Lei nº 2.578/1955, de 20/08/1955Revoga o Decreto-lei nº 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares).
Lei nº 2.577/1955, de 19/08/1955Revigora o crédito especial aberto pelo Decreto nº 32.065, de 8 de janeiro de 1953, destinado ao reaparelhamento da Casa da Moeda.
Lei nº 2.574/1955, de 17/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 570,00 para pagamento de gratificação adicional ao dentista, referência 22, lotado no Colégio Pedro II – Externato – Antônio da Silva Leite.
Lei nº 2.575/1955, de 17/08/1955Retifica a relação nominal a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.564, de 1 de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
Lei nº 2.576/1955, de 17/08/1955Dispõe sôbre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
Lei nº 2.573/1955, de 15/08/1955Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.
Lei nº 2.566/1955, de 13/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
Lei nº 2.567/1955, de 13/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 destinado à aquisição, pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 5 motores Diesel e ao reparo de 3 lanchas com que a mesma corporação presta serviços nas ilhas e na Baia de Guanabara.
Lei nº 2.568/1955, de 13/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para construção de um pôsto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em Santa Teresa.
Lei nº 2.569/1955, de 13/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 – Consignação 3 – Subconsignação 09, do vigente Orçamento.
Lei nº 2.570/1955, de 13/08/1955Reestrutura o Quadro IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) do Ministério da Viação de Obras Públicas, e dá outras providências.
Lei nº 2.571/1955, de 13/08/1955Dispõe sôbre a aplicação de crédito brasileiro na construção da rodovia Coronel Ovied- Porto Presidente Franco.
Lei nº 2.572/1955, de 13/08/1955Modifica o art. 4º e seu parágrafo da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948 (Quota do impôsto de renda, destinada aos municípios).
Lei nº 2.558/1955, de 12/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, e crédito especial de Cr$ 814.400,00 para pagamento de honorários de professores do Colégio Pedro lI – Externato.
Lei nº 2.559/1955, de 12/08/1955Concede a inclusão da Escola Superior de Química do Paraná entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, com a subvenção de Cr$ 3.500.000,00, de acôrdo com o disposto no art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
Lei nº 2.560/1955, de 12/08/1955Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para equipamento importado pela firma Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.
Lei nº 2.561/1955, de 12/08/1955Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado à Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo.
Lei nº 2.562/1955, de 12/08/1955Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao pintor Helios Aristides Seelinger.
Lei nº 2.563/1955, de 12/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 8.506.90 para pagamento de contribuições de empregados e empregadores devidas pela Divisão de Obras do mesmo Ministério ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
Lei nº 2.564/1955, de 12/08/1955Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Conferência de Nossa Senhora da Abadia da Sociedade de S. Vicente de Paulo, de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Lei nº 2.565/1955, de 12/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.67l,70 para ocorrer ao pagamento de vencimentos devidos ao ex-enfermeiro Odysséa Britto Mangueira.
Lei nº 2.557/1955, de 10/08/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 621.550,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de diárias a médicos civis que integraram Juntas Militares de Saúde.
Lei nº 2.555/1955, de 06/08/1955Concede isenção de tributos para material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome.
Lei nº 2.556/1955, de 06/08/1955Isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patentes de invenção.
Lei nº 2.552/1955, de 03/08/1955Fixa a composição da Reserva do Exército.
Lei nº 2.553/1955, de 03/08/1955Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.
Lei nº 2.554/1955, de 03/08/1955Autoriza o Poder Executivo a ceder do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro o terreno em que foi edificado o Silogeu; a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxiliar a construção da fatura, sede do mesmo Instituto; e dá outras providências
Lei nº 2.549/1955, de 26/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para reconstrução dos edifícios do Palácio dos Capitães-Generais e da Igreja da Santíssima Trindade, no município de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 2.551/1955, de 26/07/1955Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.
Lei nº 2.550/1955, de 25/07/1955Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 2.548/1955, de 22/07/1955Fixa em Cr$ 3,00 por pessoa a entrada no Cais do Pôrto do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.547/1955, de 20/07/1955Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos especial de Cr$ 5.599.155,30 e suplementar de Cr$ 7.488.450,00 para o fim que especifica.
Lei nº 2.545/1955, de 16/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério, do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 2.483.500.00 para atender ao pagamento de salários de extra-numerários tarefeiros.
Lei nº 2.546/1955, de 16/07/1955Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sôbre dívidas provenientes de serviços prestados.
Lei nº 2.544/1955, de 15/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 173.508,80, para ocorrer ao pagamento a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro de despesas com o arrendamento do armazém externo “H”.
Lei nº 2.543/1955, de 14/07/1955Dispõe sobre a Rede Ferroviária do Nordeste, e dá outras providências.
Lei nº 2.537/1955, de 13/07/1955Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.
Lei nº 2.538/1955, de 13/07/1955Concede isenção de todos os tributos paça material destinado à Igreja Nossa Senhora do Brasil.
Lei nº 2.539/1955, de 13/07/1955Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para um órgão destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, em Campinas, Estado de São Paulo.
Lei nº 2.541/1955, de 13/07/1955Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Saúde, em favor do Estado do Pará o crédito extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para combater a epidemia desintérica bacilar em Belém, capital do mesmo Estado.
Lei nº 2.542/1955, de 13/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 575.790,40, destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia.
Lei nº 2.540/1955, de 12/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para pagamento da subvenção á Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Lei nº 2.536/1955, de 08/07/1955Modifica o art. 16 do Decreto-lei número 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Regula a movimentação dos Quadros).
Lei nº 2.535/1955, de 07/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à Universidade Internacional de Estudos Sociais.
Lei nº 2.533/1955, de 06/07/1955Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria de Lourdes Mello da Silva Lima, viúva do engenheiro Reynaldo Soares da Silva Lima, ex-chefe do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
Lei nº 2.534/1955, de 06/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à Universidade Internacional de Estudos Sociais.
Lei nº 2.526/1955, de 05/07/1955Isenta do visto consular os turistas, cidadãos de países americanos
Lei nº 2.527/1955, de 05/07/1955Reverte em favor de Coralina Cardoso de Toledo, única filha do Tenente João Gomes de Cardoso, a pensão de meio sôldo deixada à sua viúva Elisa Wismann Cardoso.
Lei nº 2.528/1955, de 05/07/1955Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
Lei nº 2.529/1955, de 05/07/1955Concede o auxílio especial de Cr$ 400.000,00, destinado ao custeio das comemorações do centenário da cidade de Bragança, Estado do Pará.
Lei nº 2.530/1955, de 05/07/1955Concede isenção de impôsto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
Lei nº 2.531/1955, de 05/07/1955Concede isenção de impôsto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
Lei nº 2.532/1955, de 05/07/1955Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de Cr$ 30.000.000,00, para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Industriais, e dá outras providências.
Lei nº 2.524/1955, de 04/07/1955Federaliza a Universidade Rural de Pernambuco.
Lei nº 2.525/1955, de 04/07/1955Concede franquia postal e telegráfica à correspondência da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica Internacional, e dá outras providências.
Lei nº 2.523/1955, de 02/07/1955Revoga o art. 20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.
Lei nº 2.515/1955, de 01/07/1955Autoriza a concessão do auxílio de Cr$ 20.000.000,00 anuais às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro.
Lei nº 2.516/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 43.966,70, para atender ao pagamento de gratificações de magistério devidas ao professor catedrático, padrão “O”, Leon Monteiro Wilwerth.
Lei nº 2.517/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 20.688,00, para ocorrer ao pagamento de que trata a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, a Edmundo Bruzzi, médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
Lei nº 2.518/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 215.791,90, para pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
Lei nº 2.519/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000,00, para pagamento das contribuições devidas pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.
Lei nº 2.520/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 91.512,60, para pagamento da gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
Lei nº 2.521/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 301.460,00, destinado ao pagamento do pessoal da Faculdade de Direito de Alagoas.
Lei nº 2.522/1955, de 01/07/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 138.000,00, para ocorrer ao pagamento dos auxílios, consignados no Orçamento de 1949, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de São João de Sabugi, ao Dispensário de Boa Vista, à Associação Comercial do Pará, a Sociedade de Assistência a Psicopatas de Natal e ao Dispensário de Salvador.
Lei nº 2.514/1955, de 27/06/1955Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.
Lei nº 2.513/1955, de 25/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.
Lei nº 2.511/1955, de 22/06/1955Determina a tradução e impressão, nos idiomas francês e inglês, do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de autoria de Henrique Dumont Villares.
Lei nº 2.512/1955, de 22/06/1955Concede o auxilio especial de Cr$ 500.000,00 à paróquia de Santo Angelo das Missões, no Estadão do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.510/1955, de 20/06/1955Dispõe sôbre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.
Lei nº 2.508/1955, de 18/06/1955Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao veterano de Canudos, Estevão Alves da Silva.
Lei nº 2.509/1955, de 18/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, - o crédito especial de Cr$ 307.613,90, para pagamento de vencimentos do pessoal civil.
Lei nº 2.507/1955, de 17/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para início da construção do prédio destinado ao Estada Maior das Fôrças Armadas, à Secretaria do Conselho de Segurança Nacional, aos Comandos das três Zonas de Defesa e à Escola Superior de Guerra
Lei nº 2.505/1955, de 11/06/1955Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
Lei nº 2.506/1955, de 11/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.950.000,00, para regularizar despesas do Conselho Técnico de Economia e Finanças.
Lei nº 2.497/1955, de 03/06/1955Concede isenção de impostos, taxas e mais direitos para um automóvel destinado à Congregação da Missão de São Vicente de Paulo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Lei nº 2.498/1955, de 03/06/1955Estende os dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Lei nº 2.499/1955, de 03/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 destinado à aquisição de um prédio para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.500/1955, de 03/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na lei n. 1.234, de 14 de novembro de 1950.
Lei nº 2.501/1955, de 03/06/1955Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.502/1955, de 03/06/1955Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil.
Lei nº 2.503/1955, de 03/06/1955Concede auxílio ao Centro de Pesquisas Pedagógicas para investigações sôbre o desenvolvimento educacional do Brasil, e dá outras providências.
Lei nº 2.504/1955, de 03/06/1955Autoriza a Sociedade Nacional de Agricultura a vender a área remanescente do Horto Frutícola da Penha, e dá outras providências.
Lei nº 2.496/1955, de 02/06/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito e parcial de Cr$ 70.000.000,00, para atender às despesas de aquisição de aviões de transporte
Lei nº 2.495/1955, de 27/05/1955Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Rio Branco.
Lei nº 2.494/1955, de 26/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.00,00 para ocorrer a despesas de tôda e qualquer natureza com a realização da IV Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e lndustrial.
Lei nº 2.489/1955, de 21/05/1955Altera os valores dos símbolos referentes aos padrões dos cargos em comissão e às funções gratificadas no Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Lei nº 2.490/1955, de 21/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.434.2O6,434,00, para regularizar as despesas com o pagamento do abono de emergência.
Lei nº 2.491/1955, de 21/05/1955Institui normas ;especiais para aplicação de créditos ;orçamentárias e adicionais concedidos para promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.
Lei nº 2.492/1955, de 21/05/1955Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.
Lei nº 2.493/1955, de 21/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 694.844,60, para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo Ministério.
Lei nº 2.488/1955, de 16/05/1955Altera os valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Lei nº 2.482/1955, de 13/05/1955Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, para materiais elétricos e máquinas hidráulicas importadas pela Prefeitura de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.483/1955, de 13/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1 500.000,00, para atender às despesas com a realização da 13ª Reunião Plenária do Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
Lei nº 2.484/1955, de 13/05/1955Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.850.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Somoza, Presidente da República da Nicarágua.
Lei nº 2.485/1955, de 13/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para ocorrer às despesas com um monumento a ser oferecido á cidade de Nova York, Estados Unidos da América.
Lei nº 2.486/1955, de 13/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender as despesas com a construção de um pedestal para a estátua do Barão do Rio Branco.
Lei nº 2.487/1955, de 13/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 850.000,00. destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistência Técnica da Organização das Nações Unidas.
Lei nº 2.481/1955, de 12/05/1955Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
Lei nº 2.479/1955, de 11/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, para regularização de despesa no exercício de 1951.
Lei nº 2.477/1955, de 06/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios interiores o crédito especial de Cr$ 157.040,60, para pagamento das despesas com os funerais dos militares vitimados na explosão ocorrida na Ilha do Braço Forte.
Lei nº 2.478/1955, de 06/05/1955Dispõe sôbre o amparo à família de guardas-civis aposentados antes de 1º de março de 1932.
Lei nº 2.480/1955, de 06/05/1955Estende à União Postal-Telegráfica do Ceará os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.
Lei nº 2.476/1955, de 05/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 97.160,30, destinado ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1948, ao 14º Batalhão de Caçadores com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 2.475-A/1955, de 04/05/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40, para ser transferido ao "Fundo Naval".
Lei nº 2.470/1955, de 28/04/1955Dispõe sobre a Universidade Rural de Minas Gerais.
Lei nº 2.471/1955, de 28/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18 000 000,00, para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Lei nº 2.472/1955, de 28/04/1955Concede a pensão especial de Cr$ 3 000,00 mensais à cantora lírica Helena Nobre.
Lei nº 2.473/1955, de 28/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de Economia, o crédito especial de Cr$ 506.333,00, para pagamento de aluguéis vencidos à Imobiliária Seguradoras Reunidas S.A.
Lei nº 2.474/1955, de 28/04/1955Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um conjunto "Struever-Deutz", adquirido na Alemanha pela Prefeitura do município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Lei nº 2.475/1955, de 28/04/1955Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativos do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao norte do país.
Lei nº 2.465/1955, de 25/04/1955Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas, para um carrilhão de quadro sinos, importado da Alemanha e destinado à Igreja S. Pedro de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.466/1955, de 25/04/1955Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertenceram à família imperial.
Lei nº 2.467/1955, de 25/04/1955Concede isenção de direitos de importação, inclusive impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para um conjunto completo de transmissor de televisão destinado à Rádio Record S. A.
Lei nº 2.468/1955, de 25/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para subvencionar o VI Congresso Nacional de Tuberculose.
Lei nº 2.469/1955, de 25/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 886 000.00, para pagamento de vencimentos atrasados ao Juiz em disponibilidade, Oswaldo Bulcão Viana.
Lei nº 2.457/1955, de 22/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalha, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 60.000,00, para atender ao pagamento do auxílio doença.
Lei nº 2.458/1955, de 22/04/1955Concede à Prefeitura de Sete Lagôas, Estado de Minas Gerais, isenção de Impostos e mais taxas aduaneiras exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela cidade.
Lei nº 2.459/1955, de 22/04/1955Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carolina de Marinho Amóra viúva do engenheiro João de Araújo Amóra.
Lei nº 2.460/1955, de 22/04/1955Assegura reversão da pensão concedida as filhas de Clotilde do Vale Ferreira.
Lei nº 2.461/1955, de 22/04/1955Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.462/1955, de 22/04/1955Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado pela firma Heraud Freres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.463/1955, de 22/04/1955Dispõe sôbre isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e mais taxas, para importação de aparelhos e medicamentos destinados à Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 2.464/1955, de 22/04/1955Concede a pensão especial de Cr$ 500,00 mensais a Aurora Fiuza Brantes, viúva de Cornélio Brantes Filho, ex-coletor federal aposentado.
Lei nº 2.454/1955, de 20/04/1955Concede isenção de impôsto de consumo, direitos de importação e taxas aduaneiras, para máquinas e acessórios a serem importados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.455/1955, de 20/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o crédito especial de Cr$ 2.280,00 para ocorrer às despesas com mensalistas do quadro da Secretaria do mesmo Tribunal.
Lei nº 2.456/1955, de 20/04/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negociar Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.570.800,00, para pagamento do abono de família decido ao pessoal do Corpo de Bombeiro Distrito Federal.
Lei nº 2.453/1955, de 16/04/1955Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas emprêsas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
Lei nº 2.452/1955, de 07/04/1955Modifica o art. 40 da Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei nº 2.448/1955, de 06/04/1955Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
Lei nº 2.449/1955, de 06/04/1955Concede a pensão especial de Cr$ 2.000.00, mensais ao pescador José Maurilho.
Lei nº 2.450/1955, de 06/04/1955Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para material importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Lei nº 2.451/1955, de 06/04/1955Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio Regina Coeli.
Lei nº 2.444/1955, de 31/03/1955Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.00000, para auxiliar e realização da Exposição Nacional de Milho, Suíno e Gado Leiteiro.
Lei nº 2.445/1955, de 31/03/1955Concede à Comissão Federal de Abastecimento e Preços isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.
Lei nº 2.446/1955, de 31/03/1955Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda.
Lei nº 2.447/1955, de 31/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 3.146,50, para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalista de sua Secretária.
Lei nº 2.443/1955, de 16/03/1955Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
Lei nº 2.442/1955, de 15/03/1955Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
Lei nº 2.441/1955, de 12/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, a fim de erigir-se na cidade de Rio Branco, capital do Território Federal do Acre, um monumento em memória do Coronel José Plácido de Castro e dos chefes das insurreições acreanas.
Lei nº 2.438/1955, de 09/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a reconstrução das edifícios escolares do Ginásio São Jacó, em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.439/1955, de 09/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do impôsto de renda devida aos municípios e referente no exercício de 1953.
Lei nº 2.440/1955, de 09/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com a concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Lei nº 2.437/1955, de 07/03/1955Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.
Lei nº 2.436/1955, de 03/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender a despesas com a realização da 1ª Exposição Agro-Avícola.
Lei nº 2.435/1955, de 02/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial até o limite de Cr$ 94.000,00, destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições do pessoal do mesmo Tribunal.
Lei nº 2.432/1955, de 27/02/1955Modifica o art. 1º da Lei nº 1.132, de 3 de junho de 1950.
Lei nº 2.433/1955, de 27/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.523,50, destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de salários-família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do mesmo Tribunal.
Lei nº 2.434/1955, de 27/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 367.718,10, para atender ao pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
Lei nº 2.431/1955, de 21/02/1955Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Instituto Santa Úrsula entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 2.430/1955, de 19/02/1955Dispõe sôbre a realização dos exames de suficiência ao exercício do magistério nos cursos secundários.
Lei nº 2.426/1955, de 16/02/1955Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Lei nº 2.427/1955, de 16/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de pessoal e de Serviços e Encargos do mesmo Ministério no Exercício de 1953.
Lei nº 2.428/1955, de 16/02/1955Autoriza o Poder Executivo a pagar pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos a quantia de Cr$ 546,80, a título de compensação por dispensa de serviço industrial do Estado.
Lei nº 2.429/1955, de 16/02/1955Altera a Lei n° 1.632, de 30 de junho de 1952, que fixa o número de Oficiais Generais do Exército.
Lei nº 2.425/1955, de 14/02/1955Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do centenário da fundação do Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
Lei nº 2.420/1955, de 11/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.783,30, para pagamento de salários atrasados de pessoal e regularização de despesas de telegramas e telefones da extinta Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington.
Lei nº 2.421/1955, de 11/02/1955Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, para auxiliar a realização do XI Congresso Brasileiro de Geografia, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.422/1955, de 11/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.655.600,00, para ocorrer a despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial.
Lei nº 2.423/1955, de 11/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para concessão de auxílio à II Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais.
Lei nº 2.424/1955, de 11/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, a credito especial de Cr$ 348.441,10, para pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
Lei nº 2.418/1955, de 10/02/1955Concede favores às emprêsas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituírem no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.
Lei nº 2.419/1955, de 10/02/1955Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.
Lei nº 2.415/1955, de 09/02/1955Altera dispositivos dos Decretos números 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
Lei nº 2.416/1955, de 09/02/1955Concede escritura de propriedade aos posseiros das terras denominadas Fazenda dos Munizes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.417/1955, de 09/02/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas com a realização da III Conferência Rural Brasileira em São Paulo.
Lei nº 2.414/1955, de 08/02/1955Modifica a Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950, que se refere ao Corpo de Saúde do Exército, na parte relativa ao Quadro de Oficiais Dentistas do Exército.
Lei nº 2.413/1955, de 05/02/1955Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí.
Lei nº 2.412/1955, de 01/02/1955Concede Abono Especial temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 2.410/1955, de 29/01/1955Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Lei nº 2.409/1955, de 27/01/1955Concede as honras de Marechal do Exército Brasileiro ao General de Divisão Cândido Mariano da Silva Rondon, e dá outras providências.
Lei nº 2.408/1955, de 24/01/1955Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 2.407/1955, de 22/01/1955Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura: o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer às despesas com a realização da Festa da Laranja.
Lei nº 2.406/1955, de 20/01/1955Concede a pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 3.500,00 ao Professor Luiz Alves dos Santos.
Lei nº 2.405/1955, de 17/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 117,320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das juntas de Conciliação Julgamento da Primeira Região.
Lei nº 2.403/1955, de 13/01/1955Dispõe sôbre o aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos federalizados de ensino superior.
Lei nº 2.404/1955, de 13/01/1955Autoriza o Tesouro Nacional a adquirir partes beneficiárias da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
Lei nº 2.400/1955, de 12/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 5.455.960,00, para atender ao pagamento de subvenção à Panair do Brasil Sociedade Anônima.
Lei nº 2.401/1955, de 12/01/1955Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 2.402/1955, de 12/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para construção no Recife, Estado de Pernambuco, de um Hospital de Pronto Socorro com o nome de Agamemnon Magalhães.
Lei nº 2.395/1955, de 11/01/1955Cria dois Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional de Obras, e dá outras providências.
Lei nº 2.396/1955, de 11/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.
Lei nº 2.397/1955, de 11/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00, para atender ao pagamento de gratificação e Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe "N", do Quadro Permanente do Território do Acre.
Lei nº 2.398/1955, de 11/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50, para regularização de despesas feitas no exercício de l952, pela Administração do Território do Rio Branco.
Lei nº 2.399/1955, de 11/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 365.007,60, para pagamento de fornecimentos e serviços à Escola Técnica de Manaus.
Lei nº 2.392/1955, de 08/01/1955Cria, na Justiça do Trabalho, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.
Lei nº 2.393/1955, de 08/01/1955Modifica o art. 1º da Lei n. 1.556, de 12 de fevereiro de 1952.
Lei nº 2.394/1955, de 08/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas (F.I.S.I.) de 800 toneladas de leite em pó.
Lei nº 2.391/1955, de 07/01/1955Fixa os efetivos das Fôrcas Armadas, em tempo de paz.
Lei nº 2.390/1955, de 05/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 para pagamento de diaristas do mesmo Ministério.
Lei nº 2.387/1955, de 04/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, para atender às despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Desenvolvimento Econômico.
Lei nº 2.388/1955, de 04/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.066.000,00 para atender a despesas com o pagamento de etapas de alimentação do pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 2.389/1955, de 04/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender a despesas com o comparecimento do Brasil à 36ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Lei nº 2.383/1955, de 03/01/1955Cria a Faculdade de Engenharia do Ceará.
Lei nº 2.384/1955, de 03/01/1955Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 7.966,70, para pagamento de substituições no Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 2.385/1955, de 03/01/1955Concede favores aos devedores hipotecários das Caixas Econômicas Federais.
Lei nº 2.386/1955, de 03/01/1955Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Recife, Estado de Pernambuco.