Leis federais de 1954

230 normas publicadas em 1954, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1954

Lei nº 2.382/1954, de 28/12/1954Dispõe sôbre a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de 1.350.000,00, para pagamento da diferença de proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Lei nº 2.380/1954, de 27/12/1954Autoriza o Poder Executivo a construir edifício para sede dos serviços do Quartel General da 2ª Região Militar, em São Paulo, alienar o terreno onde se encontra edificado o prédio do mesmo Quartel General, e dá outras providências.
Lei nº 2.381/1954, de 27/12/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 360.000.000,00, para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1953.
Lei nº 2.378/1954, de 24/12/1954Dispõe sôbre a execução dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da F.E.B.
Lei nº 2.379/1954, de 24/12/1954Abre pelo Ministério das Relações Exteriores crédito especial de Cr$ 3.400.000,00 destinado à realização, em Paris da Exposição “Vida e Obra de Carlos Chagas”.
Lei nº 2.377/1954, de 22/12/1954Dispõe sôbre o provimento de cargos da carreira de Detetive do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei nº 2.375/1954, de 21/12/1954Dispõe sôbre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
Lei nº 2.376/1954, de 21/12/1954Revigora, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 autorizado pela Lei nº 1.705, de 22 de outubro de 1952, para ocorrer a despesas de exercícios findos.
Lei nº 2.371/1954, de 16/12/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo. Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 26.111.416,00, para pagamento do abono de emergência e salário-família ao pessoal do Quadro Extraordinário da Universidade do Brasil.
Lei nº 2.372/1954, de 16/12/1954Transfere para o Quadro Permanente do Ministério da Guerra, cargo isolado, de provimento efetivo.
Lei nº 2.373/1954, de 16/12/1954Cria a Universidade do Ceará, com sede em Fortaleza, e dá outras providências.
Lei nº 2.374/1954, de 16/12/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, destinado ao pagamento de gratificação por trabalho com risco de vida ou de saúde.
Lei nº 2.368/1954, de 09/12/1954Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
Lei nº 2.369/1954, de 09/12/1954Reorganiza as Secretarias do Ministério Público Federal cria o respectivo quadro de pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos, e dá outras providências.
Lei nº 2.370/1954, de 09/12/1954Regula a inatividade dos militares
Lei nº 2.366/1954, de 07/12/1954Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Lei nº 2.367/1954, de 07/12/1954Dispõe sôbre o ensino de enfermagem em cursos volantes.
Lei nº 2.360/1954, de 06/12/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 460.000,00, para atender ao pagamento de despesas com a ajuda de custo e passagens do pessoal dos escritórios e agências de propaganda e expansão comercial no exterior.
Lei nº 2.361/1954, de 06/12/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias.
Lei nº 2.362/1954, de 06/12/1954Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, para material importado pela companhia Moore Mac Cormack Navegação S. A.
Lei nº 2.363/1954, de 06/12/1954Concede a Indústria Reunidas Leal Santos S. A. os favores constantes do art. 12, nº 12, e art. 49 do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.
Lei nº 2.364/1954, de 06/12/1954Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de sentenças Judiciárias.
Lei nº 2.365/1954, de 06/12/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender as despesas com a realização, no Brasil, do V Período de Sessões da Comissão Econômica para a América Latina.
Lei nº 2.359/1954, de 04/12/1954Concede auxílios às Prefeituras de Santo André, Jaú, Teófilo Otoni e Leopoldina, e dá outras providências.
Lei nº 2.357/1954, de 02/12/1954Dispõe sôbre o período letivo, correspondente ao ano de 1954, nos estabelecimentos de ensino superior existentes no Estado de São Paulo.
Lei nº 2.358/1954, de 02/12/1954Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.
Lei nº 2.354/1954, de 29/11/1954Altera a legislação do impôsto sôbre Renda, e dá outras providências.
Lei nº 2.355/1954, de 29/11/1954Altera a Lei nº 1.147, de 25 de junho de 1950, que estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes.
Lei nº 2.356/1954, de 29/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 38.000,00, para atender ao pagamento à firma Henrique Leuthold.
Lei nº 2.350/1954, de 26/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 96.000,00, para pagamento de gratificação de representação aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Lei nº 2.351/1954, de 26/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.672.790,00, para ocorrer ao pagamento do repouso semanal remunerado aos servidores do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Lei nº 2.352/1954, de 26/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 37.348.177,00, para regularização da despesa decorrente do pagamento do aumento de salários dos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e a Administração do Pôrto do Pará e do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Lei nº 2.353/1954, de 26/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, como auxilio ao Município de Crato, Estado do Ceará, para construção, no centenário da cidade, do monumento comemorativo de suas tradições cívicas.
Lei nº 2.342/1954, de 25/11/1954Dispõe sôbre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio.
Lei nº 2.343/1954, de 25/11/1954Estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes na instrução e no serviço, e dá outras providências.
Lei nº 2.344/1954, de 25/11/1954Dispõe sôbre o concessão da medalha naval "Serviços de Guerra" a oficiais e tripulantes da Marinha Marcante Nacional que, no período de 15 de fevereiro a 22 de agôsto de 1942, tenham sofrido ato de agressão no mar.
Lei nº 2.345/1954, de 25/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.209.000,00 para atender a despesas com a efetivação da incorporação, ao Patrimônio da União, do crédito da rua dos Tupis nº 723, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.346/1954, de 25/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.487.028,00, para atender ao pagamento à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, correspondente a despesas de permanência de volumes destinados àquele Ministro.
Lei nº 2.347/1954, de 25/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 295.089,20, para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em imóveis, de propriedade particular, alugados em Recife, Estado de Pernambuco.
Lei nº 2.348/1954, de 25/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510. 000,00, para ocorrer às despesas com a arrendamento de uma área de terras na fazenda Itapuca.
Lei nº 2.349/1954, de 25/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26 598.l75,60, destinado à regularização de despesas "realizadas no exercício de 1952, à conta de rubricas do Orçamento Geral da União de 1952.
Lei nº 2.341/1954, de 22/11/1954Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
Lei nº 2.337/1954, de 20/11/1954Modifica a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que dispõe sôbre o Sistema Federal de Ensino Superior.
Lei nº 2.338/1954, de 20/11/1954Dispõe sôbre a abertura pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – Senado Federal Câmara dos Deputados – dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,10 e Cr$ 1.775.100,00 suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00, destinados ao pagamento da diferença de vencimentos devida aos funcionários das Secretarias das Casas do Congresso.
Lei nº 2.339/1954, de 20/11/1954Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
Lei nº 2.340/1954, de 20/11/1954Estende a todos os Sindicatos dos ajudantes de despachantes aduaneiros os benefícios do Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946.
Lei nº 2.336/1954, de 19/11/1954Inclui na reserva de 3ª Categoria da Fôrça Aérea Brasileira, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 438, de 18-10-48, os portadores de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de rádio-operador de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil.
Lei nº 2.336-A/1954, de 19/11/1954Altera o Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 2.335/1954, de 18/11/1954Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João Ribeiro.
Lei nº 2.334/1954, de 10/11/1954Fixa a gratificação de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Lei nº 2.330/1954, de 08/11/1954Abre pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para concessão de auxílio ao Congresso mundial da Imprensa.
Lei nº 2.331/1954, de 08/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para atender ao pagamento das diferenças de gratificação de magistério ao professor catedrático, padrão “O”, Luiz Carvalho Araújo.
Lei nº 2.332/1954, de 08/11/1954Modifica o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950
Lei nº 2.333/1954, de 08/11/1954Denomina Rodovia General José Artigas a parte da nova Rodovia internacional que liga o Brasil com o Uruguai.
Lei nº 2.328/1954, de 01/11/1954Prorroga o prazo da vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) .
Lei nº 2.329/1954, de 01/11/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a subvencionar o VI Congresso Brasileiro de Veterinária.
Lei nº 2.327/1954, de 22/10/1954Reestrutura o Quadro de Oficiais-Médicos do Exército, e dà outras providências.
Lei nº 2.322/1954, de 20/09/1954Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo e taxas aduaneiras para uma imagem destinada à Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petrópolis.
Lei nº 2.323/1954, de 20/09/1954Prorroga a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948.
Lei nº 2.324/1954, de 20/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40, para regularização das despesas no exercício de 1952, á conta da Verba 3, Consignação IX, Subconsignação 76, do Anexo n. 31, do Orçamento Geral da União.
Lei nº 2.325/1954, de 20/09/1954Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
Lei nº 2.326/1954, de 20/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até a importância de Cr$ 150.000.000,00, para pagamento de pensões aos veteranos, ás dividas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da guerra do Paraguai.
Lei nº 2.321/1954, de 11/09/1954Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
Lei nº 2.318/1954, de 10/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 688.000,00, para pagamento da parte restante da despesa realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com a aquisição de uma central telefônica automática.
Lei nº 2.319/1954, de 10/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 350.000,00, para atender ás dessas do Departamento Federal de Segurança Pública com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território Nacional.
Lei nº 2.320/1954, de 10/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.885.000,00 para aquisição de terrenos necessários á construção dos prédios destinados às Delegacias Fiscais nos Estados do Amazonas e de Minas Gerais.
Lei nº 2.317/1954, de 08/09/1954Dá o nome de Presidente Epitácio Pessoa à Rodovia Transnordestina (BR-13).
Lei nº 2.310/1954, de 03/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e Merhy & Jacomel.
Lei nº 2.311/1954, de 03/09/1954Cria a cadeira de “Etnografia Brasileira e Língua Tupi”
Lei nº 2.312/1954, de 03/09/1954Normas Gerais sôbre Defesa e Proteção da Saúde.
Lei nº 2.313/1954, de 03/09/1954Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Lei nº 2.314/1954, de 03/09/1954Fixa a contribuição para o Montepio Militar e altera tabela de meio sôldo dos oficiais das Fôrças Armadas.
Lei nº 2.315/1954, de 03/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização do II Congresso Nacional do Algodão.
Lei nº 2.316/1954, de 03/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para pagamento, no corrente exercício, de subvenções a estabelecimentos de ensino superior do país, na conformidade das Leis ns. 2.106, de 23 de novembro de 1953, 2.152, 2.153 e 2.154, de 30 de dezembro de 1953.
Lei nº 2.309/1954, de 02/09/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 202.285,80, para pagamento de gratificações pela distribuição do carvão nacional.
Lei nº 2.308/1954, de 31/08/1954Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.
Lei nº 2.304/1954, de 30/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério.
Lei nº 2.305/1954, de 30/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.730.000,00, para atender aos compromissos resultantes de contrato firmado entre a Inspetoria Salesiana de Santo Afonso e as Missões Salesianas do Rio Negro.
Lei nº 2.306/1954, de 30/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras públicas, o crédito especial de Cr$ 70.892,00, para pagamento de indenização devida aos proprietários da Fazenda Retiro, situada no 5º Distrito do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.307/1954, de 30/08/1954Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei nº 1.455-A, de 11 de outubro de 1951, que dispõe sôbre alienação de imóveis.
Lei nº 2.302/1954, de 28/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização do II Congresso Interamericano de Reumatologia.
Lei nº 2.303/1954, de 28/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 41.572,50, para pagamento de gratificação adicional a Aida de Andréa Montagna.
Lei nº 2.292/1954, de 23/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil do Presidente da República do Perú e do Ministro das Relações Exteriores do Equador.
Lei nº 2.293/1954, de 23/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado à aquisição de um navio para servir na navegação lacustre no Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.294/1954, de 23/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para pagamento das despesas decorrentes da participação do Brasil em Feiras Internacionais.
Lei nº 2.295/1954, de 23/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação a Cultura, o crédito especial de Cr$ 561.169,90, para pagamento das gratificações de magistério a professôres do mesmo Ministério.
Lei nº 2.296/1954, de 23/08/1954Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.
Lei nº 2.297/1954, de 23/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, para contratar, respectivamente, os estudos do potencial hidráulico do Salto Capivara no rio Paranapanema e o do Estreito no rio Uruguai, da Cachoeira da Fumaça e de outros desníveis do rio Itabapoana.
Lei nº 2.298/1954, de 23/08/1954Dispõe sôbre vencimentos dos juízes, quando convocados para funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Lei nº 2.299/1954, de 23/08/1954Concede isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.300/1954, de 23/08/1954Dispõe sôbre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A.
Lei nº 2.301/1954, de 23/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para ocorrer às despesas com a representação do Brasil ao 5º Congresso Internacional de Hematologia.
Lei nº 2.290/1954, de 21/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 205.660,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores do mesmo Ministério.
Lei nº 2.291/1954, de 21/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 24.450.000,00 destinado à fabricação de submetralhadoras Madsen M 46, calibre 45.
Lei nº 2.288/1954, de 19/08/1954Revoga o Decreto-lei nº 9.267, de 20 de maio de 1946, que considerou malarígena a zona de Barra Bonita, no Estado de São Paulo.
Lei nº 2.289/1954, de 19/08/1954Dispõe sôbre os professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil, da Universidade Rural e da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária.
Lei nº 2.287/1954, de 16/08/1954Dispõe sôbre a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço ao pessoal das estradas de ferro em regime especial.
Lei nº 2.286/1954, de 11/08/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito, especial de Cr$ 3.000.000,00, para auxiliar a reconstrução do Instituto Princesa Isabel.
Lei nº 2.283/1954, de 09/08/1954Altera dispositivos da lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
Lei nº 2.284/1954, de 09/08/1954Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
Lei nº 2.285/1954, de 09/08/1954Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.
Lei nº 2.279/1954, de 05/08/1954Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências.
Lei nº 2.280/1954, de 05/08/1954Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.
Lei nº 2.281/1954, de 04/08/1954Dispõe sôbre a contribuição para montepio militar.
Lei nº 2.282/1954, de 04/08/1954Modifica a Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, que dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino.
Lei nº 2.275/1954, de 30/07/1954Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Lei nº 2.276/1954, de 30/07/1954Revoga o art. 4º da Lei nº 1.937, de 10 de agôsto de 1953, e dá outras providências.
Lei nº 2.277/1954, de 30/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira de Andrade.
Lei nº 2.278/1954, de 30/07/1954Autorizo o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.906.429,00 para atender as despesas com o pagamento de gratificação aos professores civis do Magistério Militar.
Lei nº 2.274/1954, de 27/07/1954Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00 às famílias dos falecidos na explosão dos depósitos de material bélico de Deodoro.
Lei nº 2.272/1954, de 26/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 73.095.264,30, para pagamento da contribuição do Brasil às despesas da Comissão Mista Brasileiro-Boliviana de Estudo e Aproveitamento do Petróleo.
Lei nº 2.273/1954, de 26/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à. reconstrução da barragem da Pampulha, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.271/1954, de 22/07/1954Provê sôbre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo tribunal Federal.
Lei nº 2.269/1954, de 20/07/1954Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 2.270/1954, de 20/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 48.612,90, para pagamento de salários ao Engenheiro Edilson Medeiros da Fonseca.
Lei nº 2.267/1954, de 14/07/1954Manda computar, como de serviço público da União, o tempo de serviço dos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Lei nº 2.268/1954, de 14/07/1954Isenta a Fundação para o Livro do Cêgo no Brasil do pagamento de impostos e taxas federais.
Lei nº 2.264/1954, de 12/07/1954Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para construção da Escola Industrial de Aracajú, Estado de Sergipe.
Lei nº 2.265/1954, de 12/07/1954Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios.
Lei nº 2.266/1954, de 12/07/1954Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1° e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art. 6º da lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências.
Lei nº 2.263/1954, de 09/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 385.978,89, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado.
Lei nº 2.260/1954, de 08/07/1954Concede a pensão mensal da Cr$ 1,509,60 a viúva Dorval Luz, ex-coletor Federal.
Lei nº 2.261/1954, de 08/07/1954Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva Julieta Alencar.
Lei nº 2.262/1954, de 08/07/1954Revoga o art. 6º do Decreto-lei número 8.440, de 24 de dezembro de 1945, e dá outras providências.
Lei nº 2.257/1954, de 06/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 152.070,00 para pagamento do abono de emergência.
Lei nº 2.258/1954, de 06/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 103.222,10 para pagamento de despesas ocorridas nos exercícios de 1948 a 1952.
Lei nº 2.259/1954, de 06/07/1954Concede isenção de direito, impôsto de consumo e taxas, para importação de uma imagem de Santo Antônio, destinada à Irmã Berchmans Zuchetto.
Lei nº 2.256/1954, de 05/07/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da usina elétrica do Cajueiro, em Itabuna, Estado da Bahia.
Lei nº 2.252/1954, de 01/07/1954Dispõe sôbre a corrupção de menores.
Lei nº 2.253/1954, de 01/07/1954Isenta de pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, materiais destinados à instalação do Hospital Barão de Lucena, no Estado de Pernambuco.
Lei nº 2.254/1954, de 01/07/1954Concede isenção de todos os tributos para seis sinos de bronze, seus pertences e acessórios, destinados à Igreja do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.255/1954, de 01/07/1954Assegura subvenção e isenção fiscal ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, e dá outras providências.
Lei nº 2.250/1954, de 30/06/1954Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Lei nº 2.251/1954, de 30/06/1954Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.
Lei nº 2.249/1954, de 26/06/1954Modifica o art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599-A, de 26 de dezembro de 1948.
Lei nº 2.245/1954, de 24/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 139.025,10, para pagamento da gratificação adicional a servidores daquêle Ministério.
Lei nº 2.246/1954, de 24/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de Cr$ 44.887.000,00 par atender às despesas com a execução da primeira etapa do plano deassistência econômica e social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte. Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Lei nº 2.247/1954, de 24/06/1954Aumento o efetivo do Quadro de Oficiais do Exército das armas de Infantaria e Cavalaria.
Lei nº 2.248/1954, de 24/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, destinado a auxiliar o Ballet da Juventude.
Lei nº 2.244/1954, de 23/06/1954Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 2.239/1954, de 22/06/1954Altera o item I da letra a do art. 3º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do Impôsto de Consumo).
Lei nº 2.240/1954, de 22/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer a despesas com a instalação da Casa Euclidiana, em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Lei nº 2.241/1954, de 22/06/1954Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os favores da Lei número 403, de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.
Lei nº 2.242/1954, de 22/06/1954Concede a inclusão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 2.243/1954, de 22/06/1954Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Fundação Sorocaba.
Lei nº 2.237/1954, de 21/06/1954Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 2.238/1954, de 21/06/1954Revoga o art. 19 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 794, de 19 de outubro de 1938 (Código de Pesca).
Lei nº 2.235/1954, de 18/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para auxiliar às despesas com a realização do V Congresso Nacional de Jornalistas.
Lei nº 2.236/1954, de 18/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para auxiliar a construção do Hospital do Radialista.
Lei nº 2.227/1954, de 14/06/1954Altera o Plano Salte e dispõe sôbre sua execução.
Lei nº 2.228/1954, de 14/06/1954Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Lei nº 2.229/1954, de 14/06/1954Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Campinas, Estado de São Paulo, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 2.230/1954, de 14/06/1954Concede a inclusão das Escolas de Engenharia e Faculdade de Arquitetura, do Instituto Mackenzie, de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 2.231/1954, de 14/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para atender às despesas de financiamento de uma rede nacional de matadouros industriais nas zonas produtoras, de acôrdo com o estabelecido na Lei nº 1.168, de 2 de agosto de 1950, e dá outras providências.
Lei nº 2.232/1954, de 14/06/1954Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para 22 toneladas de mármore de Carrara, destinados à Basílica da Penha em Recife, Estado de Pernambuco.
Lei nº 2.233/1954, de 14/06/1954Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um micro-ônibus rural, marca Chevrolet, destinada às Missões Franciscanas do Estado de Alagoas.
Lei nº 2.234/1954, de 14/06/1954Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.
Lei nº 2.225/1954, de 12/06/1954Cria a Medalha Naval de Serviços Distintos, e dá outras providências.
Lei nº 2.226/1954, de 12/06/1954Concede a pensão especial de Cr$ 1.756,70 mensais a Guiomar Medeiros de Figueiredo, Mechtildes Maura de Figueiredo, Amaury Medeiros de Figueiredo e Cleise Medeiros de Figueiredo, viúva e filhos do agrônomo Amaury Poggi de Figueiredo.
Lei nº 2.222/1954, de 10/06/1954Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para uma máquina “Europa 11”, adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.223/1954, de 10/06/1954Concede o auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00 às comemorações do bicentenário da fundação da Paróquia da Triunfo e para consêrto geral da histórica Igreja Matriz da cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.224/1954, de 10/06/1954Concede a pensão especial de Cr$ 4.000,00 a Oda Brisabel de Queiroz.
Lei nº 2.221/1954, de 09/06/1954Estende os benefícios do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 2.219/1954, de 07/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Crédito especial de Cr$ 44.000,00, para pagamento da diferença de vencimentos ao oficial administrativo Djalmani Calafange Castelo Branco.
Lei nº 2.220/1954, de 07/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 444.517,70, para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.
Lei nº 2.216/1954, de 05/06/1954Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto.
Lei nº 2.217/1954, de 05/06/1954Dispõe sôbre a revisão do contrato de arrendamento da Rêde de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 2.218/1954, de 05/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 321.048.000,00, para ocorrer ao pagamento dos cruzadores “Saint Louis” e “Philadelphia”, adquiridos do Govêrno dos Estados Unidos da América.
Lei nº 2.213/1954, de 02/06/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para auxiliar as despesas com a realização do XXXI Congresso Eucarístico Internacional.
Lei nº 2.214/1954, de 02/06/1954Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.
Lei nº 2.215/1954, de 02/06/1954Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 2.780.000,00 e Cr$ 2.088.500,00 para pagamento de um mês de vencimentos aos funcionários das Secretarias daquelas Casas do Congresso e servidores do Poder Executivo nelas em exercício, no período da convocação extraordinária, de 15 de janeiro a 9 de março de 1954.
Lei nº 2.211/1954, de 31/05/1954Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.
Lei nº 2.212/1954, de 31/05/1954Dispõe sôbre a aplicação do artigo 2º da Lei nº 705, de 16 de maio de 1949, por que se regula o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei nº 2.208/1954, de 24/05/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.127.612,90, para pagamento devido às firmas Periera Junior & Cia Ltda, e Cereais Santos Martins Limitada.
Lei nº 2.209/1954, de 24/05/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado o atender ao pagamento da contribuição do Brasil para manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do Acôrdo para execução de um programa de cooperação agrícola, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
Lei nº 2.210/1954, de 24/05/1954Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por emprêsas ferroviárias do país.
Lei nº 2.207/1954, de 17/05/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), como auxílio ao II Congresso Latino Americano de Sociologia.
Lei nº 2.206/1954, de 05/05/1954Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda, e dá outras providências.
Lei nº 2.205/1954, de 04/05/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos em Manaus, Estado do Amazonas.
Lei nº 2.204/1954, de 27/04/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 2.600,00, para pagamento de salário-família.
Lei nº 2.201/1954, de 20/04/1954Concede isenção de impôstos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Indústria de Azulejos S.A. (IASA).
Lei nº 2.202/1954, de 20/04/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e CuItura o crédito especial de Cr$ 318.041,30, para pagamento de gratificações de Magistério a professôres do mesmo Ministério.
Lei nº 2.203/1954, de 20/04/1954Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva de Aureliano Silveira, ex-agente do Impôsto de Consumo.
Lei nº 2.200/1954, de 12/04/1954Cria, em Diamantina, Estado de Minas Gerais, o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, e dá outras providências.
Lei nº 2.199/1954, de 09/04/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400 000,00 como auxílio ao 2º Congresso Sul Americano de Angiologia.
Lei nº 2.197/1954, de 05/04/1954Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
Lei nº 2.198/1954, de 05/04/1954Dispõe sôbre a elevação do capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento.
Lei nº 2.196/1954, de 01/04/1954Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
Lei nº 2.195/1954, de 31/03/1954Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por emprêsas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.
Lei nº 2.194/1954, de 19/03/1954Provê sôbre a expedição e utilização de títulos eleitorais.
Lei nº 2.193/1954, de 09/03/1954Dispõe sôbre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Lei nº 2.190/1954, de 05/03/1954Modifica o artigo 7º da Lei número 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
Lei nº 2.191/1954, de 05/03/1954Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade, por profissionais marticulados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Lei nº 2.192/1954, de 05/03/1954Dispõe sôbre as contribuições para o Montepio civil.
Lei nº 2.188/1954, de 03/03/1954Altera os valores dos símbolos referentes ao pagarnento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências.
Lei nº 2.189/1954, de 03/03/1954Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional da Criança (C.D.N.Cr), e dá outras providências.
Lei nº 2.187/1954, de 16/02/1954Cria o Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos, e dá outras providências.
Lei nº 2.186-A/1954, de 13/02/1954Estende às emprêsas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às emprêsas jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951, que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa.
Lei nº 2.185/1954, de 11/02/1954Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
Lei nº 2.186/1954, de 11/02/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756.869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
Lei nº 2.182/1954, de 09/02/1954Dá a garantia do Tesouro Nacional ao aval do Banco do Brasil S. A. nas promissórias de responsabilidade do Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional.
Lei nº 2.183/1954, de 09/02/1954Cria Coletorias Federais nos Municípios de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Ribeirão do Pinhal e Santa Mariana. Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 2.184/1954, de 09/02/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida a Zuccoli Despachos Marítimos y de Aduana.
Lei nº 2.180/1954, de 05/02/1954Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Lei nº 2.181/1954, de 05/02/1954Altera o limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.
Lei nº 2.177/1954, de 04/02/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 170.000,00, para pagamento das pensões mensais devidas a Maria Edenia Cordovil Viana Machado e a seu filho menor Luiz Carlos, e dá outras providências.
Lei nº 2.178/1954, de 04/02/1954Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
Lei nº 2.179/1954, de 04/02/1954Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases ou portos militares de importância para a defesa externa do país, o Município de Salvador, no Estado da Bahia.
Lei nº 2.170/1954, de 18/01/1954Autoriza a Federação Nacional dos Odontologistas a instituir Caixas em benefício dos profissionais nelas inscritos.
Lei nº 2.171/1954, de 18/01/1954Dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata.
Lei nº 2.172/1954, de 18/01/1954Regula a situação dos sargentos do Exército, excluídos pelo artigo 143, da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei de número 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente reincluídos.
Lei nº 2.173/1954, de 18/01/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 20.688,00, para pagamento da gratificação adicional ao médico Edmundo Bruzzi.
Lei nº 2.174/1954, de 18/01/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00, em refôrço da Verba 3, do anexo número 19, do vigente Orçamento – (Lei de número 1.757, de 10 de novembro de 1952).
Lei nº 2.175/1954, de 18/01/1954Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário os créditos suplementar de Cr$ 274.554,00 e especial de Cr$ 76.422,40, para pagamento de adicionais ao pessoal das Auditorias da Justiça Militar.
Lei nº 2.176/1954, de 18/01/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 55.098.421,50 em refôrço de dotações do Anexo número 19, da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952.
Lei nº 2.169/1954, de 15/01/1954Retifica a lei de Número 1.757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa Despes para o exercício financeiro de 1953.
Lei nº 2.166/1954, de 11/01/1954Modifica os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei de número 7.103, de 30 de novembro de 1944, que concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Lei nº 2.167/1954, de 11/01/1954Determino a matrícula dos oficiais do Q. A. O., dos subtenentes e dos sargentos do Exército, diplomados em Medicina, Farmácia e Odontologia, no Curso de Formação de oficiais da Escola de Saúde do Exercito.
Lei nº 2.168/1954, de 11/01/1954Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
Lei nº 2.162/1954, de 05/01/1954Determina que a vigilância dos navios seja feita por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Lei nº 2.163/1954, de 05/01/1954Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências.
Lei nº 2.164/1954, de 05/01/1954Abre os créditos especiais de Cr$ 560.000,00 ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados – e o de Cr$ 560.000,00 – Congresso Nacional – Senado Federal, para ocorrer às despesas com as Delegações dessas Casas Legislativas à 42º Conferência Interpalamentar,
Lei nº 2.165/1954, de 05/01/1954Dispõe sôbre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Lei nº 2.155/1954, de 02/01/1954Provê sôbre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
Lei nº 2.156/1954, de 02/01/1954Dispõe sôbre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por emprêsas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências.
Lei nº 2.157/1954, de 02/01/1954Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.300.000,00, para atender ao pagamento das despesas com a realização, no Distrito Federal, da Conferência Mundial de Energia.
Lei nº 2.158/1954, de 02/01/1954Determina a reserva de 3% sôbre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
Lei nº 2.159/1954, de 02/01/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender ao pagamento das primeiras despesas, inclusive concurso de projetos e prêmios relativos à construção de um mausoléu para abrigar os restos mortais dos soldados expedicionários brasileiros.
Lei nº 2.160/1954, de 02/01/1954Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.00, destinado à realização de estudos e medidas de combate à leishmaniose visceral (kalazar).
Lei nº 2.161/1954, de 02/01/1954Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose, e dá outras providências