Leis federais de 1953

354 normas publicadas em 1953, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1953

Lei nº 2.150/1953, de 30/12/1953Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$....... 6.508.289,30, para atender ao pagamento da remuneração dos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Cº para aquêle Ministério.
Lei nº 2.151/1953, de 30/12/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$.... 760.000,00 em refôrço da Verba 3 Serviços e Encargos, do Anexo numero 19 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Lei nº 2.152/1953, de 30/12/1953Inclui as Faculdades de Direito e de Farmácia e Odontologia, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$ 2.500.000,00 a cada uma.
Lei nº 2.153/1953, de 30/12/1953Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 2.154/1953, de 30/12/1953Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
Lei nº 2.144/1953, de 29/12/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10, destinados, no corrente exercício, às despesas com o pagamento da gratificação adicional prevista no art. 146 da Lei nº 1.711 de 23 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários públicos Civis da União).
Lei nº 2.145/1953, de 29/12/1953Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
Lei nº 2.146/1953, de 29/12/1953Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 2.147/1953, de 29/12/1953Institui gratificação de representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Lei nº 2.148/1953, de 29/12/1953Concede a pensão especial de Cr$ .... 4.0000,00 mensais, respectivamente, a viuva e filhas solteiras do Professor Arduino Fontes Bolivar, às viúvas dos Engenheiros e ex-Senadores José Matoso Sampaio Corrêa e Henrique de Novais e a orfã e neta do Marechal Floriano Peixoto.
Lei nº 2.149/1953, de 29/12/1953Dispõe sôbre a impressão de todos os trabalhos de autoria do inventor e grande descobridor Patrício Alberto Santos Dumont.
Lei nº 2.143/1953, de 26/12/1953Publicada no DOU de 4,1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério de Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado ao combate do câncer em todo o pais.
Lei nº 2.142/1953, de 24/12/1953Publicada no DOU de 26,12.1953 Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
Lei nº 2.141/1953, de 19/12/1953Publicada no DOU de 30,12.1953 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Geral dos Correios e Telégrafos - três séries de selos postais, sendo uma comemorativa do cinqüentenário da fundação do Colégio Interno de São José e do vigésimo quinto aniversário da criação do Colégio Externo de São José; e duas, respectivamente, simbolizando tipos de embarcação e reproduzindo a efígie ou passagem da vida de João das Botas, Lord Cochrane, Marcílio Dias e Almirante Tamandaré.
Lei nº 2.138/1953, de 17/12/1953Publicada no DOU de 18,12.1953 Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia de Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenharia e Técnicos Navais.
Lei nº 2.139/1953, de 17/12/1953Publicada no DOU de 18,12.1953 Cria cargos na carreira de diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Lei nº 2.140/1953, de 17/12/1953Publicada no DOU de 26,12.1953 Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.
Lei nº 2.137/1953, de 16/12/1953Publicada no DOU de 18,12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$2.000.000,00, para ereção de um monumento de Joaquim Pedro Salgado Filho.
Lei nº 2.133/1953, de 14/12/1953Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1953.
Lei nº 2.134/1953, de 14/12/1953Assegura o financiamento a longo prazo de Serviços Públicos Municipais e estabelece outras providências.
Lei nº 2.135/1953, de 14/12/1953Publicada no DOU de 21,12.1953 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1954.
Lei nº 2.136/1953, de 14/12/1953Publicada no DOU de 18,12.1953 Dispõe sôbre os encargos de famílias, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda.
Lei nº 2.132/1953, de 11/12/1953Concede isenção de direitos de importação e de impôsto de consumo às firmas individuais ou sociedades brasileira que se dedicarem à industria de fabricação de alumínio e dá outras providências.
Lei nº 2.131/1953, de 09/12/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ ... 7.200,00, para atender às despesas com o pagamento da gratificação de magistério à professôra Danusia de Meneses Brandão Aires.
Lei nº 2.129/1953, de 07/12/1953Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 – 68 – 33 – 35, da quadra 69, setor Central de Goiânia.
Lei nº 2.130/1953, de 07/12/1953Dispõe sôbre o pagamento do auxílio-enfermidade nas instituições de previdência social.
Lei nº 2.125/1953, de 04/12/1953Autoriza o poder Executivo e abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.697.600,00, para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da campanha acreana.
Lei nº 2.126/1953, de 04/12/1953Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 7.200,00 para pagamento de gratificação de magistério à professora Maria das Dores Pais de Barros Ferrari.
Lei nº 2.127/1953, de 04/12/1953Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um ônibus rural, um “pick-up” para caminhão e máquinas importados pela Sociedade dos Padres Oblatos de Maria Imaculada para Missões entre os Pobres.
Lei nº 2.128/1953, de 04/12/1953Cria a Escola de Agronomia de Manáus, e dá outras providências.
Lei nº 2.124/1953, de 03/12/1953Abre ao Congresso Nacional – Senado Federal - os créditos especial de Cr$ 463.319,40, e suplementar de Cr$ 661.236,90, para os fins que menciona.
Lei nº 2.121/1953, de 01/12/1953Concede isenção de todos os tributos que incidam sôbre materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Govêrno do Estado de Goiás, para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.
Lei nº 2.122/1953, de 01/12/1953Autoriza abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral – os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço à verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) ; e especial de 2.218.192,20, para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Lei nº 2.123/1953, de 01/12/1953Dispõe sôbre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais.
Lei nº 2.120/1953, de 28/11/1953Localiza a Usina Siderúrgica de que trata o nº IV do anexo nº 1 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, na bacia carbonífera do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 2.116/1953, de 27/11/1953Dispõe sôbre vantagens concedidas aos militares que servem nas guarnições de Içá, Vila Bittencourt, Tabatinga, Cucui, Príncipe da Beira e Clevelândia.
Lei nº 2.117/1953, de 27/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – o crédito especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juizes Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes classistas.
Lei nº 2.118/1953, de 27/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificação de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
Lei nº 2.119/1953, de 27/11/1953Concede, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à Policlínica Geral do Rio de Janeiro .
Lei nº 2.113/1953, de 26/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.756.974,31, para pagamento de gratificação de representação ao pessoal da carreira de Diplomata do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Lei nº 2.114/1953, de 26/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 840.000,00, para pagamento de despesas de vestuário, uniforme e equipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 2.115/1953, de 26/11/1953Estende aos auditores da 1ª entrância e aos advogados da Justiça Militar o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no art. 13 § 2º da Lei nº 116, de 15 outubro de 1947.
Lei nº 2.112/1953, de 25/11/1953Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.099/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 21.888,00, para pagamento de gratificação ao médico Francisco Vitorino de Luna.
Lei nº 2.100/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 142.616,50, para pagamento de gratificação adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco.
Lei nº 2.101/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$.... 1.284.140,00 para pagamento de gratificações militares ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 2.102/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$401.240,20, para o pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 2.103/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 128.508,10, destinado ao pagamento de trabalhos executados pelo DepArtamento de lmprensa Nacional para a Comissão do Vale do São Francisco.
Lei nº 2.104/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno pertencente à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, por conta igual de propriedade da firma Xavier Irmãos S. A . - Estivas e Comércio em Geral.
Lei nº 2.105/1953, de 23/11/1953.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00, para subvencionar Estrada de Ferro Leopoldina, no exercício de 1953.
Lei nº 2.106/1953, de 23/11/1953Inclúi nos estabelecimentos subvencionados pela União as Faculdades de Filosofia e de Ciências Políticas e Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.107/1953, de 23/11/1953Considera válido o curso realizado pelos professôres normalistas nas Faculdades de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Lei nº 2.108/1953, de 23/11/1953Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, prestado por Antônio Joaquim da Costa, Zelador da Casa Rui Barbosa.
Lei nº 2.109/1953, de 23/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
Lei nº 2.110/1953, de 23/11/1953Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das Voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
Lei nº 2.111/1953, de 23/11/1953Faz doação de imóvel à Cruz Vermelha Brasileira, para funcionamento de serviços assistenciais de sua filial no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 2.096/1953, de 19/11/1953Autoriza o Poder Executivo a Abrir, pelo Ministério de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para auxiliar a realização do 2º Congresso Nacional de Anatomia e Ciências Afins.
Lei nº 2.097/1953, de 19/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a auxiliar o término da construção e equipamentos do novo edifício do Abrigo Francisco de Paula.
Lei nº 2.098/1953, de 19/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 385.000,00, para pagamento do acréscimo de vencimentos concedido aos Ministros Rubem Machado da Rosa e Antônio Cesário de Faria Alvim Filho.
Lei nº 2.092/1953, de 16/11/1953Isenta de pagamento de impôsto de importação e demais taxas aduaneiras, o rebocador “Lady Rosemary”, importado por Wilson, Sons & Co. Ltda.
Lei nº 2.093/1953, de 16/11/1953Concede isenção de direitos de importação à Cia. de Eletricidade do Médio Rio Doce, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para material da linha de transmissão e outros equipamentos.
Lei nº 2.094/1953, de 16/11/1953Concede isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.
Lei nº 2.095/1953, de 16/11/1953Dispõe sôbre o financiamento das Lavouras do Café.
Lei nº 2.089/1953, de 14/11/1953Altera o limite máximo do valor do imóvel para financiamento de moradia dos associados de Institutos, Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Lei nº 2.090/1953, de 14/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, industria e comércio, o crédito especial de Cr$ 15.300,00 para ressarcimento das despesas efetuadas por Armando de Oliveira Fernandes, Ary Nascimento Cordeiro e Mozart Carneiro da Cunha, quando componentes da Comissão Especial incumbida de examinar o programa de aumento geral de salários e tarifas de emprêsas do Grupo Light.
Lei nº 2.091/1953, de 14/11/1953Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 2.087/1953, de 13/11/1953Regula o estudo, o orçamento e a construção dos açudes, em cooperação da Unido com os Estados, Municipios ou particulares, e dá outras providências.
Lei nº 2.088/1953, de 13/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir á Comissão do Vale do São Francisco. O crédito especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento de salário-família.
Lei nº 2.083/1953, de 12/11/1953Regula a Liberdade de Imprensa.
Lei nº 2.084/1953, de 12/11/1953Dispõe sôbre o uso de retratos nos títulos eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 2.085/1953, de 12/11/1953Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), mensais a Hilda Carvalho de Abreu, viúva do ex-Coletor Federal Alberto Henrique de Abreu.
Lei nº 2.086/1953, de 12/11/1953Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais a Evelina Costa Pereira, filha do Ministro do Império Costa Pereira.
Lei nº 2.081/1953, de 11/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino Correia.
Lei nº 2.082/1953, de 11/11/1953Autoriza o Poder Executivo o abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 238.272,10, para pagamento de gratificação aos servidores daquele Ministério.
Lei nº 2.079/1953, de 10/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender às despesas decorrente da realização, no Brasil, de um Seminário internacional de Serviço Social Rural.
Lei nº 2.080/1953, de 10/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para custear as despesas com as festividades do cinquentenário da fundação do Centro Acadêmico 11 de Agôsto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Lei nº 2.067/1953, de 09/11/1953Modifica, no tocante a ações rescisórias e mandados de segurança, os artigos 3º, inciso II, 4º, Parágrafo único, 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei número 1.505, de 19 de dezembro de 1951, que cria novos cargos de Desembargador da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 2.068/1953, de 09/11/1953Dispõe sôbre operações imobiliárias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 2.069/1953, de 09/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00 , para atender às despesas da confecção de dois painéis que o Governo Brasileiro oferecerá à sede da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.
Lei nº 2.070/1953, de 09/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para custear as despesas com a participação do Brasil na 3ª Semana Internacional de Esportes Universitários.
Lei nº 2.071/1953, de 09/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.590,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Professor João de Lamare São Paulo.
Lei nº 2.072/1953, de 09/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), para pagamento do auxílio ao Hospital Virgílio Pereira, de Barreiro, Estado de São Paulo.
Lei nº 2.073/1953, de 09/11/1953Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para cidade Miniatura, denominada - “Railwaylândia” - importada pelo Instituto Paulista de Pesquisas sôbre o Câncer.
Lei nº 2.074/1953, de 09/11/1953Concede a pensão especial de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Maria Pegado Zschommler, viúva de Rudolph Zschommler, mensalista da Seção Comercial da Fábrica Presidente Vargas.
Lei nº 2.075/1953, de 09/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério de Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento da parte da contribuição da Govêrno Federal à Caixa de Crédito da Pesca, para constituição de seu capital.
Lei nº 2.076/1953, de 09/11/1953Concede pensão especial de Cr$ 1.400,00 a Clarinda Sebastiana de Jesus Chaves e Maria da Gloria Dias Chaves, viúva e filha de Paulo Lourenço Dias Chaves.
Lei nº 2.077/1953, de 09/11/1953Concede pensões especiais as viúvas e aos filhos, de Alaim de Almeida Carneiro e Murilo Braga de Carvalho, ex-funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Ministério da Educação e Cultura.
Lei nº 2.078/1953, de 09/11/1953Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.
Lei nº 2.063/1953, de 06/11/1953Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00, (dois mil cruzeiros), mensais a Elza Giolioli Bertazon, viúva do escultor brasileiro Hugo Bertazon.
Lei nº 2.064/1953, de 06/11/1953Concede a pensão especial de Cr$ 800,00, mensais a Guilhermina Gerlach.
Lei nº 2.065/1953, de 06/11/1953Concede isenção de direitos de importação à Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para um trator Caterpilar.
Lei nº 2.066/1953, de 06/11/1953Concede a pensão especial de Cr$ 850,00 a Etelvina Barbosa Leite, viúva de Gustavo Francisco Leite, ex-contra-mestre aposentado, do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.060/1953, de 05/11/1953Cria cargos de diplomata, restabelece com o título de Ministros para Assuntos Econômicos os cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Lei nº 2.061/1953, de 05/11/1953Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 2.062/1953, de 05/11/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 44.469,00, para pagamento do abono de Natal aos Primeiros Tenentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 2.054/1953, de 31/10/1953Revigora a Lei de número 1.486, de 6 de dezembro de 1951, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00, destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará.
Lei nº 2.055/1953, de 31/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 18 960,00, para pagamento de gratificação a Francisco Bernardo de Sousa.
Lei nº 2.056/1953, de 31/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.395.116,00 destinado a restituir a diversas ferrovias a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da União para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício das duas taxas adicionais de 10 % sôbre as tarifas.
Lei nº 2.057/1953, de 31/10/1953Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para ocorrer às despesas com a preparação e execução do I Festival de Cinema do Brasil.
Lei nº 2.051/1953, de 29/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 em reforço à Verba 4, Consignação 3, subconsignação 06, do Anexo nº 25 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1953.
Lei nº 2.052/1953, de 29/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.442.30, para atender aos pagamentos de descontos. efetuados e de diferenças de salários o servidores daquele Ministério.
Lei nº 2.053/1953, de 29/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interinos o crédito especial de Cr$ 5.480,00, para pagamento aos aposentados da Administração do Território do Amapá.
Lei nº 2.049/1953, de 28/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário – Tribunal Federal de recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Lei nº 2.050/1953, de 28/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender às despesas com a realização do V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
Lei nº 2.046/1953, de 26/10/1953Concede isenção de tributos à Prefeitura Municipal do Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para importação de material destinado à construção de uma usina hidroelétrica
Lei nº 2.047/1953, de 26/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado ao Serviço Nacional de Malária.
Lei nº 2.048/1953, de 26/10/1953Institui o “Dia do Comerciante”.
Lei nº 2.045/1953, de 23/10/1953Autoriza o Poder Executivo a assinar com os Govêrnos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais um convênio para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
Lei nº 2.036/1953, de 22/10/1953Concede pensão especial de Cr$ 2.500,00 mensais, a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha menor de Lúcio Borges de Sá.
Lei nº 2.037/1953, de 22/10/1953Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 a Olímpia Fernandes Lima, viúva do ex-parlamentar José de Barros Fernandes Lima.
Lei nº 2.038/1953, de 22/10/1953Concede à Prefeitura Municipal de Cametá, Estado do Pará, isenção de todos os tributos para dois conjugados Diesel kiel e respectivos pertences, destinados ao serviço de fôrça e luz.
Lei nº 2.039/1953, de 22/10/1953Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil S. A., do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.040/1953, de 22/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para completar o pagamento da subvenção anual ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Lei nº 2.041/1953, de 22/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 11.120,00, para pagamento de gratificação de representação aos juízes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 2.042/1953, de 22/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 19.000.000,00, para pagamento do abono de emergência ao pessoal dos serviços executados em regime de acôrdos.
Lei nº 2.043/1953, de 22/10/1953Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Formiga, Estado de Minas Gerais, imóvel pertencente à União.
Lei nº 2.044/1953, de 22/10/1953Inclui a Escola de Agronomia da Bahia entre os estabelecimentos subvencionados pela União
Lei nº 2.031/1953, de 19/10/1953Concede isenção de direitos de importação, para uma estação transmissora, destinada às “Emissoras Unidas” (Rádio Record S.A.), de São Paulo.
Lei nº 2.032/1953, de 19/10/1953Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Lei nº 2.033/1953, de 19/10/1953Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para a Rádio Sociedade Farroupilha Limitada, de Pôrto Alegre.
Lei nº 2.034/1953, de 19/10/1953Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Isabel Martin Teixeira de Melo, viúva do Juiz Álvaro Teixeira de Melo.
Lei nº 2.035/1953, de 19/10/1953Erige em monumento nacional o conjunto arquitetônico e urbanístico de Igarassú, no Estado de Pernambuco.
Lei nº 2.027/1953, de 16/10/1953Isenta de direitos e taxas aduaneiras, uma draga de sucção, importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana Ltda., com sede no Recife
Lei nº 2.028/1953, de 16/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento das subvenções devidas, respectivamente, ao Instituto Eletrotécnico de Itajubá, Minas Gerais, e à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”, de São Paulo.
Lei nº 2.029/1953, de 16/10/1953Isenta a Companhia Luz e Fôrça S.A., do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos às máquinas importadas para usina elétrica de sua propriedade.
Lei nº 2.030/1953, de 16/10/1953Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 2.300.000,00, em refôrço à Verba 1 Pessoal, Anexo nº 2 do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Lei nº 2.020/1953, de 15/10/1953Cria na Justiça do Trabalho a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Lei nº 2.021/1953, de 15/10/1953Concede a pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva e filhos menores de Joaquim Barbosa de Oliveira, ex-artífice diarista da Tabela Numérica de Diaristas do Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei nº 2.022/1953, de 15/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender às despesas com a realização da IV Jornada Brasileira de Radiologia na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Lei nº 2.023/1953, de 15/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) Cr$ 10.000.000, (dez milhões de cruzeiros) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para auxiliar, respectivamente, a construção da sede do Museu de Arte Moderna, do Teatro Castro Alves, da Escola de Belas Artes de Pelotas e do Museu Mariano Procópio.
Lei nº 2.024/1953, de 15/10/1953Concede a pensão especial de Cr$ 2.423,50 mensais a Amélia Ribeiro Leão, viúva do Dr. Acilíno de Leão Rodrigues.
Lei nº 2.025/1953, de 15/10/1953Denomina Professôres de Educação Física os atuais Instrutores de Educação Física do Instituto Benjamin Constant.
Lei nº 2.026/1953, de 15/10/1953Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas destinadas à usina hidroelétrica de sua propriedade
Lei nº 2.012/1953, de 12/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.890,00, para atender ao pagamento de honorários aos professôres de comissões examinadoras.
Lei nº 2.013/1953, de 12/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito especial de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento de salário-família.
Lei nº 2.014/1953, de 12/10/1953Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras.
Lei nº 2.015/1953, de 12/10/1953Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do pagamento de taxa aduaneira de um grupo Diesel-elétrico.
Lei nº 2.016/1953, de 12/10/1953Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.
Lei nº 2.017/1953, de 12/10/1953Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do centenário da emancipação política do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 2.018/1953, de 12/10/1953Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos comemorativos do primeiro centenário da fundação da cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Lei nº 2.019/1953, de 12/10/1953Concede a pensão especial de Cr$ 3,000,00 à viúva e a filha do Professor João Carlos Teixeira Brandão.
Lei nº 2.011/1953, de 07/10/1953Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com os Governos estaduais e o instituto do Cacáu, por intermédio do Ministério da Agricultura, para traçar e executar o Plano de Combate às pragas que infestam a lavoura cacaueira; e a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.
Lei nº 2.005/1953, de 05/10/1953Dispõe sôbre a comemoração do primeiro centenário do nascimento de José do Patrocínio e dá outras providências.
Lei nº 2.006/1953, de 05/10/1953Concede a pensão especial de Cr$ 1.619,00 mensais à viúva e ao filho de Augusto César Araújo de Oliveira, ex-guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei nº 2.007/1953, de 05/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 523.510,50, para pagamento de gratificação de magistério
Lei nº 2.008/1953, de 05/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 494.573,90, para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 2.009/1953, de 05/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde , o crédito especial de Cr$ 677.892,30, para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 2.010/1953, de 05/10/1953Concede apensão especial de Cr$ 7.089,00 mensais a Hilda Sampaio Ribeiro e Walkir Sampaio Ribeiro, viúva e filho inválido do Delegado Afrânio Palhares.
Lei nº 2.004/1953, de 03/10/1953Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
Lei nº 2.003/1953, de 02/10/1953Concede, durante cinco anos, a contribuição anual de Cr$ 1.900.000,00 ao Instituto Butantã, em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, e a de Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto de Tecnologia Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.999/1953, de 01/10/1953Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Lei nº 2.000/1953, de 01/10/1953Concede isenção de tributos para materiais importados pela Sociedade Brasileira de Eletricidade Siemens Schuckert.
Lei nº 2.001/1953, de 01/10/1953Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 2.002/1953, de 01/10/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender ás despesas com a realização do Primeiro Congresso de História do Pará.
Lei nº 1.996/1953, de 30/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 para cobrir os deficits orçamentários de Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Lei nº 1.992/1953, de 28/09/1953Autoriza o Poder Executivo a mandar coligir e editar, em volumes, todos os trabalhos do Dr. Epitácio da Silva Pessoa e dá outras providências.
Lei nº 1.993/1953, de 28/09/1953Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e Assistente de Delegacia do Tribunal de Contas junto ao Departamento de Imprensa Nacional e de Delegado do mesmo Tribunal junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas.
Lei nº 1.994/1953, de 28/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como a u x i l i o à realização do 1º Congresso Nacional do Algodão.
Lei nº 1.995/1953, de 28/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000 000,00 para atender as despesas com a realização da III Festa Nacional do Trigo.
Lei nº 1.991/1953, de 26/09/1953Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Lei nº 1.986/1953, de 25/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 3.750.000,00, para pagamento de despesas com a manutenção da Hospedaria de Corinto e dos Postos de pouso e recuperação em Pirapora e Monte Azul.
Lei nº 1.987/1953, de 25/09/1953Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, o cargo isolado, de provimento em comissão, de Administrador da Colônia Agrícola Nacional de Jaíba, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.988/1953, de 25/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.714,90, para ressarcir os prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados, pensionistas e asilados.
Lei nº 1.989/1953, de 25/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento da diferença de vencimentos a Alvaro Ozório de Almeida, falecido Professor Catedrático, padrão O, em disponibilidade, da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil.
Lei nº 1.990/1953, de 25/09/1953Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil)
Lei nº 1.985/1953, de 19/09/1953Dispõe sôbre seguros de acidentes do trabalho
Lei nº 1.984/1953, de 17/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90, para completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Impôsto de Renda.
Lei nº 1.983/1953, de 12/09/1953Estabelece gratificações para os membros do Conselho de Terras da União e para o representante da Fazenda Nacional, cria a função gratificada de Secretário do mesmo Conselho, e dá outras providências.
Lei nº 1.981/1953, de 11/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 486.054,30, para pagamento dos despesas efetuadas pela Delegação representativa do Brasil na VII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Lei nº 1.982/1953, de 11/09/1953Revigora, para todos os efeitos, os decretos de 19 de março de 1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e José Cândido da Silva Muricy.
Lei nº 1.980/1953, de 10/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - o crédito especial de Cr$ 252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Lei nº 1.977/1953, de 08/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.366,30, para pagamento de gratificação devida a Assad Mameri Abdenur, médico, classe L, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.
Lei nº 1.978/1953, de 08/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 45.371.064,90, para pagamento dos transportes efetuados pelo Lóide Brasileiro.
Lei nº 1.979/1953, de 08/09/1953Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Lei nº 1.975/1953, de 04/09/1953Altera os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.
Lei nº 1.976/1953, de 04/09/1953Institui, no Ministério da Educação e Cultura, o Prêmio Nacional de Literatura, o Prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de Arte
Lei nº 1.974-A/1953, de 03/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil, do Secretário de Estado dos dos Estados Unidos da América, do Ministro do Exterior da República da Austria, do Ministro da Economia Nacional da República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua Magestade o rei Farouk I.
Lei nº 1.974/1953, de 02/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00, destinado a regularizar a despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Lei nº 1.965/1953, de 31/08/1953Determina a reversão ao serviço ativo do Exército, do Tenente Coronel Mário Hermes da Fonseca.
Lei nº 1.966/1953, de 31/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000,00, para pagamento de gratificação a Renato de Oliveira Greenhalgh, desenhista daquele Ministério.
Lei nº 1.967/1953, de 31/08/1953Concede isenção de impostos e taxas para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de Ibirubá.
Lei nº 1.968/1953, de 31/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.659.475,60, para cobertura dos “deficits” verificados no exercício de 1945, e no primeiro trimestre de 1946, na exploração dos serviços da Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.
Lei nº 1.969/1953, de 31/08/1953Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais, ao Dr. Mário Pinto Serva, como prêmio de seus esforços em prol da alfabetização e educação do povo brasileiro.
Lei nº 1.970/1953, de 31/08/1953Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.
Lei nº 1.971/1953, de 31/08/1953Prorroga, por mais 120 dias, o prazo estipulado no artigo 13, da Lei número 1.563, de 1 de março de 1952.
Lei nº 1.972/1953, de 31/08/1953Dá ao molhe acostável, construído na praça Mauá, pôrto do Rio de Janeiro, o nome de “Molhe Oscar Weinstcheck”.
Lei nº 1.973/1953, de 31/08/1953Releva prescrição do prazo para habilitação de Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai.
Lei nº 1.964/1953, de 28/08/1953Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos.
Lei nº 1.962/1953, de 27/08/1953Dispõe sôbre a distribuição de correspondência postal e telegráfica.
Lei nº 1.963/1953, de 27/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de aposentadorias.
Lei nº 1.956/1953, de 26/08/1953Regula a divisão militar do território nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e cria as Zonas de Defesa.
Lei nº 1.958/1953, de 26/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito Federal, de ajuda de custo.
Lei nº 1.959/1953, de 26/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
Lei nº 1.960/1953, de 26/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
Lei nº 1.961/1953, de 26/08/1953Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos Portos.
Lei nº 1.950/1953, de 24/08/1953Estende a isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras aos museus de artes plásticas de propriedade privada.
Lei nº 1.951/1953, de 24/08/1953Dispõe sôbre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 1.952/1953, de 24/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
Lei nº 1.953/1953, de 24/08/1953Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 1.954/1953, de 24/08/1953Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba .
Lei nº 1.955/1953, de 24/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
Lei nº 1.949/1953, de 19/08/1953Estende, para efeito de pensão, as promoções de que trata a Lei número 1.267, de 9 de dezembro de 1950, aos militares já falecidos que, em idênticas condições, hajam tomado parte no combate contra a revolução comunista de 1935.
Lei nº 1.945/1953, de 18/08/1953Autoriza o Poder Executivo a erigir na cidade de Belém, Estado do Pará, um monumento em memória de Pedro Teixeira.
Lei nº 1.946/1953, de 18/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de despesas com luz e fôrça da Estrada de Ferro Central do Piauí.
Lei nº 1.947/1953, de 18/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000.00 destinado ao pagamento do aumento de salários dos servidores dos Serviços da Amazônia e da Administração do Pôrto do Pará.
Lei nº 1.948/1953, de 18/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 40.079,30, para pagamento de gratificação adicional, nos exercícios de l950 e 1951, aos dentistas da Tabela Única de Mensalistas daquêle Ministério.
Lei nº 1.943/1953, de 14/08/1953Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 e art. 1º da Lei nº 1.063, de 13 de fevereiro de 1950.
Lei nº 1.944/1953, de 14/08/1953Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do pais.
Lei nº 1.942/1953, de 12/08/1953Autoriza o Poder Executivo a conceder facilidades públicas aos que instalarem fábricas de cimento no país.
Lei nº 1.937/1953, de 10/08/1953Reajusta os vencimentos dos cabos e soldados da Polícia Militar do Distrito Federal e dos cabos e bombeiros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 1.938/1953, de 10/08/1953Concede aumento aos pensionistas do IPASE e dá outras providências.
Lei nº 1.939/1953, de 10/08/1953Dispõe sôbre a distribuição de sementes de trigo, por processo de devolução.
Lei nº 1.940/1953, de 10/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Associação Rural de São Joaquim pela realização da exposição regional agropecuária.
Lei nº 1.941/1953, de 10/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial até a importância de Cr$ 2.000.000,00 para aquisição de biblioteca musical.
Lei nº 1.934/1953, de 07/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 333.544,30, para pagamento de indenização a Adriano Rodrigues Pinto, ex-maquinista de primeira classe da Estrada de Ferro Rio D’Ouro.
Lei nº 1.935/1953, de 07/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 35.593,30, para pagamento ao Doutor Francisco Eugênio Coutinho, como Assistente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em disponibilidade.
Lei nº 1.936/1953, de 07/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.106,20, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil a Conferencia Internacional de Materiais.
Lei nº 1.932/1953, de 06/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.125,00, para pagamento de diferenças de vencimentos a funcionários daquele Ministério.
Lei nº 1.933/1953, de 06/08/1953Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, destinado a regularizar as despesas com o transporte de imigrantes holandêses, seus pertences e alimentação do gado por êles trazido.
Lei nº 1.931/1953, de 05/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00, para pagamento de salário-família a servidores da Rêde de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
Lei nº 1.928/1953, de 04/08/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 180.000.000,00, para regularização dos auxílios prestados, no exercício de 1952, a Estrada de Ferro Leopoldina.
Lei nº 1.929/1953, de 04/08/1953Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak.
Lei nº 1.930/1953, de 04/08/1953Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para importação de um órgão destinado ao Colégio de Santa Inês, em São Paulo.
Lei nº 1.926/1953, de 31/07/1953Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Lei nº 1.927/1953, de 31/07/1953Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
Lei nº 1.925/1953, de 30/07/1953Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Raimundo Pessoa de Siqueira Campos, pai do herói militar Antônio de Siqueira Campos, e a sua espôsa Carlota de Siqueira Campos.
Lei nº 1.923/1953, de 28/07/1953Cria a Escola Agrícola de Urutaí, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 1.924/1953, de 28/07/1953Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Djanira Lima da Cunha.
Lei nº 1.921/1953, de 27/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a auxiliar os municipios catarinenses na reconstrução das obras públicas destruidas ou danificadas por enchentes.
Lei nº 1.922/1953, de 27/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de vencimentos de salários-família, de auxilios-funeral e de outras vantagens devidas a servidores daquele Tribunal e a seus beneficiários.
Lei nº 1.920/1953, de 25/07/1953Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.917/1953, de 24/07/1953Autoriza o Poder Executivo a colaborar na construção do campo de pouso e edificio do Aeroporto da Cidade de Palmeira dos Indios, Estado de Alagôas.
Lei nº 1.918/1953, de 24/07/1953Dispõe sôbre os créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, eleva os limites dos premios de açudes por cooperação, e dá outras providências
Lei nº 1.919/1953, de 24/07/1953Dispõe sôbre registro de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior.
Lei nº 1.912/1953, de 23/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.00, para custear, em parte, as despesas com a organização e a realização do Sexto Congresso Eucarístico Nacional.
Lei nº 1.913/1953, de 23/07/1953Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 233.639,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores daquele Ministério.
Lei nº 1.914/1953, de 23/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de Cr$ 7.800.000,00 para auxiliar as despesas do VI Recenseamento Geral do Brasil.
Lei nº 1.915/1953, de 23/07/1953Eleva o limite de idade previsto no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
Lei nº 1.916/1953, de 23/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15 348.642,80, para constituição de parte do Capital da Caixa de Crédito da Pesca.
Lei nº 1.911/1953, de 22/07/1953Concede subvenção anual à “Campanha Nacional de Educandários Gratuitos”.
Lei nº 1.909/1953, de 21/07/1953Dispõe sôbre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais.
Lei nº 1.910/1953, de 21/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 203.220,00, para atender à despesa prevista no art. 5º da Lei nº 1.313, de 17 de janeiro de 1951.
Lei nº 1.907/1953, de 17/07/1953Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).
Lei nº 1.908/1953, de 17/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30, como auxílio da União na recuperação das áreas atingidas pela enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.
Lei nº 1.906/1953, de 16/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer as populações sacrificadas pelo arrombamento do açude público da cidade de Triunfo, no Estado de Pernambuco.
Lei nº 1.905/1953, de 15/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00. para atender a despesas com o II Congresso Latino Americano de Ortopédia e Traumatologia e o X Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia.
Lei nº 1.902/1953, de 13/07/1953Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.903/1953, de 13/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para atender às despesas decorrentes da realização da III Conferência Nortista de Tisiologia.
Lei nº 1.904/1953, de 13/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 240.000,00, para pagamento de despesas com iluminação, fôrça motriz e gás.
Lei nº 1.901/1953, de 10/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.
Lei nº 1.900/1953, de 07/07/1953Estende os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Lei nº 1.897/1953, de 06/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 72.420,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Professor Ciro Romano Farina.
Lei nº 1.898/1953, de 06/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 60.177,20, para pagamento de gratificação adicional aos dentistas Homero Bittencourt Lomardo e Abílio Machado Filho.
Lei nº 1.899/1953, de 06/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 422.920,20, para pagamento de gratificações de magistério.
Lei nº 1.896/1953, de 02/07/1953Dispõe sôbre as comemorações do primeiro centenário de nascimento de João Capistrano de Abreu.
Lei nº 1.895/1953, de 01/07/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer às despesas com a execução do disposto no Decreto número 18.042, de 12 de março de 1945.
Lei nº 1.893/1953, de 30/06/1953Denomina Biblioteca Murilo Braga à Biblioteca do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.
Lei nº 1.894/1953, de 30/06/1953Regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.
Lei nº 1.892/1953, de 23/06/1953Autoriza o Poder Executivo a promover a trasladação para o Brasil, dos restos mortais da escritora norte-riograndense Nísia Floresta.
Lei nº 1.891/1953, de 20/06/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de atêrro do pôrto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
Lei nº 1.887/1953, de 13/06/1953Estende aos acendedores do Departamento Nacional de Iluminação e Gás as vantagens concedidas pela Lei nº 1.126, de 7 de junho de 1950.
Lei nº 1.888/1953, de 13/06/1953Altera dispositivos dos Decretos números 19.606, de 19 de janeiro de 1931 e 20.377, de 8 de setembro do mesmo ano, revoga o Decreto número 26.747, de 3 de junho de 1949, e dá outras providências.
Lei nº 1.889/1953, de 13/06/1953Dispõe sobre os objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais.
Lei nº 1.890/1953, de 13/06/1953Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Lei nº 1.886/1953, de 11/06/1953Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sôbre sua execução.
Lei nº 1.884/1953, de 10/06/1953Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
Lei nº 1.885/1953, de 10/06/1953Assegura a Ruth Pereira Pires Ferreira, viúva do Tenente-Coronel do Exército Allcindar pires Ferreira, a pensão estipulada no art. 1º do Decreto-lei nº 3.269, de 14 de maio de 1941, e concedida pelo Decreto-lei nº 5.330, de 18 de março de 1943.
Lei nº 1.882/1953, de 09/06/1953Altera o art. 63, Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.
Lei nº 1.883/1953, de 09/06/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, a fim de atender ao pagamento de contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior.
Lei nº 1.878/1953, de 05/06/1953Exclui da relação contida no artigo 1º da Lei nº 121, de 1947, o Município de Manaus.
Lei nº 1.879/1953, de 05/06/1953Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca “Chevrolet”, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.
Lei nº 1.880/1953, de 05/06/1953Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assisntenciais
Lei nº 1.881/1953, de 05/06/1953Assegura a Simone de Guaraná Guia o direito à pensão especial, concedida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 5.330, de 18 de março de 1943.
Lei nº 1.875/1953, de 02/06/1953Releva a prescrição do montepio e meio sôldo dos beneficiários do Tenente Gustavo Sampaio.
Lei nº 1.876/1953, de 02/06/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 843.146,10, para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisições.
Lei nº 1.877/1953, de 02/06/1953Concede isenção de impostos e taxas para a importação de estampas e máquina impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
Lei nº 2.058/1953, de 02/06/1953Altera, com redução de despesa, o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.
Lei nº 2.059/1953, de 02/06/1953Classifica como Professor Catedrático, Padrão O, os cargos de Professor, Padrão M criados pela Lei número 1.049, de 3 de janeiro de 1950, e de Professor Catedrático, Padrão M, criados pelas Leis ns. 924 e 1.014, respectivamente, de 21 de novembro e 24 de dezembro de 1949.
Lei nº 1.874/1953, de 29/05/1953Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a reconstrução e reparos indispensáveis à boa conservação do Catedral de Belém, no Estado do Para.
Lei nº 1.867/1953, de 27/05/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas realizadas no exercício de 1951.
Lei nº 1.868/1953, de 27/05/1953Concede a pensão especial de Cr$ 1.162,50, a Edith Henriques Dutra, viúva do Dr. José Bourdot Dutra, ex-professor catedrático da Escola Nacional de Minas e Metalurgia.
Lei nº 1.869/1953, de 27/05/1953Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento ao Banco do Brasil das consignações em pagamento.
Lei nº 1.870/1953, de 27/05/1953Concede a pensão especial de Cr$ 30.000,00 anuais à viúva de Luiz Campos Teixeira; ex-Presidente da Caixa Econômica Federal de Alagoas.
Lei nº 1.871/1953, de 27/05/1953Dá ao atual aeroporto de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, o nome de Aeroporto Dix-Sept Rosado.
Lei nº 1.872/1953, de 27/05/1953Denomina Sanatório Adriano Jorge, o Sanatório para tuberculosos, construído pelo Govêrno Federal na cidade de Manáus, Estado do Amazonas.
Lei nº 1.873/1953, de 27/05/1953Atualiza a pensão dos herdeiros dos militares vitimados no combate à revolução comunista em 1935.
Lei nº 1.865/1953, de 26/05/1953Reconhece o diploma de Arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto nº 421, de 11 de maio de 1938.
Lei nº 1.866/1953, de 26/05/1953Manda erigir um Panteon em Maceió, Estado de Alagoas.
Lei nº 1.864/1953, de 23/05/1953Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Hercília Cruz de Pontes Câmara, filha de Oswaldo Cruz.
Lei nº 1.862/1953, de 21/05/1953Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrev
Lei nº 1.863/1953, de 21/05/1953Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e dá outras providências.
Lei nº 1.859/1953, de 19/05/1953Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 – (Código Nacional de Trânsito).
Lei nº 1.860/1953, de 19/05/1953Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinados, respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo-Rei de Comaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco.
Lei nº 1.861/1953, de 19/05/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500 000,00 para o 1º Congresso Nacional de Fumo.
Lei nº 1.858/1953, de 15/05/1953Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola
Lei nº 1.855/1953, de 14/05/1953Abre ao Congresso Nacional créditos especiais e suplementar para pagamento do abono de emergência e salário-família aos servidores das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Lei nº 1.856/1953, de 14/05/1953Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos resíduos de trigo, às tortas e farinhas de carne, e aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e antibióticos.
Lei nº 1.857/1953, de 14/05/1953Cria as Coletorias Federais de São João de Merití e Nilópolis, no Estudo do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 1.854/1953, de 07/05/1953Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.652.000,00. para pagamento aos Deputados, da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita peto Presidente da República, no período 15 de Janeiro a 9 de março de 1953.
Lei nº 1.852/1953, de 05/05/1953Modifica o artigo 1º da Lei nº 1 673, de 18 de setembro de 1952 (que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores – Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílio para funeral).
Lei nº 1.853/1953, de 05/05/1953Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, no qüinqüênio de 1951-1956.
Lei nº 1.851/1953, de 30/04/1953Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Lei nº 1.849/1953, de 23/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro, e ao contador José Porpino da Silva.
Lei nº 1.850/1953, de 23/04/1953Abre ao Congresso Nacional créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos servidores do Poder Executivo que naquelas exercem suas atividades.
Lei nº 1.846/1953, de 15/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, como auxílio à realização do Vl Congresso Brasileiro de Contabilidade.
Lei nº 1.847/1953, de 15/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 3º Centenário da Restauração Pernambucana.
Lei nº 1.848/1953, de 15/04/1953Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, para instalação de escolas superiores.
Lei nº 1.841/1953, de 13/04/1953Faculta ao Ministro da Guerra promover o estágio em Corpos de Tropa e Estabelecimentos do Exército de Oficiais subalternos, médicos da reserva de 2ª classe.
Lei nº 1.842/1953, de 13/04/1953Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.
Lei nº 1.843/1953, de 13/04/1953Aplica as disposições do Decreto-lei nº 8.442, de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.
Lei nº 1.844/1953, de 13/04/1953Concede o prêmio de Cr$ 100.000,00 ao agrônomo Gregório Bondar.
Lei nº 1.845/1953, de 13/04/1953Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, como auxílio à Primeira Exposição-Feira Regional de Pecuária.
Lei nº 1.840/1953, de 10/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 450.000,00, para erigir na cidade de Salvador um monumento comemorativo do primeiro centenário da morte de Maria Quitéria de Jesus.
Lei nº 1.836/1953, de 06/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr
Lei nº 1.837/1953, de 06/04/1953Estende a vantagem do item 2 do artigo 32 do Decreto-lei número 8.760, de 21 de janeiro de 1946, ao 2º Tenente da Arma de Infantaria Emiliano Amaro de Souza.
Lei nº 1.838/1953, de 06/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 26.580,00, para pagamento de salários devidos a Afro Bezerra e dá outras providências.
Lei nº 1.839/1953, de 06/04/1953Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00, à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Lei nº 1.832/1953, de 02/04/1953Torna extensivas a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos, Médicos da Reserva de 2ª classe do Exército, bem como aos do Exército de 2ª linha, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo 6º da Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950.
Lei nº 1.833/1953, de 02/04/1953Concede licença à Federação Nacional dos Odontologistas para filiar-se à Federação Dentária Internacional e à Associação Dentária Americana.
Lei nº 1.834/1953, de 02/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o Município de Aracaju nas comemorações do primeiro centenário da cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e dá outros providências.
Lei nº 1.835/1953, de 02/04/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$112.500,80, para pagamento de gratificação adicional a funcionários do mesmo Ministério.
Lei nº 1.831/1953, de 25/03/1953Modifica o item 4 da alínea b do Anexo 3 (Setor Transporte-Estrada de Ferro) da Lei n º 1.102, de 18 de maio de 1950.
Lei nº 1.828/1953, de 24/03/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado ferroviário Passo Fundo-Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dessa ligação.
Lei nº 1.829/1953, de 24/03/1953Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.
Lei nº 1.830/1953, de 24/03/1953Dispõe sôbre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00 para aproveitamento do potencial hidroelétrico da Cachoeira Dourada, no Rio Parnaíba.
Lei nº 1.827/1953, de 23/03/1953Modifica as tarifas das Alfândegas.
Lei nº 1.826/1953, de 20/03/1953Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Lei nº 1.825/1953, de 19/03/1953Concede pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00, à viúva Araci de Montreuil Martins Santos.
Lei nº 1.823/1953, de 17/03/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça dos Territórios – o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre.
Lei nº 1.824/1953, de 17/03/1953Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural.
Lei nº 1.822/1953, de 16/03/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00, para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa da Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948, à Secretaria da Presidente da República.
Lei nº 1.821/1953, de 12/03/1953Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
Lei nº 1.820/1953, de 09/03/1953Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Lei nº 1.819/1953, de 04/03/1953Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário de Nossa Senhora Auxiliadora.
Lei nº 1.818/1953, de 24/02/1953Prorroga, por três anos, a partir de 23 de setembro de 1952, o prazo concedido pela Lei n° 822, de 19 de setembro de 1949, à Federação das Bandeirantes do Brasil, para construção de sua séde.
Lei nº 1.816/1953, de 23/02/1953Dispõe sôbre a prestação de exames, em segunda época, por alunos dependentes e condicionalmente matriculados em série superior.
Lei nº 1.817/1953, de 23/02/1953Altera os arts. 2º e 3º da Lei número 770, de 21 de julho de 1949, cria cargos no Instituto Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
Lei nº 1.815/1953, de 18/02/1953Beneficia as Emprêsas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 da Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei nº 1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.
Lei nº 1.814/1953, de 14/02/1953Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
Lei nº 1.813/1953, de 12/02/1953Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Lei nº 1.812/1953, de 04/02/1953Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação.
Lei nº 1.809/1953, de 08/01/1953Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 104.225,80, para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade a Jonas de Miranda.
Lei nº 1.810/1953, de 08/01/1953Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Segunda Festa e Congresso Nacional do Trigo, na cidade Júlio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.811/1953, de 08/01/1953Abre ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região – o crédito suplementar de Cr$ 4.200,00, em refôrço do Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Lei nº 1.807/1953, de 07/01/1953Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
Lei nº 1.808/1953, de 07/01/1953Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancária e dá outras providências.
Lei nº 1.806/1953, de 06/01/1953Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência da sua execução e dá outras providências.
Lei nº 1.801-A/1953, de 05/01/1953Modifica o Art. 103, do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Lei nº 1.802/1953, de 05/01/1953Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Lei nº 1.803/1953, de 05/01/1953Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sôbre a localização da nova Capital da República.
Lei nº 1.804/1953, de 05/01/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.35.000,00, para pagamento dos auxílios destinados à manutenção do Leprosário Colônia Bonfim e ao desenvolvimento da Campanha de Adultos e Adolescentes, no Estado do Maranhão.
Lei nº 1.805/1953, de 05/01/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por serviços prestados nos 3º e 4º trimestres de 1950.
Lei nº 1.801-B/1953, de 03/01/1953Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, em refôrço de dotações do Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro 1951).
Lei nº 1.801/1953, de 02/01/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para auxiliar a Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caixias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.