Leis federais de 1952

284 normas publicadas em 1952, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1952

Lei nº 1.786/1952, de 30/12/1952Inclui o Instituto Eletrotécnico de Itajubá dentre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 1.787/1952, de 30/12/1952Amplia o programa de Primeira Urgência, constante dos arts. 21 e 22 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948.
Lei nº 1.785-A/1952, de 29/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de .......... Cr$ 2.000.000,00, como auxílio à Associação Museu de Arte de São Paulo, Estado de São Paulo.
Lei nº 1.785-B/1952, de 29/12/1952Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Joaquim Tavares Vianna, ex-professor da Escola de Marinha Mercante de Belém do Pará.
Lei nº 1.785-C/1952, de 29/12/1952Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional do Paraná, o crédito suplementar de Cr$ 49.960,00 em refôrço de dotação do Anexo nº 26 do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Lei nº 1.785-D/1952, de 29/12/1952Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.785-E/1952, de 29/12/1952Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943.
Lei nº 1.785-F/1952, de 29/12/1952Autoriza o Poder Executivo a mandar proceder, no Ceará, aos estudos, projeto e construção de barragens submersas nos rios Salgado e Jaguaribe, e dá outras providências.
Lei nº 1.785-G/1952, de 29/12/1952Denomina “Francisco de Assis” o aeroporto de Juiz de Fora.
Lei nº 1.784/1952, de 27/12/1952Concede o auxilio especial de Cr$ 6.000.000,00 à Academia Nacional de Medicina para construção do seu edifico sede, e da outras providências.
Lei nº 1.785/1952, de 27/12/1952Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, do art. 1º da Lei número 121, de 22 de outubro de 1947.
Lei nº 1.783-A/1952, de 26/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os estudos e projetos de concessão da construção e exploração de um túnel submarino entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói.
Lei nº 1.782/1952, de 24/12/1952Dispõe sôbre promoção ao pôsto de 2os. Tenentes dos Subtenentes, Suboficiais e Sargentos do Exército e da Aeronáutica na Itália, como integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, e possuíam até o término da guerra o Curso de Comandante de Pelotão, Seção ou equivalente, ou o curso de Especialistas da Aeronáutica.
Lei nº 1.783/1952, de 24/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146.974,90, para pagamento de gratificação a funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
Lei nº 1.780/1952, de 23/12/1952Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Lei nº 1.781/1952, de 23/12/1952Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 101.780,60, para pagamento aos herdeiros do ex-funcionário desta Casa do Congresso, Dr. Leonidas Resende, e dá outras providências.
Lei nº 1.779/1952, de 22/12/1952Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
Lei nº 1.778-B/1952, de 20/12/1952Aumenta para Cr$ 1.000.000,00 o valor da subvenção concedida pela Lei nº 720, de 28 de maio de 1949, ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Lei nº 1.778-C/1952, de 20/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do Anexo 26 do Orçamento de 1952, e o especial de Cr$ 429.427,30 para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951.
Lei nº 1.773/1952, de 19/12/1952Modifica o artigo 1º, e a letra “b”, do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.
Lei nº 1.774/1952, de 19/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de ........ Cr$ 124.209,10, para pagamento das despesas efetuadas pelo Govêrno da Suécia com a proteção dos interêsses brasileiros na Rumânia.
Lei nº 1.775/1952, de 19/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de ......... Cr. 1.942.911,50, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil, em favor do Comité Provisório Intergovernamental, para os movimento migratórios da Europa.
Lei nº 1.776/1952, de 19/12/1952Concede a pensão especial de ............ Cr$ 1.507,80 mensais a Alda Mourão Mota Reis, Ana Maria Mourão Mota Reis e Rogério Mourão Mota Reis, viúva e filhos do Dr. Jorge Lessa Mota Reis.
Lei nº 1.777/1952, de 19/12/1952Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”, de São Paulo, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
Lei nº 1.778/1952, de 19/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 60.130.000,00, para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.
Lei nº 1.778-A/1952, de 19/12/1952Concede o auxilio de Cr$ 300.000,00 à Federação Nacional dos Odontologistas, para ocorrer às despesas com o 1º Congresso Odontológico realizado, em julho de 1952, na cidade do Salvador, Estado da Bahia.
Lei nº 1.765/1952, de 18/12/1952Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Lei nº 1.766/1952, de 18/12/1952Altera, sem aumento de despesas, o Anexo nº 25, do Orçamento Geral da República para o Exercício de 1952,
Lei nº 1.767/1952, de 18/12/1952Exclui da classificação constante do artigo 1º, da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 1.768/1952, de 18/12/1952Altera o artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro.
Lei nº 1.769/1952, de 18/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 26.750,00, destinado ao pagamento de salário-família aos servidores da Comissão do Vale do São Francisco.
Lei nº 1.770/1952, de 18/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00, em refôrço de verba do Anexo relativo àquele Ministério, do Orçamento Geral da União para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Lei nº 1.771/1952, de 18/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 como contribuição da União às comemorações do primeiro centenário de emancipação política do Estado do Paraná.
Lei nº 1.772/1952, de 18/12/1952Prorroga o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, letra " h " do art. 1º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.
Lei nº 1.763/1952, de 17/12/1952Abre ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$ 500.000,00 destina-dos, respectivamente ao refôrço da Verba I, Consignação I, Subconsignação 03, item 02 e Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11, item 01-01, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
Lei nº 1.764/1952, de 17/12/1952Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento.
Lei nº 1.762-A/1952, de 16/12/1952Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto no Ministério Público Federal.
Lei nº 1.760/1952, de 15/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço de Comissão Mista Brasil-Estados unidos.
Lei nº 1.761/1952, de 15/12/1952Autoriza o Instituto Nacional do Sal a promover a construção, adaptação e aparelhagem de armazéns para depósito de sal nos principais centros de consumo e dá outras providências.
Lei nº 1.762/1952, de 15/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00 destinado a auxiliar as despesas com a Delegação da Cruz Vermelha Brasileira a 18ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional.
Lei nº 1.758/1952, de 12/12/1952Retifica a Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1952, e dá outras providências.
Lei nº 1.759/1952, de 12/12/1952Dá nova redação à letra b , do § 2º art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.
Lei nº 1.757/1952, de 10/12/1952Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Lei nº 1.756/1952, de 05/12/1952Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
Lei nº 1.750/1952, de 04/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00, destinado à aquisição, para revenda, de inseticidas e distribuição gratuita de sementes selecionadas ao pequeno agricultor.
Lei nº 1.751/1952, de 04/12/1952Autorizo Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ .... 13.127.430,40, para pagamento Universidade do Brasil, dos saldos verificados no Orçamento relatvo aos exercícios de 1946 a 1949.
Lei nº 1.752/1952, de 04/12/1952Concede auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 1.753/1952, de 04/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de.........Cr$ 13.127.430,40, para pagamento à Universidade do Brasil, dos saldos verificados no Orçamento relativos aos exercícios de 1946 a 1949.
Lei nº 1.754/1952, de 04/12/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.
Lei nº 1.755/1952, de 04/12/1952Concede pensão especial d viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel.
Lei nº 1.747/1952, de 28/11/1952Altera o Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sôbre o Impôsto do Sêlo.
Lei nº 1.748/1952, de 28/11/1952Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.
Lei nº 1.749/1952, de 28/11/1952Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
Lei nº 1.743/1952, de 26/11/1952Exclui da classificação constante do Artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 1.744/1952, de 26/11/1952Dispõe sôbre o provimento de cargos da carreira de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei nº 1.745/1952, de 26/11/1952Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Lei nº 1.746/1952, de 26/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.500,00, destinado a ocorrer ao excesso de despesas, verificado no exercício de 1951, com iluminação, fôrça motriz e gás, na Alfândega de Sergipe e na Delegacia Fiscal do Maranhão.
Lei nº 1.746-A/1952, de 26/11/1952Abre ao Congresso Nacional – Senado Federal – os créditos especiais de Cr$ 89.623,50 e Cr$ 1.691.848,90 e suplementar de Cr$ 2.347.059,30, para pagamento de despesas de pessoal e material da Secretaria daquela Casa.
Lei nº 1.741/1952, de 22/11/1952Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Lei nº 1.742/1952, de 22/11/1952Estende os favores concedidos pelo art. 11, item 20, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, à importação de material que especifica.
Lei nº 1.739/1952, de 21/11/1952Concede a pensão especial de Cr$ .. 1.145,30 mensais à viúva do Engenheiro José Maia Filho.
Lei nº 1.740/1952, de 21/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para instalação da 1ª Conferência Regional das Nações Unidas no América Latina.
Lei nº 1.737/1952, de 20/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$30.000,000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 4º centenário da fundação da cidade de São Paulo.
Lei nº 1.738/1952, de 20/11/1952Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00, em refôrco de dotações do Orçamento de 1952.
Lei nº 1.735/1952, de 18/11/1952Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei nº 1.736/1952, de 18/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 194.331,80, para regularização de despesas orçamentárias de dezembro de 1949, feitas pelas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados do Maranhão e do Amazonas.
Lei nº 1.734-A/1952, de 17/11/1952Modifica os arts 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal - e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 166.600,00.
Lei nº 1.734-B/1952, de 17/11/1952Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$...... 460.000,00 – para cada uma dessas Casas do Poder Legislativo, a fim de atender às despesas das respectivas Delegações que foram a Londres, em julho de 1952, a convite do Parlamento da Grã-Bretanha.
Lei nº 1.732/1952, de 14/11/1952Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.
Lei nº 1.733/1952, de 14/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00, em refôrço da Verba 3, Anexo 19 – Auxílios aos Municípios – do Orçamento de 1952.
Lei nº 1.734/1952, de 14/11/1952Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal a Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$ 560.000,00, para cada uma destas Casas do Poder Legislativo, a fim de atender as despesas das respectivas Delegações à Conferência da União Interparlamentar que se reuniu e mBerna, Suíça.
Lei nº 1.731/1952, de 13/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo os créditos suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350.000,00, para atender dotações do Orçamento de 1952.
Lei nº 1.729/1952, de 11/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 155.167,70, para atender ao pagamento de indenização à Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico.
Lei nº 1.730/1952, de 11/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00, para pagamento de sentenças judiciárias.
Lei nº 1.728/1952, de 10/11/1952Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
Lei nº 1.723/1952, de 08/11/1952Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
Lei nº 1.724/1952, de 08/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Industrial e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.969.650,00, para atender às despesas com a V Conferência dos Estados da América, Membros da Organização Internacional do Trabalho.
Lei nº 1.725/1952, de 08/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 6.080,00, para atender às despesas com a pagamento de honorários, por exercícios findos, aos Professores Alcides Fonseca e Virgílio José Athayde Fernandes Pinheiro.
Lei nº 1.726/1952, de 08/11/1952Concede pensão mensal de Cr$ 3.620,00 a Vera Vieira Garcia, viúva do agrônomo Murilo Geraldo Garcia, morto em virtude de agressão em serviço, e dá outras providências.
Lei nº 1.727/1952, de 08/11/1952Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
Lei nº 1.722/1952, de 06/11/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 489.440,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a desembargadores em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação do Território do Acre.
Lei nº 1.721/1952, de 04/11/1952Dispõe sôbre as carreiras de contínuo e servente do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
Lei nº 1.720/1952, de 03/11/1952Exclui da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Lei nº 1.720-A/1952, de 03/11/1952Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.
Lei nº 1.720-B/1952, de 03/11/1952Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
Lei nº 1.720-C/1952, de 03/11/1952Revigora o prazo a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.
Lei nº 1.719/1952, de 01/11/1952Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24 de dezembro de 1949, relativo a financiamento da lavoura de café.
Lei nº 1.718/1952, de 31/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.361.531,20, para atender a despesas com o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 1.717/1952, de 30/10/1952Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 220.000,00, para atender às despesas dessa Casa do Congresso na 35ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.
Lei nº 1.712/1952, de 29/10/1952Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação e Saúde.
Lei nº 1.713/1952, de 29/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 429.200,80, para pagamento de gratificações de magistério.
Lei nº 1.714/1952, de 29/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20, correspondente a cota que ficarem jus as Companhias carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão “lavador” fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.
Lei nº 1.715/1952, de 29/10/1952Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.150.000,00, pare regularização de despesa efetuada em favor da Casa da Moeda.
Lei nº 1.716/1952, de 29/10/1952Dispõe sôbre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, à Companhia de Usinas Metalúrgicas.
Lei nº 1.711/1952, de 28/10/1952Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Lei nº 1.710-B/1952, de 27/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,00 em reforço da verba 1 - Pessoal, Tribunal de Justiça, do Anexo 26 do Orçamento vigente.
Lei nº 1.709/1952, de 24/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.718.219,60 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1949.
Lei nº 1.710/1952, de 24/10/1952Organiza o quadro de Conselho Nacional de Economia autoriza o Poder Executivo a cobrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.400,00. e dá outras providências.
Lei nº 1.710-A/1952, de 24/10/1952Abre, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 7.207.810,00, em refôrço de dotações para o exercício de 1952.
Lei nº 1.706/1952, de 23/10/1952Autoriza o Poder Executivo a imprimir as obras do naturalista Patrício Alexandre Rodrigues Ferreira.
Lei nº 1.707/1952, de 23/10/1952Altera dispositivo do Decreto-lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941, que dispõe sôbre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e empregados em profissões conexas com a indústria da pesca.
Lei nº 1.708/1952, de 23/10/1952Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Lei nº 1.705/1952, de 22/10/1952Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.492.174.391,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimentos de fundos até Cr$ 2.492.174.391,20, à conta do saldo apurado no exercício de 1951.
Lei nº 1.700/1952, de 15/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00. destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei nº 1.701/1952, de 15/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender as despesas com o comparecimento do Brasil à 35ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Lei nº 1.702/1952, de 15/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 308.674,26, para atender ao pagamento das despesas efetuadas pelo Govêrno dos Estados Unidos da América, com a repatriação de brasileiros que se encontravam na Asia.
Lei nº 1.703/1952, de 15/10/1952Modifica a alínea a do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.
Lei nº 1.704/1952, de 15/10/1952Concede uma subvenção extraordinária de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), ao Museu Santos Dumont, em Minas Gerais.
Lei nº 1.697/1952, de 10/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950. das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
Lei nº 1.698/1952, de 10/10/1952Abre ao poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.441, de 24 de setembro de 1951.
Lei nº 1.699/1952, de 10/10/1952Autoriza o poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras públicas (Departamento de Estradas de Ferro – Estrada de Ferro de Goiás), o crédito especial de Cr$ 2.897.727,00. para pagamento de dívidas contraídas peta Estrada de Ferro de Goiás.
Lei nº 1.695/1952, de 07/10/1952Cria um cargo isolado de provimento efetivo, padrão “M”, de Cônsul Privativo, no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Lei nº 1.696/1952, de 07/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para atender, no exercício de 1952, à obrigação prevista no têrmo aditivo ao Convênio firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.690/1952, de 03/10/1952Estende aos Médicos Sanitáristas do Ministério da Educação e Saúde, as vantagens e os direitos concedidos pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Lei nº 1.691/1952, de 03/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento de salário-família.
Lei nº 1.692/1952, de 03/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 700.000.00 para as despesas decorrentes da participação do Brasil na exposição retrospectiva concernente à vida de Santos Dumont organizada em Paris pelo Govêrno da França.
Lei nº 1.693/1952, de 03/10/1952Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial como contribuição do Govêrno Federal às despesas com a construção do monumento a J.J. Seabra, no Estado da Bahia.
Lei nº 1.694/1952, de 03/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda. crédito especial destinado à construção do edificio para a Delegacia do Tesouro Nacional e demais repartições federais no Estado de São Paulo.
Lei nº 1.685/1952, de 02/10/1952Prorroga, até 31 de dezembro de 1953, as disposições da Lei nº 641, de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei número 1.243, de 25 de novembro de 1950.
Lei nº 1.686/1952, de 02/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$... 161.460,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952.
Lei nº 1.687/1952, de 02/10/1952Concede pensão especial à menor Maria Edite de Oliveira, filha de João Rodrigues de Oliveira, extranumerário diarista da Estrada de Ferro Central do Piauí, falecido em conseqüência de acidente no trabalho.
Lei nº 1.688/1952, de 02/10/1952Concede pensão especial de Cr$ 273,00 mensais a Honorina Cavalcante da Moura, genitora de Francisco Cavalcante de Moura, servidor público, falecido no exercício de suas funções.
Lei nº 1.689/1952, de 02/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de prêmios e aquisição de quadros premiados no Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna.
Lei nº 1.679/1952, de 01/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 480.000,00 para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
Lei nº 1.680/1952, de 01/10/1952Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar o trecho Itumbiara-Monte Alegre de Minas, da BR-14, do Plano Rodoviário Nacional, e a ligação Monte Alegre-Uberlândia.
Lei nº 1.681/1952, de 01/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial Cr$ 11.400,00 para atender ao pagamento de despesas na Justiça do Trabalho, 1.ª Região.
Lei nº 1.682/1952, de 01/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 17.854,66, para ocorrer ao pagamento de vencimentos, acréscimo e diferença de vencimentos, salários e salários-família, relativos a 1951.
Lei nº 1.683/1952, de 01/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial de ..Cr$ 5.000.000,00, para regularizar despesas de pessoal na Estrada de Ferro de Goiás.
Lei nº 1.684/1952, de 01/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$156.900,00, para atender às despesas feitas com a observação do eclipse solar no dia 20 de maio de 1947.
Lei nº 1.684-A/1952, de 01/10/1952Altera a redação ao item XIll do art. 43 do Plano dos Uniformes para uso dos Oficiais e Praças da Aeronáutica.
Lei nº 1.676/1952, de 26/09/1952Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.
Lei nº 1.677/1952, de 26/09/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
Lei nº 1.678/1952, de 26/09/1952Isenta do pagamento dos impostos de importação e taxas aduaneiras maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares
Lei nº 1.675/1952, de 25/09/1952Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
Lei nº 1.674/1952, de 19/09/1952Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Estrada de Ferro de Goiás).
Lei nº 1.672/1952, de 18/09/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 à Fundação da Casa Popular.
Lei nº 1.673/1952, de 18/09/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores – Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral.
Lei nº 1.671/1952, de 12/09/1952Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - sêlo comemorativo do 150º aniversário de nascimento do Dr. José Martins da Cruz Jobim.
Lei nº 1.670/1952, de 05/09/1952Abre ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 1.188.000,00, para pagamento de custo aos Senadores pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 de dezembro de 1950 a 31 de janeiro de 1951.
Lei nº 1.669/1952, de 03/09/1952Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 16.511.040,00 (dezesseis milhões, quinhentos e onze mil e quarenta cruzeiros), para pagamento ao Tesouro Britânico, como liquidação de tôdas as reivindicações pendentes, constantes do Memorando entregue ao Embaixador Brasileiro de Londres, a 1º de março de 1947.
Lei nº 1.668/1952, de 02/09/1952Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 à Associação Médica de Goiás para realização do III Congresso Médico do Brasil Central e V do Triângulo, Mineiro.
Lei nº 1.665/1952, de 01/09/1952Modifica a Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 1.666/1952, de 01/09/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.563.337,10, para pagamento da parte restante das despesas realizadas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com a aquisição de carros-correio.
Lei nº 1.667/1952, de 01/09/1952Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
Lei nº 1.663/1952, de 27/08/1952Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$792.000,00, para atender às despesas com o pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal.
Lei nº 1.664/1952, de 27/08/1952Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 3.150,00, para refôrço de pagamento de salário-família.
Lei nº 1.662/1952, de 21/08/1952Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo de malas diplomáticas entre a Secretaria de Estado e as missões diplomáticas brasileiras, no período de 1945 a 1949.
Lei nº 1.660/1952, de 19/08/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, crédito especial para pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos Escritórios e Agências de Propaganda no Exterior.
Lei nº 1.661/1952, de 19/08/1952Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil sôbre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória.
Lei nº 1.659/1952, de 06/08/1952Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do cinqüentenário da prova de Saint Cloud, realizada em 1901, e na qual Alberto dos Santos Dumont provou a dirigibilidade dos aerostatos.
Lei nº 1.658/1952, de 04/08/1952Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.
Lei nº 1.657-A/1952, de 01/08/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer a população do Município de Santos Dumont, vítima de tromba dágua.
Lei nº 1.657-B/1952, de 01/08/1952Concede isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A. - Cia. Brasileira de Petróleos.
Lei nº 1.657/1952, de 29/07/1952Modifica a Lei nº 1.365, de 7 de maio de 1951, que autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.
Lei nº 1.654/1952, de 28/07/1952Autoriza a União a constituir, com o Estado do Amazonas e o município de sua capital, a "Companhia de Eletricidade de Manaus", e dá outras providências.
Lei nº 1.655/1952, de 28/07/1952Concede a pensão especial de Cr$ ..300,00 a Adelaide Evaristo da Silva, mãe de José Raimundo da Silva, extranumerário-diarista da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.
Lei nº 1.656/1952, de 28/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.500,00, para pagamento de pensão a Maria de Bastos Medeiros Chagas.
Lei nº 1.653-A/1952, de 26/07/1952Altera os artigos 4º e 5º do Decreto lei nº 9.413, de 8 de abril de 1946.
Lei nº 1.651/1952, de 22/07/1952Fixa o prazo para a conclusão da construção e pavimentação do trecho Salvador-Feira da Estrada de Salvador - Porto Nacional (BR 28).
Lei nº 1.652/1952, de 22/07/1952Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros-restaurantes das estradas de ferro e dá outras providências.
Lei nº 1.653/1952, de 22/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
Lei nº 1.649/1952, de 19/07/1952Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.
Lei nº 1.650/1952, de 19/07/1952Cria uma seção de organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e outra em cada um dos departamentos de administração dos demais Ministérios civís, e dá outras providências.
Lei nº 1.647/1952, de 18/07/1952Torna extensivas às enfermeiras que prestaram serviço no Primeiro Grupo de Caça, as disposições da Lei nº 1.209, de 25 de outubro de 1950.
Lei nº 1.648/1952, de 18/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de ........ Cr$ 4.872.320,00 para atender ao pagamento de despesas de pessoal dos Quadros Permanente e Suplementar daquele Ministério.
Lei nº 1.643/1952, de 16/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 40.00.000,00 para a conclusão das obras de ligação Itajaí-Blumenau, da Estrada de Ferro Santa Catarina.
Lei nº 1.644/1952, de 16/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação-Abrigo do Cristo Redentor.
Lei nº 1.645/1952, de 16/07/1952Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947.
Lei nº 1.646/1952, de 16/07/1952Concede licença às entidades sindicais brasileiras, de 2º e 3º graus para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres.
Lei nº 1.637/1952, de 14/07/1952Cria, no Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Entomologista, padrão M.
Lei nº 1.638/1952, de 14/07/1952Altera disposições do Decreto-Lei nº 9.058, de 13 de março de 1946, que dizem respeito à composição e funcionamento do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.
Lei nº 1.639/1952, de 14/07/1952Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Lei nº 1.640/1952, de 14/07/1952Concede isenção de imposto de consumo de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para maquinarias e material técnico importados por Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul, S.A..
Lei nº 1.641/1952, de 14/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos municípios pela cota do imposto de renda.
Lei nº 1.642/1952, de 14/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de instalação do equipamento para o Matadouro do Núcleo Agro-Industrial São Francisco.
Lei nº 1.636/1952, de 11/07/1952Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
Lei nº 1.635/1952, de 04/07/1952Da destinação aos saldos apurados do auxílio concedido à Rede Ferroviaria do Nordeste pela Lei número 1.180. de 17 de agôsto de 1950.
Lei nº 1.634/1952, de 03/07/1952Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização do VIII Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres.
Lei nº 1.633/1952, de 01/07/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – dois créditos especiais, um de Cr$ 12.469,60 e outro de Cr$ 29.908,00, para atender, respectivamente, ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1947, 1948 e 1949.
Lei nº 1.632/1952, de 30/06/1952Fixa o número de oficiais generais do Exército em tempo de paz.
Lei nº 1.631/1952, de 26/06/1952Concede uma pensão especial de .... Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira.
Lei nº 1.629/1952, de 24/06/1952Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
Lei nº 1.630/1952, de 24/06/1952Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do paraná – o crédito especial de ....... Cr$ 54.060,00, para o pagamento de despesas de pessoal.
Lei nº 1.628/1952, de 20/06/1952Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1.627/1952, de 18/06/1952Assegura aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da F.A.B. a inscrição como contribuinte do Montepio Militar.
Lei nº 1.625/1952, de 17/06/1952Autoriza a doação de imóveis à Paróquia de N.S. da Soledade, em Recife, Estado de Pernambuco.
Lei nº 1.626/1952, de 17/06/1952Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu.
Lei nº 1.624/1952, de 13/06/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon.
Lei nº 1.623/1952, de 10/06/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 com que auxiliará o Clube de Engenharia na construção do edifício de sua sede.
Lei nº 1.619/1952, de 09/06/1952Abre ao Ministério da Marinha um crédito especial de Cr$ 18.986.786,20 (dezoito milhões e novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte centavos) para a aquisição de um estabelecimento hospitalar destinado à Assistência Médico – Social da Armada.
Lei nº 1.620/1952, de 09/06/1952Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942.
Lei nº 1.621/1952, de 09/06/1952Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República.
Lei nº 1.622/1952, de 09/06/1952Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas.
Lei nº 1.622-A/1952, de 09/06/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 269.041,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga.
Lei nº 1.622-B/1952, de 09/06/1952Concede isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Estado de Alagoas.
Lei nº 1.616/1952, de 04/06/1952Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.
Lei nº 1.617/1952, de 04/06/1952Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro de Goiás, falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções.
Lei nº 1.618/1952, de 04/06/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil - Estado Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão.
Lei nº 1.618-A/1952, de 04/06/1952Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que, respectivamente, foram origem das atuais cidades de São Vicente, no Estado de São Paulo, e Pôrto Calvo, no Estado de Alagoas.
Lei nº 1.618-B/1952, de 04/06/1952Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
Lei nº 1.618-C/1952, de 04/06/1952Revela a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito.
Lei nº 1.615/1952, de 30/05/1952Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, a dois volumes contenda paramentos sacerdotais, adquiridos na França, e destinada à Imperial Irmandade de N. S. da Glória do Outeiro, desta Capital.
Lei nº 1.613/1952, de 29/05/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 3.00.000,00, destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei nº 1.614/1952, de 29/05/1952Concede pensão especial de Cr$ 432,00 mensais a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei nº 1.612/1952, de 28/05/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo número 2, de 5 de fevereiro de 1948.
Lei nº 1.610/1952, de 27/05/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.611/1952, de 27/05/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 412.076,62 para o fim de atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização Mundial de Saúde.
Lei nº 1.607/1952, de 22/05/1952Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º da Lei nº 1.185, de 31 de agôsto de 1950.
Lei nº 1.608/1952, de 22/05/1952Altera o art. 59, do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército.
Lei nº 1.609/1952, de 22/05/1952Estende os dispositivos da Lei nº 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei.
Lei nº 1.603/1952, de 16/05/1952Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000.000.00, para atender às despesas com serviços e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos em 1951.
Lei nº 1.604/1952, de 16/05/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir a Presidência da República o credito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincrociclotron e seus aparelhos complementares.
Lei nº 1.605/1952, de 16/05/1952Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luís dos Santos, falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço.
Lei nº 1.606/1952, de 16/05/1952Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe.
Lei nº 1.602/1952, de 13/05/1952Denomina “Aeroporto Pinto Martins” o aeroporto do Cocorote, em Fortaleza.
Lei nº 1.600/1952, de 12/05/1952Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 mensais, a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, extranumerário diarista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, falecido em conseqüência de acidente no trabalho.
Lei nº 1.601/1952, de 12/05/1952Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.
Lei nº 1.599/1952, de 09/05/1952Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 1.599-A/1952, de 09/05/1952Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de empresas concessionárias de serviço público.
Lei nº 1.598/1952, de 07/05/1952Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 2.506.511,30, para pagamento de subsídios aos Senadores e gratificações e diárias aos funcionários da Secretaria do Senado, por sessões extraordinárias realizadas no exercício de 1951; e os créditos suplementar de Cr$ 5.620.000,00 e especial de Cr$ 2.092.000,00 - Câmara do Deputados - para pagamento de ajuda de custo aos Deputados e gratificação aos funcionários da Secretaria da Câmara, correspondente ao período de convocação extraordinária de 1952.
Lei nº 1.597/1952, de 02/05/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 711.800,00, para atender ao pagamento de despesas decorrentes de fornecimento e instalação de equipamento do laboratório para microfilmagem, pela firma Microfilme Técnica Limitada.
Lei nº 1.596/1952, de 30/04/1952Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.680,00, para pagamento de prestações devidas nos termos e condições do "Suplemento I ao Ajuste de Liquidação do Lend Lease".
Lei nº 1.594/1952, de 29/04/1952Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manoel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Federal Leste Brasileira.
Lei nº 1.595/1952, de 29/04/1952Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manoel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Federal Leste Brasileira.
Lei nº 1.592/1952, de 23/04/1952Concede pensão especial de Cr$1.100,00 mensais a D. Avelina de Almeida Campos, ex-agente postal de Planaltina.
Lei nº 1.593/1952, de 23/04/1952Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.
Lei nº 1.591/1952, de 17/04/1952Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00 destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
Lei nº 1.591-A/1952, de 16/04/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 para despesas decorrentes de substituições.
Lei nº 1.589/1952, de 08/04/1952Autoriza o Poder Executivo a obrir o crédito especial de Cr$ 40.716,40, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
Lei nº 1.590/1952, de 08/04/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para socorro às vítimas de incêndios ocorridos, em 1951, na zona suburbana da cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Lei nº 1.587/1952, de 31/03/1952Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.588/1952, de 31/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 980.023,20 (novecentos e oitenta mil, vinte e três cruzeiros e vinte centavos), para atender às despesas do Ministério Público do Trabalho.
Lei nº 1.586/1952, de 29/03/1952Autoriza o Poder o Poder Executivo a abrir, o Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00, para pagamento de diferença de proventos ao suboficial, reformado Luiz de Góes.
Lei nº 1.585/1952, de 28/03/1952Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de julho de 1946).
Lei nº 1.584/1952, de 27/03/1952Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Lei nº 1.583/1952, de 25/03/1952Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 44.740,50, destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.
Lei nº 1.582/1952, de 22/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.835.400,00, para ocorrer ao pagamento de diversos despesas relativas aos exercícios de 1947 e 1948.
Lei nº 1.581/1952, de 21/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício de 1947.
Lei nº 1.580/1952, de 20/03/1952Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei número 794, de 29 de agôsto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 1.579/1952, de 18/03/1952Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Lei nº 1.576/1952, de 17/03/1952Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga Embaixada Alemã no Rio de Janeiro, incorporado ao patrimônio nacional.
Lei nº 1.577/1952, de 17/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra.
Lei nº 1.578/1952, de 17/03/1952Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.
Lei nº 1.575/1952, de 14/03/1952Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 1.573/1952, de 13/03/1952Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.
Lei nº 1.574/1952, de 13/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas S.A., concessionária da Fábrica de Aviões da Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.571/1952, de 11/03/1952Aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemães ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições do art. 1º do Decreto-lei nº 4.806, de 7 de outubro de 1942, e do artigo 1º do Decreto-lei n° 9.123, de 3 de abril de 1946.
Lei nº 1.572/1952, de 11/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 1º centenário da Cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí.
Lei nº 1.570/1952, de 10/03/1952Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ressarcimento das despesas e trabalhos realizados por Manoel Inácio Bastos e Oscar Salvador Cordeiro.
Lei nº 1.569/1952, de 08/03/1952Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranças vacantes, à Fundação da Casa Popular de São João del Rei e à instituições sociais da mesma Estado.
Lei nº 1.565/1952, de 03/03/1952Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.
Lei nº 1.566/1952, de 03/03/1952Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe.
Lei nº 1.567/1952, de 03/03/1952Concede pensão especial a Ester de Souza Valente.
Lei nº 1.568/1952, de 03/03/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região.
Lei nº 1.563/1952, de 01/03/1952Dispõe sôbre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro.
Lei nº 1.564/1952, de 01/03/1952Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
Lei nº 1.562/1952, de 28/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para ereção, na Capital da República, de um monumento a Rui Barbosa (Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Lei nº 1.560/1952, de 21/02/1952Autoriza o poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de .............. Cr$ 600.00,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.561/1952, de 21/02/1952Dispõe sôbre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
Lei nº 1.559/1952, de 18/02/1952Reconhece aos antigos encarregados e escrivães dos postos fiscais do Território do Acre os direitos assegurados pela Lei nº 3.454, de 6 de janeiro de 1918, e confirmados pelo Decreto nº 15.220, de 29 de setembro de 1921.
Lei nº 1.558/1952, de 16/02/1952Dispõe sôbre a contagem de tempo de efetivo serviço dos Oficiais veterinários que outrora cursaram, na qualidade de alunos civis, a Escola de Veterinária do Exército.
Lei nº 1.557-A/1952, de 14/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio ao V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, a realizar-se em 1952, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.556/1952, de 12/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, destinado às despesas do Congresso de Anestesiologia.
Lei nº 1.557/1952, de 12/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorro às populações flageladas pelos incendios nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do sul.
Lei nº 1.552/1952, de 08/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$.... 189.760,00, para pagamento de diferença de vencimentos a Salomão Vasconcelos.
Lei nº 1.553/1952, de 08/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.100.00, para pagamento de gratificações no exercício de 1948 no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
Lei nº 1.554/1952, de 08/02/1952Manda incluir, no ensino da cadeira de Farmácia Galênica, as noções fundamentais de Farmácia Homeopática.
Lei nº 1.555/1952, de 08/02/1952Denomina "Comandante Gustavo Kramer" o Aeroporto de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.551/1952, de 07/02/1952Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos têrmos do § 2º, do art. 28 da Constituição Federal.
Lei nº 1.547/1952, de 05/02/1952Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada, do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão.
Lei nº 1.548/1952, de 05/02/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.549/1952, de 05/02/1952Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, qu
Lei nº 1.550/1952, de 05/02/1952Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei número 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes, e dá outras providências.
Lei nº 1.546/1952, de 29/01/1952Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.791, de 5 de outubro de 1942 e dá outras providências.
Lei nº 1.543/1952, de 08/01/1952Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira.
Lei nº 1.544/1952, de 08/01/1952Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000,00, (oitenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas provenientes da substituição de presidentes de juntas do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região, e relativas ao exercício de 1950.
Lei nº 1.545/1952, de 08/01/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Lei nº 1.541/1952, de 05/01/1952Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativas ao exercicío de 1951.
Lei nº 1.542/1952, de 05/01/1952Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
Lei nº 1.538/1952, de 03/01/1952Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições.
Lei nº 1.539/1952, de 03/01/1952Ratifica a Lei nº 1.249, de 12 de dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
Lei nº 1.540/1952, de 03/01/1952Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 1.536/1952, de 02/01/1952Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
Lei nº 1.537/1952, de 02/01/1952Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S. A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração, destinados ao fomento da produção, e dá outras providências.