Lei nº 1.569/1952
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranças vacantes, à Fundação da Casa Popular de São João del Rei e à instituições sociais da mesma Estado. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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