Leis federais de 1951

244 normas publicadas em 1951, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1951

Lei nº 1.532/1951, de 31/12/1951Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras molétias nocivas à coletividade, cria Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 1.533/1951, de 31/12/1951Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Lei nº 1.534/1951, de 31/12/1951Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de ...... Cr$ 76.789,70, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará,
Lei nº 1.535/1951, de 31/12/1951Concede à Sociedade Brasileira de Urologia o auxílio de Cr$ 480.000,00 para o VI Congresso Brasileiro de Urologia e para custeio da Delegação no V Congresso Americano e IV Mexicano de Urologia.
Lei nº 1.531-A/1951, de 29/12/1951Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências.
Lei nº 1.531/1951, de 27/12/1951Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 14.400.000,00, destinado às despesas complementares da construção de edifícios e instalação de maquinária para uma fábrica de munição.
Lei nº 1.521/1951, de 26/12/1951Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Lei nº 1.522/1951, de 26/12/1951Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Lei nº 1.523/1951, de 26/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ ..... 142.000.000,00, para atender ao corrente exercício, a manutenção da estabelecimentos de ensino federalizados e integrantes do sistema federal de ensino superior de que trata a Lei número l.254 de 4 de dezembro de 1960.
Lei nº 1.524/1951, de 26/12/1951Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 1.525/1951, de 26/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, com o restabelecimento das linhas danificadas pelas enchentes de 1948.
Lei nº 1.526/1951, de 26/12/1951Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949.
Lei nº 1.527/1951, de 26/12/1951Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal – de em crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de gratificação adicional aos funcionários da Secretaria do Senado – a um suplementar de Cr$ .......... 1.693.969,80, em refôrço da verba destinada ao pagamento de ajuda de custo devida aos Senadores.
Lei nº 1.528/1951, de 26/12/1951Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço.
Lei nº 1.529/1951, de 26/12/1951Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço.
Lei nº 1.530/1951, de 26/12/1951Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Lei nº 1.518/1951, de 24/12/1951Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.
Lei nº 1.519/1951, de 24/12/1951Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Lei nº 1.520/1951, de 24/12/1951Organiza a Contadoria Geral da República.
Lei nº 1.513/1951, de 20/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Estado Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de ...... Cr$ 150.000,00 à Verba 2 – Material do Anexo nº 6, da Lei número 1.249, de 1 de dezembro de 1950.
Lei nº 1.514/1951, de 20/12/1951Concede pensão especial à viúva e filhos de Pedro Ferreira da Silva.
Lei nº 1.515/1951, de 20/12/1951Concede pensão especial a Antônia Benevides dos Santos, na importância de Cr$ 212,10 mensais.
Lei nº 1.516/1951, de 20/12/1951Autoriza a abertura, pelo .Ministério da Fazenda, ao crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 à Verba 2 – Material, do Anexo 19 do vigente Orçamento Geral da República.
Lei nº 1.517/1951, de 20/12/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para atender as despesas com a reconstrução do edifício em que funcionava o Colégio Estadual Júlio Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.505/1951, de 19/12/1951Cria 9 lugares de desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 1.506/1951, de 19/12/1951Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
Lei nº 1.507/1951, de 19/12/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã.
Lei nº 1.508/1951, de 19/12/1951Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Lei nº 1.509/1951, de 19/12/1951Fixa normas para aproveitamento dos diplomados pelo Instituto de Óleos.
Lei nº 1.510/1951, de 19/12/1951Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Albino Joaquim de Almeida, falecido em virtude de acidente em serviço.
Lei nº 1.511/1951, de 19/12/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Cientifico, referente a 1948, 1949 e 1950.
Lei nº 1.512/1951, de 19/12/1951Cria a Comissão Nacional de Belas Ar t es, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências
Lei nº 1.500/1951, de 15/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral.
Lei nº 1.501/1951, de 15/12/1951Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 4.562.810,00, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral.
Lei nº 1.502/1951, de 15/12/1951Modifica o art. 8º da Lei nº 607, de 6 de janeiro de 1949, que altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Lei nº 1.503/1951, de 15/12/1951FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, PARA O QÜINQÜÊNIO DE 1949/1953.
Lei nº 1.504/1951, de 15/12/1951Modifica a Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950, e dá outras providências (Plano Salte)
Lei nº 1.497/1951, de 14/12/1951Altera a carreira de Alfaiate do Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
Lei nº 1.498/1951, de 14/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 8.960,00 para pagamento a um Suplente de Vogal de Empregados da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.
Lei nº 1.499/1951, de 14/12/1951Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 1.039.073,80, e o crédito especial de Cr$ 1.700.000,00, respectivamente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, para pagamento de gratificações por serviços extraordinários.
Lei nº 1.493/1951, de 13/12/1951Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.
Lei nº 1.494/1951, de 13/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que organizou o sistema federal do ensino superior.
Lei nº 1.495/1951, de 13/12/1951Modifica os incisos 1 e 2, da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950.
Lei nº 1.496/1951, de 13/12/1951Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.
Lei nº 1.491/1951, de 12/12/1951Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subscrever pelo Tesouro Nacional, ações da Companhia Nacional de Alcalis e a dar a garantia do mesmo Tesouro a um empréstimo a ser contraído por essa Companhia e dá outras providências.
Lei nº 1.492/1951, de 12/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas resultantes de contratos parciais com técncos para lecionarem na Escola Técnica do Exército.
Lei nº 1.488/1951, de 10/12/1951Investe no pôsto de Marechal do Exército o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
Lei nº 1.489/1951, de 10/12/1951Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura.
Lei nº 1.490/1951, de 10/12/1951Retifica a Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências.
Lei nº 1.485/1951, de 06/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para conclusão das obras da ponte rodo-ferroviária entre Joazeiro e Petrolina.
Lei nº 1.486/1951, de 06/12/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190.000.00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Pôrto da Pará.
Lei nº 1.487/1951, de 06/12/1951Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
Lei nº 1.483/1951, de 05/12/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 19.803.420,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.484/1951, de 05/12/1951Estabelece a Semana Nacional de Educação.
Lei nº 1.482-A/1951, de 04/12/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 19.658.635,60, para pagamento de indenização à Companhia Mate Laranjeiras S.A.
Lei nº 1.481/1951, de 03/12/1951Autoriza a abertura, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, do crédito suplementar de Cr$ ... 800.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 1.482/1951, de 03/12/1951Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca.
Lei nº 1.477/1951, de 01/12/1951Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.
Lei nº 1.478/1951, de 01/12/1951Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, pare atender a despesas com a justiça Eleitoral, em 1950.
Lei nº 1.479/1951, de 01/12/1951Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa.
Lei nº 1.480/1951, de 01/12/1951Abre, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.021.310,00 destinado à Universidade da Bahia para reconstrução e reaparelhamento da sua Faculdade de Medicina.
Lei nº 1.476/1951, de 30/11/1951Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 11 cargos de professor padrão O.
Lei nº 1.475/1951, de 28/11/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de .......... Cr$ 1.500.000,00, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro.
Lei nº 1.475-A/1951, de 27/11/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00, para ocorrer as despesas de um monumento a ser oferecido à cidade Brasil, nos Estados Unidos da América.
Lei nº 1.475-B/1951, de 27/11/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00, destinado à Universidade de São Paulo.
Lei nº 1.474/1951, de 26/11/1951Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
Lei nº 1.473/1951, de 24/11/1951Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do Sêlo e dá outras providências.
Lei nº 1.473-A/1951, de 24/11/1951Dá nova denominação ao aeroporto da capital do Rio Grande do Norte.
Lei nº 1.473-B/1951, de 24/11/1951Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.
Lei nº 1.473-C/1951, de 24/11/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia.
Lei nº 1.472/1951, de 22/11/1951Autoriza aos que fizerem cinco anos de prática de farmácia, licença para abrir farmácia em localidade onde nenhuma houver estabelecida com farmacéutico diplomado.
Lei nº 1.471/1951, de 21/11/1951Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.
Lei nº 1.470/1951, de 17/11/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas com a Festa Nacional do Trigo, a realizar-se em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.468/1951, de 05/11/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ ........ 1.850.589,00, a fim de atender ao pagamento de contribuições do Brasil, em 1950, a organismos internacionais.
Lei nº 1.469/1951, de 05/11/1951Retifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1951, a fim de atender à despesa com ampliação de refinarias de petróleo.
Lei nº 1.464/1951, de 30/10/1951Regulariza a situação dos ocupantes de lotes de terrenos da Vila Turismo, no Distrito Federal, Estação Carlos Chagas.
Lei nº 1.465/1951, de 30/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 330.222,90, para pagamento de despesas diversas efetuadas pelo mesmo Ministério.
Lei nº 1.466/1951, de 30/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 42.120,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.467/1951, de 30/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 280.800,00 para atender ao pagamento do auxílio do Brasil à Comissão de Cartografia do Instituto Pan-Americano de Geografia e História e às Comissões de Geografia e História da mesma entidade.
Lei nº 1.463/1951, de 27/10/1951Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 29.150.000,00, destinado è execução do programa das obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso.
Lei nº 1.461/1951, de 26/10/1951Autoriza o Ministro da Viação a assinar Têrmo Aditivo ao Convênio firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de obras de regularização de regime de rios e derivação de suas águas, relacionadas com o Plano de eletrificação do Estado.
Lei nº 1.462/1951, de 26/10/1951Dá nova redação ao art. 8º da Lei do Inquilinato.
Lei nº 1.460/1951, de 24/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$.. 74. 880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949-1950.
Lei nº 1.459/1951, de 16/10/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.690,00 para pagamento de gratificação adicional assegurada ao servidor José Cândido de Andrade Muricy.
Lei nº 1.458/1951, de 15/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.456/1951, de 12/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de........ Cr$ 2.404.190,90, para o fim que especifica.
Lei nº 1.457/1951, de 12/10/1951Dá nova denominação ao Aeropôrto São João, em Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.455-A/1951, de 11/10/1951Autoriza a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, de imóveis residenciais, de alvenaria, pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de Pôrto Velho e Guajará-Mirim, e dá outras providências.
Lei nº 1.455-B/1951, de 11/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para concessão de auxílio à Associação de São Vicente de Paulo.
Lei nº 1.455-C/1951, de 11/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Lei nº 1.455-D/1951, de 11/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 para pagamento da contribuição devida à Sociedade União das Classes, de Poções, no Estado da Bahia, nos têrmos do acôrdo firmado em 9 de setembro de 1948.
Lei nº 1.455/1951, de 10/10/1951Reestrutura carreiras privativas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Lei nº 1.446/1951, de 05/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$16.440,00, para pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.
Lei nº 1.447/1951, de 05/10/1951Aplica a outras eleições, que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no § 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950.
Lei nº 1.448/1951, de 05/10/1951Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 - Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei nº 1.449/1951, de 05/10/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.450/1951, de 05/10/1951Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.451/1951, de 05/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.780,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.452/1951, de 05/10/1951Autoriza o poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 175.471,30, para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.453/1951, de 05/10/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 43.607,70, para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.454/1951, de 05/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$129.299,50, para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.445/1951, de 04/10/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ ..... 268.650,00, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950, das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Lei nº 1.444/1951, de 29/09/1951Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios que menciona.
Lei nº 1.442/1951, de 25/09/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 136.881,20, para o pagamento de gratificações a diversos professores.
Lei nº 1.443/1951, de 25/09/1951Autoriza o Poder, Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00 (quarenta e um mil oitocentos e seis cruzeiros)
Lei nº 1.441/1951, de 24/09/1951Altera dispositivos das Leis nºs 33 e 160, respectivamente, de 1º de maio e 29 de novembro de 1947, que dispõem sôbre o funcionamento do Tribunal Federal de Recursos.
Lei nº 1.437/1951, de 19/09/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-americana no exercício de 1949.
Lei nº 1.438/1951, de 19/09/1951Denomina Campo dos palmares e aeroporto e base aérea de Maceio.
Lei nº 1.439/1951, de 19/09/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para pagamento aos ministros vitalícios daquêle Tribunal.
Lei nº 1.440/1951, de 19/09/1951Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 – Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 – Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.
Lei nº 1.435/1951, de 18/09/1951Cria, na carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministro Plenipotenciário de primeira classe.
Lei nº 1.436/1951, de 18/09/1951Concede pensão especial de Cr$ 300,00 mensais a Tercina da Rocha Silva.
Lei nº 1.434/1951, de 17/09/1951Revoga a Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União e , revigora os Decretos-leis números 3.769, de 28 de outubro de 1941, e 8.348, de 10 de dezembro de 1945, e disposições da Lei numero 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei número 1.162, de 22 de julho de 1950.
Lei nº 1.433/1951, de 15/09/1951Modifica a redação da alínea b do art. 3º, da Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.
Lei nº 1.432/1951, de 14/09/1951Autorizo o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de salário-familia ao pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região .
Lei nº 1.430/1951, de 12/09/1951Modifica o § 2º do art. 66 da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
Lei nº 1.431/1951, de 12/09/1951Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.
Lei nº 1.427/1951, de 11/09/1951Concede pensão mensal de Cr$ 500,00 a Ana Carmelina Pereira, viúva de Joaquim Acúrcio Pereira, ex-continuo-porteiro aposentado, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 1.428/1951, de 11/09/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$.............. 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República.
Lei nº 1.429/1951, de 11/09/1951Dispõe sôbre o aumento de capital da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.
Lei nº 1.425/1951, de 06/09/1951Concede isenção de direitos de importação para materiais elétricos adquiridos pela Companhia Fôrça e Luz de Monte Carmelo S. A., do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.426/1951, de 06/09/1951Denomina sanatórios e sanatórios-colônias os leprocômios do Brasil.
Lei nº 1.423/1951, de 04/09/1951Releva da prescrição em que incorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em Juízo a melhoria da pensão que percebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.
Lei nº 1.424/1951, de 04/09/1951Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Italo-Brasileiro, de Campinas, no Estado de São Paulo.
Lei nº 1.422/1951, de 03/09/1951Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para os festejos comemorativos do Quarto Centenário da fundação de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo.
Lei nº 1.421/1951, de 30/08/1951Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.
Lei nº 1.420/1951, de 29/08/1951Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao Bureau Pan-Americano do Café.
Lei nº 1.417/1951, de 28/08/1951Autoriza a abertura de crédito especial, para custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamaratí.
Lei nº 1.418/1951, de 28/08/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 58.480.856,50, em refôrço da Verba 3, Anexo 19, do Orçamento de 1950.
Lei nº 1.419/1951, de 28/08/1951Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S. A.
Lei nº 1.416/1951, de 24/08/1951Modifica a redação do Art. 135, letra a, do Código Nacional de Trânsito.
Lei nº 1.415/1951, de 22/08/1951Considera de utilidade pública o Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.414/1951, de 16/08/1951Fixa os símbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Primeira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 1.411/1951, de 13/08/1951Dispõe sôbre a profissão de Economista.
Lei nº 1.412/1951, de 13/08/1951Transforma a Caixa de Crédito Cooperativo em Banco Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei nº 1.413/1951, de 13/08/1951Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 20.000,00, para pagamento do salário-família a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Lei nº 1.410/1951, de 10/08/1951Autoriza a abertura de crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde para ocorrer a despesas de gratificação de magistério.
Lei nº 1.410-A/1951, de 10/08/1951Modifica o art. 2º da Lei nº 67, de 13 de junho de 1935.
Lei nº 1.405/1951, de 09/08/1951Altera, sem aumento de despesa, o Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura.
Lei nº 1.406/1951, de 09/08/1951Concede pensão especial à mãe de Álvaro de Jesus Cardoso, ex-servidor do Ministério da Aeronáutica, falecido em virtude de acidente em serviço.
Lei nº 1.407/1951, de 09/08/1951Concede pensão a Orandil da Silva Teixeira, viúva de Edézio Teixeira, falecido em conseqüência de acidente em serviço.
Lei nº 1.408/1951, de 09/08/1951Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
Lei nº 1.409/1951, de 09/08/1951Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Lei nº 1.403/1951, de 06/08/1951Dispõe sobre a transladação para o Rio de Janeiro dos despojos mortais da Princesa Isabel e do seu esposo Conde d''Eu.
Lei nº 1.404/1951, de 06/08/1951Considera de utilidade pública a Fundação Laureano com sede no Distrito Federal.
Lei nº 1.402/1951, de 01/08/1951Dispõe sôbre a promoção dos primeiros e segundos tenentes aviadores do Quadro de Oficiais Aviadores.
Lei nº 1.401/1951, de 31/07/1951Inclui, no curso de ciências econômicas, a cadeira de História Econômica Geral e do Brasil, e desdobra o curso de ciências contábeis e atuariais.
Lei nº 1.400/1951, de 19/07/1951Concede pensão mensal a Edith Guimarães Norberto.
Lei nº 1.398/1951, de 16/07/1951Autoriza o Instituto Hahnemaniano do Brasil a transferir à Escola de Medicina e Cirurgia, parte do terreno e prédio sito à rua Frei Caneca nº 94, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 1.399/1951, de 16/07/1951Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.934.075,70, para pagamento à Companhia Serviços de Engenharia.
Lei nº 1.395/1951, de 13/07/1951Dispõe sôbre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
Lei nº 1.396/1951, de 13/07/1951Dá nova redação ao art. 49 do Código Brasileiro do Ar.
Lei nº 1.397/1951, de 13/07/1951Prorroga e vigência da Lei nº 641, de 1949, sôbre a cobrança dos direitos de importação que incidem sôbre o cimento Portland.
Lei nº 1.393/1951, de 12/07/1951Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (cota do impôsto de renda destinada aos Municípios).
Lei nº 1.394/1951, de 12/07/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 24.614.108,80, para o fim que especifica.
Lei nº 1.392/1951, de 11/07/1951Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especialmente no que se refere às escolas particulares.
Lei nº 1.391-A/1951, de 10/07/1951Declara de utilidade pública a “Sociedade Internacional de Direito Social”.
Lei nº 1.391-B/1951, de 10/07/1951Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 1.391/1951, de 06/07/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00 para o fim, que especifica.
Lei nº 1.390/1951, de 03/07/1951Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Lei nº 1.389/1951, de 28/06/1951Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com exterior.
Lei nº 1.388/1951, de 25/06/1951Revoga os Decretos-leis números 6.922, de 1944, e 8.431, de 1945, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso.
Lei nº 1.387/1951, de 20/06/1951Altera dispositivos do Decreto-lei número 9.545, de 5 de agôsto de 1946, que dispõe sôbre a habilitação e o exercício da atividade de condutor de veículos automotores.
Lei nº 1.386/1951, de 18/06/1951Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.
Lei nº 1.385/1951, de 14/06/1951Concede isenção de direitos para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus, com sede em Anápolis, no Estado de Goiás.
Lei nº 1.383/1951, de 13/06/1951Dispõe sôbre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.
Lei nº 1.384/1951, de 13/06/1951Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.
Lei nº 1.382/1951, de 11/06/1951Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, em extinção.
Lei nº 1.381/1951, de 08/06/1951Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 320.000.000,00, a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construções navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte.
Lei nº 1.379/1951, de 07/06/1951Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de substituições no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
Lei nº 1.380/1951, de 07/06/1951Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 1.375/1951, de 06/06/1951Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 1.376/1951, de 06/06/1951Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas e dos Serviços do Exército.
Lei nº 1.377/1951, de 06/06/1951Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, que institui o regime de benefício de família.
Lei nº 1.378/1951, de 06/06/1951Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do pôrto de Amarração, no Estado do Piauí.
Lei nº 1.374/1951, de 29/05/1951Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jaú, no Estado de São Paulo.
Lei nº 1.373/1951, de 28/05/1951Autoriza a promoção post mortem ao posto imediato, do Major Aderbal da Costa Oliveira, falecido em desastre de aviação em 1937.
Lei nº 1.371/1951, de 24/05/1951Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, com sede na Capital da República.
Lei nº 1.372/1951, de 24/05/1951Considera de utilidade pública a União Brasileira de Aviadores Civis, com sede em São Paulo.
Lei nº 1.370/1951, de 23/05/1951Declara de utilidade pública o Centro Literário Palmeirense.
Lei nº 1.369/1951, de 22/05/1951Prorroga prazos para concessão de condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944.
Lei nº 1.368/1951, de 14/05/1951Revigora o prazo para aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto nº 26.384, de 22 de fevereiro de 1949, e destinado à instalação de uma usina hidroelétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão.
Lei nº 1.367/1951, de 12/05/1951Faz reverter ao Exército o 1º Tenente Hélio de Albuquerque Lima.
Lei nº 1.366/1951, de 11/05/1951Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para atender a despesas decorrentes de sentenças judiciárias e relativas ao exercício de 1950.
Lei nº 1.365/1951, de 07/05/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.
Lei nº 1.362/1951, de 05/05/1951Concede pensão mensal à viúva do ex-investigador Francisco Nodel.
Lei nº 1.363/1951, de 05/05/1951Concede auxilio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.
Lei nº 1.364/1951, de 05/05/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Higiene Pública.
Lei nº 1.359/1951, de 25/04/1951Modifica a seriação de disciplinas do curso secundário estabelecida no Decreto-lei nº 4.244, de 1942.
Lei nº 1.360/1951, de 25/04/1951Declara de utilidade pública o "Clube dos Advogados de Campinas”.
Lei nº 1.361/1951, de 25/04/1951Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos.
Lei nº 1.358/1951, de 24/04/1951Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de salário-família devido a Raul Pereira da Silva.
Lei nº 1.356/1951, de 17/04/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.357/1951, de 17/04/1951Abre ao Congresso Nacional o crédito de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.355/1951, de 09/04/1951Declara de utilidade pública o “Centro Norte-Rio-Grandense”, com sede no Distrito Federal.
Lei nº 1.351/1951, de 02/04/1951Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
Lei nº 1.352/1951, de 02/04/1951Abre, ao Poder Judiciário, o credito especial de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
Lei nº 1.353/1951, de 02/04/1951Considera de utilidade pública a “Casa do Policial”, sediada na cidade do Rio de Janeiro.
Lei nº 1.354/1951, de 02/04/1951Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da saúde pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal.
Lei nº 1.348/1951, de 10/02/1951Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
Lei nº 1.349/1951, de 10/02/1951Abre os créditos necessários para a retificação da tabela VII, anexa à Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da magistratura e do Ministério Público da União.
Lei nº 1.350/1951, de 10/02/1951Dispõe sôbre os limites de idade para a reforma compulsória na Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei nº 1.343/1951, de 09/02/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.344/1951, de 09/02/1951Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às emprêsas de navegação aérea.
Lei nº 1.345/1951, de 09/02/1951Autoriza a doação à Cooperativa Mista dos Agricultores e Criadores de Itapipoca Limitada do terreno que menciona.
Lei nº 1.346/1951, de 09/02/1951Considera anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de nº 1.164, de 24 de julho de 1950.
Lei nº 1.347/1951, de 09/02/1951Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé.
Lei nº 1.342/1951, de 01/02/1951Dispõe sôbre o produto do impôsto de 10% sôbre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343 de 5 de junho de 1934, a partir de 1º de agôsto de 1947, e dá outras providências.
Lei nº 1.338/1951, de 30/01/1951Assegura graduação no pôsto imediato aos oficiais, chefes de classe ou cabeças de quadro das Fôrças Armadas e das Fôrças Auxiliares.
Lei nº 1.339/1951, de 30/01/1951Eleva padrão de cargos isolados ou funções de extranumerários mensalistas de Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
Lei nº 1.340/1951, de 30/01/1951Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Lei nº 1.341/1951, de 30/01/1951Lei orgânica do Ministério Público da União.
Lei nº 1.331/1951, de 28/01/1951Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.
Lei nº 1.332/1951, de 28/01/1951Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de .......... Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.
Lei nº 1.333/1951, de 28/01/1951Considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia.
Lei nº 1.334/1951, de 28/01/1951Fixa os prêmios concedidos pelo Govêrno Federal a particulares e a entidades de direito público para a construção de açudes em cooperação.
Lei nº 1.335/1951, de 28/01/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.336/1951, de 28/01/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.337/1951, de 28/01/1951Cria o Quadro da Secretária da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Lei nº 1.330/1951, de 27/01/1951Concede vantagens aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, aposentados antes do Decreto-lei nº 8.833, de 24 de janeiro de 1946.
Lei nº 1.329/1951, de 25/01/1951Cria a carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
Lei nº 1.326/1951, de 24/01/1951Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica.
Lei nº 1.327/1951, de 24/01/1951Autoriza o Govêrno Federal a mandar erigir um monumento à memória de Simão Bolivar.
Lei nº 1.328/1951, de 24/01/1951Considera de utilidade pública a Associação Riograndense de Imprensa, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio grande do Sul.
Lei nº 1.325/1951, de 23/01/1951Dispõe sôbre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda.
Lei nº 1.324/1951, de 22/01/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para conclusão do trecho rodoviário Itaperuna-Muriaé.
Lei nº 1.316/1951, de 20/01/1951Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Lei nº 1.317/1951, de 20/01/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.600.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.318/1951, de 20/01/1951Abre o crédito especial de Cr$45.000.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 1.319/1951, de 20/01/1951Concede pensão especial à viúva de sargento, falecido em conseqüência de acidente em serviço militar.
Lei nº 1.320/1951, de 20/01/1951Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.321/1951, de 20/01/1951Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Sargentos da Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei nº 1.322/1951, de 20/01/1951Reconhece de utilidade pública a Associação dos Sargentos do 11º Regimento de Infantaria.
Lei nº 1.323/1951, de 20/01/1951Autoriza o Poder Executivo a proceder à retificação do decreto de reforma do Capitão da Arma de Engenharia, Gelício de Almeida Passos.
Lei nº 1.315/1951, de 18/01/1951Manda contar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana.
Lei nº 1.313/1951, de 17/01/1951Dispõe sôbre cargos da Secretaria da Presidência da República.
Lei nº 1.314/1951, de 17/01/1951Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.
Lei nº 1.310/1951, de 15/01/1951Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências
Lei nº 1.311/1951, de 15/01/1951Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$.. 1.725.982,00 destinado a custear da despesas com a manutenção de faculdade de Direito de Alagoas, de maio a dezembro de 1950.
Lei nº 1.312/1951, de 15/01/1951Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
Lei nº 1.309/1951, de 13/01/1951Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União à Faculdade de Medicina de Alagoas.
Lei nº 1.306/1951, de 10/01/1951Concede pensão especial de Cr$ 524.00 mensais a Agostinha Gomes Pereira, viúva do ex-operário de armamento, classe F, Wenceslau de Sousa Pereira.
Lei nº 1.307/1951, de 10/01/1951Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica.
Lei nº 1.308/1951, de 10/01/1951Estende aos servidores civis do Ministério da Aeronáutica quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas aos militares da Aeronáutica pelos Decretos-Leis números 3.269, de 14 de maio de 1941, e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.