Lei nº 1.440/1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 – Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 – Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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