Leis federais de 1950

128 normas publicadas em 1950, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1950

Lei nº 1.302/1950, de 30/12/1950Estabelece regras para o funcionamento de novas Bolsas de Valores.
Lei nº 1.300/1950, de 28/12/1950Altera a Lei do Inquilinato.
Lei nº 1.301/1950, de 28/12/1950Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
Lei nº 1.293/1950, de 27/12/1950Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências.
Lei nº 1.295/1950, de 27/12/1950Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensinio.
Lei nº 1.279/1950, de 18/12/1950Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – crédito suplementar e especial para pagamento de pessoal.
Lei nº 1.280/1950, de 18/12/1950Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 264.800,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.281/1950, de 18/12/1950Autoriza abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de um crédito especial de Cr$ 200.000,00, para despesa de tratamento nos E.E. U.U. da América do Norte, de Nair Viana Café.
Lei nº 1.282/1950, de 18/12/1950Abre ao Ministério de Fazenda, crédito especial para pagamento à Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
Lei nº 1.283/1950, de 18/12/1950Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Lei nº 1.278/1950, de 16/12/1950Estende aos Empregados das Estradas de Ferro da União e aos servidores das autarquias federais e paraestatais os benefícios da Lei nº 283, de 24 de maio de 1948.
Lei nº 1.275/1950, de 14/12/1950Autoriza a abertura, pelo Conselho de Imigração e Colonização, do credito especial de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.276/1950, de 14/12/1950Autoriza a abertura. ao Tribunal de Contas. do crédito especial de Cr$ 2.365,60 para o fim que especifica.
Lei nº 1.277/1950, de 14/12/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para conclusão dos trabalhos da ligação ferroviária Leopoldo de Bulhões – Goiânia.
Lei nº 1.273/1950, de 13/12/1950Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, de crédito especial para pagamento de vencimentos.
Lei nº 1.274/1950, de 13/12/1950Dispõe sôbre a inclusão no Quadro Permanente dos marítimos diaristas do Ministério da Marinha.
Lei nº 1.267/1950, de 09/12/1950Dispõe sôbre promoção de oficiais e praças das Fôrças Armadas que tenham tomado parte no combate à revolução comunista de 1935.
Lei nº 1.268/1950, de 09/12/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.269/1950, de 09/12/1950Concede pensão especial a Benício Pereira da Silva.
Lei nº 1.270/1950, de 09/12/1950Considera de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Dermatologia e Sifiligrafia.
Lei nº 1.271/1950, de 09/12/1950Retifica o Decreto-lei nº 9.657, de 28 de agôsto de 1946.
Lei nº 1.272/1950, de 09/12/1950Dispõe sôbre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências.
Lei nº 1.266/1950, de 08/12/1950Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.
Lei nº 1.263/1950, de 06/12/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para a construção do trecho da linha férrea Blumenau-Itajaí.
Lei nº 1.264/1950, de 06/12/1950Dispõe sôbre a promoção e reforma do suboficial da Aeronáutica Luís de Góes.
Lei nº 1.265/1950, de 06/12/1950Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo a ser contraído pela Companhia Matogrossense de Eletricidade e pela Companhia Geral de Eletricidade.
Lei nº 1.257/1950, de 05/12/1950Concede melhoria de pensão ao ex-integrante da F.E.B., Flávio Gomes da Câmara.
Lei nº 1.258/1950, de 05/12/1950Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento ao Comitê Interamericano Permanente Antiacridiano.
Lei nº 1.259/1950, de 05/12/1950Autoriza a abertura ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 11.400.00, para o fim que especifica.
Lei nº 1.260/1950, de 05/12/1950Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento de acréscimo de vencimentos concedido ao Auditor da 2ª entrância da Justiça Militar Francisco Anselmo Chagas.
Lei nº 1.261/1950, de 05/12/1950Autoriza a abertura de credito especial, ao Congresso Nacional, para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe.
Lei nº 1.262/1950, de 05/12/1950Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, os créditos que especifica.
Lei nº 1.254/1950, de 04/12/1950Dispõe sôbre o sistema federal de ensino superior.
Lei nº 1.255/1950, de 04/12/1950Modifica o art. 2º da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949
Lei nº 1.256/1950, de 04/12/1950Autoriza o Poder Executivo a cancelar os têrmos de responsabilidade relativos à importação de animais.
Lei nº 1.256-A/1950, de 04/12/1950Uniformiza o tipo das estampilhas do impôsto do sêlo e do papel selado.
Lei nº 1.250/1950, de 02/12/1950Desapropria imóvel pertencente ao Departamento Nacional do Café, ora em liquidação, e dá outras providências.
Lei nº 1.251/1950, de 02/12/1950Reconhece como associação de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Medicina.
Lei nº 1.252/1950, de 02/12/1950Dispõe sôbre a promoção dos Primeiros Tenentes da ativa das Fôrças Armadas e dá outras providências.
Lei nº 1.253/1950, de 02/12/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério de Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 23.209.252,40 e do crédito especial de Cr$ 450.147,60, para o fim que especifica.
Lei nº 1.249/1950, de 01/12/1950Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
Lei nº 1.246/1950, de 30/11/1950Reestrutura o Quadro de Oficiais do Serviço de Intendência do Exército, e dá outras providências.
Lei nº 1.247/1950, de 30/11/1950Dispõe sôbre a concessão de gratificação pela distribuição do carvão nacional e dá outras providências.
Lei nº 1.243/1950, de 25/11/1950Modifica a redação dos ns. 2 e 3 do art. 4º, da Lei nº 641, de 27 de fevereiro de 1949.
Lei nº 1.239-A/1950, de 20/11/1950Dispõe sôbre as contribuições em atrazo devidas às instituições de previdência social.
Lei nº 1.234/1950, de 14/11/1950Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Lei nº 1.229/1950, de 13/11/1950Altera as carreiras do Quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos.
Lei nº 1.224/1950, de 04/11/1950Dispõe sôbre os bens dos súditos do Eixo.
Lei nº 1.221/1950, de 01/11/1950Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica.
Lei nº 1.220/1950, de 28/10/1950Dispõe sôbre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências.
Lei nº 1.215/1950, de 27/10/1950Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Lei nº 1.207/1950, de 25/10/1950Dispõe sôbre o direito de reunião.
Lei nº 1.209/1950, de 25/10/1950Inclui na Reserva do Exército as enfermeiras que participaram das operações de guerra dentro do setor de sua especialidade, junto à Fôrça Expedicionária Brasileira.
Lei nº 1.210/1950, de 25/10/1950Dá nova redação ao § 1º do Art. 4º da Lei nº 231, de 6 de fevereiro de 1948, que restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.
Lei nº 1.202/1950, de 20/09/1950Modifica dispositivos do Decreto n° 24.776, de 14 de julho de 1934.
Lei nº 1.200/1950, de 16/09/1950Altera a Lei do Serviço Militar
Lei nº 1.194/1950, de 09/09/1950Concede pensão mensal à viúva de Francisco Tito de Sousa Reis.
Lei nº 1.195/1950, de 09/09/1950Dispõe sôbre a reforma dos oficiais julgados incapazes para o serviço militar.
Lei nº 1.196/1950, de 09/09/1950Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das Fôrças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo.
Lei nº 1.185/1950, de 31/08/1950Fixa os efetivos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as funções dos diferentes pôstos.
Lei nº 1.184/1950, de 30/08/1950Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
Lei nº 1.180/1950, de 17/08/1950Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial destinado a auxiliar a “The Great Western of Brazil Railway Company Limited” no aumento dos ordenados dos seus empregados.
Lei nº 1.181/1950, de 17/08/1950Autoriza a abertura de crédito especial destinado a subvencionar emprêsas de transporte aéreo.
Lei nº 1.168/1950, de 02/08/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
Lei nº 1.164/1950, de 24/07/1950Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 1.174/1950, de 24/07/1950Derroga o art. 30 do Decreto-lei número 5.625, de 28 de junho de 1943, referente ao magistério militar.
Lei nº 1.162/1950, de 22/07/1950Estabelecer normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
Lei nº 1.163/1950, de 22/07/1950Dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
Lei nº 1.156/1950, de 12/07/1950Dispõe sôbre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
Lei nº 1.154/1950, de 05/07/1950Autoriza o Poder Executivo a promover a encampação dos contratos da “Great Western of Brazil Railway Limited” e dá outras providências.
Lei nº 1.153/1950, de 04/07/1950Estende a alunos do Curso Normal de Educação Física regalias conferidas aos licenciados em Educação Física, de que trata o Decreto-lei nº 1.212, de 17 de abril de 1939.
Lei nº 1.147/1950, de 25/06/1950Estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes.
Lei nº 1.142/1950, de 20/06/1950Dispõe sôbre o preenchimento dos cargos iniciais de carreiras técnicas do Ministério da Agricultura.
Lei nº 1.136/1950, de 19/06/1950Dispõe sôbre majoração das aposentadorias e pensões mantidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
Lei nº 1.137/1950, de 19/06/1950Modifica a Lei nº 324, de 11 de agôsto de 1948, e dá outras providências.
Lei nº 1.134/1950, de 14/06/1950Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.
Lei nº 1.125/1950, de 07/06/1950Reestrutura os Quadros de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército e dá outras providências.
Lei nº 1.126/1950, de 07/06/1950Dispõe sôbre econtagem de tempo de serviço prestado por servidores da União aos “Serviços Hollerith Sociedade Anônima”.
Lei nº 1.122/1950, de 03/06/1950Concede pensão especial á viúva e filhos menores de Eugênio Precht.
Lei nº 1.116/1950, de 30/05/1950Autorizo a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicos, de crédito especial para custeio das obras de pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna.
Lei nº 1.111/1950, de 25/05/1950Autoriza a abertura de crédito, especial para pagamento à Fundação Brasil Central e dá outras providências.
Lei nº 1.112/1950, de 25/05/1950Dispõe sôbre concessão de isenção de direitos de importação para aquisição de navios, e dá outras providências.
Lei nº 1.110/1950, de 23/05/1950Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
Lei nº 1.102/1950, de 18/05/1950Aprova o Plano SALTE e dispõe sôbre sua execução.
Lei nº 1.096/1950, de 03/05/1950Concede pensão do ex-maquinista da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, Adriano Rodrigues Pinto.
Lei nº 1.085/1950, de 19/04/1950C oncede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Campina Grande.
Lei nº 1.086/1950, de 19/04/1950Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.
Lei nº 1.083/1950, de 16/04/1950Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Lei nº 1.084/1950, de 16/04/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 180.397,70 para ocorrer a despesas de gratificação de magistério.
Lei nº 1.082/1950, de 14/04/1950Considera de utilidade pública a União Beneficente dos Subtenentes e Sargentos de Mato Grosso.
Lei nº 1.081/1950, de 13/04/1950Dispõe sôbre o uso de carros oficiais
Lei nº 1.080/1950, de 11/04/1950Concede isenção de direitos para material importado pela Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos.
Lei nº 1.079/1950, de 10/04/1950Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Lei nº 1.078/1950, de 05/04/1950Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de vencimentos ao Oficial Legislativo Vítor Midosi Chermont, do Senado Federa
Lei nº 1.077/1950, de 01/04/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá.
Lei nº 1.076/1950, de 31/03/1950Assegura aos estudantes que concluírem curso de primeiro ciclo do ensino comercial, industrial ou agrícola, o direito à matrícula nos cursos clássico e científico e dá outras providências.
Lei nº 1.075/1950, de 27/03/1950Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.
Lei nº 1.074/1950, de 24/03/1950Cria a Ordem do Mérito Médico.
Lei nº 1.073/1950, de 20/03/1950Considera de utilidade pública a Associação Campineira de Imprensa, no Estado de São Paulo.
Lei nº 1.072/1950, de 17/03/1950Altera a redação do Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945 e do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 21.321, de 18 de junho de 1946.
Lei nº 1.071/1950, de 16/03/1950Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, para cumprimento da Lei nº 974, de 17 de dezembro de 1949.
Lei nº 1.069/1950, de 15/03/1950Estende aos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no Decreto nº 19.533-A, de 1945
Lei nº 1.070/1950, de 15/03/1950Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Lei nº 1.068/1950, de 08/03/1950Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado.
Lei nº 1.066/1950, de 28/02/1950Concede auxílio para construção de monumento em homenagem a Clóvis Bevilaqua.
Lei nº 1.067/1950, de 28/02/1950Autoriza o Poder Executivo a dar, por intermédio do Tesouro Nacional, garantia a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.
Lei nº 1.065/1950, de 18/02/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de auxílio concedido à Associação Paulista de Combate ao Câncer.
Lei nº 1.064/1950, de 14/02/1950Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.
Lei nº 1.063/1950, de 13/02/1950Reabre o prazo a que se refere o § 3º do artigo 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Lei nº 1.062/1950, de 10/02/1950Fixa a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos têrmos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948.
Lei nº 1.061/1950, de 07/02/1950Eleva o limite máximo do valor do imóvel destinado a residência própria, a que se refere o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943.
Lei nº 1.060/1950, de 05/02/1950Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei nº 1.059/1950, de 02/02/1950Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Lei nº 1.058/1950, de 30/01/1950Extingue a Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington.
Lei nº 1.056/1950, de 28/01/1950Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 831.521,40. para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.
Lei nº 1.057/1950, de 28/01/1950Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para duas imagens de santos.
Lei nº 1.057-A/1950, de 28/01/1950Dispõe sôbre a reforma dos militares que pertencerem, forem filiados ou propaguem as doutrinas de associações ou partidos políticos que tenham sido impedidos de funcionar legalmente.
Lei nº 1.053/1950, de 16/01/1950Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00. para auxílio ao Teatro do Estudante, do Distrito Federal.
Lei nº 1.054/1950, de 16/01/1950Cria uma Sub-Estação Experimental para cultura da juta e outras plantas têxteis, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
Lei nº 1.055/1950, de 16/01/1950Federaliza Escolas de Agronomia e de Veterinária nos Estados do Paraná, Ceará, Rio de Janeiro e Bahia.
Lei nº 1.052/1950, de 09/01/1950Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal.
Lei nº 1.051/1950, de 06/01/1950Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S. A., operação de crédito para financiamento do cacau.
Lei nº 1.045/1950, de 03/01/1950Dispõe sôbre a concessão de alta aos doentes de lepra.
Lei nº 1.048/1950, de 03/01/1950Concede auxilio à Cruz Vermelha Brasileira.
Lei nº 1.049/1950, de 03/01/1950Federaliza a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.
Lei nº 1.050/1950, de 03/01/1950Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei.
Lei nº 1.046/1950, de 02/01/1950Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Lei nº 1.047/1950, de 02/01/1950Cria no Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Serviço de Rádio Patrulha.