Leis federais de 1949

64 normas publicadas em 1949, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1949

Lei nº 1.037/1949, de 31/12/1949Dispõe sôbre a promoção de Subtenentes.
Lei nº 1.024-A/1949, de 29/12/1949Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
Lei nº 1.021/1949, de 28/12/1949Transforma em institutos autônomos as Escolas de Odontologia e Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade de Pôrto Alegre e da Faculdade de Medicina da Universidade da Bahia.
Lei nº 1.024/1949, de 28/12/1949Autoriza o Govêrno Federal a editar obras do escritor Múcio Leão.
Lei nº 1.016/1949, de 26/12/1949Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.963.424,40, para o fim que especifica.
Lei nº 1.002/1949, de 24/12/1949Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
Lei nº 1.003/1949, de 24/12/1949Dispõe sôbre o financiamento das lavouras de café.
Lei nº 1.014/1949, de 24/12/1949Federaliza a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió.
Lei nº 1.017/1949, de 24/12/1949Altera o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, que estabelece a classificação comercial de lã de ovinos, e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.
Lei nº 986/1949, de 20/12/1949Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947.
Lei nº 974/1949, de 17/12/1949Concede abono de Natal aos servidores da União.
Lei nº 970/1949, de 16/12/1949Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
Lei nº 971/1949, de 16/12/1949Federaliza a Universidade de Minas Gerais.
Lei nº 972/1949, de 16/12/1949Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.
Lei nº 973/1949, de 16/12/1949Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Lei nº 968/1949, de 10/12/1949Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acôrdo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.
Lei nº 966/1949, de 09/12/1949Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências.
Lei nº 960/1949, de 08/12/1949Dispõe sôbre a execução dos serviços de aerolevantamento no território nacional.
Lei nº 947/1949, de 03/12/1949Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.
Lei nº 948/1949, de 03/12/1949Concede isenção de direitos para maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo.
Lei nº 931/1949, de 30/11/1949Fixa a taxa de educação e saúde e dá outras providências.
Lei nº 937/1949, de 30/11/1949Modifica a redação do artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.
Lei nº 924/1949, de 21/11/1949Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Amazonas.
Lei nº 909/1949, de 08/11/1949Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos lázaros.
Lei nº 886/1949, de 24/10/1949Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
Lei nº 887/1949, de 24/10/1949Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940
Lei nº 883/1949, de 21/10/1949Dispõe sôbre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Lei nº 861/1949, de 13/10/1949Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 854/1949, de 10/10/1949Dispõe sôbre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 de Constituição.
Lei nº 842/1949, de 04/10/1949Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Lei nº 837/1949, de 26/09/1949Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, que regula a locação de prédios urbanos.
Lei nº 830/1949, de 23/09/1949Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Lei nº 831/1949, de 23/09/1949Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
Lei nº 822/1949, de 19/09/1949Dispõe sôbre garantias reais a serem prestadas, para empréstimo, pelo Instituto Brasileiro de Oncologia e pela Federação das Bandeirantes do Brasil.
Lei nº 818/1949, de 18/09/1949Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Lei nº 817/1949, de 12/09/1949Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
Lei nº 816/1949, de 09/09/1949Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 867/1949, de 09/09/1949Estende ao pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Lei nº 869/1949, de 09/09/1949Estende ao pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Lei nº 810/1949, de 06/09/1949Define o ano civil.
Lei nº 805/1949, de 01/09/1949Modifica o artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército), alterado pelo de nº 5.548, de 31 de maio de 1944.
Lei nº 794/1949, de 29/08/1949Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 785/1949, de 20/08/1949Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
Lei nº 781/1949, de 17/08/1949Institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
Lei nº 775/1949, de 06/08/1949Dispõe sôbre o ensino de enfermagem no País e dá outras providências.
Lei nº 770/1949, de 21/07/1949Abre o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas de comemoração do centenário de Joaquim Nabuco.
Lei nº 771/1949, de 21/07/1949Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina, novo contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina.
Lei nº 765/1949, de 14/07/1949Dispõe sôbre o registro de nascimento.
Lei nº 752/1949, de 30/06/1949Prorroga a vigência da Lei nº 262 de 23 de fevereiro de 1948.
Lei nº 749/1949, de 27/06/1949Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, e discrimina verbas constantes de seu anexo nº 4 - Presidência da República.
Lei nº 705/1949, de 16/05/1949Dispõe sôbre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei nº 667/1949, de 11/04/1949Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade “Moinho do Nordeste Limitada”.
Lei nº 662/1949, de 06/04/1949Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.
Lei nº 649/1949, de 11/03/1949Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.
Lei nº 647/1949, de 06/03/1949Modifica os artigos 303 e 304, letras a e b, do parágrafo único do artigo 365, do Decreto-lei nº 8.527.
Lei nº 641/1949, de 27/02/1949Autoriza o Poder Executivo a suspender, nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sôbre o cimento Portland.
Lei nº 623/1949, de 19/02/1949Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.
Lei nº 614/1949, de 02/02/1949Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.
Lei nº 616/1949, de 02/02/1949Altera os artigos 1º e 6º da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
Lei nº 609/1949, de 13/01/1949Provê a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas.
Lei nº 610/1949, de 13/01/1949Fixa normas para a profilaxia da lepra.
Lei nº 607/1949, de 06/01/1949Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Lei nº 605/1949, de 05/01/1949Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Lei nº 604/1949, de 03/01/1949Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.