Leis federais de 1948

56 normas publicadas em 1948, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1948

Lei nº 601/1948, de 28/12/1948Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e para o Estado Maior Geral e dá outras providências.
Lei nº 602/1948, de 28/12/1948Dispõe sôbre o julgamento da aptidão para o aficialato dos alunos do Curso Prévio e do 1º e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
Lei nº 599-A/1948, de 26/12/1948Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944.
Lei nº 593/1948, de 24/12/1948Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.
Lei nº 592/1948, de 23/12/1948Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Lei nº 570/1948, de 22/12/1948Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Lei nº 569/1948, de 21/12/1948Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
Lei nº 541/1948, de 15/12/1948Cria a Comissão do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
Lei nº 542/1948, de 15/12/1948Estende os novos valores dos padrões de vencimentos fixados pela Lei número 488, de 15 de novembro de 1948, aos servidores que menciona.
Lei nº 535/1948, de 14/12/1948Modifica a redação do art. 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948.
Lei nº 536/1948, de 14/12/1948Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945.
Lei nº 537/1948, de 14/12/1948Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1949.
Lei nº 525-A/1948, de 07/12/1948Dispõe sôbre funcionários interinos e extranumerários a que se refere o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei nº 499/1948, de 29/11/1948Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Lei nº 498/1948, de 28/11/1948Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.
Lei nº 494/1948, de 26/11/1948Altera a Lei do Impôsto de Consumo.
Lei nº 488/1948, de 15/11/1948Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
Lei nº 486/1948, de 14/11/1948Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 480/1948, de 11/11/1948Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.
Lei nº 457/1948, de 29/10/1948Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino.
Lei nº 458/1948, de 29/10/1948Dispõe sôbre extensão de vantagens do montepio militar.
Lei nº 438/1948, de 18/10/1948Torna reservistas os pilôtos civís.
Lei nº 437/1948, de 16/10/1948Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
Lei nº 419/1948, de 03/10/1948Isenta de tôda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta de criador brasileiro, ou que se consignem às nossas exposições-feiras.
Lei nº 411/1948, de 29/09/1948Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.
Lei nº 409/1948, de 25/09/1948Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 403/1948, de 24/09/1948Reestrutura os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências.
Lei nº 404/1948, de 24/09/1948Concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura.
Lei nº 406/1948, de 24/09/1948Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.
Lei nº 388/1948, de 18/09/1948Dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas.
Lei nº 380/1948, de 10/09/1948Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
Lei nº 359/1948, de 01/09/1948Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento à Caixa Econômica Federal do Paraná.
Lei nº 351/1948, de 27/08/1948Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.
Lei nº 342/1948, de 25/08/1948Autoriza e abertura pelo Congresso Nacional – Senado Federal – de crédito especial para pagamento de despesas relativa ao ano de 1947.
Lei nº 324/1948, de 11/08/1948Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
Lei nº 313/1948, de 30/07/1948Autoriza o Poder Executivo a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Lei nº 305/1948, de 18/07/1948Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal.
Lei nº 301/1948, de 13/07/1948Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo.
Lei nº 302/1948, de 13/07/1948Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.
Lei nº 299/1948, de 05/07/1948Dá nova redação à letra "e" das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 1945.
Lei nº 295/1948, de 29/06/1948Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei nº 288/1948, de 08/06/1948Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
Lei nº 285/1948, de 05/06/1948Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e revoga o Decreto-lei número 5.234, de 8 de fevereiro de 1943.
Lei nº 283/1948, de 24/05/1948Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.
Lei nº 272/1948, de 10/04/194848 Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.
Lei nº 264/1948, de 25/02/194848 Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 262/1948, de 23/02/194848 Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Lei nº 263/1948, de 23/02/194848 Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Lei nº 240/1948, de 12/02/1948Isenta do Impôsto de consumo rêdes para dormir
Lei nº 232/1948, de 09/02/1948Cria o Departamento de Desportos do Exército e dá outras providências.
Lei nº 231/1948, de 06/02/1948Restabelece os Quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.
Lei nº 225/1948, de 03/02/1948Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União
Lei nº 221/1948, de 23/01/1948Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Emprêsa Viação Aérea São Paulo S.A., para construção de um hangar
Lei nº 217/1948, de 15/01/1948Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei nº 216/1948, de 09/01/1948Dispõe sôbre a composição do Ministério Público do Distrito Federal.
Lei nº 209/1948, de 02/01/1948Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.