Leis federais de 1947
23 normas publicadas em 1947, da mais nova para a mais antiga.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.
As leis de 1947
- Lei nº 164/1947, de 05/12/1947Dispõe sôbre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.
- Lei nº 160/1947, de 29/11/1947Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
- Lei nº 156/1947, de 27/11/1947Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939.
- Lei nº 154/1947, de 25/11/1947Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
- Lei nº 137/1947, de 12/11/1947Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefícios do Decreto-Lei nº 8.159, de 1945.
- Lei nº 128/1947, de 30/10/1947Altera a redação dos artigos 1º e 22 do Decreto-lei nº 9.120,de 2 de abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército.
- Lei nº 125/1947, de 24/10/1947Regula a situação dos servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã e dá outras providências.
- Lei nº 121/1947, de 22/10/1947Declara, para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País.
- Lei nº 116/1947, de 15/10/1947Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Lei nº 94/1947, de 16/09/1947Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
- Lei nº 86/1947, de 08/09/1947Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
- Lei nº 75/1947, de 21/08/1947Prorroga por seis meses o prazo concedido às Sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de setembro de 1946.
- Lei nº 70/1947, de 20/08/1947Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro.
- Lei nº 66/1947, de 17/08/1947Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.
- Lei nº 49/1947, de 26/07/1947Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais.
- Lei nº 50/1947, de 26/07/1947Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército.
- Lei nº 33/1947, de 13/05/1947Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
- Lei nº 30/1947, de 27/02/1947Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936.
- Lei nº 30-A/1947, de 27/02/1947Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.
- Lei nº 28/1947, de 15/02/1947Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, e estabelece outras providências.
- Lei nº 29/1947, de 15/02/1947Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das Escolas de Engenharia.
- Lei nº 20/1947, de 10/02/1947Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior.
- Lei nº 15/1947, de 07/02/1947Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 Janeiro de 1946.