Lei nº 1.255/1950
Modifica o art. 2º da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949 Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 8.12.1950
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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